Execução de Título Extrajudicial 0013627-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013627-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013627-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013627-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$434,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 14 Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Riviera 14 contra Andreia Oliveira Proencio, em que se pretende a satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais. No curso da execução, foi levado à hasta pública o imóvel matriculado sob nº 57.469 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, posteriormente arrematado por Fernando Roberto Dombrowski pelo valor de R$ 83.155,00. Após a lavratura do auto de arrematação, a executada, representada por advogada dativa, apresentou impugnação, intitulada como embargos à arrematação, sustentando a nulidade do ato expropriatório. A impugnação foi rejeitada pela decisão de mov. 291.1, que manteve a arrematação e determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, nos termos do art. 901 do CPC, após a comprovação do recolhimento das respectivas custas. Na mesma decisão, foi determinada a elaboração de conta para apuração do valor a ser levantado pelo exequente até a satisfação integral do crédito e do eventual saldo remanescente a ser restituído à executada. Na sequência, o exequente apresentou manifestação no mov. 295.1, acompanhada da planilha de mov. 295.2, pela qual indicou a existência de débito atualizado no valor de R$ 8.243,58 e requereu a expedição de alvará para quitação da dívida. O arrematante, por sua vez, apresentou manifestação no mov. 296.1. Alegou que o produto da arrematação é suficiente para pagamento do crédito exequendo e que existe saldo remanescente expressivo. Sustentou que a executada deu causa à execução e aos atos expropriatórios, razão pela qual, segundo argumenta, o saldo da arrematação deveria ser utilizado para ressarcimento das despesas vinculadas à expedição da carta, emolumentos, custos de transferência e comissão do leiloeiro, antes de eventual restituição à devedora. Requereu, ainda, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com autorização de arrombamento e reforço policial, a baixa dos gravames incidentes sobre o imóvel, a reserva de valores para pagamento de IPTU e taxa de incêndio até a data da imissão na posse e que a expedição de qualquer alvará fique condicionada à prévia expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A validade da arrematação já foi analisada na decisão de mov. 291.1, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e manteve íntegro o ato expropriatório. Não há, portanto, necessidade de nova análise sobre a higidez da arrematação neste momento. A questão pendente restringe-se ao cumprimento dos atos subsequentes à arrematação, especialmente expedição da carta, eventual imissão na posse, levantamento do crédito pelo exequente, apuração de saldo remanescente, cancelamento de constrições e delimitação das despesas que podem, ou não, ser abatidas do produto depositado. Quanto ao pedido de expedição de carta de arrematação, a providência já foi deferida no mov. 291.1. A carta deverá ser expedida após a comprovação, pelo arrematante, do recolhimento das custas pertinentes e dos demais requisitos exigíveis para a prática do ato, inclusive aqueles relacionados à transmissão do bem, se cabíveis. A arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade. Por isso, o bem é transferido ao arrematante livre e desembaraçado dos ônus e gravames anteriores que se sub-rogam no preço da alienação, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, ressalvada a qualificação registral e eventual exigência específica do ofício imobiliário. Assim, deverá ser expedida a carta de arrematação, após o recolhimento das custas pertinentes, consignando-se que os ônus anteriores que recaíam sobre o imóvel se sub-rogam no preço da arrematação. A carta também deverá autorizar o cancelamento da penhora oriunda destes autos e das averbações constritivas diretamente vinculadas à presente execução, observada a qualificação registral. 3. Não procede o pedido de ressarcimento, com o saldo remanescente da arrematação, da comissão do leiloeiro, das custas de expedição da carta, dos emolumentos de registro, do ITBI e de outras despesas necessárias à transferência dominial. Embora as despesas processuais, em regra, sejam suportadas pelo executado, isso não autoriza transferir à executada encargos que, pelas condições da alienação judicial, foram atribuídos ao arrematante. A aplicação do princípio da causalidade não autoriza a alteração posterior das condições da arrematação, sob pena de modificar, depois da realização da hasta, o custo econômico da aquisição e reduzir indevidamente o saldo que, depois de satisfeitos os créditos e despesas processuais efetivamente devidos pela executada, pertence à devedora. No que se refere aos emolumentos registrais, a natureza originária da aquisição não isenta o interessado do pagamento pelos serviços necessários à formalização da transferência e à regularização da matrícula imobiliária. A atividade registral é remunerada por emolumentos, que possuem natureza de taxa e são devidos pela prestação do serviço público. A Lei nº 6.015/73, em seu art. 14, estabelece que os emolumentos serão pagos pelo interessado que requerer o ato. No contexto da arrematação, o principal interessado em obter a titularidade plena e regular do bem, com a