Procedimento Comum Cível 0024057-63.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024057-63.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024057-63.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MIRIAN DA SILVA DOLBERTH Réu(s): TIM S.A. I - R E L A T Ó R I O 1. MIRIAN DA SILVA DOLBERTH, inicialmente qualificada, ajuizou demanda de entrega de coisa e reparação de danos morais em face de TIM S/A, também inicialmente qualificada, sustentando que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no SERASA pelos débitos de R$ 291,75, R$ 311,50 e R$ 331,20, todos relativos ao instrumento nº 81414432. Relata que solicitou cópia do contrato e das faturas que originaram as anotações desabonadoras, o que não fora atendido pela requerida. Aliado a isso, narra, “que ao contatar a requerida, as ligações eram transferidas de um atendente ao outro, sendo sempre dadas respostas efusivas e promessas de retorno que nunca aconteciam, sem contar os longos períodos de duração das ligações, às vezes mais de uma hora.” (mov. 1.1), situação que lhe causou abalo moral. Diante disso, almeja, em resenha: (a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) inversão do ônus da prova; (d) exibição do contrato ou gravação telefônica e todas as faturas que geraram as anotações desabonadoras e; (e) reparação dos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00. Pleiteia, ao final, a procedência dos pedidos iniciais e a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). 2. Concedida a gratuidade processual (mov. 11.1), a requerida TIM S/A, devidamente citada, ofertou defesa (mov. 18.1), arguindo, em suma, impossibilidade de exibição dos documentos por se tratar de procedimento incompatível com a Lei nº 9.099/1995, inaplicabilidade da legislação consumerista, indeferimento da inversão do ônus probatório, licitude das negativações promovidas, porquanto decorrem do exercício regular de direito, e inocorrência de danos morais. Pleiteia, ao final, a improcedência do pedido exordial com a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 18.2 e 18.8). 3. Impugnada a contestação (mov. 22.1), sobreveio decisão proferida no mov. 24.1, determinando a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, indeferindo, contudo, a inversão do ônus probatório. 4. Reconhecida a hipótese de julgamento antecipado, foi o feito sentenciado em mov. 44, cujo ato foi cassado pela superior instância por vício de intimação do requerido (mov 57). Baixados os e inexistindo outros requerimentos complementares, vieram os autos conclusos. 5. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação de entrega de coisa e reparação de danos morais proposta por MIRIAN DA SILVA DOLBERTH em face de TIM S/A. 7. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 32.1. Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova na decisão exarada no mov. 24.1, desmerecendo tais questões novo exame. 8. No tocante à incompatibilidade do procedimento de exibição de documentos, manifestamente descabida a preliminar arguida, porquanto, primo ictu oculi, nota-se que a fluente demanda não tramita perante o juizado especial cível, sendo, portanto, inaplicável o regramento previsto na Lei nº 9.099/1995, inexistindo, por conseguinte, a incompatibilidade suscitada. 9. No mérito, restam incontroversos nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e o não atendimento pela ré da solicitação administrativa da autora para fornecimento das cópias das faturas e contrato em questão. Assim, quanto à exibição de documentos pretendida, considerando que a inexistência de impugnação específica acerca de tal intento e tendo a requerida apresentado as faturas vencidas em 10/06/2017, 10/07/2017 e 10/08/2017 e o correspondente termo de adesão e contratação de serviços nos movs. 18.5 a 18.8, resta satisfeita a referida pretensão exordial, desmerecendo, assim, maiores considerações. 10. No que tange à reparação de danos morais, entendo que a pretensão não floresce, pois o não atendimento de solicitação administrativa de cópias de documentos não ocasiona, por si só, abalo moral. Nessa toada, não restou configurado, na espécie, situação de transtorno excepcional, efetivo desassossego, ou mácula moral capaz de justificar o pleito reparatório, de modo que eventuais transtornos não ultrapassam o mero dissabor decorrente do insucesso na obtenção das faturas e contratos na via administrativa. Outrossim, manifestamente genérica a alegação autoral de que, “as ligações eram transferidas de um atendente ao outro, sendo sempre dadas respostas efusivas e promessas de retorno que nunca aconteciam, sem contar os longos períodos de duração das ligações, às vezes mais de uma hora”, deixando a requerente de pormenorizar tais eventos, inexistindo nos relatos qualquer menção aos protocolos de atendimento notoriamente realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicação e tampouco a efetiva perda de tempo sofrida pela requerente, reforçando, desta maneira, a inocorrência do abalo moral sustentado. Corroboram este raciocínio precedente desta Corte paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE CONSTITUI ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADO QUE DEU CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0005424-03.