Procedimento Comum Cível 0003122-31.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003122-31.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 18:31

Documento (Informações)

11/08/2022, 16:55

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 09:43

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2022, 11:30

Confirmada

26/07/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003122-31.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.504,00 Autor(s): EUGENIO FRASSON Réu(s): Banco Safra S.A Defiro o pedido de evento 164.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência, para a conta indicada em petição retro, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência 1284, Dig. 001, Conta Corrente 00033236-0, em favor de Edson Alípio Schwingel, CPF 031.144.389-38, para levantamento dos valores pagos pela instituição financeira a título de honorários periciais, consoante evento 155.2. Após, considerando a homologação do acordo celebrado entre as partes, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, tendo em vista a prestação da tutela jurisdicional. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 18:57

Outras Decisões

25/07/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 10:02

Confirmada

04/07/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:02

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003122-31.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.504,00 Autor(s): EUGENIO FRASSON Réu(s): Banco Safra S.A I. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que declaro extinto o presente processo, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. II. Condiciono o arquivamento do feito ao pagamento das eventuais custas processuais, que deverão ser pagas conforme o convencionado no acordo, observando-se que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento desta demanda, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a gratuidade para ambas as partes, ou, caso somente uma das partes seja beneficiária, esta fica dispensada do pagamento (de sua parte apenas); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo desta, pois, neste caso, "claramente o pacto objetivaria, por via oblíqua, desonerar ambas ao seu pagamento", o que não se admite, devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1110789-2 - Londrina - Rel.: Fernando, Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.10.2013); d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito que não lhes pertencente (CC, art.844, caput). III. Defiro, caso requerido, a renúncia do prazo recursal. IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. V. Oportunamente, após a confirmação do adimplemento integral do acordo, arquivem-se, dando-se as baixas, inclusive no Distribuidor. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003122-31.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.504,00 Autor(s): EUGENIO FRASSON Réu(s): Banco Safra S.A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, alegando a parte autora, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS e, desde que se aposentou diversas instituições financeiras entram em contato oferendo lhe empréstimos consignados, cartões de crédito, crédito pessoal, várias modalidades de empréstimos e produtos financeiros, o que sempre foi recusado. Relatou que nenhum momento aceitou qualquer empréstimo ou outros produtos, no entanto, em 06/02/2020 ao sacar seu benefício observou que o valor estava menor do que recebia e ao procurar o banco Santander, foi informado que se tratava de um empréstimo consignado realizado no banco Safra e o desconto mensal foi de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis Reais). Afirmou que nunca realizou empréstimo com banco Safra e com nenhum de seus correspondentes, nem se quer possui conta corrente ou poupança neste banco, bem como recebeu em sua residência uma cédula de Crédito Bancário vinculada à uma proposta contratual nº12545160-388 datada em 22/01/2020 no valor total de R$13.296,72 (Treze Mil duzentos e noventa e seis Reais e setenta e dois centavos) que seriam pagos em 72 duas parcelas de R$376,00 (trezentos e setenta e seis Reais), totalizando uma dívida de R$27.072,00 (Vinte e sete Mil e setenta e dois Reais). Asseverou que registrou um boletim de ocorrência na delegacia de Cambé BO nº2020/158298, vez que não firmou o empréstimo tampouco recebeu qualquer valor e mesmo assim as parcelas estão sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos e, no mérito a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais no valor de 1.504,00 (Um mil e quinhentos e quatro reais), danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Citada, a instituição bancária ré apresentou contestação, alegando que o contrato já está cancelado, bem como não há provas de que o banco esteja descontando valores de seu benefício, não havendo que se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Saneado o feito, a preliminar foi afastada, bem como foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova pericial, conforme decisão seq. 33.1. Em decisão de seq. 56.1 foram arbitrados os honorários periciais. Em mov. 99.2 sobreveio laudo pericial. Encerrada a instrução processual (mov. 115.1), as partes apresentaram suas alegações finais, vindo os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de a declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais no valor de 1.504,00 (Um mil e quinhentos e quatro reais) e danos morais em virtude de não ter celebrado contrato com a parte ré. A parte ré, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, bem como justifica que não houve descontos realizados no benefício previdenciário do autor. De início, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: "A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica" (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se, inicialmente, em aferir a veracidade ou não da assinatura da parte autora no contrato “Cédula de Crédito Bancário nº 12545160” (seq. 18.3), bem como a existência ou não de ato ilícito perpetrado pela requerida, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Pois bem. Cumpre salientar que o contrato foi objeto de perícia grafotécnica e, segundo o laudo de seq. 99.2, foi atestado que: “(...) Depois dos acurados exames grafocinéticos, empregando-se da metodologia acima descrita, tornou-se possível ao perito afirmar, com ressalva por se tratar de cópia, que a evidências confirmam que a assinatura lançada no documento denominado “Cédula de Crédito Bancário”, objeto de questionamento (anexo I) NÃO EMANOU do punho escritor da pessoa de Eugenio Frasson, tratando-se de assinatura autêntica.”