Recurso Inominado Cível 0006797-02.2021.8.16.0174 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0006797-02.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174(Recurso Inominado) Relator(a): Douglas Marcel Peres Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 30/11/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

22/12/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2025, 16:18

Confirmada

12/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

01/12/2025, 13:52

Não-Provimento

30/11/2025, 20:35

Confirmada

25/10/2025, 00:06

Confirmada

24/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:13

Distribuição (prevenção)

13/10/2025, 16:12

Documentos

Ementa de Acórdão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006797-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.011,08 Exequente(s): Claudiney de Jesus Bueno dos Santos Executado(s): ISMAEL PERETTI DE MORAES 01. De plano, cumpre salientar que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg/areSP. 601.139/PR, Min. Herman Benjamin, 2ªT, DJe 19/03/15). O Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Destaque-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, para que o benefício atinja as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação. Por certo, o valor jurídico protegido pela assistência judiciária gratuita é o próprio acesso à justiça. Sabe-se, porém, que não existem direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional. Em síntese, é dado ao juiz, a possibilidade de sindicar a efetiva necessidade do benefício pelo postulante, a partir de um exercício de racionalidade e atento à realidade do processo (dimensão econômica da ação, número de partes, profissão do requerente, patrimônio declarado, etc.). No caso em apreço, o demandante não comprovou devidamente fazer jus à gratuidade da justiça, já que não juntou os extratos de suas atividades bancárias. Não obstante, omitiu-se quanto aos bens móveis e imóveis que possui, a despeito da decisão judicial específica para manifestar-se neste sentido. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. 02. Oferto 48 horas para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006797-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.011,08 Exequente(s): Claudiney de Jesus Bueno dos Santos Executado(s): ISMAEL PERETTI DE MORAES A parte recorrente, pessoa física, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça (seq. 151.1). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica podem requerer o benefício da gratuidade da justiça, desde que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Para as pessoas físicas, o §2º do artigo 99 do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em análise dos autos, observa-se que não houve a juntada de documentos que comprovem a situação econômica da parte recorrente. A determinação de juntada de documentos, encontra respaldo no Enunciado 116 do FONAJE que afirma que o Juiz poderá determinar que o recorrente comprove a hipossuficiência para que possa ser apreciado seu pedido. O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza da pessoa natural goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Diante disso, e ainda observando que o pedido de gratuidade veio desacompanhado de documentos suficientes que comprovem sua condição, intime-se o recorrente para que, em 48 horas, apresente nos autos a comprovação de insuficiência de recursos, o que deverá ser realizado por meio de documentos indicados no ANEXO I, da Portaria nº 02/2023 (indicado no Rodapé). Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta Anexo I 1) Cópia comprovante de rendimentos (contracheque/declaração de imposto de renda); 2) carteira de trabalho atualizada; 3) extrato bancário dos 3 (três) últimos meses de todas as instituições financeiras que possui relacionamento bancário; 4) declaração de propriedade de todos os bens móveis (veículos etc) e imóveis que possui e estimativa de valor de cada bem, ou declarar a inexistência, se for o caso; 5) declaração de eventual existência de créditos bancários (poupança, aplicação financeira etc) bem como outras fontes de rendimento (aluguéis etc) ou declarar a inexistência, se for o caso; 6) contas de água, luz, telefone e cartão de crédito referente aos últimos três meses. 7) outros comprovantes relativos a despesas básicas de sobrevivência, tais como recibo de aluguel, internet, escola das crianças, mercado, gasolina, remédio etc. Em se tratando a parte de pessoa casada, que conviva em união estável ou que more com outras pessoas que contribuam para as despesas do lar, deverá trazer, também, a documentação acima descrita do esposo (a) ou companheiro (a) etc, conforme o caso. Eventual alegação de inexistência de bens imóveis e veículos deverá ser comprovada mediante respectiva certidão. A impossibilidade da juntada da certidão será analisada pelo juízo.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006797-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.011,08 Exequente(s): Claudiney de Jesus Bueno dos Santos Executado(s): ISMAEL PERETTI DE MORAES Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Foram efetuadas as consultas pelos sistemas disponíveis restando negativas. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, momento em que este reiterou pedidos indeferidos. No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exeqüente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome da devedora, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Sem prejuízo, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da emissão da certidão, pois, a ação é de execução, a executada foi devidamente citada, após o trâmite do processo não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que acarretou a extinção do feito com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e houve expresso. Desta maneira, como forma de compelir o devedor, ora executado, a adimplir o crédito, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e DETERMINO a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Observe-se a IN 100/2022 da CGJ1. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Proceda-se a baixa em eventual penhora ou restrição. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006797-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.011,08 Exequente(s): Claudiney de Jesus Bueno dos Santos Executado(s): ISMAEL PERETTI DE MORAES 01. O recurso da parte não foi conhecido. 02. Intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do contido no artigo 53§ 4º, da lei 9.099 /95. Observe-se que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, em especial a suspensão da execução por ausência de bens. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000464-95.2025.8.16.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão lançada pelo MM Juízo de origem, que indeferiu providência (penhora de veículo) em ação executiva de título extrajudicial. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência expressa de permissivo legal. Inexiste previsibilidade de combate de decisões, do âmbito da Lei 9.099/95, pela via recursal do Agravo de Instrumento. A consolidação da jurisprudência do microssistema veio através do Enunciado 15, do Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, excetoFONAJE, assim prescrito: “ nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”. No mesmo sentido, trilha o posicionamento desta Turma Recursal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO (1ª TurmaDE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO” Recursal. AI 0000749-25.2024.8.16.9000. J. em 29.02.2024. Relatora Juíza Maria Fernanda S. Nogara Feirreira da Costa). Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz Recursal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53B 33TWN VDE9S 2L3GD PROJUDI - Recurso: 0000464-95.2025.8.16.9000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Douglas Marcel Peres) 04/02/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocrática

19/02/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006797-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006797-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.011,08 Exequente(s): Claudiney de Jesus Bueno dos Santos Executado(s): ISMAEL PERETTI DE MORAES DECISÃO 1. Defiro o pedido do mov. 52. 2. Cumpram-se as determinações do Código de Processo Civil e Código de Normas. 3. Mantenho a nomeação do leiloeiro Helcio Kronberg para proceder o leilão dos bens penhorados (art. 883 do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação. 5. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação, em 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento/remição, a ser pago pelo executado. 6. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, onde será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. 7. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução (artigo 690, CPC). 8. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (art. 690, § 1º, CPC). As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 9. Se por justo motivo a hasta pública não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 10. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 11. A hasta pública poderá ser realizada mediante sessão virtual, por meio da rede mundial de computadores. 12. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 686 do Código de Processo Civil. 13. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 14. Por cautela, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 15. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de março de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(31)