Apelação Cível 0031183-72.2017.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0031183-72.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031183-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031183-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.292,33 Exequente(s): AROLDO ALVES DE FREITAS Executado(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A SENTENÇA - Homologação de acordo 1. As partes, nesta fase de cumprimento de sentença, realizaram acordo (mov. 309.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, somado ao artigo 526, §3°, ambos do CPC. 3. Honorários advocatícios conforme convencionados. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, ante ao princípio da causalidade. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. No mais, defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica de valores, caso requerido expressamente no acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031183-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031183-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.500,00 Autor(s): AROLDO ALVES DE FREITAS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos. 2. No tocante à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, nos termos do pedido formulado no mov. 68.1, cumpra as disposições do acórdão de mov. 285.3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa diária já fixada. 2.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Já com relação à condenação em pagar quantia certa, intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 3.1. A intimação deverá ser pessoal em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, CPC). 3.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (art. 513, §º, inciso IV, CPC). 3.3. Em caso de RÉU REVEL, citado pessoalmente no processo de conhecimento e sem procurador constituído nos autos, aguarde-se em Cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito pelo devedor. 3.4. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3.5. Não havendo pagamento, diga a parte credora, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º, CPC). 3.6. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 3.7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no artigo 840 do CPC. 3.8. A autorização para realização de atos processuais na forma do artigo 212 do CPC será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3.9. Caso a parte credora tenha interesse na penhora online, deverá apresentar nos autos o número do CPF ou CPNJ do(s) devedor(es) e demonstrativo atualizado do débito (inclusive custas processuais). Deferida antecipadamente (somente se o(s) executado(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo legal ou não indicar(em) bens à penhora), deverá a Escrivania promover a inclusão da minuta. 3.10. Realizada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s) (art. 272 e 273, CPC) ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, quando poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Trânsito em julgado

09/11/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 17:55

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:43

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2023, 13:46

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2023, 14:10

Confirmada

01/08/2023, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 18:06

Documento (Acórdão)

