Execução Fiscal 0002976-02.2016.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0002976-02.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002976-02.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.431,83 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): gia empreendimentos ltda representado(a) por Nelson Sanches Navas 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a realização de nova avaliação judicial dos imóveis objeto da dação em pagamento, sob o argumento de necessidade de atualização dos valores de mercado para fins de abatimento do débito. O Município manifestou-se contrariamente, arguindo a preclusão e a imutabilidade do acordo homologado. 2. O pleito de reavaliação não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo judicial, no qual restou expressamente consignado o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada imóvel oferecido em dação em pagamento. Referido ajuste foi devidamente homologado por este Juízo, tendo a sentença transitado em julgado. A pretensão de modificar o valor dos bens neste momento processual esbarra na coisa julgada material (Art. 502 do CPC). Uma vez que o valor foi fruto de transação livremente pactuada entre partes capazes e devidamente assistidas por seus advogados, o montante tornou-se imutável dentro desta relação processual. Ademais, incide na espécie a preclusão lógica. Ao aceitar os termos da dação pelo valor fixado para viabilizar o acordo, a executada praticou ato incompatível com a vontade de rediscutir a avaliação. A segurança jurídica impede o comportamento contraditório, especialmente após o exaurimento da fase cognitiva da homologação. Portanto, inexistindo qualquer vício de consentimento demonstrado ou cláusula que previsse a atualização por perícia futura, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a estabilidade das decisões judiciais. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reavaliação dos imóveis. Considerando que as obrigações principais de dação foram cumpridas e não havendo outras pendências manifestadas pelas partes, promova-se o levantamento de eventuais constrições remanescentes que não façam parte do acordo. No mais, cumpridas as disposições do CN, com as baixas e anotações de estilo, proceda-se ao arquivamento definitivo destes autos. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:29

Indeferimento

10/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:57

Confirmada

30/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:31

Mero expediente

19/03/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:32

Confirmada

09/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:13

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002976-02.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-02.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.431,83 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 324 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): gia empreendimentos ltda (CPF/CNPJ: 10.676.158/0001-30) representado(a) por Nelson Sanches Navas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ayrton Senna da Silva, 830 sala 103 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 Terceiro(s): DIEGO DE MURÇA MARQUES (RG: 85351958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.572.859-46) Rua Yoshikawa Koji, 598 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RODRIGO DE MURCA MARQUES (CPF/CNPJ: 007.140.539-96) Rua Yoshikawa Koji, 598 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 1. Lê-se dos autos que as partes entabularam acordo, postulando sua homologação e a extinção do feito. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Observe-se que a presente sentença constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado em caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Na omissão do acordo, deverão ser custeadas na forma do artigo 90, §2º do CPC. Oportunamente arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Sertanópolis, 24 de setembro de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Vistos etc. 1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Após consulta através do CAJU, nomeio como o leiloeiro Helcio Kronberg (ou leiloeiro indicado pelo credor) para os atos de alienação, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 1.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 1.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 1.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002976-02.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-02.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.431,83 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): gia empreendimentos ltda representado(a) por Nelson Sanches Navas 1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados pelo leiloeiro ROGÉRIO ITO GOMES, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial, uma só vez, observando-se que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (artigo 22, §1º, da Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública deverá ser intimada, pessoalmente, com a mesma antecedência. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 886 e 899 do NCPC. 7. Sem prejuízo, intime-se a exequente a fim de que junte aos autos planilha atualizada do débito a fim de possibilitar o confronto entre os valores, no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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