Ação Penal - Procedimento Sumário 0001460-76.2017.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001460-76.2017.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiro: porque o entendimento do STJ é no sentido de que é necessário pedido para condenação, na forma do tema n. 983, STJ. Deixo, portanto, de fixar indenização mínima. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 33. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 34. Condeno o Estado do Paraná a promover o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada nestes autos, DRA. TATIANA PRISCILA COAN OLIVEIRA, OAB/PR: 74.646, que arbitro em R$ 800,00, pela apresentação da resposta à acusação e pelo comparecimento em uma audiência; e DR. NAPOLEÃO LUIZ PELUSO JUNIOR, OAB/PR: 74.646, que arbitro em R$ 1200,00, pelo comparecimento em uma audiência e pela apresentação das alegações finais, com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906 e Resolução n. 15/2019, PGE/SEFA. 34.1. Consigno que esta decisão servirá de certidão para fins de honorários. 35. Tendo em vista que, mesmo intimada para oferecer justificativa quanto a ausência em audiência, a defensora dativa se quedou inerte, conclui-se que restou caracterizado o abandono processual, o que acarretou a nomeação de novo defensor para atuar no feito. Portanto, (i) fixo a multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), montante inferior ao mínimo, mas suficiente para a reprovação da conduta, frisando que essa multa tem caráter processual, de modo que não cabe a alegação de usurpação da competência disciplinar da entidade de classe (nesse sentido: AgRg no RMS 62.137/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6.ª T, STJ, j. 16/03/2021); e (ii) determino a comunicação do abandono do processo à entidade de classe para a adoção das medidas cabíveis (art. 16, regulamento dos defensores dativos). 36. Após o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências: 36.1. Lance-se o nome do réu no rol de culpados; 36.2. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da pena de multa e custas processuais. 10 dias; 36.3. Expeça-se guia de execução definitiva; 36.4. Comunique-se aos órgãos de praxe (distribuidor, Instituto de identificação, etc.), para registro da condenação criminal; 36.5. Comunique-se ao TRE/PR, para os fins do art. 15, CF; 36.6. Comunique-se a vítima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE Antonina, 15 de outubro de 2021. Jonathan Cheong Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - Celular: (41) 3200-3850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-76.2017.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de ação penal n. 0001460-76.2017.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado LUIZ JOEL PANSOLIN JUNIOR. I. RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de LU- IZ JOEL PANSOLIN JUNIOR, brasileiro, comerciante, divorciado, nascido em 08/07/1971, natural de Curitiba/PR, filho de Purcina Ramos dos Santos Pansolin e Luiz Joel Pansolin, identificável civilmente por intermédio da Cédula de Identidade RG nº 5.075.841-9/PR, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 130, bairro PR 340, em Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 01 "No dia 26 de agosto de 2017, por volta das 14h57min, em via pública situada na Avenida Thiago Peixoto, nº 308, bairro Centro, em Antonina/PR, o denunciado LUIZ JOEL PANSOLIN dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia em via pública o veículo automotor Renault/Megane, plascas AHW-9804, com capacidade psicomotora alterada, uma vez que apresentada sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância, ironia, agressividade, dificuldade de equilíbrio, fala alterada, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de fl. 24, elaborado nos termos da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. FATO 02 Nas mesmas condições de local, data e horário acima descrito, o denunciado LUIZ JOEL PANSOLIN inobservou o dever objetivo de cuidado, pois de forma imprudente, sob efeito de bebida alcoólica, conforme descrito no fato 01, atropelou a vítima Marisa Veiga Martins causando as lesões corporais, consistentes em uma fratura no maxilar e cortes na clavícula, conforme termo de depoimento da vítima. Conforme declarações da vítima, Marisa Veiga, esta encontrava-se na calçada quando foi atingida pelo veículo guiado por Luiz. Além disto, Luiz não prestou socorro à vítima, evadindo-se do local do acidente. Questionado por policiais militares, o acusado teria respondido que Marisa foi quem atravessou na sua frente e que era azar dela (fls. 08/13). Em que pese não tenha sido juntado o laudo pericial de lesões corporais, a vítima relatou ter desmaiado no momento do impacto, tendo sido transferida para a cidade de Curitiba/PR realizar exames mais detalhados, em razão da fratura na mandíbula. " 3. Ao final, imputou a prática dos delitos dos arts. 306 (fato 01) e 303, §1º (fato 02), ambos do CTB. 4. A denúncia foi recebida em 21.03.2018 (mov. 47). 5. O acusado foi citado em 16.05.2018 (mov. 64) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa em 25.04.2018 (mov. 59). 6. Não foram alegadas as matérias do art. 397, CPP, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento, com a designação da audiência de instrução (mov. 115). 7. Em audiência, foram ouvidos: 1. Testemunhas de acusação - - 1.1. Victor de Oliveira Silva depoimento mov. 139.3 1.2. Edmilson Roberto Moreira falecido mov. 138.2 1.3. Rafael Fonseca depoimento mov. 139.4 1.4. Leontina Veiga Martins depoimento mov. 139.2 2. Testemunhas da defesa - - 2.1. Sem testemunhas - mov. 115 3. Testemunhas do juízo - - 3.1. Marisa Veiga Martins depoimento mov. 139.5 3. Interrogatório - - 3.1. Luiz Joel Pansolin Junior interrogatório mov. 139.6 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: disse que a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo Termo de constatação de sinais de alteraçaão psicomotora, pela consulta consolidada do veículo e pela prova oral colhida. Portanto, pugnou pela condenação do acusado (mov. 153). 