31/07/2023, 17:31

Provimento

31/07/2023, 11:07

Confirmada

19/06/2023, 07:59

Confirmada

18/06/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 14:12

Inclusão em pauta

15/06/2023, 14:12

Documentos

Conclusão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031183-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031183-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.500,00 Autor(s): AROLDO ALVES DE FREITAS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos. 2. No tocante à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, nos termos do pedido formulado no mov. 68.1, cumpra as disposições do acórdão de mov. 285.3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa diária já fixada. 2.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Já com relação à condenação em pagar quantia certa, intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 3.1. A intimação deverá ser pessoal em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, CPC). 3.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (art. 513, §º, inciso IV, CPC). 3.3. Em caso de RÉU REVEL, citado pessoalmente no processo de conhecimento e sem procurador constituído nos autos, aguarde-se em Cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito pelo devedor. 3.4. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3.5. Não havendo pagamento, diga a parte credora, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º, CPC). 3.6. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 3.7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no artigo 840 do CPC. 3.8. A autorização para realização de atos processuais na forma do artigo 212 do CPC será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3.9. Caso a parte credora tenha interesse na penhora online, deverá apresentar nos autos o número do CPF ou CPNJ do(s) devedor(es) e demonstrativo atualizado do débito (inclusive custas processuais). Deferida antecipadamente (somente se o(s) executado(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo legal ou não indicar(em) bens à penhora), deverá a Escrivania promover a inclusão da minuta. 3.10. Realizada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s) (art. 272 e 273, CPC) ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, quando poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031183-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031183-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.500,00 Autor(s): AROLDO ALVES DE FREITAS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RENAUT DO BRASIL S.A. (mov. 260.1), visando esclarecer se os honorários advocatícios são devidos na proporção de 15% (quinze) para os procuradores de cada réu ou se a verba fixada é única e deverá ser dividida entre eles. Intimada (mov. 266.1), a parte contrária apresentou contraminuta (mov. 270.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito. Isto porque, o dispositivo da sentença embargada foi expresso ao consignar que os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, seriam devidos aos procuradores da parte requerida pro rata: “3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida (pro rata), os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido”. A expressão “pro rata”, do latim, significa em partes iguais ou em proporção, de modo que o produto do percentual fixado deve ser dividido entre os advogados dos réus. Portanto, ainda que possa ter gerado dúvida à embargante, cumpre destacar que tal expressão é comumente adotada pelos operadores do direito para se referir ao significado acima descrito, do que se conclui inexistir vício na sentença que justifique o acolhimento de embargos de declaração. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 260.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 257.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017588-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.500,00 Autor (s): AROLDO ALVES DE FREITAS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA RENAULT DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AROLDO ALVES DE FREITAS em face de FÓRMULA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e RENAULT DO BRASIL S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: (I) em 28.04.2017, adquiriu da primeira requerida um veículo DUSTER DAKAR 1.6 FLEX, COR PRATA ETOILE – CHASSI 93YHSR3H5HJ752239, Zero KM, fabricado pela segunda requerida, no valor de R$ 77.750,00 (setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais); (II) depois da retirada em 04.05.2017, verificou, em poucos dias de uso, que o carro apresentava diversos vícios; (III) após verificar que a luz do porta luvas ficava sempre acesa, mesmo quando fechado, dirigiu-se à concessionária em 16.06.2017, às 09h00min (ordem de serviço nº 0235562), obtendo promessa de devolução do veículo às 17h20min do mesmo dia; (IV) com pouco mais de 1.600km de uso, o automóvel lhe foi devolvido somente três dias depois, sob alegação de constatação de consumo excessivo de óleo (ordem de serviço nº 235593) e com o mesmo defeito inicial, que era a luz do porta luvas que não apagava, agora com uma fita adesiva para ativar o interruptor; (V) em seguida, em razão de uma forte chuva, descobriu que o porta- malas possuía infiltração, causando umidade com forte cheiro e deteriorando tapetes e forrações do veículo; (VI) ao buscar o carro do conserto da infiltração, foi informado de que os problemas estavam solucionados, com a troca da borracha vedadora da porta traseira, porém se deparou com uma pequena batida no para-lamas dianteiro direito e, ao indagar o gerente da oficina, obteve a resposta de que o veículo já estava com a batida quando da entrega; (VII) os problemas na luz do porta-luvas e a infiltração do porta-malas não foram solucionados, tendo o gerente da mecânica classificado como “problemas na solda estrutural da carroceria”, e, quando buscou atendimento em outra PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] autorizada, não pôde ser atendido por ter ordem de serviço em aberto junto à primeira requerida; (VIII) tal conduta gerou uma reclamação do autor perante o suporte nacional Renault (protocolo nº 2-02470469) e no site “Reclame Aqui”, mas sem resposta em nenhum dos meios. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que as rés substituam o veículo adquirido, com vício oculto, por outro de idênticas características, sob pena de multa diária. Ainda, requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a substituição do veículo adquirido e descrito na exordial por outro idêntico, zero quilômetro; c) a condenação das rés ao pagamento de todas as despesas decorrentes da substituição, inclusive a transferência de seguro de financiamento, registros de propriedade, além ainda das perdas e danos pelo tempo de paralização do veículo, a serem apuradas; d) a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Em decisão inicial de mov. 17.1, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. A corré RENAULT DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 39.1), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, a ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva da RENAULT DO BRASIL. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência dos direitos pleiteados pelo autor. No mérito, sustentou que: (I) há unilateralidade do conteúdo da ordem de serviço, não se tratando de reconhecimento da existência de defeito ou falha no produto; (II) o fabricante possui direito de realizar reparos, não havendo que se falar em substituição do produto, uma vez que o veículo se encontra adequado ao fim a que se destina e está em uso/posse do autor, apenas havendo responsabilidade do fornecedor em caso de vício que ocasione a inadequação ou diminua o valor do bem, e sem que haja o reparo legal dentro do prazo de trinta dias; (III) inexiste ato ilícito e nexo causal entre a conduta da RENAULT DO BRASIL e os supostos danos experimentados, não havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista que o veículo foi reparado em garantia, sem custos ao autor e dentro do prazo legal; (IV) em caso de eventual deficiência na realização dos serviços de reparo, somente a concessionária pode vir a por eles responder; (V) em caso de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade; (VI) o autor não faz jus a veículo zero quilômetro, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas, pelo reconhecimento da decadência do direito do autor em pretender a substituição do veículo, e a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a declaração de inexistência de ato ilícito por parte da fabricante e consequente inexistência do dever de indenizar. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). A corré FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (mov. 40.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que: (I) foram realizados com eficiência os reparos e resolvidas as questões referentes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] ao consumo de óleo, infiltração de água e luz do porta-luvas; (II) a empresa não tem controle de como o veículo é utilizado e, conforme for, as peças podem ser desreguladas; (III) a questão do consumo de óleo foi sanada na O.S. nº 235593, sendo completado o nível e trocada a tampa de válvula e reprogramação do sistema, conforme orientação da engenharia Renault; (IV) a questão da infiltração foi tratada nas O.S. de nº 238840 e 239163, com a substituição das borrachas de vedação, ainda que a peça trocada já estivesse rasgada, sem se noção da origem real do vício; (V) o autor sempre foi atendido pela Sra. Larissa Varieche, consultora técnica, a qual nunca informou ao autor a existência de um “problema na solda estrutural do veículo”; (V) está configurada a excludente de sua culpa; (VI) não há que se falar em substituição do veículo nem em indenização por dano moral; (VII) não se trata de caso de inversão do ônus da prova; (VIII) na hipótese de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia moderada. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (mov. 40.2/40.3). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 44.1/44.5). Intimadas à especificação de provas (mov. 45.1), a ré Renault do Brasil S.A. informou o interesse na produção de prova oral, documental e pericial de engenharia mecânica (mov. 50.1), a ré Fórmula Comércio de Automóveis LTDA manifestou interesse na produção de prova oral e documental (mov. 53.1), e a parte autora informou o interesse na produção de prova oral, documental e pericial (mov. 54.1). Em decisão saneadora (mov. 56.1), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e retificar o valor da causa, especificando o valor pretendido a título de dano moral. A parte autora apresentou petição, sustentando a desnecessidade da emenda à inicial e apresentou novos documentos (mov. 59.1/59.6). Em despacho de mov. 61.1, verificou-se que o autor sequer estimou o valor pretendido a título de danos morais, e determinou-se a intimação para cumprir a decisão de mov. 56.1. A ré Renault do Brasil S.A. manifestou-se sobre os documentos juntados pela parte autora em movs. 59.2/59.6 (mov. 68.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao pleito de indenização por danos morais (mov. 70.1). A requerida Fórmula Comércio de Automóveis Ltda. (mov. 73.1) sustentou a impossibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação, e pleiteou pela desconsideração dos documentos apresentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em complementação à decisão saneadora (mov. 76.1), foi acolhida a emenda à inicial de mov 70.1, foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Intimadas à especificação de provas (mov. 76.1), as requeridas reiteraram as manifestações de mov. 50.1 e 53.1 (movs. 82.1 e 85.