Execução de Título Extrajudicial 0002417-97.2000.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002417-97.2000.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002417-97.2000.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-97.2000.8.16.0035 (3) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,13 Exequente(s): KONOART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA – EPP Executado(s): MANUEL DE ASSIS LEAL Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, assiste razão ao exequente quanto à decisão de mov. 482.1, uma vez que houve indevida dilação de prazo em favor da parte executada. Com efeito, a petição de mov. 479.1 veiculou pedido de suspensão do processo em razão de relevante situação médica envolvendo o patrono da parte executada, não se tratando de requerimento de prorrogação de prazo. Diante disso, determino a invalidação da referida decisão lançada pelo sistema. No tocante ao pedido de suspensão processual, embora não se desconheça a gravidade da situação de saúde enfrentada pelo patrono, com a qual este Juízo manifesta solidariedade, não se verifica, no caso concreto, prejuízo decorrente da continuidade do feito. Isso porque os autos aguardam, no momento, a apreciação da impugnação à proposta de honorários periciais no Juízo deprecado, inexistindo diligências pendentes que demandem atuação imediata da parte executada, tampouco se justifica, por ora, eventual devolução de prazo, a qual seria oportunamente analisada, caso necessária. Ademais, ainda que comprovadas as comorbidades, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a suspensão do processo por motivo de enfermidade do advogado somente se justifica quando demonstrada a total impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sem comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.534.425/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) - sem grifo no original. Diante disso, aguarde-se a realização da avaliação do imóvel pelo Juízo deprecado e, após, intimem-se as partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:13

Documento (Certidão)

24/02/2026, 10:40

Confirmada

31/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:32

Confirmada

20/01/2026, 16:55

Confirmada

26/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:20

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002417-97.2000.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-97.2000.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,13 Exequente(s): KONOART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA – EPP Executado(s): MANUEL DE ASSIS LEAL Vistos e examinados. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a parte executada alega impenhorabilidade de imóvel constrito nos autos, sob a alegação de ser bem de família. 3. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. “Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). 4. No caso, a matéria alegada pela excipiente é de ordem pública e, portanto, passível de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. O imóvel constante na matrícula n.44.633 fora declarado como único bem do executado (mov. 293.2) e a prova documental acostada demonstra que o imóvel em discussão é utilizado para fins de moradia, conforme conta de luz, água, além do carne de IPTU e demais documentos anexados a petição de mov. 252.1. Ademais, o executado comprovou que não possui outro bem imóvel (mov. 265.3 e mov. 268.2) Assim, diante do conjunto probatório produzido, pode-se afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei n. 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade da imóvel matrícula nº 53.394 como bem de família. 5. Diante do exposto, considerando que por meio dos documentos colacionados pela parte executada extrai-se que de fato o imóvel é utilizado para moradia do executado, acolho o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 44.633 do Registro de imóveis de Guaratuba. 6. Levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel. 7. Comunique-se ao juízo deprecado com urgência. 8. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois, da presente decisão, não decorre a extinção da execução. 9. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002417-97.2000.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-97.2000.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,13 Exequente(s): KONOART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA – EPP Executado(s): MANUEL DE ASSIS LEAL Vistos e examinados. 1. O executado reitera o pedido de suspensão do leilão designado para o dia 03/03/2022. Contudo, deixa de apresentar fatos novos a fim de fundamentar o deferimento do pedido. Vejamos. Não há nenhuma comprovação que o imóvel penhorado é o único bem em nome do executado. Além disso, eventual discordância com relação à avaliação deveria ser manifestada em momento oportuno, quando da respectiva intimação. Por fim, não há o que se falar em nulidade em razão da ausência de intimação da esposa do executado, tendo em vista a ciência inequívoca acerca da penhora realizada no imóvel, inclusive com a interposição de embargos de terceiros. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 256.1. 2. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002417-97.2000.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-97.2000.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,13 Exequente(s): KONOART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA – EPP Executado(s): MANUEL DE ASSIS LEAL 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KONOART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA – EPP contra MANUEL DE ASSIS LEAL. Em 09/08/2000 (fl. 48 - mov. 1.3) foi penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 44.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, identificado como lote nº 12, da quadra nº 237, da Planta Geral da cidade, de propriedade do executado. Em 2016, GILDA MARIA PEREIRA LEAL, cônjuge do executado, ajuizou embargos de terceiro visando resguardar sua meação, bem como pretendendo a nulidade da execução. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, apenas para resguardar o direito de meação da embargante (mov. 59.1). Posteriormente, CLAYTON LUIZ PEREIRA LEAL, filho do executado, também ajuizou embargos de terceiro, alegando que reside em Guaratuba com seus pais e requerendo o levantamento da penhora realizada. À mov. 207.1, o embargante requereu a suspensão da presente execução, o que restou indeferido à mov. 213.1. O pedido de suspensão foi reiterado à mov. 243.1. A decisão de mov. 26.1 dos autos nº 0023654-26.2019.8.16.0035 determinou o cancelamento da distribuição ante a ausência de recolhimento das custas processuais e o agravo de instrumento interposto pelo embargante não foi conhecido pelo Tribunal ante sua intempestividade (mov. 102.1). Por fim, o embargante interpôs recurso de apelação (mov. 107.1). Por fim, o exequente apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel, por ser o único bem de moradia da família, requerendo a suspensão do leilão designado para 03/03/2022 (mov. 252.1). 2. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual reiterado à mov. 243.1, reporto-me à decisão de mov. 213.1, ressaltando, ainda, que foi determinado o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro. 3. Quanto ao pedido de suspensão do leilão, formulado na exceção de pré-executividade apresentada à mov. 252.1, verifico que a parte executada alega que o bem penhorado seria seu único imóvel e que serve de sua moradia. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de suspensão do leilão, considerando que, a princípio, do que consta dos autos, o executado reside em São José dos Pinhais e não em Guaratuba, local de situação do imóvel. Além disso, não consta prova da inexistência de outros bens imóveis em nome do executado. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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