8.2. Acusado: disse que não existe prova cabal de que o acusado conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que a colisão em questão tenha sido provocada pelo acusado; que o mesmo não pode ser responsabilizado pelas lesões corporais sofridas pela vítima; que existem muitas suposições, dúvidas, incertezas e contradições no depoimento da vítima; que ela disse que não viu nada e em outro momento disse que o veículo estava vindo muito rápido e que o policial LUCIANO a ajudou; que não é possível concluir que o acusado estava conduzindo seu veículo automotor em velocidade incompatível com a permitida pelas normas de trânsito; que no momento da colisão a vítima estava na rua e não na calçada; que a calçada era bastante estreita e nela existiam outras pessoas transitando; que a bicicleta estava na pista destinada aos carros; que a lesão corporal se encontra no rol dos crimes que deixam vestígios, portanto, é necessária a comprovação através do exame de corpo de delito; que não há que se falar em inobservância de dever de cuidado quando a conduta do acusado se mostra adequada e a conduta da vítima se mostra inadequada para aquela situação; que o acusado estava conduzindo seu veículo na via pública de forma correta e que a vítima estava indo no mesmo sentido, andando por uma calçada bem estreita, acompanhada de outra ou outras pessoas e conduzindo em seu lado uma bicicleta, quando em certo momento invadiu a pista para veículos e houve a colisão, o que não pôde ser evitado. Portanto, pugnou pela absolvição e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 157). Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 9. O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Tipificação 2.1.1. Delito do art. 306, CTB O art. 306, CTB, estabelece que é crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Pena: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de dirigir. " Em brevíssimo retrospecto, registro que o delito de embriaguez ao volante passou por três etapas, sendo elas: (a) perigo concreto, porquanto exigia que o agente expusesse terceiros a perigo de dano; (b) perigo abstrato (Lei n. 11.705/2008), quando passou a exigir apenas certa dosagem de álcool no sangue (seis decigramas por litro de sangue), o que inviabilizou a aplicação das penas, dado que o agente não podia ser obrigado a se submeter ao teste do etilômetro; e (c) perigo abstrato (Lei n. 12.760/2012), que passou a exigir apenas sinais de embriaguez. Assim, desde 2008, o delito de embriaguez ao volante não exige mais a demonstração do perigo concreto, ou seja, para a sua consumação, basta que o agente seja surpreendido na direção ou condução de veículo automotor e sob efeito de álcool, circunstância, cuja constatação passou a ser admitida por outros meios de prova (art. 306, § 1.º, CTB). No mais, registro que a antiga discussão a respeito da inconstitucionalidade delitos de perigo abstrato, tornou-se irrelevante. Isso porque tais delitos vêm sendo amplamente admitidos pelos Tribunais Superiores. Poderia citar uma pletora de julgados nesse sentido, entretanto, penso que basta mencionar o HC 109.296, 2.ª Turma, STF, 27.109.2011, em que o paciente fora absolvido em primeira instância sob o argumento de que o delito de embriaguez ao volante seria um delito de perigo abstrato e, por isso, inconstitucional, sendo, depois, condenado em virtude do reconhecimento da constitucionalidade de tais espécies delitivas. Eis os critérios de análise. 2.1.2. Lesão corporal qualificada na direção de veículo automotor (art. 303, caput, CTB) De acordo com o CTB, constitui crime "Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. " O delito em tela é admitido na forma culposa, ou seja, quando for praticado mediante negligência, imprudência ou imperícia, por parte do condutor do veículo automotor. Caso a conduta seja praticada de forma dolosa, o agente poderá incorrer em crime comum, tipificado no Código Penal. Deve, ainda, a conduta ser praticada na direção de veículo automotor, estando, dessa forma, excluídos os veículos de propulsão humana e de tração animal. Eis os critérios de análise. 2.2. Das provas 10. De acordo com os depoimentos, MARISA VEIGA MARTINS, vítima, disse que “não lembra o RG ou o CPF; que o nome da mãe da vítima é Nilsa Veiga Martins e do pai é Benedito Martins; que a vítima tem endereço na rua Erasmo Ribeiro da Fonseca, nº 113, Batel; que a vítima estava saindo do serviço; que a vítima estava indo com a sua irmã; que eram três horas, por aí; que a vítima estava indo pela calçada; que a vítima saiu do seu emprego e estava indo bem na calçada, a vítima e sua irmã; que daí a vítima nem viu; que quando a vítima viu, já estava no chão; que vinha um barulhão quando a vítima viu; que quando a vítima estava de acordo, estava no chão caída; que o veículo bateu, saiu fora e fugiu; que o veículo bateu na vítima; que a irmã que estava do lado não sofreu nenhuma lesão ou foi atropelada; que a vítima não visualizou que veículo que era; que a vítima também não viu a cor do carro; que a pele do rosto da vítima caiu tudo pra baixo; que quebrou tudo essa parte (lateral) do rosto da vítima e quebrou o maxilar também; que a vítima ficou três meses sem trabalhar; que às vezes ao mastigar coisa dura tem ainda uma dificuldade; que a vítima não quebrou braço ou perna, só ralou o joelho; que a vítima tem ainda essa dificuldade de mastigar em virtude desse acidente; que depois a vítima soube quem a atropelou; que daí fizeram boletim de ocorrência e tinha testemunha na hora; que foi o acusado que falaram para a vítima que a atropelou, LUIS JOEL parece; que a vítima não conhecia o acusado, nunca viu; que a vítima foi atropelada em Antonina; que a vítima foi encaminhada para o hospital Evangélico; que a vítima ficou só uma noite no hospital Evangélico para fazer a tomografia; que a vítima desmaiou no acidente; que a vítima não se recorda do veículo; que a vítima ouviu um barulho muito forte; que o veículo estava muito rápido; que a vítima estava indo pro Batel; que o carro estava vindo lá do centro; que a vítima não viu o veículo, ouviu