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 86.1). Em nova complementação à decisão saneadora (mov. 90.1), foi indeferido o pedido de mov. 73.1 de não recebimento da emenda à inicial e documentos apresentados. Ainda, foi deferida a produção de prova documental, pericial mecânica e oral. As partes apresentaram seus quesitos periciais (movs. 97.1, 98.1 e 99.1). O laudo pericial mecânico foi juntado pelo Sr. Perito (mov. 159.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 167.1, 168.1 e 169.1). Em despacho (mov. 171.1), foi declarada encerrada a produção de prova pericial e designada a audiência de instrução e julgamento. Em mov. 213.1, a parte autora apresentou manifestação, com novos documentos e links de notícias da internet sobre problemas nos motores da montadora Renault. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12.04.2022, com a dispensa do depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas e informantes presentes (movs. 215.1 e 216.1/216.4). As requeridas manifestaram-se sobre os documentos apresentados pela parte autora em mov. 213 (movs. 220.1 e 221.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 223.1). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se, ao perito, a complementação do laudo pericial (mov. 229.1). O expert apresentou laudo pericial complementar (mov. 233.1), sobre o qual se manifestaram as partes (movs. 236.1, 238.1 e 239.1). Ante a ausência de quesitos complementares, foi declarada encerrada a produção de prova pericial. A Renault do Brasil S.A. apresentou nova peça de alegações finais (mov. 244.1). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (movs. 216.1/216.4): A testemunha da parte autora, Jacildo Lara Martins, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou que: Aroldo é seu odontólogo, faz tratamentos com ele; não tem amizade pessoal com Aroldo; ficou sabendo do problema do veículo do Sr. Aroldo há cerca de quatro ou cinco anos, enquanto fazia tratamento de implante dentário; chegou ao consultório e o Sr. Aroldo estava bem estressado, então teve curiosidade e perguntou o que havia acontecido; o Sr. Aroldo contou a história, de que havia comprado um carro e não conseguia fazer a substituição de uma peça, e estava bem indignado com a situação; aí, disse ao Sr. Aroldo que tinha uma situação parecida, em que a concessionária também não conseguia arrumar o problema do seu carro, e continuava com problemas, mesmo após as manutenções; durante o tratamento, isso virou um hábito e a situação ficou engraçada, pois toda vez que ele e o Sr. Aroldo se viam, perguntavam um ao outro sobre os problemas de seus carros; reitera que tem um problema semelhante, necessitando de troca de correias a cada três ou quatro meses; faz tratamento continuamente com ele, por intermédio de cobertura de sua empresa, fez tratamentos recentemente e no momento está fazendo tratamento de canal; Sr. Aroldo continua tendo problemas com o carro, mas não está mais tão estressado quanto no começo, tendo se conformado com a situação; o problema de seu veículo não foi resolvido pela assistência, e tentou resolver com um mecânico particular, mas sem sucesso; pegou carona com o Sr. Aroldo uma vez, há bastante tempo, no carro que é objeto da ação, e ficou no ponto de ônibus; não sabe informar se houve problema no carro durante a viagem que fez com ele, pois estava com a boca anestesiada e bastante dor, mas não chegaram a ficar na rua ou situação similar; não chegou a vistoriar o veículo, apenas presenciou as informações no consultório, pois não tem tanta convivência com o Sr. Aroldo para ficar sabendo destas coisas; a curiosidade foi dele no consultório, e como já trata com ele há mais de dez anos, a situação surgiu e foi ao encontro com o seu próprio problema; não tem conhecimento técnico sobre esta parte de manutenção do veículo, apenas de seu carro; seu carro é da Citroën, não da Renault; não sabe dizer quando o Sr. Aroldo comprou o veículo, pois isso é muito pessoal, mas acompanha as reclamações há cerca de quatro ou cinco anos; o Sr. Aroldo comprou seu veículo zero km; o Sr. Aroldo comentou do problema, não sabe dizer qual a peça que o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Sr. Aroldo teria que comprar; não sabe dizer qual problema o carro tinha; não se lembra da cor do veículo, pois pegou uma carona só. O informante do autor, Enéias Carpejani Rosa, afirmou que: é colega de profissão de Aroldo; é cirurgião dentista; já foi à casa dele, mas nunca andou em seu carro; conhece o carro do Sr. Aroldo; ficou sabendo do problema em conversas no trabalho ou na casa dele, tendo o Sr. Aroldo inclusive mostrado o problema, que é o de entrada de água na parte posterior do carro, porta-malas, e a baixa de óleo no motor, que acontecia após as revisões; trabalham com o público todos os dias, então o Sr. Aroldo ficava muito estressado, pois era mais um problema que tinha que resolver e não conseguia; conversou com o autor há pouco tempo, e o problema continua existindo; não sabe dizer se o autor levou o carro à concessionária recentemente, mas se recorda das reclamações dele; em relação à baixa de óleo, não pode verificar, mas em relação à entrada de água, o Sr. Aroldo mostrou a ele os locais com umidade do carro; não tem conhecimento técnico da parte mecânica do veículo, não saberia dizer a razão da infiltração; não sabe exatamente há quanto tempo o autor possui o veículo, mas há um bom tempo, ele pegou o carro zero; os problemas do veículo são dois, a entrada de água no porta-malas e a baixa do óleo; nestes cinco anos, o Sr. Aroldo tentou trocar o veículo; não sabe dizer por que o Sr. Aroldo não comprou outro veículo. O informante da ré (FÓRMULA), Carlos Henrique Lapa afirmou que: é funcionário da ré FÓRMULA desde 02.10.2017; tem conhecimento do caso do processo, não exercia a mesma função quando foi contratado, porém tem acompanhado o processo nos últimos dias; segundo informações que a empresa tem, os problemas do porta-luvas e da infiltração foram resolvidos, com um ajuste no interruptor do porta-luvas e a troca