Execução de Título Extrajudicial 0007543-64.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007543-64.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 15:51

Documento (Informações)

26/03/2026, 15:43

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 12:58

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE Vistos e examinados estes autos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, interrompendo, assim, o prazo de recursos para todas as partes até a intimação desta decisão. A parte exequente apresentou embargos de declaração, alegando omissão na sentença prolatada à sequência 339. Em síntese, argumenta que a sentença é omissa no que se refere aos honorários pela atuação do defensor dativo nomeado nos autos (seq. 350.1). Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, sendo a eventual modificação do julgado mera consequência da correção desses vícios. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser analisada. Conforme Teresa Arruda Alvim: "a omissão pode dizer respeito a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (ALVIM, Teresa Arruda. Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: AASP, 2021. p. 1.681). Para Tourinho Neto "A omissão nada mais é do que a não manifestação do julgador a respeito de matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar afrontar diretamente" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 300). Não há como negar que a sentença deixou de arbitrar os honorários, de modo que se constata a omissão e passo a saná-la: Em tempo, o advogado Marcelo Alves Pacheco (OAB/PR 82.004) foi devidamente nomeado por este juízo para atuar na defesa da parte exequente Eugenio Cheutchuk (seq. 105). Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, conforme tabela de honorários dativos, item 4.8, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento em virtude de a Defensoria Pública não atuar junto aos juizados especiais. Não há necessidade de expedição de certidão de honorários, conforme o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. Ante o exposto, RECEBO os embargos, ante a tempestividade. No mérito, lhes dou provimento na forma da fundamentação. O esclarecimento passa a fazer parte da sentença prolatada. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 15:26