só o barulho assim; que o barulho era de um veículo muito rápido; que o acusado fugiu; que o acusado não prestou qualquer tipo de assistência para a vítima; que quem auxiliou a vítima após o acidente foi um rapaz que era PM, LUCIANO, mora bem em frente a casa que o carro jogou a vítima; que não tem mais alguma coisa que a vítima se recorda nesse dia; que o nome da irmã da vítima que estava com a vítima nesse dia é LEONTINA VEIGA MARTINS; que a vítima estava na região em frente ao hospital; que a vítima estava indo com a irmã de nome LEONTINA; que a vítima e irmã estavam indo sentido Batel; que a vítima não iria ou estava atravessando a rua; que a vítima estava o tempo todo na calçada; que a vítima não chegou a atravessar para o outro lado da rua; que o carro estava vindo atrás da vítima; que a vítima não consegui olhar, foi muito rápido; que a vítima imagina que o acusado estava em uma velocidade alta pelo barulho; que o carro bateu na vítima e jogou; que a vítima não lembra aonde foi a batida no corpo da vítima; que o acusado jogou a vítima por cima do carro; que o carro do acusado quebrou tudo; que o carro do acusado subiu na calçada; que a irmã da vítima estava andando do lado da vítima; que o acusado não chegou a acertar a irmã da vítima; que o acusado não voltou no local, fugiu; que a vítima desmaiou; que a irmã da vítima disse que o acusado fugiu; que a vítima mesmo não chegou a ver se o acusado voltou ou não ao local; que a vítima desmaiou e só foi acordar no hospital; que do tempo da batida, em que o acusado bateu atrás da vítima e a vítima não conseguiu ver a batida, a vítima só foi depois acordar no hospital; que nesse tempo da batida ao hospital a vítima sabe de coisas só porque alguém falou para a vítima; que nesse caso do acusado não ter retornado no local, teria sido a irmã da vítima que teria falado; que o acusado estava alcoolizado; que a vítima sabe porque um monte de gente falou; que tinha a prima da vítima também na hora do acidente; que a prima da vítima se chama KATIA e trabalha no Pague Menos; que a prima da vítima falou que o acusado estaria alcoolizado; que a prima da vítima viu o acidente; que a vítima não sabe se a irmã da vítima chegou a dizer se o acusado estava alcoolizado ou não pois a irmã da vítima ficou desesperada e chorava muito; que a irmã da vítima falava que a vítima tinha morrido; que aí a vítima não sabe se a irmã da vítima chegou a falar que o acusado estava alcoolizado. ” (mov. 139.5). LEONTINA VEIGA MARTINS, testemunha arrolada na denúncia, disse que “é solteira; que a depoente não lembra o RG ou CPF; que o nome da mãe da depoente é Nilsa Veiga Martins e do pai é Benedito Martins; que a depoente nunca viu o acusado; que a depoente estava junto da vítima quando a vítima foi atropelada; que a depoente e vítima estavam indo para a casa da vítima; que a vítima estava indo do trabalho; que o acusado veio em alta velocidade e atropelou a vítima na calçada; que a vítima estava na calçada; que o carro passou e pegou a vítima; que a vítima ia empurrando a bicicleta; que o carro bateu na bicicleta e jogou a vítima por cima do carro; que o acusado estava em muita alta velocidade; que depois que o acusado bateu na vítima, o acusado foi embora; que o acusado não voltou depois para ajudar; que a polícia que foi atrás do acusado; que a depoente ficou tão nervosa que não reconheceria o carro ou o acusado agora; que a depoente nem viu como o acusado era ou como não era; que segundo o que a polícia diz, o acusado estava embriagado; que a vítima ficou bastante machucada; que a vítima machucou mais a cabeça e o rosto; que a vítima ficou desfigurada; que a depoente pensou que a vítima ia morrer, porque a vítima ficou muito machucada; que a depoente acha que a vítima ficou dois dias no hospital; que a vítima ficou bastante tempo sem trabalhar, bem machucada; que a depoente acha que a vítima ficou três meses sem trabalhar; que a depoente não sabe se hoje a vítima tem alguma sequela do acidente pois a vítima não fez mais tomografia na cabeça; que a vítima sente dor na cabeça; que a vítima ficou com uma cicatriz no rosto (próxima ao supercílio); que a depoente e vítima estavam indo para o Batel, pra frente um pouco do hospital; que tem o hospital e a igreja fonte da vida, a depoente e vítima estava pra frente do hospital no sentido de quem vai, e antes da igreja um pouco; que a calçada em que a vítima e depoente estavam andando é bem estreita; que a depoente estava mais pelo canto e a vítima mais pela beirada; que a bicicleta estava acostada no meio-fio; que a bicicleta estava embaixo do meio-fio e a vítima e depoente por cima do meio-fio; que a bicicleta estava na pista que passa carro, mas bem acostadinha na calçada; que o carro veio de trás da vítima e depoente; que o carro não estava vindo de frente; que o carro veio do centro pro Batel; que com o primeiro impacto a vítima já caiu; que o carro não bateu primeiro na bicicleta para depois bater na vítima, a vítima caiu junto com a bicicleta, já voou para cima do carro; que a depoente não prestou atenção se o carro subiu na calçada; que a depoente e vítima iam conversando; que a depoente só viu quando a vítima estava caída já por cima do carro e jogada lá ensanguentada; que a depoente não consegue afirmar com certeza que o carro subiu na calçada porque na hora a depoente ficou muito nervosa; que a bicicleta ainda existe; que a depoente acha que a bicicleta foi levada embora ou para a delegacia, a depoente não lembra e não sabe dizer; que depois que ocorreu o acidente ficou bastante gente aglomerada; que a depoente não sabe se o acusado chegou a voltar com a polícia, só se o acusado voltou com a polícia, pois o acusado pessoalmente não voltou; que a vítima trabalha de doméstica até hoje; que depois que aconteceu o acidente a vítima continuou trabalhando de doméstica; que a vítima fez o primeiro serviço de doméstica depois dos três meses que sarou; que só depois de três meses a vítima voltou a fazer o serviço e continua até hoje; que a vítima não deixou de trabalhar nessa atividade; que a depoente até