Execução de Título Extrajudicial 0003644-68.2016.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003644-68.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:20

Confirmada

25/04/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003644-68.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-68.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.724,40 Exequente(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PEÇAS EPP ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DESPACHO Vistos e etc., 1. Nos termos dos artigos 9° e 10, do CPC, intime-se o Exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao pedido de evento 644.1. 2. Após, voltem. 3. Anote-se URGÊNCIA. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:28

Mero expediente

14/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003644-68.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-68.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.724,40 Exequente(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PEÇAS EPP ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do pedido formulado no evento 635.1, defiro a realização de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha - 30 dias”, nos termos do art. 854, caput, do CPC. 2. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 23/2023, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:33

Confirmada

25/02/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:58

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003644-68.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-68.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.724,40 Exequente(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PEÇAS EPP ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos etc. Melhor revendo o feito, especialmente o pedido de evento 621.1, passo a decidir. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, visando à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS Bacen), com o objetivo de identificar eventuais relações bancárias mantidas pela parte Executada. O CCS Bacen é um sistema que registra a existência de relacionamentos entre pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, indicando a data de início e, se for o caso, de fim da relação, bem como os dados cadastrais das partes envolvidas. Ressalte-se que o sistema não fornece informações sobre saldos, movimentações financeiras ou valores depositados. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a consulta ao CCS Bacen constitui medida excepcional, devendo estar devidamente justificada por elementos concretos que evidenciem a necessidade da diligência para a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando se trata de tutela de crédito. Sobre o tema: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por F. Frazatto Carvalho Cia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execução de título extrajudicial, visando a cobrança de R$ 11.237,50, decorrente do inadimplemento de cheques. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para localização de bens do devedor em execução civil, considerando que não foram esgotados outros meios de busca típicos à execução. III. Razões de decidir 3. A pesquisa no CCS-Bacen deve ser realizada apenas em casos excepcionais, com a demonstração de sua imprescindibilidade, bem como quando do esgotamento dos meios habituais de localização de bens e ativos, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Não foram esgotadas todas as diligências típicas à execução, como as realizadas nos sistemas Sisbajud e CNIB, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É vedada a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para fins de localização de bens em execução civil, salvo quando esgotados os meios habituais de busca de ativos financeiros do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei nº 10.701/2003, art. 3º; Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.11.2021; STJ, REsp 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.04.2023; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0056153-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto por F. Frazatto Carvalho CIA Ltda. foi desprovido, ou seja, o pedido para consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi negado. O juiz entendeu que esse sistema não é adequado para encontrar bens do devedor, pois só informa sobre contas, mas não sobre valores ou movimentações financeiras. Além disso, o agravante não mostrou que já tinha tentado todos os outros meios de pesquisa disponíveis para localizar os bens do devedor. Por isso, a decisão anterior que indeferiu o pedido foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043949-82.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. Recurso da exequente. Não Acolhimento. Medida de caráter excepcional e subsidiário, não autorizada na hipótese. Decisão agravada mantida.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), ao fundamento de que, destinado essencialmente à apuração de fraudes em investigações, tal quebra de sigilo bancário configuraria medida desproporcional já que viável a utilização das vias regulares nos autos.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se a apurar se está admitida na hipótese a consulta ao CCS-Bacen.III. Razões de decidir3. O CCS-Bacen foi instituído pela Lei n. 10.701/2003 (art. 3º), no âmbito da Lei n. 9.613/1998 (art. 10-A), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos.4. Com efeito, embora admitido o acesso aos dados do CCS-Bacen na esfera civil, a instruir ações de natureza privada, a medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional e subsidiário, diante de indícios concretos de fraude, ocultação de bens e após o esgotamento dos meios ordinários de busca patrimonial.5. No caso presente, não restou comprovado o esgotamento prévio dos meios tradicionais de localização de bens penhoráveis, tampouco foram apresentados elementos mínimos que indiquem a prática de atos de ocultação patrimonial, fraude ou ação dissimulatória por parte dos executados que justifique a diligência pretendida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivo citado: Lei n. 10.701/2003 (art. 3º) no âmbito da Lei n. 9.613/1998 (art. 10-A). Cita precedente desta 14ª Câmara Cível. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016070-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.07.2025) No caso dos autos, verifica-se que o pedido foi formulado de forma genérica, sem a demonstração de diligências prévias infrutíferas ou da existência de indícios concretos de ocultação de patrimônio por parte da parte Executada. A simples alegação de inadimplemento ou de dificuldade na localização de ativos não é suficiente, por si só, para justificar a quebra da confidencialidade bancária, ainda que mitigada. A medida pretendida, embora não revele diretamente valores ou movimentações, implica acesso a informações protegidas por sigilo bancário, cuja violação somente se admite diante de necessidade concreta e proporcional, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ausente a demonstração de requisitos mínimos para a adoção da medida excepcional, INDEFIRO o pedido de consulta ao CCS Bacen. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003644-68.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-68.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.724,40 Exequente(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PEÇAS EPP ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do decurso do prazo para o Executado comprovar que as quantias bloqueadas, via Sistema Sisbajud, estão dentre as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 o CPC/15 (evento 556.0), segue em anexo comprovante da efetivação do bloqueio, bem como, protocolo de solicitação de transferência de valores. 2. Aguarde-se em Secretaria resposta da Caixa Econômica Federal referente a conta judicial na qual foi depositada a quantia bloqueada. 3. Após, formalize-se a penhora realizada pelo sistema Sisbajud. 4. Depois de formalizada a penhora, determino sua conversão em pagamento para quitação do principal no processo. 5. Assim, expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores. 6. Por fim, diga o Exequente sobre a satisfação da obrigação, advertindo que o silencio será interpretado como concordância tácita e arquivamento do feito. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/09/2024 13:00 0003644-68.2016.8.16.0098 ROBERTO ARTHUR DAVID Ação Cível GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240016737645 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/09/2024 Ordem sigilosa?Não 13196908000164: A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PECASR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 17:50 COOP SICREDI NORTE SUL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 19:13 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 29/10/2024 13:5277826701953: ADRIANO APARECIDO NOGUEIRAR$ 364,40 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 17:41 COOP SICREDI NORTE SUL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 14:55 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 18:32 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 14,4018 SET 2024 03:10 29 OUT 2024 13:52 Transferência de Valor ID: 072024000037254226 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 14,40Não enviada-- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 4 / 29/10/2024 13:52Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(98) Não-Resposta-18 SET 2024 08:10 29 OUT 2024 13:52 Bloqueio de Valores (cancelamento) ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39Não enviadaR$ 0,00- ALELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 SET 2024 20:23 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 18:31 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 18:31 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 4 / 29/10/2024 13:52Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 SET 2024 20:43 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 SET 2024 18:32 NU DTVM LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 SET 2024 13:00 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 265.751,39(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 350,0017 SET 2024 20:35 29 OUT 2024 13:52 Transferência de Valor ID: 072024000037254234 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 350,00Não enviada-- ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 29/10/2024 13:52 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/08/2024 17:05 0003644-68.2016.8.16.0098 ROBERTO ARTHUR DAVID protocolado por (ROBERTO ARTHUR DAVID) Ação Cível GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240014732149 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/09/2024 Ordem sigilosa?Não 13196908000164: A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PECASR$ 22,02 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 17:46 COOP SICREDI NORTE SUL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 22,0219 AGO 2024 05:04 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 29/10/2024 13:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 OUT 2024 13:53 Transferência de Valor ID: 072024000037254668 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 22,02Não enviada-- 77826701953: ADRIANO APARECIDO NOGUEIRAR$ 2.950,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 17:58 COOP SICREDI NORTE SUL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 18:18 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 5 / 29/10/2024 13:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.531,7220 AGO 2024 02:36 29 OUT 2024 13:53 Transferência de Valor ID: 072024000037254676 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 2.531,72Não enviada-- Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 17:30 ALELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 AGO 2024 20:55 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 19 AGO 2024 00:39 BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP 3 5 / 29/10/2024 13:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 18:18 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 18:18 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 AGO 2024 20:58 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 AGO 2024 18:18 NU DTVM LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 5 / 29/10/2024 13:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 AGO 2024 17:05 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 268.723,46(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 418,3319 AGO 2024 20:34 29 OUT 2024 13:53 Transferência de Valor ID: 072024000037254684 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 418,33Não enviada-- 5 5 / 29/10/2024 13:53