baixa das constrições anteriores, é o próprio arrematante. É ele quem se beneficia diretamente dos atos registrais necessários à consolidação da propriedade em seu nome. A responsabilidade não pode ser atribuída ao exequente, cujo interesse se exaure na satisfação de seu crédito por meio do produto da arrematação. Também não pode ser transferida automaticamente à executada, pois o ato específico de cancelamento ou registro, neste momento processual, é motivado pela necessidade de regularizar a transferência da propriedade ao arrematante, beneficiário direto do serviço registral. A obrigação encontra fundamento, ainda, no art. 554 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, segundo o qual os registros de penhoras, arrestos, sequestros, averbações de existência de ação, demais constrições judiciais e respectivos cancelamentos serão praticados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentos do ato. Quanto à comissão do leiloeiro, o art. 884, parágrafo único, do CPC atribui expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida. Embora o art. 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 contemple a possibilidade de dedução da comissão do produto da arrematação, quando este for superior ao valor do crédito exequendo, trata-se de faculdade, sem previsão de obrigatoriedade da dedução ou de direito subjetivo do arrematante ao reembolso. No caso, o edital da hasta pública, conforme mov. 249.1, consignou expressamente que incumbiria ao arrematante o pagamento da comissão devida ao leiloeiro. Ao participar do certame e sagrar-se arrematante, o requerente aderiu voluntariamente às condições previamente estabelecidas, inclusive quanto à assunção desse encargo. Assim, indefiro o pedido de abatimento, do saldo remanescente da arrematação, da comissão do leiloeiro, das custas de expedição da carta de arrematação, dos emolumentos de registro, do ITBI e de outras despesas necessárias à transferência do imóvel, as quais deverão ser suportadas pelo arrematante, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências registrais eventualmente formuladas pelo ofício competente. 4. Também não há fundamento para condicionar o levantamento do crédito pelo exequente à prévia expedição da carta de arrematação ou ao cumprimento do mandado de imissão na posse. O preço da arrematação foi destinado à satisfação da execução. A imissão na posse é consequência da aquisição judicial do bem, mas não constitui condição para pagamento do crédito exequendo, especialmente porque a arrematação foi mantida por decisão judicial e inexiste ordem de suspensão dos seus efeitos. Entretanto, o levantamento pelo exequente não deve ocorrer exclusivamente com base na planilha unilateral de mov. 295.2. A própria decisão de mov. 291.1 determinou a elaboração de conta para apurar o valor devido ao exequente e eventual saldo remanescente. Assim, indefiro o pedido de condicionamento da expedição de alvará em favor do exequente à prévia expedição da carta de arrematação ou ao cumprimento do mandado de imissão na posse. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conferência da planilha de mov. 295.2 e apuração do valor devido ao exequente, incluindo crédito principal, encargos, custas e despesas processuais efetivamente devidas pela executada, observando-se o depósito do produto da arrematação. Apurado o valor devido e inexistindo divergência, expeça-se alvará em favor do exequente ou de seu advogado, desde que haja poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado, nos termos do art. 382, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Se não houver informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, intime-se o exequente para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 5. Quanto ao pedido de reserva de valores para pagamento de IPTU e taxa de incêndio, a pretensão comporta acolhimento apenas em parte. Os débitos tributários e os créditos propter rem anteriores à arrematação, quando existentes e regularmente demonstrados, sub-rogam-se no produto da alienação, observada a ordem de preferência legal. Contudo, não há, neste momento, demonstrativo atualizado apresentado pelos entes competentes que justifique reserva genérica e indeterminada até a data da imissão na posse. A data da imissão na posse não pode ser utilizada como marco final para imputação de débitos ao produto da arrematação, sobretudo porque eventual demora na entrega da posse não altera, por si só, as condições econômicas da alienação judicial. O arrematante assume os encargos inerentes à aquisição e à transferência do bem, sem prejuízo da sub-rogação, no preço, dos débitos anteriores à arrematação que sejam regularmente comprovados e juridicamente exigíveis. Assim, antes de eventual restituição de saldo à executada, intimem-se o Município de Cascavel e o Estado do Paraná, já cadastrados nos autos, para que, no prazo de 15 dias, informem se existem débitos de IPTU, taxa de incêndio ou outros encargos incidentes sobre o imóvel, com fatos geradores anteriores à expedição da carta de arrematação, instruindo a manifestação com demonstrativo discriminado e atualizado. Ausente manifestação no prazo ou inexistindo demonstração específica, o saldo remanescente será apurado sem reserva dessas despesas. 