viu algum policial que atendeu a depoente e vítima na ocorrência, mas a depoente não conheceu, não sabe quem era e quem não era; que a depoente acha que tinha algum policial de nome LUCIANO; que a depoente tem certeza que tinha um policial de nome LUCIANO, tinha policial ali; que a depoente não sabe onde mora esse policial LUCIANO; que o acusado estava alcoolizado; que as pessoas falaram para a depoente que o acusado estava alcoolizado; que os policiais falaram que o acusado estava bêbado; que a depoente acha que o acusado não voltou no lugar, porque o acusado fugiu; que as pessoas disseram que o acusado estava alcoolizado, a depoente não viu o acusado; que a depoente não lembra o nome de alguma pessoa que disse que o acusado estava alcoolizado porque na hora era muita gente e a depoente não conheceu ninguém também; que a depoente acha que a cor do carro do acusado era meio preto, meio assim cor de chumbo; que ao ser inquirida se a depoente viu que se o carro do acusado ficou danificado, a depoente respondeu que não viu também o carro do acusado. ” (mov. 139.2). VICTOR DE OLIVEIRA SILVA, policial militar arrolado na denúncia, disse que “não recorda nada; que o depoente não recorda da pessoa do acusado e nem dos fatos; que o depoente queria saber se realmente participou dessa ocorrência ou não, porque o depoente não se recorda absolutamente nada; que o depoente pede perdão e não se recorda absolutamente nada; que o depoente ratifica as declarações que deu em delegacia; que o depoente reconhece a assinatura presente no mov 1.2. ” (mov. 139.3). RAFAEL FONSECA, testemunha, policial militar, disse que “não tem relação de parentesco, amizade ou inimizade com o acusado; que o depoente não se recorda de ter atendido essa ocorrência; que na época o depoente trabalhava em Antonina; que o depoente não se recorda de ter atendido essa ocorrência em 2017; que o depoente se recorda; que o depoente não estava de serviço; que o depoente falou que poderiam colocar de testemunha pois presenciou os fatos; que o depoente se recorda que estava na frente do hospital; que um Renault Megane passou em alta velocidade e atropelou a vítima de bicicleta e evadiu do local; que é a única coisa que o depoente visualizou; que as vítimas foram atendidas imediatamente e o depoente já falou que se quisessem colocar o nome do depoente para testemunhar que o depoente viu o Renault Megane atropelando a vítima, poderiam colocar; que onde aconteceu o acidente, a elevação pra calçada é de mais ou menos uns 40 ou 50 cm; que o depoente crê que a vítima estava na rua; que se o acusado tivesse atropelado a vítima na calçada, não teria como fugir; que o depoente não tem como saber se o acusado estava embriagado; que o depoente não sabe se a equipe policial abordou o acusado mais tarde; que logo em seguida de ter atropelado, o acusado se evadiu do local; que ao ser inquirido a que distância o depoente estava do acidente, o depoente respondeu que da frente do hospital até 10 metros antes do semáforo, deve dar uns 40 ou 50 metros; que o acusado não estava acima de 80km/h, mas estava em uma velocidade que já dá pra fazer um estrago numa senhora de bike; que o depoente não tem condições de afirmar a velocidade exata do acusado; que para afirmar o depoente teria que estar com um medidor; que o depoente acha que o acusado estava a 60km/h; que o depoente não sabe dizer se o sinal estava aberto ou fechado para o acusado, da onde o depoente estava não dava pra visualizar a cor que estava o sinal; que o depoente não tem como dizer se o acusado parou mais adiante e voltou para o local prestar algum atendimento, mas se tiver boletim de ocorrência da polícia é porque o acusado parou, se não tiver é porque o acusado fugiu; que o depoente não se recorda do acusado voltar; que o depoente lembra da viatura passando atrás do acusado, mas se o acusado foi abordado, o depoente não se recorda pois não estava de serviço; que se o acusado foi abordado, provavelmente tem o boletim da abordagem dele no mesmo dia; que do acidente pro momento que o depoente viu a viatura, o depoente viu a viatura depois do atendimento da vítima, não foi de imediato porque até ligar e a viatura ir atrás do veículo; que não foi de imediato, foi uns 10 ou 15 minutos depois que o depoente viu a viatura. ” (mov. 139.4). LUIZ JOEL PANSOLIN JUNIOR, acusado, disse que “é divorciado; que o interrogado tem duas meninas, de 27 e 24 anos; que as filhas do interrogado não tem algum tipo de deficiência; que agora o interrogado reside em Curitiba no endereço Ludufrido Costa, nº 333; que no momento o interrogado está desempregado; que o interrogado não recebe aposentadoria; que o interrogado faz uns biquinhos às vezes, um servicinho esporádico que aparece; que com os biquinhos, se der quatrocentos ou quinhentos reais por mês é muito; que o interrogado não tem alguma doença grave; que o interrogado não faz uso de medicação de uso diário; que o interrogado nunca tinha sido preso, só dessa vez desse processo do atropelamento de Antonina, na época o interrogado morava em Antonina; que o interrogado também não foi processado; que o fato desse ocorrido é que na época o interrogado tinha um carrinho de caldo de cana ao lado da rodoviária; que por volta de umas três horas estava fraco o movimento e a mãe do interrogado morava em uma chácara ali próxima, então o interrogado decidiu ir pra casa; que quando o interrogado estava passando perto do hospital, do nada saiu a mulher do lado de um carro, uma bicicleta branca, o interrogado não se recorda bem; que não deu tempo de nada; que o interrogado foi parar uns 50 metros pra frente; que já encheu de gente em volta do interrogado; que o interrogado se assustou; que nisso a polícia já estava vindo e já abordaram o interrogado; que o interrogado não tinha bebido nada nesse dia; que quando o interrogado viu de repente o carro apareceu do nada e ali é uma avenida que passa muito caminhão; que o interrogado acha que se assustou e quando viu aconteceu; que quando o interrogado tentou voltar estava cheio de gente rodeando o interrogado; que encheu