Execução Fiscal 0008579-49.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008579-49.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:03

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:18

Confirmada

02/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:40

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:36

Confirmada

09/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008579-49.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008579-49.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.813,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANGELINA BATAIOTTI Vistos etc. 01. Trata-se de execução movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em que se discute a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada ANGELINA BATAIOTTI. 02. Conforme extrato bancário de seq. 353.4, verifica-se que o bloqueio do valor de R$ 1.783,00 (um mil setecentos e oitenta e três reais) ocorreu imediatamente após o depósito de proventos de aposentadoria. 2.1. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de salário (art. 833, IV do CPC). 2.2. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando-se os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que a quantia bloqueada é referente a aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. 03. Assim, comprovada a origem previdenciária do valor bloqueado, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.783,00 depositada na conta do Banco Itaú, determinando, de imediato, o desbloqueio do referido montante. 04. No mais, oficie-se ao Banco Itaú para que apresente extrato bancário detalhado, abrangendo o período anterior e posterior ao bloqueio, a fim de verificar se o valor de R$ 4.802,20 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte centavos) também possui origem previdenciária, conforme requerido pela parte executada. 05. Por fim, postergue-se a análise do pedido de gratuidade da justiça para momento posterior à juntada dos referidos extratos, a fim de melhor aferir a real condição financeira da parte executada. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008579-49.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008579-49.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.813,42 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANGELINA BATAIOTTI Vistos etc. 01. Trata-se de execução movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em que se discute a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada ANGELINA BATAIOTTI. 02. Conforme extrato bancário de seq. 353.4, verifica-se que o bloqueio do valor de R$ 1.783,00 (um mil setecentos e oitenta e três reais) ocorreu imediatamente após o depósito de proventos de aposentadoria. 2.1. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de salário (art. 833, IV do CPC). 2.2. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando-se os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que a quantia bloqueada é referente a aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. 03. Assim, comprovada a origem previdenciária do valor bloqueado, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.783,00 depositada na conta do Banco Itaú, determinando, de imediato, o desbloqueio do referido montante. 04. No mais, oficie-se ao Banco Itaú para que apresente extrato bancário detalhado, abrangendo o período anterior e posterior ao bloqueio, a fim de verificar se o valor de R$ 4.802,20 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte centavos) também possui origem previdenciária, conforme requerido pela parte executada. 05. Por fim, postergue-se a análise do pedido de gratuidade da justiça para momento posterior à juntada dos referidos extratos, a fim de melhor aferir a real condição financeira da parte executada. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 8579-49.2013 1. Trata-se de execução fiscal em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185- A do Código Tributário Nacional. 2. A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens dos devedores, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Não bastasse a norma legal, o c. STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal. 3. Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor. Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros. Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente. Registre-se que, nos termos do SEI 16031- 63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados. Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações. Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3. Diligências e intimações necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 8579-49.2013 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS com o intuito de averiguar situação empregatícia da executada. Pois bem. A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário e o salário é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo[1]. Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais[2]. Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação. Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial para dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba legalmente impenhorável, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Inclusive, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. E, mais recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...). 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim, por antever plausibilidade na penhora parcial de eventual benefício previdenciário ou salário da executada, defiro o pedido retro, por se tratar de caminho necessário à análise final de eventual penhora sobre tais bens. Fixo o prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de apuração de responsabilidade. Anexado eventual comprovante de renda, o seu acesso deverá se restringir às partes habilitadas nestes autos. Com a resposta, intime-se as partes, voltando conclusos na sequência. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Didier Junior, Fredie. Subsídios para uma teoria das Impenhorabilidades. In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. [2] Guerra, Marcelo Lima. Op. Cit., p. 165- ss. In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredier.

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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