Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-07.2016.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-07.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001931-07.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-07.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.332,00 Polo Ativo(s): Jair Cardoso da Conceição Polo Passivo(s): Município de Céu Azul/PR 1. Diante do certificado retro, no sentido de que o saldo remanescente decorre de juros creditados após o levantamento das custas processuais, promova-se a transferência dos valores ao FUNJUS. 2. Oportunamente, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Definitivo

14/08/2023, 13:40

Documento (Informações)

07/08/2023, 14:08

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 15:17

Confirmada

30/07/2023, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001931-07.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-07.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.332,00 Polo Ativo(s): Jair Cardoso da Conceição Polo Passivo(s): Município de Céu Azul/PR Expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente (mov. 169), com transferência para a conta indicada ao mov. 143. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto à satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

11/07/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2023, 17:15

Outras Decisões

08/07/2023, 20:00

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 09:38

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001931-07.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-07.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.332,00 Autor(s): Jair Cardoso da Conceição Réu(s): Município de Céu Azul/PR Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Cumpra-se o item 5.8.1 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, advertindo-a que o decurso do prazo ensejará as providências dispostas no §3º, do art. 535, do CPC/15. 3. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “2”, sem a interposição dos embargos, desde já determino a expedição de PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ou RPV, conforme o caso, observando os termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 5. Manifestada a concordância com o valor disponibilizado e desde que expressamente requerido, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento/transferência. 6. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 6.1. Observe-se ainda o contido no item 2.6.10 do C.N. 7. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL PR RECORRIDO: JAIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA JUIZ A QUO: PRYSCILA BARRETO PASSOS REMOR RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO. BACENJUD. RENAJUD. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0001931-07.2016.8.16.0115 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 75.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum, a fim de que sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2. Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese: (a) que os pedidos do Recorrido devem ser julgados totalmente improcedentes; (b) que seja reconhecida a irregularidade da determinação de restrição, penhora e arresto; (c) que o Recorrido deve ser condenado ao pagamento de ônus de sucumbência e honorários ao Recorrente. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 6. Cinge-se a controvérsia em analisar: (a) se foi indevida a propositura de execução fiscal pelo Recorrente em face do Recorrido; (b) se houve irregularidade da determinação de restrição, penhora e arresto em face do Recorrido; (c) se o Recorrido deve ser condenado ao pagamento de ônus de sucumbência e honorários ao recorrido. 7. Da análise dos autos, noto que o Recorrido foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda de execução fiscal de autos nº 4178-34.2011.8.16.0115. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado, no sentido de que a execução fiscal indevida gera dano moral presumido (in re ipsa): “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO. ART. 373 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREJUÍZO OCASIONADO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO READEQUADO PARA R$ 6.000,00. ADAPTAÇÃO PARA OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001921-73.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 26.02.2020).”. 9. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0000330-95.2019.8.16.0135; 0048891-28.2019.8.16.0014 e 0007037- 54.2019.8.16.0014. 10. Deste modo, demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, nexo de causalidade (propositura de execução fiscal indevida), dano material e moral (presumido), devendo o Recorrente ser responsabilizado. 11. Quanto à alegação do Recorrente de que houve irregularidade na determinação de restrição, penhora e arresto em face do Recorrido, não merece prosperar. 12. Isso porque a decisão judicial se limitou a dar prosseguimento o feito rumo à satisfação do suposto crédito, o que é natural em função do princípio do impulso oficial, e representaria o adequado desfecho do processo executivo. 13. Vejamos o entendimento deste E. Órgão Recursal em casos semelhantes: ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO POSTERIOR AO PARCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO E ABUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO IN RE Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO JUDICIALMENTE QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E NO MÉRITO NÃO PROVIDOS.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008406-13.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 07.02.2022) 14. Por fim, quanto à alegação de que o Recorrido deve pagar os ônus de sucumbência e honorários, também não deve prosperar. Conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o provimento do recurso não acarreta a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.”. 15. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0008318-50.2018.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.06.2021)”. 16. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995. 17. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 18. Publique-se. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO 4 Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I A decisão judicial reconheceu que o recurso interposto pelo Recorrente não deve prosperar, porque foram demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, nexo de causalidade (propositura de execução fiscal indevida), dano material e moral (presumido), devendo o Recorrente ser responsabilizado. Deste modo, a R. Sentença não deve ser reformada. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 5

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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