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31/07/2019 - grifou-se). I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por MIRIAN DA SILVA DOLBERTH em face de TIM S/A, para o efeito de reconhecer o direito de exibição das faturas vencidas em 10/06/2017, 10/07/2017 e 10/08/2017, que originaram as anotações desabonadoras, e o respectivo contrato, documentos esses que já foram apresentados pela requerida nos movs. 18.5 a 18.8. 12. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o inestimável proveito econômico, e o excessivo valor atribuído à causa, desatrelado do proveito obtido, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à requerente (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024057-63.2020.8.16.0001/3 Recurso: 0024057-63.2020.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MIRIAN DA SILVA DOLBERTH Requerido(s): TIM S.A. MIRIAN DA SILVA DOLBERTH interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser revisto o critério utilizado no acórdão para a fixação dos honorários advocatícios, uma vez que “A fixação por apreciação equitativa, porém, não poderia ter acontecido. Não houve condenação. Assim, a fixação, obrigatoriamente, deveria acontecer em percentual sobre o valor da causa” (mov. 1.1). Postulou a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, verifica-se que a assistência judiciária gratuita já foi concedida nos autos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Conforme se denota da movimentação processual, o Órgão Julgador acolheu os embargos de declaração opostos pela Recorrida, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do feito desde a decisão de mov. 24.1 dos autos de origem, sob os seguintes fundamentos (mov. 20.1 – ED 2): “Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que a operadora TIM S/A. (Embargante), habilitou-se nos autos (mov. 16.1 – origem) requerendo que as todas as intimações fossem realizadas em nome dos seguintes advogados: Dr. Ilan Goldberg (OAB-PR 58.973) e Eduardo Chalfin (OAB-PR 58.971), sob pena de nulidade. Tal pleito foi iterado, inclusive, por ocasião da contestação apresentada no mov. 18.1 – origem. Aliás, eis a dicção do art. 272, § 5º da legislação processual civil: “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade” (destaquei). Ocorre que, por equívoco do cartório da 3ª Vara Cível de Curitiba, foi cadastrada como advogada da Embargante TIM S/A. a doutora CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS (OAB-PR 93.555), signatária das referidas petições (de movs. 16.1 e 18.1 – origem). Por outro lado, oportuno referir que a mencionada advogada não detinha poderes para receber intimações, conforme instrumento de substabelecimento (com reserva de poderes), juntado no mov. 16.4 (origem). Nesse cenário, os advogados Ilan Goldberg (OAB-PR 58.973) e Eduardo Chalfin (OAB-PR 58.971), por não terem sido devidamente cientificados desde o ato decisório de mov. 24.1 (origem), ficaram impossibilitados de exercerem o contraditório. (...) Desse modo, como ainda não houve o trânsito em julgado e, sendo certo que inexistiu a intimação dos advogados Ilan Goldberg (OAB-PR 58.973) e Dr. Eduardo Chalfin (OAB-PR 58.971), a quem deveriam ser dirigidas as publicações, de rigor o reconhecimento da nulidade do feito desde a decisão de mov. 24.1 (origem), fato que impõe seja determinada a reabertura, a partir de então, do prazo processual. Assim, é caso de se acolher os presentes embargos de declaração para correção do equívoco apontado, atribuindo-lhes o devido efeito infringente”. Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0024057- 63.2020.8.16.0001 de ação de entrega de coisa em que é autora MIRIAN DA SILVA DOLBERTH e requerida TIM S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. MIRIAN DA SILVA DOLBERTH, inicialmente qualificada, ajuizou demanda de entrega de coisa e reparação de danos morais em face de TIM S/A, também inicialmente qualificada, sustentando que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no SERASA pelos débitos de R$ 291,75, R$ 311,50 e R$ 331,20, todos relativos ao instrumento nº 81414432. Relata que solicitou cópia do contrato e das faturas que originaram as anotações desabonadoras, o que não fora atendido pela requerida. Aliado a isso, narra, “que ao contatar a requerida, as ligações eram transferidas de um atendente ao outro, sendo sempre dadas respostas efusivas e promessas de retorno que nunca aconteciam, sem contar os longos períodos de duração das ligações, às vezes mais de uma hora.” (mov. 1.1), situação que lhe causou abalo moral. Diante disso, almeja, em resenha: (a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) inversão do ônus da prova; (d) exibição do contrato ou gravação telefônica e todas as faturas que geraram as anotações desabonadoras e; (e) reparação dos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00. Pleiteia, ao final, a procedência dos pedidos iniciais e a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). 2. Concedida a gratuidade processual (mov. 11.1), a requerida TIM S/A, devidamente citada, ofertou defesa (mov. 18.1), arguindo, em suma, impossibilidade de exibição dos documentos por se tratar de procedimento PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível incompatível com a Lei nº 9.099/1995, inaplicabilidade da legislação consumerista, indeferimento da inversão do ônus probatório, licitude das negativações promovidas, porquanto decorrem do exercício regular de direito, e inocorrência de danos morais. Pleiteia, ao final, a improcedência do pedido exordial com a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 18.2 e 18.8). 