30/10/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003644-68.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003644-68.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$82.724,40 Exequente(s): GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): A APARECIDO NOGUEIRA - COMERCIO DE PEÇAS EPP ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução por quantia certa promovida por GIRANDO COMERCIO DE PEÇAS LTDA em face de A APARECIDO NOGUEIRA – COMÉRCIO DE PEÇAS EPP e ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA. 2. O exequente, a mov. 370.1, pugnou pelo bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado. No que tange ao pedido, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, perfilha-se do entendimento que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que têm alguma relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e que se referem aos bens do devedor. Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico para satisfação de dívida, pois, a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. Assim, revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão da CNH e apreensão/bloqueio dos cartões de crédito do executado, por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Destaca-se também que não há indícios no sentido de que tenha o executado condições materiais de cumprir a obrigação ou de estar ocultando patrimônio para furtar-se a seu cumprimento, pelo contrário, conforme suscitado pelo acordão a mov. 362.1, o autor possui diversas dívidas em seu nome e aufere pouco mais que um salário mínimo, veja: Com efeito, em relação ao agravante ADRIANO, observa-se que este aufere mensalmente a importância média de R$ 1.576,00, sopesando que recebe R$ 1.226,00 pelo cargo de Gerente Administrativo (mov.16.2-TJ) e R$ 350,00 em razão do aluguel do seu imóvel (mov.298.2), o que é insuficiente para, além do próprio sustento e de seus dependentes, oportunizar o pagamento das despesas do processo. Não bastasse, o executado demonstrou, seja através de inscrições no SERASA ou ações de execução que ainda se encontram em curso (movs.16.4,16.6 e 16.7-TJ), possuir diversas dívidas em seu nome, sendo verossímil, portanto, a alegada condição de hipossuficiência financeira. Desta forma, a partir dos elementos aqui presentes, exsurge imperiosa a conclusão de que o recorrente comprovou a impossibilidade de adimplir com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, ou seja, sua situação de miserabilidade jurídica, a merecer a concessão da benesse requisitada. Portanto, em que pese a longa duração do feito, não há indício nos autos de que a parte executada esteja maliciosamente se opondo a satisfação do crédito ou que sua inadimplência seja proposital, com ocultação de patrimônio. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é a mera frustração da execução por ausência de patrimônio suficiente para adimplemento do débito, assim, a medida requerida não se mostra proporcional e razoável. Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de comprovação do esgotamento dos meios típicos e de efeito prático da suspensão da CNH.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057549-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ao Magistrado seja possível valer-se de medidas coercitivas visando a efetivação das decisões judiciais, há de se considerar no caso concreto que não há indícios no sentido de que tenha o executado condições materiais de cumprir a obrigação ou de estar ocultando patrimônio para furtar-se ao seu cumprimento, de forma que o bloqueio de sua CNH não se mostra medida razoável no momento, eis que interfere em seu direito à liberdade de ir e vir, constitucionalmente assegurado. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038906-43.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 17.12.2020) 3. Destarte, INDEFIRO o requerimento de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Jacarezinho, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

29/01/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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