6. É cabível a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante, após a expedição da carta de arrematação. Contudo, o pedido de autorização prévia de arrombamento e reforço policial é prematuro. Não há, por ora, certidão de resistência ao cumprimento da ordem ou elemento concreto que demonstre a necessidade imediata de emprego de medida coercitiva mais gravosa. O mandado deverá ser cumprido inicialmente sem autorização de arrombamento ou reforço policial. Caso o Oficial de Justiça constate resistência, risco à segurança, ocultação ou impossibilidade concreta de cumprimento, deverá certificar detalhadamente a situação, para nova deliberação. Assim, após a expedição da carta de arrematação, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, sem autorização prévia de arrombamento ou reforço policial. Havendo bens móveis no imóvel, deverá o Oficial de Justiça certificar a situação encontrada e intimar o ocupante para retirada no prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo de nova conclusão em caso de resistência, abandono, risco de perecimento ou necessidade de deliberação específica. 7. Registre-se, por fim, que a inclusão de anotação de urgência deve ser reservada a requerimentos efetivamente urgentes e acompanhados de fundamentação específica. A mera formulação de pedido de cumprimento de atos ordinários da arrematação, sem demonstração concreta de risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, não autoriza a utilização indevida da anotação de urgência. Assim, advirta-se o arrematante e as partes de que a inclusão de anotação de urgência sem pedido específico e fundamentado de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, poderá ensejar a imposição de multa processual. 8. A efetiva expedição de carta de arrematação deve ocorrer após a preclusão da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 07 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013627-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$434,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 14 Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO 1. Trata-se de “embargos à arrematação” opostos por Andreia Oliveira Proencio, representada por advogada dativa, contra a arrematação realizada nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Riviera 14. Na petição de mov. 288.1, a embargante sustenta, em síntese, a nulidade da arrematação, ao argumento de que o imóvel objeto da hasta, matrícula nº 57.469, estaria gravado com alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo que a executada seria mera fiduciante e possuidora direta, razão pela qual apenas os direitos aquisitivos poderiam ser objeto de constrição, e não o imóvel em sua integralidade. Afirma, ainda, que não houve intimação do credor fiduciário acerca da penhora e da hasta pública, o que, segundo defende, violaria o devido processo legal e o direito de propriedade de terceiro. Alega também afronta ao direito de remição, sob o fundamento de que a executada, embora citada por hora certa e posteriormente tratada como revel, não teria sido pessoalmente cientificada, de forma efetiva, acerca da alienação judicial e da possibilidade de remir a execução até a assinatura do auto. Aduz, por fim, a desproporcionalidade da medida executiva, por se tratar de dívida condominial de valor reduzido, afirmando ser excessiva a expropriação de imóvel residencial inteiro, ainda mais bem utilizado para moradia e, segundo sua tese, submetido à alienação fiduciária. Com base nesses fundamentos, requereu, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos da arrematação e, ao final, a declaração de nulidade da penhora e da arrematação realizada. O exequente apresentou impugnação aos embargos à arrematação no mov. 289.1. Em sua manifestação, sustenta, inicialmente, que nenhuma das alegações da embargante comporta acolhimento. Argumenta que, mesmo em hipóteses de alienação fiduciária, os direitos aquisitivos do devedor fiduciante podem ser objeto de penhora e expropriação, inexistindo nulidade da constrição. Defende, ainda, que a ausência de intimação do credor fiduciário não acarreta nulidade automática da arrematação, sobretudo porque seria necessária a demonstração de prejuízo concreto, o que não teria ocorrido. Quanto ao alegado cerceamento do direito de remição, afirma que a executada foi regularmente citada, que as formalidades legais foram observadas e que a hasta pública foi devidamente publicada, não sendo exigível ciência pessoal efetiva além da intimação realizada na forma da lei. No tocante à desproporcionalidade, o exequente argumenta que a execução decorre de dívida condominial, obrigação de natureza propter rem, diretamente vinculada ao imóvel, e ressalta que a executada não indicou bens menos gravosos para satisfação do crédito. Invoca a regra do art. 903 do Código de Processo Civil para sustentar a preservação da arrematação já aperfeiçoada e requer a rejeição integral dos embargos, com o indeferimento do pedido de suspensão e a manutenção da arrematação. 