Execução Fiscal 0007753-11.2007.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0007753-11.2007.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007753-11.2007.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007753-11.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$965.795,76 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A, alegando em síntese que a sentença proferida no seq. 110.1 é omissa, haja vista que não houve condenação do Município em honorários advocatícios. Afirma que, em que pese a decisão embargada tenha deixado de fixar honorários ao argumento de que a defesa foi apresentada nos embargos à execução, tal não impede a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal. Pugnou pela correção da sentença, a fim de que seja o Município condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimado a se manifestar, o Embargado sustentou que toda defesa e trabalho do advogado foi realizado nos embargos à execução e não na execução fiscal. Requereu a improcedência dos embargos declaratórios (seq. 117.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0702584-3/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des Jucimar Novochado - Unânime - J. 29.09.2010). Com efeito, se a parte não se conforma com o acerto da decisão, deve se utilizar do recurso adequado, pois, uma vez prolatada a sentença, esgota-se a atividade jurisdicional neste juízo, sendo inviável alterar as conclusões de mérito da decisão, o que somente poderá ser feito pelo órgão recursal competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535, CPC. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 995742801 PR 995742-8/01 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/07/2013, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1148 24/07/2013). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em pauta tema já discutido. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.2. A contradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional.3. Os embargos não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1015364-3/01 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 11.06.2014). (grifei) Analisando os aclaratórios opostos, observa-se que o Embargante fundamenta seus embargos em um possível desacerto da decisão ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que os advogados da embargante atuaram de forma ativa, tanto nos embargos à execução quanto na própria execução fiscal. Todavia, há se dizer que a sentença fundamentou a razão do não arbitramento dos honorários na execução, na medida em que foram fixados nos embargos à execução, valor que já levou em conta a presente execução, de forma que não há omissão no ponto. Saliente-se que, embora honorários advocatícios possam ser arbitrados na execução e nos embargos à execução, há se dizer que, no caso, ao se arbitrar os honorários nos embargos se levou em consideração que o trabalho desenvolvido pelo advogado ocorreu nos autos dos embargos e já se levou em conta a existência da execução. Assim, um novo arbitramento na execução acarretaria em indevida condenação do exequente na verba honorária em duplicidade pelo mesmo trabalho empreendido pelo profissional da advocacia. Não se despreza o importante trabalho desenvolvido pelo Procurador, tanto que resultou em sucesso e proveito econômico ao seu constituinte, todavia, condenar o Município no pagamento de honorários na execução e nos embargos, sendo que o trabalho foi realizado nestes, importaria em duplicidade na condenação. Com efeito, não pretende o embargante a integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas alterar o próprio mérito do julgado, o que é inviável na via dos aclaratórios. Dito isto, ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do CPC, conheço os embargos de declaração opostos, todavia, a eles nego acolhimento e mantenho a sentença tal qual lançada. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

23/01/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

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