da borracha da guarnição de porta do porta-malas, onde infiltrava água; a questão da queima excessiva de óleo no motor já aconteceu em outros carros e motores da Renault; para descobrir se o carro está com consumo anormal de óleo, é seguido um processo; dentro deste processo, são feitas pesagens de óleo e estas são informadas em um sistema chamado VCR, sistema disponibilizado pela montadora Renault, onde se colocam as informações de peso, então o cliente faz a rodagem; o procedimento é dividido em duas etapas, e ao final da segunda etapa o sistema diz se o motor está O.K. ou não; conforme o sistema, ao final do processo, se segue com o reparo ou libera o veículo ao cliente informando que o motor está O.K.; cada caso é um caso, é necessário desmontar para avaliar mais assertivamente, porém a maioria dos casos de motor não O.K. tem sido falha nos anéis de pistão, uma falha no produto em si; a falha é de produto, de fábrica; quando é feita a reparação do motor, há a substituição por uma peça diferente, atualizada; não possui registro no sistema, mas segundo o relato do cliente, o processo de pesagem foi realizado em 2017 e ele foi orientado que o motor estava O.K.; desde que começou a acompanhar o caso, fizeram as duas etapas novamente durante a perícia; nessa etapa, o cliente informou que o veículo somente consumia óleo realmente após rodar mais de 6.000km; pelo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] processo Renault que seguem, é orientado que o cliente rode pelo menos 3.000km e retorne para haver a segunda pesagem; abriram uma exceção ao cliente, de acordo com o Sr. Perito e os demais presentes, e o deixaram rodar 6.000km com o carro; após os 6.000km rodados, foi constatado que o motor realmente estava com consumo anormal de óleo; o veículo já saiu da garantia; não sabe especificamente sobre o carro do autor, mas o procedimento normal é que o veículo pode ser entregue como zero com até dois dígitos, ou seja, 99km; em caso acima de 99km, é caso de outro departamento e ele não saberia informar o processo; entrou na FÓRMULA em outubro/2017; não sabe dizer se estava presente na primeira passagem do autor pela concessionária; a formação profissional é de técnico automotivo, manutenção automotiva; hoje, é coordenador de oficina, mas quando entrou era auxiliar da oficina; dependendo da razão para o veículo estar na concessionária e do procedimento realizado, é normal haver a checagem de outros problemas durante o procedimento; todo veículo que entra na concessionária passa por um check-list completo, consistente em verificar as luzes, os cintos de segurança, entre outros, para a segurança do ocupante e da durabilidade do veículo; pode ser verificado o nível de óleo em caso de outro problema, mesmo que seja um veículo com 1.700km rodados; houve casos semelhantes de problemas no motor, por exemplo com os motores D4D que equipam os veículos Kwid; acredita que o Kwid foi lançado em 2017; não tem conhecimento de casos anteriores a 2017 destes problemas; como não havia muitos casos de problemas de consumo anormal de óleo entre uma data e outra, cada caso foi tratado de uma forma, fazendo o processo da dosagem para saber quais as tratativas; a normativa de 3.000km rodados é um processo da Renault; o óleo utilizado no motor é sintético, para revisão a cada 10.000km; não pode afirmar que o Sr. Aroldo teria tido este problema no motor caso não tivesse o problema do porta-luvas, pois os 10.000km não significam que o veículo sempre vai consumir a mesma quantidade de óleo, então não há como prever esta situação; no manual, é descrito que pode ser necessário acréscimo de óleo entre uma revisão ou outra; não sabe dizer qual a média de consumo de óleo tolerada em 10.000km, pois depende do veículo, então o mais correto seria verificar o manual de cada um; cada motor tem uma quantidade específica de óleo que pode consumir entre cada 1.000km rodados; a título de exemplo, a quantidade de óleo vai estar escrita no manual, mas pode ser 300ml de óleo para cada 1.000km, porém não sabe se esta é a situação do veículo em questão; o início dos problemas foi em 2017, mas não quando houve um índice maior de problemas; nesta época, se as etapas de dosagem resultassem em consumo excessivo de óleo, a oficina fazia o reparo na forma da troca dos anéis de pistão por uma peça atualizada; a partir de um certo momento, os carros mais novos já vinham de fábrica com a peça atualizada, e não tinham mais esse problema; no início, os problemas foram mais acentuados pois os carros ainda não tinham essa peça atualizada; houve correção dos motores mais novos, que já saíam com uma peça nova, atualizada, mas não totalmente diferente; os motores dos veículos Duster de 2022 são os mesmos dos modelos de 2017, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] H4M, mudando apenas os gerenciamentos eletrônicos e a peça que tinha problemas. 2.2. Do mérito A parte autora pretende, com a presente ação, a substituição do veículo automotor adquirido junto à parte ré, por outro idêntico, zero quilômetro, tendo em vista a constatação posterior de vícios ocultos – como problemas de solda estrutural da carroceria, que causa infiltração de água, e de consumo excessivo de óleo –, que o deixa inadequado e impróprio para utilização. Pugnou, ainda, pela condenação da parte contrária em indenização por danos morais, tendo em vista a má qualidade dos serviços e do produto. A corré Renault do Brasil S.A. afirmou que o conteúdo da ordem de serviço não implica em reconhecimento da existência de defeito ou falha no produto. Asseverou que o fabricante possui direito de realizar reparos, não havendo que se falar em substituição do veículo, uma vez que se encontra adequado ao fim a que se destina e está em uso/posse do autor, apenas havendo responsabilidade do fornecedor em caso de vício que ocasione a inadequação ou diminua o valor do bem, e sem que haja o reparo legal dentro do prazo de trinta