de gente, tinha muita gente e o interrogado se assustou; que o interrogado pegou primeiro a bicicleta; que o interrogado não viu se a vítima veio junto com a bicicleta ou não; que o interrogado foi parar uns metros pra frente e estava voltando a pé; que nisso já encheu de gente em volta do interrogado e o interrogado se assustou; que nisso já estavam vindo dois policiais; que o interrogado viu a bicicleta primeiro; que o interrogado não sabe se a vítima estava segurando no guidão da bicicleta e o carro puxou a vítima junto; que o interrogado não atropelou a vítima; que o interrogado atropelou a bicicleta; que o interrogado não sabe se a vítima estava junto, grudada na bicicleta ou não; que o interrogado estava voltando para acudir a vítima e aí todo mundo rodeou o interrogado; que o interrogado viu que caiu uma pessoa; que (inaudível) pegou na bicicleta e que pegou aí no parabrisa do carro; que o interrogado parou uns metros pra frente; que caiu alguém e alguém estava no chão; que daí na hora que o interrogado estava chegando mais perto o acusado reparou que tinha uma senhora deitada no chão; que nisso a polícia já estava em cima do interrogado para levar o interrogado preso; que o interrogado não chegou a reparar se a vítima estava machucada; que o interrogado foi acudir a vítima mas não chegou a chegar perto; que estava muita gente em volta do interrogado e nisso a polícia já estava vindo; que já levou o interrogado para a delegacia; que o interrogado desceu do carro e estava voltando a pé; que a vítima estava com a bicicleta na pista; que a vítima saiu de trás de um carro; que o interrogado não viu se ficou sangue no carro pois a hora que prenderam o interrogado, já levaram o carro pro pátio; que o interrogado não viu mais nada; que os policiais levaram o carro para o pátio; que a polícia é bem do lado dali do local do acidente; que tem corpo de bombeiro pertinho, a polícia do lado; que o interrogado acredita que a polícia estava saindo do quartel no momento do acidente ou alguma coisa ali, pois foi muito rápido; que foi o tempo do interrogado sair do carro e a polícia já estava vindo para prender o interrogado; que quando a polícia abordou o interrogado, o interrogado estava voltando para o local do acidente, perto do hospital; que o interrogado estava voltando para o local do acidente e a polícia já estava lá; que o interrogado foi uns 50 ou 20 metros pra frente; que daí o interrogado estava voltando; que o acusado foi pra frente para sair da estrada pois ali passa muito caminhão e o interrogado se assustou também; que quando o interrogado estava voltando, o interrogado viu a bicicleta caída, se o interrogado não se engana era branca; que a polícia já estava vindo também, dois policiais; que tinha uma mulher deitada no chão; que o interrogado estava voltando a pé; que o interrogado desceu do carro e estava voltando a pé; que daí cheio de gente em volta do interrogado; que não é verdade que o interrogado estava com álcool, hálito alcoólico, arrogância, ironia, agressividade, dificuldade de equilíbrio e fala alterada; que o interrogado não tinha bebido nada; que a polícia veio e o interrogado se entregou de pronto; que o interrogado não tem problema com a polícia, mas o interrogado não iria correr da polícia; que o interrogado não devia nada; que o interrogado não sabe porque a polícia constou isso; que o interrogado não tinha bebido nada; que o interrogado estava vindo do seu negocinho de caldo-de-cana; que o interrogado estava indo para casa; que quando o interrogado viu, a bicicleta saiu de trás de um carro; que o interrogado só viu a bicicleta, aquele vulto branco e a pancada; que o interrogado parou um pouco para frente e estava voltando a pé; que um carro estava estacionado no acostamento; que a bicicleta saiu de trás do…; que a bicicleta estava passando do lado do carro que estava estacionado; que a bicicleta não estava na calçada; que a bicicleta apareceu aquele vulto branco do nada; que quando o interrogado bateu, a bicicleta caiu meio pertinho ali; que o interrogado não atingiu o outro veículo que estava ali; que a bicicleta estava caída no chão, na rua; que a vítima já estava indo para o lado da rua; que atrás essa senhora caída e já estava vindo os dois policiais; que aí já abordaram o interrogado; que a vítima não estava na calçada; que o interrogado não atropelou a vítima na calçada; que ali nem tem como atropelar na calçada pois a calçada ali é muito estreita; que nem cabe carro na calçada; que o interrogado não invadiu a calçada e atropelou a vítima; que no momento da colisão, a bicicleta estava do lado desse veículo que estava estacionado; que o interrogado acha que a vítima não quis ir pela calçada, foi passar por ali e o interrogado estava vindo de lá para cá e quando o interrogado viu, já estava aquele vulto branco na frente do interrogado; que o interrogado devia estar a uns 30 ou 40km/h no máximo; que ali é lugar que não dá pra correr pois tem muita gente; que o interrogado só viu que estava uma pessoa caída do lado da bicicleta; que o interrogado acredita que a vítima tenha machucado o rosto, pois quebrou o parabrisa; que ficou uma marca no carro, pois a hora que a bicicleta pegou, caiu por cima; que aí o interrogado não sabe se foi a vítima que caiu por cima ou foi a bicicleta; que tanto que a hora que o interrogado voltou de a pé, estava a bicicleta parada ao lado de veículo que estava estacionado e a vítima ali; que se o interrogado tivesse atingido só a bicicleta, talvez a vítima machucasse o rosto na queda; que o interrogado atingiu só a bicicleta; que o que o interrogado pegou, foi a bicicleta; que pode ser que a vítima estivesse segurando no guidão da bicicleta e na hora da pancada a vítima foi junto com a bicicleta para o chão e bateu o rosto, ou a bicicleta bateu no parabrisa; que o interrogado não viu, foi muito rápido; que nisso quando o interrogado estava voltando, já estava vindo os dois policiais; que o interrogado acredita que a vítima foi encaminhada para o hospital; que o interrogado não soube mais notícias da vítima depois; que