Cumprimento de sentença 0031575-70.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031575-70.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 16:08

Definitivo

21/07/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 16:52

Documento (Informações)

20/07/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 14:17

Trânsito em julgado

11/07/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 08:58

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:31

Confirmada

15/06/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031575-70.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031575-70.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.532,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Spazio Le Mont Executado(s): RAFAELLI KAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS No mandado de segurança impetrado pela parte executada a Turma Recursal reconheceu que houve coisa julgada, não sendo possível, portanto, prosseguir com este cumprimento de sentença. Diante do exposto, e nos termos do artigo 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em face da coisa julgada. Baixem-se as penhoras existentes. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 08 de junho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:08

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031575-70.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.532,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Spazio Le Mont Executado(s): RAFAELLI KAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS No Juizado Especial Cível só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95. Diante disso, conheço a petição retro como pedido de reconsideração e, nestes termos, deixo de acolhê-lo, eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido. De qualquer forma, para não restar dúvida, faço os seguintes esclarecimentos à parte executada. O CPC prevê a homologação de autocomposição no artigo 487, III, a (processo de conhecimento) e no artigo 924, III (processo de execução). A transação firmada entre as partes foi homologada por este Juízo em 2018 (seq. 69), com a extinção do processo, nos termos do artigo 924, III (e não inciso II, como requerido pela parte exequente), o que não impedia a parte exequente de executar o título judicial em caso de descumprimento. Ainda, na transação firmada entre as partes restou convencionado o pagamento de parte do valor devido em prestações a partir de 30 de junho de 2018, por 24 meses, além da possibilidade de execução das despesas condominiais vencidas e não pagas durante esse período. E apesar de o processo não ter sido extinto com fulcro no artigo 924, II, do CPC, as partes entenderam por bem aditar a transação, a fim de não deixar dúvidas sobre as prestações ainda devidas. Este Juízo homologou o aditamento, o que tornou possível também a sua execução. Posteriormente, em razão do descumprimento das cláusulas da transação, a parte exequente iniciou o cumprimento da sentença, executando os valores devidos, acrescido da multa convencionada entre as partes, sendo que a parte executada não impugna o cálculo em si, mas as cláusulas da transação, o que, como já mencionado, deve ser feito em ação própria para tanto. Intime-se. Londrina, 21 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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