dias. Alegou, ainda, que inexiste ato ilícito e nexo causal entre a sua conduta e os supostos danos experimentados, não havendo que se falar em dever de indenizar, haja vista que o veículo foi reparado em garantia, sem custos ao autor e dentro do prazo legal. Sustentou que, em caso de eventual deficiência na realização dos serviços de reparo, somente a concessionária pode vir a por eles responder. A corré Fórmula Comércio de Automóveis Ltda. aduziu que foram realizados com eficiência os reparos e resolvidas as questões referentes ao consumo de óleo, infiltração de água e luz do porta-luvas, inexistindo informação à parte autora, pela consultora técnica que a atendeu, sobre a existência de um “problema na solda estrutural do veículo”. Pois bem. Da análise das alegações das partes e da documentação juntada nos autos, tem-se por incontroversa a compra do veículo pela parte autora, junto à ré Fórmula Comércio de Automóveis, em 28.04.2017, tendo sido retirado da concessionária em 04.05.2017 (mov. 1.5). Inicialmente, a parte autora solicitou os consertos das luzes do porta luvas, que não desligavam, do consumo excessivo de óleo e da infiltração de água no porta-malas, do lado esquerdo, conforme ordens de serviços realizados durante o prazo de garantia do veículo (movs. 1.6/1.7). Após os narrados contratempos e a insatisfação da parte autora, a presente ação foi ajuizada e o conflito de interesses submetido à perícia técnica (mov. 159.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] De partida, o perito nomeado por este Juízo atestou que o automóvel Renault Duster Dakar 1.6 - DYN16 SCE 2017/2017, Placas BBH- 5441, foi submetido à sua avaliação, em 25.05.2021, com 64.964 quilômetros rodados. A primeira reclamação, referente à luz do porta luvas que não apagava, conforme item 5.3 do laudo, “foi solucionada pela parte ré, tendo sido adicionado um suporte não original de fábrica, para resolver o problema sem custos a parte autora”. No item 5.4.1, assegurou que não houve necessidade de realização de teste de entrada de água, pois o problema da infiltração já havia sido resolvido, conforme relatado pelo próprio autor. Em seguida, no item 5.4.7, ao tecer considerações finais sobre a reclamação de entrada de água, concluiu que “houve infiltração, o problema foi solucionado, não houve danos que comprometesse a segurança, o funcionamento ou a desvalorização do veículo” (sic). No que tange à reclamação de consumo excessivo de óleo, o perito verificou que o respectivo nível no motor estava dentro da normalidade, não havendo “evidências relacionadas à queima excessiva, uma vez que a sujeira do escapamento é seca e se houvesse a queima excessiva, a sujeira na saída do escapamento estaria úmida” (itens 5.5.1 e 5.5.2). Na sequência, complementou que o motor estava em ótimas condições externas, não tendo constatado vazamento de óleo (item 5.5.3). No entanto, por ter notado que o proprietário havia colocado óleo recentemente, sugeriu que a análise pericial mais apurada fosse feita em momento oportuno, com agendamento de nova revisão na concessionária Fórmula, quando o veículo tivesse rodado mais 6.000 km (seis mil quilômetros) (itens 5.5.4. e 5.5.4.1). Assim, no decorrer do processo, em 12.04.2022, a parte autora se manifestou (mov. 213.1) no sentido de que o defeito de vazamento de óleo ainda persistia, juntando documentos (movs. 213.2/213.4) para corroborar sua tese. A fotografia de mov. 213.2 demonstra a vareta que mede o nível de óleo de motor segurada em um pano/papel branco. A fotografia de mov. 213.3 demonstra um galão com óleo ao fundo, sobre uma balança que demonstra, ao que tudo indica, o peso de 767 (setecentos e sessenta e sete) gramas. O vídeo de mov. 213.4 demonstra o capô levantado do veículo de placas BBH-5441, cercado por um mecânico com jaleco da Renaut, mexendo na vareta de medição, dentro e fora do recipiente de óleo do motor, sugerindo que “nem marcou o óleo”. Talvez essa voz seja até mesmo do autor, ou de quem esteja filmando, não é possível concluir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença, mas, constatando que o demandante havia procedido de maneira açodada na tentativa de produção de provas mencionada no parágrafo acima, este Juízo converteu o feito em diligência e intimou o perito a se manifestar sobre os documentos, já que ele, perito, havia sugerido, anteriormente, a conclusão do laudo pericial quando o veículo tivesse rodado mais seis mil quilômetros. Ato contínuo, em laudo pericial complementar (mov. 233.1), o profissional nomeado nos autos concluiu que “é possível inferir que há um problema contundente de consumo excessivo de óleo do motor. Não é possível identificar com precisão o que causa esse consumo sem abrir o motor, mas conforme estudos e relato de funcionário da concessionária (que possui ampla experiência em casos similares), na maioria dos casos, o problema é a ineficiência de vedação do conjunto dos anéis de pistão”. (sem grifos no original). Como se vê, em primeiro lugar, o autor, por conta própria, levou o veículo à concessionária para atestar a causa de vazamento de óleo (movs. 213.1/213.4), sem se dar conta de que se tratava de uma segunda fase da perícia e que, por obviedade, era preciso que o perito que sugeriu tal medida estivesse presente no momento da avaliação. Até porque, constatando-se a alegada anomalia naquele momento, seria possível ao perito indicar, com propriedade, a origem do problema e a solução, pois, como ele mesmo veio a atestar, “não é possível identificar com precisão o que causa esse consumo sem abrir o motor”. No entanto, tais provas são tão inconclusivas que não é preciso um perito para concluir que o nível de óleo do motor estava baixo quando o autor gravou o vídeo e tirou as fotografias. Só não é possível identificar as circunstâncias. E este é o ponto, afinal! Resta claro, portanto, que o laudo complementar (mov. 233.1), ao atestar um consumo anormal de óleo, o fez com base nas fotos e vídeos amadores, sem critério, que o autor juntou nos autos, sem data nem aferição técnica, em tom puramente especulativo, contrário à avaliação pericial realizada diretamente no veículo anteriormente, conforme narrado. Ademais, a ordem de serviço anexada ao laudo complementar indica que o serviço foi feito “em garantia” ao autor, sem custos, portanto. Assim, tendo em vista que o laudo anterior atestou que o veículo estava em perfeitas condições de uso, inexistindo, ainda, comprovação do fato constitutivo do direito do autor a respeito do vício oculto e da falha de fabricação, é improcedente o pedido para substituição do bem, porquanto não comprovados os requisitos previstos no §1º, do art. 18, do CDC. Não obstante, a parte autora não comprovou os danos morais que teria sofrido, razão pela qual julgo improcedente este pedido de indenização, também. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida (pro rata), os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031183-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031183-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.500,00 Autor(s): AROLDO ALVES DE FREITAS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AROLDO ALVES DE FREITAS em face de FÓRMULA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e RENAULT DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: (I) em 28.04.2017, adquiriu da primeira requerida um veículo DUSTER DAKAR 1.6 FLEX, Cor Prata Etoile – Chassi 93YHSR3H5HJ752239, Zero KM, fabricado pela segunda requerida, no valor de R$77.750,00 (setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais); (II) depois da retirada em 04.05.2017, verificou, em poucos dias de uso, que o carro apresentava diversos vícios; (III) após constatar que a luz do porta luvas ficava sempre acesa, mesmo quando fechado, dirigiu-se à concessionária em 16.06.2017, às 09h da manhã (ordem de serviço nº 0235562), obtendo promessa de devolução do veículo às 17h20min do mesmo dia; (IV) com pouco mais de 1.600km de uso, o automóvel lhe foi devolvido somente três dias depois, sob constatação de consumo excessivo de óleo (ordem de serviço nº 235593) e com o mesmo defeito inicial, que era a luz do porta luvas que não apagava; (V) em seguida, em razão de uma forte chuva, descobriu que o porta-malas possuía infiltração, causando umidade com forte cheiro e deteriorando tapetes e forrações do veículo; (VI) ao buscar o carro do conserto da infiltração, foi informado de que os problemas estavam solucionados, com a troca da borracha vedadora da porta traseira, porém se deparou com uma pequena batida no para-lamas dianteiro direito e, ao indagar o gerente da oficina, obteve a resposta de que o veículo já estava com a batida quando da entrega; (VII) os problemas na luz do porta-luvas e a infiltração do porta-malas não foram solucionados, tendo o gerente da mecânica classificado como “problemas na solda estrutural da carroceria”, e, quando buscou atendimento em outra autorizada, não pôde ser atendido por ter ordem de serviço em aberto junto à primeira requerida; (VIII) em razão disso, procedeu com uma reclamação perante o suporte nacional Renault (protocolo nº 2-02470469) e no site “Reclame Aqui”, mas sem obter resposta em nenhum dos canais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que as rés substituam o veículo adquirido, com vício oculto, por outro de idênticas características, sob pena de multa diária. Ainda, requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a substituição do veículo adquirido por outro idêntico, zero quilômetro; c) a condenação das rés ao pagamento de todas as despesas decorrentes da substituição, inclusive a transferência de seguro de financiamento, registros de propriedade, além ainda das perdas e danos pelo tempo de paralização do veículo, a serem apuradas; d) a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Em decisão inicial de mov. 17.1, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. A corré RENAULT DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 39.1), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, a ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva da RENAULT DO BRASIL. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência dos direitos pleiteados pelo autor. No mérito, sustentou que: (I) há unilateralidade do conteúdo da ordem de serviço, não se tratando de reconhecimento da existência de defeito ou falha no produto; (II) o fabricante possui direito de realizar reparos, não havendo que se falar em substituição do produto, uma vez que o veículo se encontra adequado ao fim a que se destina e está em uso/posse do autor, apenas havendo responsabilidade do fornecedor em caso de vício que ocasione a inadequação ou diminua o valor do bem, e sem que haja o reparo legal dentro do prazo de trinta dias; (III) inexiste ato ilícito e nexo causal entre a conduta da RENAULT DO BRASIL e os supostos danos experimentados, não havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista que o veículo foi reparado em garantia, sem custos ao autor e dentro do prazo legal; (IV) em caso de eventual deficiência na realização dos serviços de reparo, somente a concessionária pode vir a por eles responder; (V) em caso de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade; (VI) o autor não faz jus a veículo zero quilômetro, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas, pelo reconhecimento da decadência do direito do autor em pretender a substituição do veículo, e a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a declaração de inexistência de ato ilícito por parte da fabricante e consequente inexistência do dever de indenizar. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). A corré FÓRMULA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (mov. 40.