2. A impugnação foi oposta em 14/04/2026, antes da expedição da carta de arrematação e antes do decurso do prazo de dez dias previsto no art. 903, §2º, do CPC, de modo que o incidente é tempestivo e cabível. No mérito, os pedidos formulados pela parte executada não comportam acolhimento. A tese principal deduzida para executada parte da premissa de que, ao tempo da hasta pública, o imóvel ainda integraria o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, na condição de credor fiduciário, de modo que a constrição teria recaído sobre bem de terceiro. Essa premissa, contudo, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme documentado nos autos, a Caixa Econômica Federal, representante do FAR, respondeu ao ofício expedido por este Juízo informando, de forma expressa e categórica, que o contrato habitacional nº 1710025397386 encontra-se quitado junto ao agente financeiro (mov. 185.1). Os documentos do SIACI juntados naquele mesmo ato (mov. 185.2 e 185.4) confirmam o encerramento do contrato em 28/09/2023, com saldo devedor zero em todas as rubricas. Por força do art. 25 da Lei nº 9.514/97, com o pagamento integral da dívida garantida, opera-se automaticamente a extinção da propriedade fiduciária, revertendo o domínio pleno ao fiduciante. Trata-se de efeito de direito material que se produz independentemente da atualização do registro imobiliário, cujo cancelamento tem natureza meramente declaratória. Assim, ao tempo em que foi deferida a penhora do imóvel (mov. 194.1) e ao tempo em que este foi levado à hasta, a executada já era sua proprietária plena, havendo apenas uma pendência registral de cunho formal, consistente na ausência de averbação da quitação, que em nada interfere na titularidade do bem. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de intimação do credor fiduciário. Isso porque a finalidade do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil é resguardar o titular de direito real de garantia efetivamente incidente sobre o bem levado à alienação judicial. Quitada a obrigação e extinta a propriedade fiduciária, esvazia-se o interesse jurídico tutelado por essa regra, razão pela qual não subsiste a nulidade apontada. Igualmente não prospera a alegação de violação ao direito de remição. Os autos não revelam ausência de ciência acerca da faculdade prevista no art. 826 do Código de Processo Civil. A executada estava representada por advogada dativa, que acompanhou o processo e, inclusive, manifestou expressamente ciência da possibilidade de remição da execução, limitando-se a informar a impossibilidade financeira de realizar o pagamento. Nesse contexto, o que houve não foi supressão do direito de remir, mas impossibilidade material de exercê-lo, circunstância que não se confunde com vício do procedimento expropriatório. A tese de desproporcionalidade também deve ser afastada. O crédito executado decorre de despesas condominiais, obrigação propter rem vinculada diretamente ao imóvel gerador dos débitos. Ao longo da tramitação, a executada não indicou bem substitutivo nem apontou meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz. As tentativas de constrição patrimonial por outros meios se mostraram ineficazes, e nem mesmo a composição antes aventada foi concretizada. Nessas condições, a alienação judicial do imóvel constituiu meio idôneo e útil à satisfação do crédito. Diante desse quadro, nenhuma das alegações deduzidas nos embargos revela nulidade, ineficácia ou causa de desconstituição da arrematação. O ato expropriatório foi praticado com observância substancial do devido processo legal e deve ser preservado. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada Andreia Oliveira Proencio, mantendo íntegra a arrematação formalizada nos autos. 4. Expeça-se a carta de arrematação em favor de Fernando Roberto Dombrowski, nos termos do art. 901 do CPC, após comprovação do recolhimento das respectivas custas. 5. Após, elabore-se conta para apuração do valor a ser levantado pelo exequente até a satisfação integral do crédito e do saldo remanescente a ser restituído à executada, se houver. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 15 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:56

Indeferimento

15/04/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013627-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$434,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 14 Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO 1. Trata-se de “embargos à arrematação” opostos por Andreia Oliveira Proencio, representada por advogada dativa, contra a arrematação realizada nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Riviera 14. Na petição de mov. 288.1, a embargante sustenta, em síntese, a nulidade da arrematação, ao argumento de que o imóvel objeto da hasta, matrícula nº 57.469, estaria gravado com alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo que a executada seria mera fiduciante e possuidora direta, razão pela qual apenas os direitos aquisitivos poderiam ser objeto de constrição, e não o imóvel em sua integralidade. Afirma, ainda, que não houve intimação do credor fiduciário acerca da penhora e da hasta pública, o que, segundo defende, violaria o devido processo legal e o direito de propriedade de terceiro. Alega também afronta ao direito de remição, sob o fundamento de que a executada, embora citada por hora certa e posteriormente tratada como revel, não teria sido pessoalmente cientificada, de forma efetiva, acerca da alienação judicial e da possibilidade de remir a execução até a assinatura do auto. Aduz, por fim, a desproporcionalidade da medida executiva, por se tratar de dívida condominial de valor reduzido, afirmando ser excessiva a expropriação de imóvel residencial inteiro, ainda mais bem utilizado para moradia e, segundo sua tese, submetido à alienação fiduciária. Com base nesses fundamentos, requereu, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos da arrematação e, ao final, a declaração de nulidade da penhora e da arrematação realizada. O exequente apresentou impugnação aos embargos à arrematação no mov. 289.1. Em sua manifestação, sustenta, inicialmente, que nenhuma das alegações da embargante comporta acolhimento. Argumenta que, mesmo