o acidente aconteceu próximo do hospital e daquele cruzamento que tem o semáforo, onde os caminhões entram ali; que por isso que ali não podem andar muito ligeiro, é muito caminhão de carga ali; que com o sinaleiro, o caminhão entra para ir pro porto, foi um pouco mais pra frente; que com a batida, não deu 40 ou 50 metros pra frente para o interrogado parar; que o interrogado desceu do carro e estava voltando; que tinha muita gente ao lado do interrogado, olhando o interrogado; que o interrogado ficou com medo e nisso já estava vindo os dois policiais; que os policiais abordaram e prenderam o interrogado; que já abordaram o interrogado no local; que o interrogado estava retornando, só que tinha muita gente olhando o interrogado e o interrogado ficou com medo; que nisso já veio os dois policiais e abordaram o interrogado; que a intenção do interrogado era ir ver se tinha acontecido alguma coisa com a vítima; que a bicicleta não estava na calçada; que o interrogado acredita que no momento a vítima foi desviar do carro que estava estacionado; que a vítima foi com a bicicleta pro lado da rua e quando o interrogado olhou já viu aquele vulto branco da bicicleta e escutou a pancada; que quando o interrogado foi abordado pelos policiais, os policiais não ofertaram o teste de bafômetro ao interrogado; que só abordaram o interrogado, falaram que o interrogado estava detido e já levaram o interrogado para a cadeia; que o carro foi pro pátio e o interrogado ficou três dias preso; que o interrogado não soube mais notícias da vítima nem nada; que o interrogado não pode dizer se a bicicleta foi levada para a delegacia; que o interrogado sabe que o veículo foi pro pátio; que o interrogado nega todos os sinais de embriaguez; que o interrogado não estava bêbado e nem reagiu com a polícia; que o interrogado se entregou de pronto; que o interrogado não reagiu com a polícia porque não tinha porque reagir com a polícia. ” (mov. 139.6). 2.3. FATO 01 11. De acordo com a denúncia, "No dia 26 de agosto de 2017, por volta das 14h57min, em via pública situada na Avenida Thiago Peixoto, nº 308, bairro Centro, em Antonina/PR, o denunciado LUIZ JOEL PANSOLIN dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia em via pública o veículo automotor Renault/Megane, plascas AHW-9804, com capacidade psicomotora alterada, uma vez que apresentada sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância, ironia, agressividade, dificuldade de equilíbrio, fala alterada, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de fl. 24, elaborado nos termos da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. " 2.3.1. Materialidade 12. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, onde consta que o acusado se envolveu em acidente de trânsito, declarou ter ingerido bebida alcoólica, estava sonolento, com olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressivo, arrogante, exaltado, irônico, falante, não sabendo data e hora, com dificuldades no equilíbrio, fala alterada e não lembrando dos atos cometidos (mov. 1.4); e pelos depoimentos colhidos em audiência. 13. De acordo com a vítima MARISA "[...] que o acusado estava alcoolizado; que a vítima sabe porque um monte de gente falou; que tinha a prima da vítima também na hora do acidente; que a prima da vítima se chama KATIA e trabalha no Pague Menos; que a prima da vítima falou que o acusado estaria alcoolizado; [...]. " 14. De acordo com a testemunha LEONTINA, "[...] segundo o que a polícia diz, o acusado estava embriagado; que a vítima ficou bastante machucada; [...] que o acusado estava alcoolizado; que as pessoas falaram para a depoente que o acusado estava alcoolizado; que os policiais falaram que o acusado estava bêbado; [...] que as pessoas disseram que o acusado estava alcoolizado, a depoente não viu o acusado; que a depoente não lembra o nome de alguma pessoa que disse que o acusado estava alcoolizado porque na hora era muita gente e a depoente não conheceu ninguém também; [...]. " 15. Em que pese a aelgação da defesa, no sentido de que não há provas de que o arguido estava embriagado na data dos fatos, consigno que a versão das vítimas é coerente e condizente com as versões apresentadas em sede policial. 16. Junto a isso há o fato de que foi lavrado, pela equipe policial, o Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, documento que atesta, com fé pública, que o arguido encontrava-se com visíveis sinais de embriaguez no momento da abordagem, não merecendo prosperar a alegação de falta de provas da materialidade em virtude da ausência do teste de alcoolemia, dado que foi o próprio acusado que se recusou a fazê-lo. 17. Portanto, reputo provada a materialidade delitiva. 2.3.2. Autoria 18. A autoria é certa e recai sobre o acusado. 19. De acordo com os depoimentos colhidos, fato é que o acusado foi o autor do delito. 20. Isso porque o acusado confessou que estava conduzindo seu veículo na data dos fatos e que colidiu com a vítima, sendo que foi o mesmo que foi preso pela autoridade policial após a prática delitiva. 21. Portanto, reputo provada a autoria delitiva. 2.3.3. Conclusão 22. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.4. FATO 02 23. De acordo com a denúncia, "Nas mesmas condições de local, data e horário acima descrito, o denunciado LUIZ JOEL PANSOLIN inobservou o dever objetivo de cuidado, pois de forma imprudente, sob efeito de bebida alcoólica, conforme descrito no fato 01, atropelou a vítima Marisa Veiga Martins causando as lesões corporais, consistentes em uma fratura no maxilar e cortes na clavícula, conforme termo de depoimento da vítima. Conforme declarações da vítima, Marisa Veiga, esta encontrava-se na calçada quando foi atingida pelo veículo guiado por Luiz. Além disto, Luiz não prestou socorro à vítima, evadindo-se do local do acidente. Questionado por policiais militares, o acusado teria respondido que Marisa foi quem atravessou na sua frente e que era azar dela (fls. 08/13). Em que pese não tenha sido juntado o laudo pericial de lesões corporais, a vítima relatou ter desmaiado no momento do impacto, tendo