3. Impugnada a contestação (mov. 22.1), sobreveio decisão proferida no mov. 24.1, determinando a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, indeferindo, contudo, a inversão do ônus probatório. 4. Após alguns incidentes, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação de entrega de coisa e reparação de danos morais proposta por MIRIAN DA SILVA DOLBERTH em face de TIM S/A. 7. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 32.1. Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova na decisão exarada no mov. 24.1, desmerecendo tais questões novo exame. 8. No tocante à incompatibilidade do procedimento de exibição de documentos, manifestamente descabida a preliminar arguida, porquanto, primo ictu oculi, nota-se que a fluente demanda não tramita perante o juizado especial cível, sendo, portanto, inaplicável o regramento previsto na Lei nº 9.099/1995, inexistindo, por conseguinte, a incompatibilidade suscitada. 9. No mérito, restam incontroversos nos autos a existência de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível relação jurídica entre as partes e o não atendimento pela ré da solicitação administrativa da autora para fornecimento das cópias das faturas e contrato em questão. Assim, quanto à exibição de documentos pretendida, considerando que a inexistência de impugnação específica acerca de tal intento e tendo a requerida apresentado as faturas vencidas em 10/06/2017, 10/07/2017 e 10/08/2017 e o correspondente termo de adesão e contratação de serviços nos movs. 18.5 a 18.8, resta satisfeita a referida pretensão exordial, desmerecendo, assim, maiores considerações. 10. No que tange à reparação de danos morais, entendo que a pretensão não floresce, pois o não atendimento de solicitação administrativa de cópias de documentos não ocasiona, por si só, abalo moral. Nessa toada, não restou configurado, na espécie, situação de transtorno excepcional, efetivo desassossego, ou mácula moral capaz de justificar o pleito reparatório, de modo que eventuais transtornos não ultrapassam o mero dissabor decorrente do insucesso na obtenção das faturas e contratos na via administrativa. Outrossim, manifestamente genérica a alegação autoral de que, “as ligações eram transferidas de um atendente ao outro, sendo sempre dadas respostas efusivas e promessas de retorno que nunca aconteciam, sem contar os longos períodos de duração das ligações, às vezes mais de uma hora”, deixando a requerente de pormenorizar tais eventos, inexistindo nos relatos qualquer menção aos protocolos de atendimento notoriamente realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicação e tampouco a efetiva perda de tempo sofrida pela requerente, reforçando, desta maneira, a inocorrência do abalo moral sustentado. Corroboram este raciocínio precedentes desta Corte paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível DE CONDENAR A REQUERIDA À EXIBIÇÃO DAS FATURAS QUE ENSEJARAM A INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO MESMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0008010-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.05.2021); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE CONSTITUI ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADO QUE DEU CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0005424-03.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31/07/2019 - grifou-se). I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por MIRIAN DA SILVA DOLBERTH em face de TIM S/A, para o efeito de reconhecer o direito de exibição das faturas vencidas em 10/06/2017, 10/07/2017 e 10/08/2017, que originaram as anotações desabonadoras, e o respectivo contrato, documentos esses que já foram PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível apresentados pela requerida nos movs. 18.5 a 18.8. 12. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o inestimável proveito econômico, e o excessivo valor atribuído à causa, desatrelado do proveito obtido, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à requerente (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024057-63.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MIRIAN DA SILVA DOLBERTH Réu(s): TIM S.A. 1. Imperioso definir, nesse momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. In casu, a demanda tem como objeto a entrega de documentos de supostos débitos, os quais, segundo a autora, são inexistentes, o que lhe ocasionou inúmeros transtornos, com a inclusão do seu nome no SERASA. Verifica-se, portanto, que a requerente é destinatária final dos eventuais serviços ou produtos que podem ter gerado o suposto débito objeto do feito, enquanto a requerida é fornecedora de produtos. Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre a autora e a requerida, visto que se enquadram nos arts. 2° e 3° do CDC, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, ausentes os requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, do CDC), tendo em vista que, na hipótese sub judice, inexistente hipossuficiência técnica da autora em relação à requerida, mormente porque a discussão se resume a disponibilização do contrato firmado entre as partes. 2. Fixada esta premissa, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

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