Confirmada

18/02/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:26

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2026, 15:42

Confirmada

07/02/2026, 00:17

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE Vistos e examinados estes autos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, interrompendo, assim, o prazo de recursos para todas as partes até a intimação desta decisão. A parte exequente apresentou embargos de declaração, alegando omissão na sentença prolatada à sequência 339. Em síntese, argumenta que a sentença é omissa no que se refere aos honorários pela atuação do defensor dativo nomeado nos autos (seq. 350.1). Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, sendo a eventual modificação do julgado mera consequência da correção desses vícios. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser analisada. Conforme Teresa Arruda Alvim: "a omissão pode dizer respeito a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (ALVIM, Teresa Arruda. Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: AASP, 2021. p. 1.681). Para Tourinho Neto "A omissão nada mais é do que a não manifestação do julgador a respeito de matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar afrontar diretamente" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 300). Não há como negar que a sentença deixou de arbitrar os honorários, de modo que se constata a omissão e passo a saná-la: Em tempo, o advogado Marcelo Alves Pacheco (OAB/PR 82.004) foi devidamente nomeado por este juízo para atuar na defesa da parte exequente Eugenio Cheutchuk (seq. 105). Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, conforme tabela de honorários dativos, item 4.8, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento em virtude de a Defensoria Pública não atuar junto aos juizados especiais. Não há necessidade de expedição de certidão de honorários, conforme o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. Ante o exposto, RECEBO os embargos, ante a tempestividade. No mérito, lhes dou provimento na forma da fundamentação. O esclarecimento passa a fazer parte da sentença prolatada. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE 1. Examinando detidamente os autos, verifica-se que há valores pendentes de levantamento pela parte executada (seq. 80.1). Desse modo, intime-se para que se manifeste. 2. A parte exequente requer a inclusão de restrição de circulação do veículo encontrado via sistema Renajud. Indefiro o requerimento. Isso porque, nos processos em que houve deferimento desta medida nunca se obteve a eficácia esperada, uma vez que apenas gerou tumulto, expedição de ofícios à delegacia e movimentações processuais ineficazes, que inclusive ferem os princípios norteadores deste microssistema. 3. Além disso, a parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS. Em um microssistema regido pela economia e celeridade, a busca de bens é ônus do credor, de modo que, a expedição de ofícios somente pode ser determinada nos casos em que a parte não consegue a obtenção dos dados sozinha. Na hipótese, a parte não demonstrou que tentou qualquer diligência para obter os dados empregatícios dos réus, sequer uma busca no Google realizou, sendo certo que há na rede de internet muitas informações úteis. Além disso, as redes sociais são um infinito meio de divulgação de dados pessoais. Concedo 5 dias para que instrua seu pedido. 4. Ademais, a parte exequente requer a consulta do veículo FORD/FOCUS, placa MIB0E40, para identificar o proprietário. Tendo em vista que o veículo foi encontrado na residência do executado, defiro o pedido. 5. Do resultado da consulta, intime-se o exequente. 6. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK (RG: 9205098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.757.449-87) Avenida Julia Amazonas, 798 - Sagrada Família - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-021 - Telefone(s): (42) 98805-3508 Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE (RG: 33111835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.515.349-53) Rua Alcebíades Berthier, 144 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-675 - Telefone(s): (42) 97400-8484 Trata-se de pedido de penhora de salário. A regra, consoante o artigo 833,IV, do CPC, é a impenhorabilidade da verba. Vejamos: São impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo”. Note-se, que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar que a impenhorabilidade está limitada ao necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, que é a matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), objetiva preservar um mínimo da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família estaria comprometida. Em verdade, a matéria em discussão demonstra um conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, é razoável averiguar se a medida restritiva de direito se mostra, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado. Nesse contexto, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Observa-se que o executado recebe dois benefícios, sendo uma pensão por morte no valor de R$ 1.212,00 e uma aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.408,29 (75.5 e 78.1). Somando-se o valor dos empréstimos descontados na fonte, há retenção total de cerca de R$ 1.040,00 e a utilização integral da margem de empréstimo consignável de 40%. Conclui-se, assim, que do valor total dos benefícios resta cerca de R$ 1.500,00 para as demais despesas. Nesse contexto, o valor recebido pelo executado é de baixa expressão e, sem dúvida, a penhora de qualquer percentual afetará a sua subsistência. Ademais, não foram esgotadas as tentativas de penhora, por exemplo, não houve penhora via mandado, consulta ao Infojud, consulta em Cartório de Imóveis etc. Nesse sentido: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Título Executivo Judicial Constituído. Pedido de Penhora sobre Salário. Possibilidade de Penhora sobre Remuneração/Proventos Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Mitigação da Regra de Impenhorabilidade Prevista no Inc. IV do Art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No Vertente Caso Legal (Concreto), a Eventual Penhora Ocasionará Prejuízo à Subsistência da Agravante. Informação de que a Devedora Aufere Rendimentos Bruto de Aproximadamente dois Mil Reais. Precedentes. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. No presente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante aufere montante líquido mensal que varia entre R$ 1.800,00 e R$ 2.700,00 a título de salário. Assim, a penhora deferida de 15% (quinze por cento), ou até mesmo em percentual menor dos seus proventos certamente acarretará prejuízos à sua subsistência e de sua família.4. Embora não existam nos Autos provas a respeito dos gastos mensais da Agravada, o recebimento de salário líquido em aproximadamente 2 (dois) mil reais obsta a penhora almejada pela Agravada.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0056593-96.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 23.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. VALOR AUFERIDO DE BAIXA EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR QUANTIA PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. - “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG). - No caso dos autos, mesmo considerando a necessidade de satisfação do crédito, o valor auferido pelo executado é de baixa expressão, de modo que o pretenso desconto de 10% ou em porcentagem menor afetaria a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido.(...) No caso em análise, mesmo considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, existe prova de que o agravado/executado recebe baixo valor como fonte de renda, de modo que o pretenso desconto de 10% da verba (ou porcentagem menor) geraria ao devedor, agente de combate às endemias, o encargo de se sustentar com pouco mais do que R$ 1.000,00, o que claramente afeta a dignidade e a sua subsistência. Portanto, não há que se acolher a alegação trazida no presente recurso pelo agravante, razão pela qual, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto(TJPR - 18ª C.Cível - 0020754-73.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.07.2022) Em conclusão, indefiro a penhora do salário do executado e por consequência, revogo a decisão de 72.1 com a determinação de imediata liberação dos valores bloqueados em favor do executado. Realizada a transferência para conta judicial, autorizo a expedição de alvará em favor do devedor. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Diligências necessárias. ERIKA LUIZA DIAS PINTO TABORDA Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK (RG: 9205098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.757.449-87) Avenida Julia Amazonas, 798 - Sagrada Família - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-021 - Telefone(s): (42) 98805-3508 Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE (RG: 33111835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.515.349-53) Rua Alcebíades Berthier, 144 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-675 - Telefone(s): (42) 97400-8484 1. Proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo as contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do art. 835 do CPC. 2. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. 3. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extrajudicial) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE). Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4. Caso negativa, intime-se a parte exequente para indicação de bens à penhora (art. 652 do CPC), sob pena de extinção os autos (art. 53, §4° da lei 9.099/95), sem necessidade de nova conclusão. 5. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK (RG: 9205098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.757.449-87) Avenida Julia Amazonas, 798 - Sagrada Família - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-021 - Telefone(s): (42) 98805-3508 Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE (CPF/CNPJ: 450.515.349-53) Rua Alcebíades Berthier, 144 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-675 - Telefone(s): (42) 97400-8484 Ante a existência de um veículo sem restrições (placas AEU2283), foi anotada a restrição de transferência do veículo via Renajud. Expeça-se mandado de penhora, remoção, avaliação do bem e intimação para apresentar embargos (se for o caso), com prazo, para o Oficial de Justiça de cumprimento de 90 (noventa) dias. Considerando a ausência de depositário público na comarca, nomeio a parte exequente como depositária na forma do artigo 840, §1º, CPC. Para tanto, a parte exequente ficará responsável pela viabilização da remoção, assim como pelas respectivas despesas, devendo contatar o meirinho, a fim de verificar a data da diligência. Na ocasião da avaliação/remoção, o meirinho deverá juntar fotos e preencher o check list disponível em secretaria. Em tempo, pontue-se que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, CC). Caso a parte exequente não viabilize a remoção, desde logo, nomeio como depositário o próprio executado. Oportunamente, intime-se o credor para que diga se pretende a adjudicação do bem ou requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007543-64.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-64.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): EUGENIO CHEUTCHUK (RG: 9205098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.757.449-87) Avenida Julia Amazonas, 798 - Sagrada Família - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-021 - Telefone(s): (42) 98805-3508 Executado(s): ANTONIO DORNELES GROBE (CPF/CNPJ: 450.515.349-53) Rua Alcebíades Berthier, 144 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-675 - Telefone(s): (42) 97400-8484 Cite-se por carta a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Não havendo pagamento, proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Caso ambas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 835 do Código de Processo Civil, com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados. Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(381)

legal

Todos os documentos(37)