Cumprimento Provisório de Sentença 0001516-67.1996.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001516-67.1996.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001516-67.1996.8.16.0004. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.154.963,38 Exequente(s): GABRIEL BRAGA FARHAT Executado(s): CEJEN ENGENHARIA LTDA Considerando o requerimento expresso das partes, homologo o acordo do mov. 259.2, observando os esclarecimentos relacionados ao espólio no mov. 521 dos autos em apenso, julgando extinto o processo na forma do art. 924, III, do CPC. A expedição do alvará, conforme item 2.a do acordo, foi determinada nos autos aos quais o depósito judicial estava vinculado. Custas remanescentes na forma do item 8 do acordo. Honorários advocatícios conforme convenção das partes. Ressalva-se a não homologação da cláusula nona do acordo, considerando que não compete a este juízo deliberar sobre a natureza do pagamento e sobre a incidência, ou não, de tributos. Expeçam-se ofícios de comunicação aos Tribunais nos quais tramitam recursos oriundos de ambos os processos, para comunicação quanto ao teor do acordo e desta sentença, para fins de análise da declaração de perda de objeto formulada pelas partes na cláusula 11 do acordo. Acaso, no curso deste processo ou de seu apenso, tenha sido expressamente determinada pelo juízo a expedição de ofícios à Junta Comercial para averbação da existência da execução e de incidente de decretação de fraude à execução (conforme cláusula 12 do acordo), expeçam-se novos ofícios, solicitando o cancelamento de tais averbações. Homologo a renúncia das partes ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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