em hipóteses de alienação fiduciária, os direitos aquisitivos do devedor fiduciante podem ser objeto de penhora e expropriação, inexistindo nulidade da constrição. Defende, ainda, que a ausência de intimação do credor fiduciário não acarreta nulidade automática da arrematação, sobretudo porque seria necessária a demonstração de prejuízo concreto, o que não teria ocorrido. Quanto ao alegado cerceamento do direito de remição, afirma que a executada foi regularmente citada, que as formalidades legais foram observadas e que a hasta pública foi devidamente publicada, não sendo exigível ciência pessoal efetiva além da intimação realizada na forma da lei. No tocante à desproporcionalidade, o exequente argumenta que a execução decorre de dívida condominial, obrigação de natureza propter rem, diretamente vinculada ao imóvel, e ressalta que a executada não indicou bens menos gravosos para satisfação do crédito. Invoca a regra do art. 903 do Código de Processo Civil para sustentar a preservação da arrematação já aperfeiçoada e requer a rejeição integral dos embargos, com o indeferimento do pedido de suspensão e a manutenção da arrematação. 2. A impugnação foi oposta em 14/04/2026, antes da expedição da carta de arrematação e antes do decurso do prazo de dez dias previsto no art. 903, §2º, do CPC, de modo que o incidente é tempestivo e cabível. No mérito, os pedidos formulados pela parte executada não comportam acolhimento. A tese principal deduzida para executada parte da premissa de que, ao tempo da hasta pública, o imóvel ainda integraria o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, na condição de credor fiduciário, de modo que a constrição teria recaído sobre bem de terceiro. Essa premissa, contudo, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme documentado nos autos, a Caixa Econômica Federal, representante do FAR, respondeu ao ofício expedido por este Juízo informando, de forma expressa e categórica, que o contrato habitacional nº 1710025397386 encontra-se quitado junto ao agente financeiro (mov. 185.1). Os documentos do SIACI juntados naquele mesmo ato (mov. 185.2 e 185.4) confirmam o encerramento do contrato em 28/09/2023, com saldo devedor zero em todas as rubricas. Por força do art. 25 da Lei nº 9.514/97, com o pagamento integral da dívida garantida, opera-se automaticamente a extinção da propriedade fiduciária, revertendo o domínio pleno ao fiduciante. Trata-se de efeito de direito material que se produz independentemente da atualização do registro imobiliário, cujo cancelamento tem natureza meramente declaratória. Assim, ao tempo em que foi deferida a penhora do imóvel (mov. 194.1) e ao tempo em que este foi levado à hasta, a executada já era sua proprietária plena, havendo apenas uma pendência registral de cunho formal, consistente na ausência de averbação da quitação, que em nada interfere na titularidade do bem. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de intimação do credor fiduciário. Isso porque a finalidade do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil é resguardar o titular de direito real de garantia efetivamente incidente sobre o bem levado à alienação judicial. Quitada a obrigação e extinta a propriedade fiduciária, esvazia-se o interesse jurídico tutelado por essa regra, razão pela qual não subsiste a nulidade apontada. Igualmente não prospera a alegação de violação ao direito de remição. Os autos não revelam ausência de ciência acerca da faculdade prevista no art. 826 do Código de Processo Civil. A executada estava representada por advogada dativa, que acompanhou o processo e, inclusive, manifestou expressamente ciência da possibilidade de remição da execução, limitando-se a informar a impossibilidade financeira de realizar o pagamento. Nesse contexto, o que houve não foi supressão do direito de remir, mas impossibilidade material de exercê-lo, circunstância que não se confunde com vício do procedimento expropriatório. A tese de desproporcionalidade também deve ser afastada. O crédito executado decorre de despesas condominiais, obrigação propter rem vinculada diretamente ao imóvel gerador dos débitos. Ao longo da tramitação, a executada não indicou bem substitutivo nem apontou meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz. As tentativas de constrição patrimonial por outros meios se mostraram ineficazes, e nem mesmo a composição antes aventada foi concretizada. Nessas condições, a alienação judicial do imóvel constituiu meio idôneo e útil à satisfação do crédito. Diante desse quadro, nenhuma das alegações deduzidas nos embargos revela nulidade, ineficácia ou causa de desconstituição da arrematação. O ato expropriatório foi praticado com observância substancial do devido processo legal e deve ser preservado. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada Andreia Oliveira Proencio, mantendo íntegra a arrematação formalizada nos autos. 4. Expeça-se a carta de arrematação em favor de Fernando Roberto Dombrowski, nos termos do art. 901 do CPC, após comprovação do recolhimento das respectivas custas. 5. Após, elabore-se conta para apuração do valor a ser levantado pelo exequente até a satisfação integral do crédito e do saldo remanescente a ser restituído à executada, se houver. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 15 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392- 5035 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO – (CNPF/MF SOB Nº 049.601.899-08). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes. com.br, de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com. br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 10 de março de 2026, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 10 de março de 2026, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC), salvo quando houver deliberação judicial em contrário ou se tratar de imóvel pertencente a pessoa incapaz, quando então será observado o disposto no artigo 896, caput, do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos nº 0013627-55.2021.8.16.0021 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente CONDOMÍNIO RIVIERA 14 – (CNPJ/MF SOB Nº 29.376.703/0001-09) e executada ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO – (CNPF/MF SOB Nº 049.601.899-08). BENS: “01(um) Apartamento 201 casa edificada/construída em alvenaria, com aproximadamente 45,4120 m2 e 9,90m2 de garagem aberta/descoberta, situado na Rua Pontal do Paraná, nº 72, apto 201, Bloco 02, Condomínio Rivieira nesta cidade e Comarca, com as divisas e confrontações, constantes na Matricula nº 57.469 do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício desta cidade e Comarca de Cascavel-Pr, avaliado em R$ 120.000,00, conforme laudo de avaliação do evento 220.1, datado de 22 de outubro de 2025”. ÔNUS: R.3 – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – APESAR DA MENCIONADA ALIENAÇÃO, HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE QUE O CONTRATO HAVIDO ENCONTRA-SE QUITADO (EVENTO 185.1); R.4 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 219.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária posterior a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis,recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM: R$ 120.309,77 (cento e vinte mil, trezentos e nove reais e setenta e sete centavos), conforme atualização da avalição até a presente data. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (TRINTA E SEIS) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pelo IPCA e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil /2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos da executada Sra. ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO, podendo ser encontrada na Rua Pontal do Paraná, nº 72 - L1 Q29 apto 201- Bl. 02 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-817, como fiel depositária, até ulterior deliberação. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobreo valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização independente de novo edital. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica(m) o(s)(as) devedor(es)(as), qual(is) seja(m): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO – (CNPF/MF SOB Nº 049.601.899-08), através do presente, devidamente INTIMADA, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge e Herdeiro(s). Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s) e coproprietário(s), usufrutuário(s) e promitentes compradores e possuidores e proprietária constante da matrícula imobiliária do(s) Imóvel(is), depositário(s), ou seus sucessores, na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). O depositário para apresentar o(s) bem(ns) penhorado(s), caso não seja(m) localizado(s) ou depositar o equivalente em dinheiro, sob as penas da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. (13/12 /2025). Eu,_______,/// Jorge V. Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi. ELESSANDRO DEMETRIO DA SILVA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013627-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$434,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 14 Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO 1. Na forma do art. 875 do Código de Processo Civil, realizadas a penhora (mov. 209) e a avaliação (mov. 220), o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. 2. Conforme certidão de matrícula atualizada (mov. 219.1), o exequente promoveu a averbação da penhora no registro do imóvel. 3. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da última avaliação deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA antes da publicação do edital. 4. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro público oficial Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR. Habilite-se e intime-se o leiloeiro nomeado. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências: publicar o edital anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; e prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente e não incluída no valor ofertado, devendo tal informação ser previamente comunicada aos interessados. 6. A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades (pregão híbrido). O leiloeiro deverá empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla publicidade, autenticidade e segurança, observando as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 7. Requisitem-se certidões das Fazendas Públicas Estadual e Municipal e da Receita Federal do Brasil, devendo constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Oficie-se, ainda, ao Instituto Ambiental do Paraná, comunicando a realização do leilão, na forma do art. 429, inciso IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Designe-se dia e hora para o primeiro e segundo leilões, a serem realizados no átrio do Fórum desta Comarca, ressalvada a hipótese de realização por meio eletrônico No primeiro leilão, não serão admitidas propostas inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo leilão, admite-se proposta que não seja considerada vil. Em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. 