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que: (I) foram realizados com eficiência os reparos e resolvidas as questões referentes ao consumo de óleo, infiltração de água e luz do porta-luvas; (II) a empresa não tem controle de como o veículo é utilizado e, conforme for, as peças podem ser desreguladas; (III) a questão do consumo de óleo foi sanada na O.S. nº 235593, sendo completado o nível e trocada a tampa de válvula e reprogramação do sistema, conforme orientação da engenharia Renault; (IV) a questão da infiltração foi tratada nas O.S. de nº 238840 e 239163, com a substituição das borrachas de vedação, ainda que a peça trocada já estivesse rasgada, sem se noção da origem real do vício; (V) o autor sempre foi atendido pela Sra. Larissa Varieche, consultora técnica, a qual nunca informou ao autor a existência de um “problema na solda estrutural do veículo”; (V) está configurada a excludente de sua culpa; (VI) não há que se falar em substituição do veículo nem em indenização por dano moral; (VII) não se trata de caso de inversão do ônus da prova; (VIII) na hipótese de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia moderada. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (mov. 40.2/40.3). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 44.1/44.5). Intimadas à especificação de provas (mov. 45.1), a ré Renault do Brasil S.A. informou o interesse na produção de prova oral, documental e pericial de engenharia mecânica (mov. 50.1), a ré Fórmula Comércio de Automóveis LTDA manifestou interesse na produção de prova oral e documental (mov. 53.1), e a parte autora informou o interesse na produção de prova oral, documental e pericial (mov. 54.1). Em decisão saneadora de mov. 56.1, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e retificar o valor da causa, especificando o valor pretendido a título de dano moral. A parte autora apresentou petição, sustentando a desnecessidade da emenda à inicial e apresentou novos documentos (mov. 59.1/59.6). Em despacho de mov. 61.1, verificou-se que o autor sequer estimou o valor pretendido a título de danos morais, e determinou-se a intimação para cumprir a decisão de mov. 56.1. A ré Renault do Brasil S.A. manifestou-se sobre os documentos juntados pela parte autora em movs. 59.2/59.6 (mov. 68.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao pleito de indenização por danos morais (mov. 70.1). A requerida Fórmula Comércio de Automóveis Ltda. (mov. 73.1) sustentou a impossibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação, e pleiteou pela desconsideração dos documentos apresentados. Em complementação à decisão saneadora (mov. 76.1), foi acolhida a emenda à inicial de mov 70.1, foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Intimadas à especificação de provas (mov. 76.1), as requeridas reiteraram as manifestações de mov. 50.1 e 53.1 (movs. 82.1 e 85.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 86.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 90.1), foi indeferido o pedido de mov. 73.1 de não recebimento da emenda à inicial e documentos apresentados. Ainda, foi deferida a produção de prova documental, pericial mecânica e oral. As partes apresentaram seus quesitos periciais (movs. 97.1, 98.1 e 99.1). O laudo pericial mecânico foi juntado pelo Sr. Perito (mov. 159.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 167.1, 168.1 e 169.1). Em despacho (mov. 171.1), foi declarada encerrada a produção de prova pericial e designada a audiência de instrução e julgamento. Em mov. 213.1, a parte autora apresentou manifestação apresentando novos documentos e links de notícias da internet sobre problemas nos motores da montadora Renault. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12.04.2022, com a oitiva das testemunhas e informantes presentes (movs. 215.1 e 216.1/216.4). As partes requeridas se manifestaram sobre os documentos apresentados pela parte autora em mov. 213 (movs. 220.1 e 221.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 223.1). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. 3. Compulsando melhor os autos, contata-se que a causa não está madura para julgamento. Isto porque, apesar de o comando judicial de mov. 171.1 ter declarado o encerramento da produção de prova pericial, o expert consignou no item 5.5.4 do laudo (mov. 159.1) que “como o proprietário havia colocado óleo há pouco tempo, não foi possível fazer a análise de consumo de óleo, dessa maneira este perito sugeriu realizar a análise a posteriori para poder identificar o que está acontecendo. As partes concordaram em fazer essa análise em momento oportuno”. Para tanto, nos itens 5.5.4.1. e 5.5.4.2., concluiu que se fazia necessário o agendamento de uma nova revisão, na Concessionária Fórmula, depois de o veículo rodar mais 6.000km (seis mil quilômetros), para que se avaliasse o consumo de óleo a partir da medida do respectivo peso colocado e consumido após novo preenchimento. No item 6.3.8, o perito ratificou a necessidade de posterior avaliação sobre o alegado consumo excessivo de óleo. No entanto, a parte autora compareceu aos autos (mov. 213.1) e juntou documentos (movs. 213.2/213.4), informando ter se dirigido à concessionária para verificação da permanência do defeito no veículo, mas que não teria obtido comprovante de tal visita. As rés impugnaram tais manifestação e documentos (mov. 220.1 e 221.1), pois teriam sido produzidos de maneira unilateral e sem o acompanhamento do perito. 3.1. Destarte, tendo em vista que o próprio profissional nomeado nos autos atestara expressamente a necessidade de oportuna conclusão dos trabalhos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre os documentos de movs. 213.1/213.4, fazendo o respectivo juízo de valor e requerendo diligências, caso as repute necessárias, a fim de complementar o laudo pericial de mov. 159.1. 3.2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, em igual prazo. 4. Após, retornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

30/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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