Ação Penal - Procedimento Sumário 0000903-66.2016.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000903-66.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-66.2016.8.16.0159 Decisão 1. A Defesa requereu a declaração da extinção da punibilidade do Acusado, pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, contando o prazo entre o fato e a data da sentença (mov. 282.1). O Parquet se manifestou desfavoravelmente (mov. 300.1). 2. Compulsando os autos, não há que se falar em prescrição. Levando em conta a pena aplicada (6 meses de detenção), o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, inciso VI, do CP). A prescrição não pode ser contada desde a data do fato até a sentença, sem interrupção, ante a ocorrência de marco interruptivo e causa de suspensão. Vejamos. Entre o fato (29/03/2016) até o recebimento da denúncia (16/05/2017), primeiro marco interruptivo da prescrição, não decorreu lapso superior ao prazo prescricional. Entre o recebimento da denúncia (16/05/2017) e a publicação da sentença também não decorreu lapso superior ao prazo prescricional, vez que a prescrição esteve suspensa entre 30/01/2018 e 10/03/2020, período referente a suspensão condicional do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de declaração da prescrição, na modalidade retroativa. 2. Recebo o Recurso de Apelação interposto pela Defesa (mov. 283.1), eis que tempestivo. 3. Intime-se a Defesa para atualizar o endereço do Acusado, para que possa ser pessoalmente intimado da sentença. 4. Após a intimação do Acusado, diante do interesse da Defesa em apresentar suas razões perante o Juízo ad quem, nos termos do art. 600, §4.º, do CPP, encaminhe-se o presente feito ao e. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000903-66.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-66.2016.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 29/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ISAIAS LUIZ ALVES CORREIA Réu(s): ARLINDO SARQUIS DE CASTRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ARLINDO SARQUIS DE CASTRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, em tese delituosos: Fato 1: No dia 29 de março de 2016, por volta das 05h00min, no pronto atendimento municipal, localizado na Rua David Canabarro, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado ARLINDO SARQUIS DE CASTRO, de forma consciente e voluntária, desacatou, por palavras, Isaias Luiz Alves Correia, guarda municipal, funcionário público no exercício de duas funções, chamando-o de “bosta e pedófilo (fls. 19/22). Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de hora, data e local supradescrito, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado ARLINDO SARQUIS DE CASTRO, de forma consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a vítima Isaias Luiz Alves Correia, desferindo-lhe um tapa e uma cabeçada na região do peito (fls. 25/28, 62/64 e 66/09). Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação dos acusados nas sanções dos artigos 331 do Código Penal (Fato 1) e 21 da LCP (Fato 2), na forma do artigo 69 do Código Penal. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 25.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 94.12), o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 44.1). Considerando que o acusado foi processado por outro crime, a suspensão condicional do processo foi revogada (mov. 128.1). Intimado, o acusado apresentou resposta a acusação (mov. 158.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 160.1). Durante a instrução do feito foi tomado o depoimento da vítima, testemunhas e interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado em relação ao Fato 1 e absolvição em relação ao Fato 2 (mov. 265.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, postulando a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos I e IV, do CPP (mov. 271.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Tendo em vista que os dois fatos que a denúncia imputa ao acusado ocorreram em um mesmo contexto (mesmas circunstâncias de local, tempo e horário), realizarei a análise conjunta da autoria e materialidade, passando a analisá-los em separado para verificar a adequação típica. Imputa-se ao acusado atos que consistiram em: i) desacatar, por palavras, o guarda municipal Isaias Luiz Alves Correia, chamando-o de “bosta e pedófilo”; ii) praticou vias de fato contra a vítima Isaias Luiz Alves Correia, desferindo-lhe um tapa e uma cabeçada na região do peito. Quanto ao Fato 1 (desacato), entendo que foi comprovada a materialidade e autoria, de forma suficiente a alicerçar a condenação. Em relação ao Fato 2 (vias de fato) não há comprovação da materialidade, nem da autoria, sendo de rigor a absolvição. A materialidade do Fato 1 está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 