9. Admite-se oferta com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor. Caso as propostas sejam idênticas, prevalecerá a que tiver o menor prazo de pagamento e, persistindo o empate, a que for apresentada primeiro. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias contados da data da arrematação, e as parcelas subsequentes sempre no mesmo dia do mês em que ocorreu o vencimento da primeira. No caso de pagamento parcelado, o saldo será atualizado monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, calculados de forma simples (IPCA + 6% ao ano). A atualização monetária e o percentual de juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas pagas pelo arrematante não alteram os critérios de juros moratórios, remuneratórios ou atualização monetária do débito exequendo, que obedecerão exclusivamente às previsões do título executivo. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e das parcelas vincendas, e o inadimplemento autoriza o exequente a requerer a resolução da arrematação ou promover execução contra o arrematante para cobrança do saldo devedor. 10. Se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos conjuntamente, oferecendo, para os bens sem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao maior lance ofertado individualmente. 11. Expeça-se edital contendo as informações previstas no art. 886 do Código de Processo Civil, a ser afixado no local de costume e publicado pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação na Comarca, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão. O leiloeiro nomeado deverá divulgar amplamente a alienação, publicando o edital na rede mundial de computadores, com descrição detalhada e ilustrada dos bens, especificando a modalidade do leilão (eletrônico ou presencial). É lícito ao leiloeiro utilizar outros meios de publicidade adequados às especificidades do caso, como publicações adicionais em jornais, emissoras de rádio, televisão local e demais sites apropriados, visando assegurar máxima divulgação possível. 12. Devem ser cientificadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da primeira data de venda, as pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil, na forma ali prevista. Nos termos do art. 804 do mesmo código, a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. 13. A parte executada deverá ser cientificada de que poderá, até antes da assinatura do auto ou termo, remir a execução mediante pagamento ou consignação da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme art. 826 do Código de Processo Civil. Caso o executado seja revel e não possua advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou não sendo encontrado no endereço constante do processo, a intimação será feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A arrematação constará de auto lavrado imediatamente após sua realização, mencionando todas as condições da alienação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 15. O pagamento do preço deverá ser realizado imediatamente pelo arrematante, mediante depósito judicial ou meio eletrônico, ou em até 10 (dez) dias mediante caução. 16. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, contados do aperfeiçoamento da arrematação, devem ser cumpridas as diligências previstas no art. 431 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/12/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013627-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013627-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$434,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 14 Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA PROENCIO 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se o executado, por carta de citação, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do aviso de recebimento aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 3. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4. Na carta de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC. 5. Após, não havendo o pagamento no prazo e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça (art. 829, § 1º do CPC). 6. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 7. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 8. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não localizado o executado, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 9. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 10. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 11. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria. 12. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria. 13. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 14. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 14.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 14.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 15. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 16. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 17. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 18. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 19. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas nas Portarias, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. 20. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 21. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 22. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria do Juízo. 23. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(319)

legal

Todos os documentos(32)