Cumprimento de sentença 0003071-46.2018.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003071-46.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:08

Documento (Informações)

28/06/2024, 13:45

Remessa (em diligência)

10/06/2024, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 11:56

Confirmada

04/06/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:32

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2024, 17:30

Trânsito em julgado

24/05/2024, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 08:33

Confirmada

09/05/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003071-46.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-46.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): LUIZ SERAFIM Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1-Trata-se de requerimento de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e levantamento dos valores depositados. 2-Diante disso, defiro a expedição de alvará/ofício para transferência bancária, conforme requerido. (caso haja algum valor depositado nos autos) 3-Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC/2015. 4-Promova a Secretaria as devidas anotações. 5-Sem custas processuais ou honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 6-Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito, juntamente com a retirada de todas as restrições dos órgãos de proteção de crédito. 7-Ao final, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 13:21

Documentos

Conclusão

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-46.2018.8.16.0167/1 Recurso: 0003071-46.2018.8.16.0167 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): LUIZ SERAFIM RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS ENTRE OS DIAS 18 A 20.10.2018. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. FATOS OCORRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE FORÇA MAIOR EXTERNA. FORTES VENTOS. FENÔMENOS DA NATUREZA. QUEDAS DE POSTES. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO HÁBIL A FUNDAR PLEITO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO IRDR Nº 1.676.133-2 CABÍVEL NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para casos como o presente, aplicável por analogia, uma das teses fixadas pela Seção Cível do TJ/PR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.133-2, qual seja: “b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório” (destaquei). 2. No caso em tela, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar causa excludente de sua responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência de força maior. Os elementos probatórios produzidos são contundentes em demonstrar que a suspensão do fornecimento de água decorreu de fortes temporais e vendavais na região de Terra Rica. 3. Portanto, em virtude da situação narrada, não restou configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano sofrido pelo consumidor, eis que decorrente de força maior externa, não havendo, de tal modo, ato ilícito hábil a ensejar danos morais indenizáveis, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pleito inicial. 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002989-15.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003137-26.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2020). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme exposto no voto-ementa, considerando que o recurso é favorável a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta. Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator T/F

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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