Procedimento Comum Cível 0001136-76.2017.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001136-76.2017.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 15:42

Documento (Informações)

27/06/2022, 15:38

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001136-76.2017.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001136-76.2017.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.505,30 Autor(s): TEREZA VASITAG JYS KAMBE (CPF/CNPJ: 056.391.629-02) Ivaí, s/n - MANOEL RIBAS/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 1707 - LOURDES - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 1. Em sede recursal, homologou-se a renúncia da pretensão inicial pela parte autora, extinguindo-se o processo (mov. 21). 2. Considerando que a requerida não executou os honorários de sucumbência e, com relação às custas, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se. 3. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 18:09

Confirmada

27/05/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 18:07

Arquivamento

27/05/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:17

Confirmada

28/03/2022, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 14:13

Recebimento

25/03/2022, 12:28

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BMG S.A. Apelada: TEREZA VASITAG JYS KAMBE. I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001136-76.2017.8.16.0111/2 Recurso: 0001136-76.2017.8.16.0111 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação “Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais”, movida por Tereza Vasitag Jys Kambe em face do Banco BMG S.A, que, reconhecendo a irregularidade na contratação, declarou a “inexistência do débito da parte autora referente ao empréstimo consignado tomado junto ao requerido sob n.º 195536713” e, consequentemente, condenou o Banco a “restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente da autora”, bem como ao “pagamento em favor da parte autora de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)” (mov.110.1). Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso (mov. 114.1) sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão deduzida na inicial. No mérito, afirma que apresentou toda a documentação necessária pugnando pelo reconhecimento da regularidade da contratação, vez que a Autora-apelada anuiu expressamente ao contrato de empréstimo consignado, pelo que não há que se falar em falha no dever de informação, uma vez que claros os termos do contrato. Assim, diante da licitude na contratação do empréstimo consignado e da ausência de conduta maliciosa que implicasse em fraude bancária, pugnou pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de danos morais e restituição de valores, dada a ausência de qualquer ato ilícito. Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 114.1). Contrarrazões apresentadas (mov. 123.1) reiterando, em suma, as teses defendidas na inicial, para além de consignar que o Banco-apelante não disponibilizou o valor do mútuo à Autora. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Convertendo-se o julgamento do feito em diligência, foi expedido ofício ao Banco destinatário da ordem de pagamento para juntar documentos comprobatórios da disponibilização do valor mutuado à Autora (mov. 8.1). Em resposta, o Banco apresentou, na origem, a “microfilmagem” da ordem de pagamento (mov. 146.2), constando a digital da Autora e o levantamento do valor de R$ 810,18, referente ao contrato pactuado (mov. 146.2). Intimada, na origem, acerca da ordem de pagamento apresentada pelo Banco, a Autora confirmou o recebimento do valor do mútuo, oportunidade em que informou a “renúncia à pretensão formulada na ação, pugnando pelo julgamento da lide, nos termos do art. 487, III, alínea C, do Código de Processo Civil, aplicando-se por sua vez o disposto no artigo 90, § 4º, CPC, observada a gratuidade de justiça.” (mov. 154.1). Subiram os autos, vindo-me conclusos (mov. 155.1). Diante da renúncia da pretensão inicial deduzida pela Autora, o Banco-apelante foi intimado para se manifestar acerca da eventual prejudicialidade do recurso (mov.13.1). Em resposta, o Banco requereu a homologação do pedido da Autora-apelada (mov. 20.1). Voltaram-me. É a breve exposição. II – Nos termos do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso resta prejudicado, em razão da renúncia da pretensão inicial deduzida pela Autora-apelada, que teve a concordância do Banco-apelante pela sua homologação. Logo, em virtude da renúncia da pretensão inicial, é caso de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC. Diante da renúncia, cabe a Autora-apelada o pagamento pelas custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, caput, do CPC[1]. Assim, condeno a Autora-apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Apelante, que se estabelece em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.505,30), mínimo previsto no §2º, do art. 85, do CPC, em razão da curta tramitação do feito e singeleza dos temas aqui versados, observando a gratuidade da justiça concedida no mov. 7.1. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, vez que prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Curitiba, 02 de março de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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