16.1), bem como pela prova oral coligida no curso da instrução. O acusado ARLINDO SARQUIS DE CASTRO negou ter praticado os fatos. Disse que realmente esteve no Pronto Atendimento e que tinha bebido, mas não estava embriagado. Confirmou que conversou com o Dr. Carlos Bredow e, na saída, deu um tapa no ombro de Isaias e falou que “aquilo não era da alçada dele”. Aduziu que Isaias estava muito nervoso. Narrou que Isaias veio em sua direção, deu voz de prisão e o algemou. Asseverou que não tentou ofender ou humilhar a vítima. Confirmou que encontrou a criança na entrada do Pronto Atendimento. Disse que não houve briga e que não tentou agredir a vítima, pois estava algemado e sentado no chão. Esclareceu que não tinha desentendimentos com a vítima. A negativa do acusado não se sustenta quando comparada a prova testemunhal, especialmente quando confrontada com a versão apresentada pela vítima. Ao revés, se mostra como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é o autor do delito, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. Ouvida em juízo, a vítima ISAIAS LUIZ ALVES CORREIA, guarda municipal, relatou em detalhes a situação, confirmando o teor das ofensas e mencionando que se esquivou das tentativas de agressão física: Vejamos: “que estava trabalhando como guarda municipal, no Pronto Atendimento; que estava sozinho, pois seu colega teve de sair por problemas pessoais; que por volta das 03h30 Arlindo chegou ao local, parecia não estar normal, lúcido; que o acusado foi tentar medicar uma criança que estava fazendo inalação; que foi conversar com o acusado, para que ele não medicasse a criança; que o acusado disse “para ficar na minha, que ele tinha CRM, eu não”; que falou para o acusado ir para casa, pois não estava “em condições”; que o acusado conversou com o Dr. Bredow, o qual explicou que a criança já estava medicada; que quando estava indo embora o acusado veio em sua direção, colocou a não no seu peito e disse que “eu não sabia com quem estavam mexendo, que estava mexendo com peixe grande”; que então deu voz de prisão e algemou o acusado; que o acusado o xingou de bosta e pedófilo; que o acusado o agrediu com uma cabeçada, mas conseguiu se esquivar; que o empurrão aconteceu antes da prisão; que se esquivou e a cabeçada e o tapa não acertaram; que Rita, Joseli e a mãe da criança presenciaram os fatos”. A testemunha RITA PAETZOLD confirmou que houve um desentendimento entre o acusado e vítima, mas afirmou que não presenciou o fato. Em síntese, relatou: “que o Dr. Arlindo chegou no pronto atendimento, não para trabalhar, só passou no local; que havia uma criança no local e Arlindo falou para medicá-la, mas se negou, pois já havia um médico plantonista atendendo a criança; que houve um desentendimento entre o acusado e um guarda municipal, mas não presenciou; que Arlindo estava alterado, mas não pode afirmar que estava alcoolizado; que pelo que se recorda o guarda pediu para o acusado se retirar; que não presenciou o acusado agredindo o guarda, nem ouviu as agressões verbais”. SUZANA ZATTA, que estava no local do fato, também confirmou que ocorreu a discussão, mas não presenciou os fatos. Relatou em suma: “que levou o filho Pronto Atendimento, onde estava sendo atendida pelo médico plantonista; que chegou um médico que queria entrar no plantão e começou a falar o medicamento que deveria dar para seu filho; que esse médico estava embriagado; que os enfermeiros falaram para o médico que ele não estava de plantão e pediram para ele sair; que a briga ocorreu no lado de fora, escutou os gritos e palavrões, mas não viu; que a confusão foi entre o guarda e o médico; que não presenciou agressões e não sabe quem agrediu quem”. Por fim, o policial militar ROMAR ROBERTO MUCKE disse que não se recorda dos fatos. Em resumo: o acusado nega ter praticado os fatos, de outro lado, a vítima confirma que ocorreu o desacato. Interessante mencionar que o acusado, além de negar ter ofendido a vítima, relatou que foi agredido e algemado de forma desproporcional. Assim, na sua visão não houve briga ou discussão, mas somente um abuso na conduta da vítima. Entretanto, as testemunhas ouvidas, em que pese não tenham presenciado os fatos, confirmam que ocorreu uma birga/discussão entre o acusado e a vítima. Dessa narração é possível concluir que a vítima teve um papel ativo na dinâmica dos fatos – no caso, desacatando/ofendendo a vítima – não foi mera vítima de um abuso. Ademais, a versão da vítima está totalmente desamparada de provas nos autos, encontra-se totalmente sozinha, sem nada a lhe embasar. Por sua vez, as declarações do acusado são confirmadas pelas declarações das testemunhas, especialmente o fato do acusado estar embriagado, causando tumulto/constrangimento e a discussão que teve com ele. Por certo que as vítimas não confirmaram que o acusado proferiu as ofensas, mas confirmaram todos os demais detalhes do entorno da situação, o que agrega confiabilidade no depoimento da vítima. Não vislumbro interesse da vítima em prejudicar o acusado, inclusive entendo que prestou depoimento escorreito e crível, pautado na real ocorrência do fato. Destaco que a vítima inclusive afirmou que não foi atingida pelas tentativas de agressões físicas perpetradas pelo acusado (o que afastará a condenação pela contravenção de vias de fato, conforme será abordado a seguir), demonstrando não ter interesse em prejudicar deliberadamente o acusado. Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado ARLINDO SARQUIS DE CASTRO desacatou o guarda municipal Isaias Luiz Alves Correia, chamando-o de “bosta e pedófilo”. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Em relação ao Fato 2 não há provas suficientes para a prolação de sentença condenatória. O acusado, como dito anteriormente, negou ter agredido a vítima. O ofendido foi claro ao afirmar que a vítima tentou agredi-lo com uma cabeçada e um tapa, mas conseguiu se esquivar e não foi atingido. As demais testemunhas confirmaram a ocorrência da discussão entre acusado e vítima, mas não presenciaram o fato. Assim, as provas colhidas demonstram que o acusado não praticou a conduta que lhe é imputada. Assim, considerando que não foi comprovada a materialidade e autoria do Fato 2, impõe-se a absolvição do acusado, o que ora se faz. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 331 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima o acusado efetivamente desacatou o guarda municipal Isaias Luiz Alves Correia, chamando-o de “bosta e pedófilo”. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Não há que se falar que o acusado agiu sem dolo, sem intenção de menosprezar. As provas colhidas apontam que as ofensas foram proferidas antes do acusado ser algemado – as ofensas foram a justificativa de sua prisão – o que por si só afasta a tese defensiva. Mesmo que fosse realidade que as ofensas foram proferidas após a prisão, entendo que existente o dolo na conduta. A exaltação e o nervosismo do agente não o privam da consciência do ato que pratica. Interpretação contrária redundaria em prestigiar o destempero e a irritação. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 331 do Código Penal. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado ARLINDO SARQUIS DE CASTRO, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 331 do Código Penal (Fato 1). b) ABSOLVER o acusado a ARLINDO SARQUIS DE CASTRO, qualificado nos autos, em relação a contravenção de vias de fato (Fato 2), com fulcro no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 331 do Código Penal, ou seja, 6 meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não possui antecedentes criminais; c) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 6 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena base e fixo a pena provisória em 6 meses de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 6 meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em consideração que o réu não é reincidente e o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais e conforme instrução conjunta nº 01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se mensalmente em juízo; b) permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado, permitindo-se que, comprovado o trabalho aos sábados, possa ficar no local de trabalho das 06h às 13h, quando deverá retornar imediatamente a sua residência em virtude da inexistência de casa do albergado nesta Comarca; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, mediante comprovação por ocasião do comparecimento mensal; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros; f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem; g) Declarar o exato endereço em que poderá ser encontrado e não se mudar do referido local sem prévia solicitação a este Juízo; Da substituição de pena A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP), qual seja, prestação pecuniária em favor da vítima, no valor de 3 (três) salários-mínimos. Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; O acusado nada tem a detrair. Da Responsabilidade Civil Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extrapetita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Determino seja o valor prestado a título de fiança destinado ao pagamento das custas processuais e da multa, nos termos do art. 336 do CPP. Cientifique-se a vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se Guia de Recolhimento; Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (arts. 601 a 610 do CNCGJ-PR), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/12/2021, 00:00

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