sido transferida para a cidade de Curitiba/PR realizar exames mais detalhados, em razão da fratura na mandíbula. " 2.4.1. Materialidade 24. A materialidade delitiva restou comprovada pelo prontuário médico da vítima (mov. 147), onde consta que a mesma contava com politrauma e ferimento corto contuso, ferimento corto contuso hemisférico direito, ferimento corto contuso no ombro direito, amnesia lacunar, contando com diagnóstico de concussão cerebral, sendo necessário tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico de grau leve; e pelos depoimentos colhidos em audiência. (a) conduta humana voluntária: de acordo com os elementos colhidos, o acusado conduzia seu veículo sozinho no momento dos fatos, conduzindo seu veículo até colidir com a vítima. Tendo em vista que o arguido conduziu o seu veículo por vontade própria, vindo a colidir com a vítima, conclui-se que há provas suficientes da elementar. (b) violação do dever de cuidado objetivo: da análise das provas carreadas nos autos, verifica-se que resta caracterizada a violação do dever de cuidado objetivo, dado que, agindo com imprudência, o requerido dirigiu sob efeito de álcool e em alta velocidade, vindo a perder o controle e a colidir com a vítima que estava transitando em via pública no momento dos fatos. (c) Nexo causal: da análise das provas carreadas nos autos, verifica-se que resta caracterizado o nexo causal, tendo em vista que a partir da conduta imprudente do acusado - dirigir sob efeito de álcool - a vítima, que trafegava pela via foi atingida pelo veículo do acusado, o que acarretou diversas lesões corporais nesta. (d) Previsibilidade objetiva do resultado: em que pese o acusado alegar que a vítima estava transitando pela rua e não pela calçada, consigno que há elementos que demosntrem que havia espaço suficiente para um veículo e pedestres trafegarem pela rua, não sendo, portanto, culpa da vítima o resultado. Tendo em vista que o acusado dirigiu embriagado e em alta velocidade, conclui-se que o resultado - atropelamento da vítima - era previsível no caso em tela. 25. Por esses motivos, reputo provada a materialidade delitiva. 2.4.2. Autoria 26. A autoria é certa e recai sobre o acusado. 27. De acordo com os depoimentos colhidos, fato é que o acusado foi o autor do delito. 28. Isso porque o acusado confessou que estava conduzindo seu veículo na data dos fatos e que colidiu com a vítima, sendo que foi o mesmo que foi preso pela autoridade policial após a prática delitiva. 29. Portanto, reputo provada a autoria delitiva. 2.4.3. Conclusão 30. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR LUIZ JOEL PANSOLIN JUNIOR, às penas do art. 306, caput e 303, §1º, CTB, na forma da fundamentação supra. 32. Passo, portanto, à dosimetria das penas. FATO 01 1.ª FASE: circunstâncias judiciais Culpabilidade: trata-se do grau de censura da ação ou omissão do acusado, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base (SCHMITT, Sentença Penal Condenatória, 2010, 5.ª ed., juspodivm, p. 88). No caso, verifica-se que a culpabilidade é normal ao delito em espécie, não havendo elementos que denotem excesso de dolo por parte do acusado. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Antecedentes: o acusado possui os seguintes antecedentes: processo fato trânsito crime 0000684-68.2018.8.16.0196 18.07.2018 10.08.2021 arts. 147 e 331, CPB e art. 21, LCP 0000762-62.2018.8.16.0196 06.08.2018 20.11.2018 art. 24-A da Lei 11.340/20006 Em que pese o acusado contar com duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que os fatos descritos nestes autos foram praticados anteriormente aos fatos que dizem respeito às duas condenações, de modo que estas não são aptas para fins de reincidência e maus antecedentes. Portanto, reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não foram arroladas testemunhas abonatórias que atestassem a boa conduta do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Personalidade: não foram carreados sinais a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos do crime não foram declarados, mas, ao que tudo indica, decorrem do consumo de bebida alcoólica. Este motivo encontra-se abarcado pelo tipo penal em questão. Este motivo encontra-se abarcado pelo tipo penal em questão. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Circunstâncias: as circunstâncias tratam-se do modus operandi. As circunstâncias do delito foram normais ao tipo penal em tela, não havendo elementos aptos à negativação do presente vetor. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Consequências: são as normais ao delito em questão, ou seja, as lesões causadas na vítima, não havendo nada, portanto, a ser valorado no presente vetor, dado que as lesões suportadas pela vítima serão discutidas quando da dosimetria do fato 02. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Comportamento da vítima: a vítima no delito em tela é a própria sociedade, não havendo elementos que demonstrem que a coletividade contribuiu para a prática do ilícito. Por esses motivos, reputo o NEUTRO vetor; PENA-BASE: Tendo em vista a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2.ª fase: agravantes e atenuantes Agravantes e atenuantes: inexistem no caso em tela. PENA PROVISÓRIA: Tendo em vista a inexistência de agravantes e atenuantes, fixo a pena-base como provisória. 3.ª fase: causas de aumento ou diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA: Considerando a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena-provisória definitiva, restando a condenação em 06 (seis) meses de detenção. FATO 02: 1.ª FASE: circunstâncias judiciais Culpabilidade: trata-se do grau de censura da ação ou omissão do acusado, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base (SCHMITT, Sentença Penal Condenatória, 2010, 5.ª ed., juspodivm, p. 88). No caso, verifica-se que a culpabilidade é normal ao delito em espécie, não havendo elementos que denotem excesso de dolo por parte do acusado. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Antecedentes: o acusado possui os seguintes antecedentes: processo fato trânsito crime 0000684-68.2018.8.16.0196 18.07.2018 10.08.2021 arts. 147 e 331, CPB e art. 21, LCP 0000762-62.2018.8.16.0196 06.08.2018 20.11.2018 art. 24-A da Lei 11.340/20006 Em que pese o acusado contar com duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que os fatos descritos nestes autos foram praticados anteriormente aos fatos que dizem respeito às duas condenações, de modo que estas não são aptas para fins de reincidência e maus antecedentes. Portanto, reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não foram arroladas testemunhas abonatórias que atestassem a boa conduta do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Personalidade: não foram carreados sinais a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos do crime não foram declarados, mas, ao que tudo indica, decorrem do consumo de bebida alcoólica. Este motivo encontra-se abarcado pelo tipo penal em questão. Este motivo encontra-se abarcado pelo tipo penal em questão. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Circunstâncias: as circunstâncias tratam-se do modus operandi. As circunstâncias do delito foram normais ao tipo penal em tela, não havendo elementos aptos à negativação do presente vetor. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Consequências: são as normais ao delito em questão e inseridas no próprio tipo penal, tendo em vista que a vítima sofreu lesões corporais, consequência previsível tendo em vista o tipo penal em questão. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito, tendo em vista que, apesar da alegação do requerido no sentido de que os fatos não teriam ocorrido se a vítima estivesse transitando na calçada, havia espaço mais do que suficiente para o acusado conduzir o veículo na via e a vítima caminhar junto ao meio-fio. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; PENA-BASE: Tendo em vista a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2.ª fase: agravantes e atenuantes Agravantes e atenuantes: inexistem no caso em tela. PENA PROVISÓRIA: Tendo em vista a inexistência de agravantes e atenuantes, fixo a pena-base como provisória. 3.ª fase: causas de aumento ou diminuição Causas de aumento: incide no caso em tela a causa de aumento prevista no art. 303, §1º, CTB, tendo em vista que o requerido se evadiu do local após o acidente, vindo a ser encontrado pela autoridade policial logo após. Causas de diminuição: inexistem no caso em tela. PENA DEFINITIVA: Considerando a existência de uma causa de aumento, promovo a majoração da pena em 1/3, restando a condenação em 08 (oito) meses de detenção. CONCURSO DE CRIMES Considerando que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos, incide no caso em tela a regra do concurso material, prevista no art. 69, CPB. Portanto, promovo a soma das penas, resultando a condenação em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. DETRAÇÃO Sei que há quem pense que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o acusado foi preso em flagrante em 26/08/2017 (mov. 1.1) e solto em 29.08.2017 (mov. 16), de modo que permaneceu preso por 04 (quatro) dias. Assim, abato esse tempo de prisão, resultando a pena a ser cumprida em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Considerando a pena fixada e em virtude da pr oporcionalidade que as penas devem guardar aplico ao acusado a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, na forma do art. 293, CTB. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não se tratam de limites absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado a pena superior a oito anos. Tanto é verdade, que a súmula 719, STF, dispõe que: “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige fundamentação idônea”. No mesmo sentido o STJ: “... 1. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial. 2. A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo (...)”. (STJ, HC 56.850). No caso, observo que a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis, motivo pelo qual é o caso de se aplicar o regime inicial ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena fixada para o crime do art. art. 306, CTB, não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são, no geral, favoráveis. Além disso, o condenado não é reincidente e nem cometeu crime com violência ou grave ameaça. Tanto por isso, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma de prestação pecuniária (art. 44, § 2.º, CPB). As penas serão as seguintes: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução em audiência admonitória, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento e nem com a aplicação de uma pena de prestação pecuniária exclusivamente. (b) Prestação pecuniária Fixo a pena de prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos vigentes, valor compatível com os prováveis rendimentos do acusado, e com a extensão dos danos da vítima, que ficou afastada de suas atividades por 03 (três) meses, devendo o valor ser revertido em favor desta. SITUAÇÃO PRISIONAL Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não sobrevieram motivos para decretação de sua prisão preventiva, concedo o direito de apelar em liberdade. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Diante da proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, após o trânsito em julgado, INTIME-SE o acusado para promover a entrega da CNH no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer nas penas do art. 307, parágrafo único, CTB. Feito isso, comunique-se a condenação ao DETRAN e CONTRAN, encaminhando a CNH ao DETRA. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – art. 387, VI, CPP Deixo de fixar valor mínimo de indenização, pois não houve pedido. Em vista disso, conclui-se que não há como condenar o acusado a indenizar os danos, primeiro porque não houve pedido, de modo que a condenação resultaria em surpresa e violação ao princípio da correlação; segundo: porque a questão não foi alvo de discussão nos autos, de modo que nem sequer haveria parâmetro para a fixação de uma indenização; e

21/10/2021, 00:00

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