(...) – seq. 99.2, fls.21, letra “d”. Assim, verifica-se que o laudo foi contundente no sentido de que as assinaturas constantes em documento de seq. 18.3 não são de próprio punho da parte autora, portanto, resta evidenciado que, de fato, a parte autora não solicitou o empréstimo consignado gerador do referido contrato, de modo que são procedentes os pedidos iniciais, devendo ser declarada inexistente a dívida referentes ao contrato. Embora os documentos apresentados pela instituição ré, não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, com a inexistência de relação jurídica, impossível era a cobrança, pela instituição bancária requerida, pelo que resta procedente o pleito da parte autora, diante da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.DANO MORAL CARACTERIZADO, QUE É PRESUMIDO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ACRÉDITO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA COMPENSAR A AUTORA PELO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO NECESSÁRIA.Recurso Conhecido e Parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1000982-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.04.2013). Embora possa não ter agido de má-fé, não há como negar que a parte requerida foi imprudente ao descontar, eventualmente, valores mensais de seu benefício previdenciário, sem anuência da parte autora, a despeito da inexistência de dívida contraída por ela. Deste modo, verifico que a requerida não observou os cuidados necessários ao realizar a celebração do contrato, agindo de forma negligente e imprudente ao não se precaver de eventuais fraudes, evidenciando, pois, sua culpa. Neste sentido, deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora. Ora, se o terceiro que transacionou com o requerido utilizou-se de documentos falsificados, tal fato não afasta a responsabilidade da requerida, o qual deveria cercar-se de todas as cautelas para certificar-se da verdadeira identificação do contraente. O simples fato de ter sido ludibriado pelo suposto infrator, portador dos documentos não pertencentes à parte autora, é suficiente para demonstrar que falhou na análise sobre a verdadeira identificação do devedor. No caso dos autos, a parte requerida deixou-se enganar e, diante de sua negligência, acarretou prejuízos a parte autora. A responsabilidade civil da requerida é decorrente do risco integral da sua atividade econômica, calcada no disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, mutatis mutandis: “... – A empresa que fornece serviços ao público, como contrato de cartão de crédito, assume o risco da sua atividade, devendo revestir-se das cautelas necessários para a prática de atos a seus cuidados, principalmente quanto à conferência dos documentos que lhe são apresentados, bem como conferir e a checar os dados constantes destes documentos....” (TJRJ – AC 2004.001.35054 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Luiz Habib – J. 05.04.2005); Portanto, na esteira do entendimento jurisprudencial supra, plenamente aplicável ao caso em questão, do qual compartilho, o dever da parte requerida de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora é evidente. Assim, esgotada a questão atinente a inexistência de débitos e a responsabilidade da requerida, cabe neste momento analisar a configuração do dano moral e seu quantum indenizatório. III.2 – Dano Moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ante a confecção de contrato de empréstimo sem sua solicitação e/ou anuência, razão assiste a parte autora. É evidente a caracterização do ato ilícito que dá ensejo a uma indenização, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos morais experimentados pela parte autora. A negligência com que atuou a requerida certamente causou dissabores a parte autora, sendo cabível, portanto, indenização por dano moral, tendo em vista que para a sua reparação basta a demonstração da lesão e do nexo de causalidade com o fato que a ocasionou, não se cogitando da prova concreta do dano. A verificação do dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, tornando desnecessária a produção de prova cabal, uma vez que o dano, em casos como o da espécie, é presumido e decorre do constrangimento e da situação vexatória a que foi submetido a parte autora perante o comércio em geral. Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, a) declarar a inexistência do débito contestado nesta ação e que levou à inscrição do nome da autora no SERASA; b) condenar a instituição financeira ré a pagar à autora, a título de danos morais, indenização no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data desta sessão de julgamento, e acrescido de juros de mora desde 06/09/2004; e c) condenar a instituição financeira a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que são fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FIADOR. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E DETALHADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ILICITUDE.DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMOS INICIAIS. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1424046-7 - Cascavel - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 29.06.2016) (TJ-PR - APL: 14240467 PR 1424046-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1841 14/07/2016) AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSINATURA FALSA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEMONSTRADA, COM A CULPA DO AGENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGIR DO RÉU E O PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ART. 42 DO CDC. COMPENSAÇÃO DO VALOR LIBERADO EM RAZÃO DO CONTRATO NULO. ANUÊNCIA DA AUTORA AO ABATIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70079510152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079510152 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o ato cometido pela requerida e o dano sofrido pela parte autora, correta a condenação da instituição requerida a indenizá-la. III.3 – Do Quantum indenizatório No que tange quanto à fixação da indenização dos danos morais sofridos pelo ofendido, é inconteste a dificuldade de arbitramento do valor da reparação, especialmente pela ausência de critérios objetivos fixados no ordenamento jurídico para avaliar monetariamente o bem lesado. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. A jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Ainda, é imprescindível ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da parte requerida, em realizar os descontos previdenciários, ao passo que do ato ilícito restaram consequências de alta gravidade a autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. III.4 – Restituição em Dobro Por fim, não há que se falar quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente por não incidir na espécie a previsão do artigo 42, do CDC, uma vez que não foi comprovada a má-fé da requerida. O entendimento atual manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça seguido pelos demais tribunais e juízos é que a devolução em dobro tem lugar apenas quando demonstrada a má fé. Por isso, impossível é a configuração de má fé quando a empresa promove cobrança de valores que entedia por devidos, os quais foram reputados ilegais e abusivos após a averiguação do Poder Judiciário. Então, reconhecida a ilegalidade nesta oportunidade de decisão judicial, a restituição deve operar-se de forma simples, ou seja, sem aplicação da penalidade do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi comprovada a má-fé da requerida. Sobre o elencado, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim decidiu: "Verifico que em nenhuma instância foi arguida a má-fé do recorrido ao proceder à cobrança dos valores discutidos. Assim, não incide no caso a repetição do indébito em dobro, mas apenas sua repetição na forma simples. Nesse sentido configura-se o seguinte precedente: 'Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má- fé'. (AgRg no Ag n.570214/MG, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 28.6.2004,p.315)'". IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pela parte autora e, via de consequência: Declaro inexigíveis os débitos referentes ao contrato de nº º12545160-388; Condeno a instituição bancária requerida à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (2 parcelas de R$ 376,00 (Trezentos e setenta e seis reais)), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela; Condeno a requerida em pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, contados da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da parte autora, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003122-31.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$26.504,00 Autor(s): EUGENIO FRASSON Réu(s): Banco Safra S.A I – Da impugnação à assistência judiciária gratuita A instituição financeira requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sob o argumento de que não se trata de pessoa miserável, de modo que não pode ser tido como pobre na acepção jurídica do termo o benefício concedido ser revogado. Sem razão, contudo. Isso porque a requerida não trouxe quaisquer documentos aptos a embasar suas alegações, apenas tecendo ilações incapazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência pela mera alegação da autora, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI N.º 1060/50. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. (STJ - TERCEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento nº 1137777-6 2Estado do Paraná TURMA - AgRg no REsp 1244192/SE - Rel. Min.SIDNEI BENETI - J. 26/06/2012 - DJe 29/06/2012) – grifou-se. Efetivamente, o espírito da Lei não exige que o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita seja miserável ou que não possua renda alguma, mas apenas que, considerada sua situação pessoal, não possa arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento e das despesas básicas para manutenção da família, sendo certo que a impugnada – justamente pela ausência de prova em contrário – se enquadra na situação prevista na lei. O requerimento de assistência judiciária deve ser analisado com base na renda líquida do sujeito. O autor faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal líquida atende os critérios deste juízo para concessão do benefício. Ademais, a contratação de advogado particular, por si só, não é capaz de afastar a concessão do benefício. Ressalta-se a redação do art. 99, § 4°, do CPC “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4.º DA LEI N.º 1.060/50. ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. - Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que o ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaração juntada aos autos deve ser considerada verdadeira quando não há outros elementos concretos que indiquem a sua falsidade. O fato dos autores serem assistidos por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 4198754 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 25/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016) - grifou-se. Assim, resta afastada a preliminar arguida, sendo mantido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. II - Em complementação ao item 'V.3' da decisão saneadora de evento 33.1, nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi pugnada apenas pela parte autora, entendo que esta deve ficar totalmente a cargo dos honorários periciais. Por oportuno, determina artigo 95 do CPC que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi pleiteada pela parte autora, parte beneficiária da justiça gratuita, razão que justifica o não adiantamento dos honorários periciais, contudo, caso o requerido seja vencido ao final, total ou parcialmente, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial das despesas. Caso o vencido seja a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo. III - Assim, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser pagos, ao final, pelo vencido, na forma acima estabelecida. IV - Intime-se o perito quanto à aceitação do valor dos honorários periciais, ora fixados. V - Em havendo aceitação pelo perito, intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. VI - Entregue o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Sentenciado o feito, caso o(s) vencido(s) seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica desde já autorizada a expedição da certidão necessária para que o perito requeira seus honorários junto à Procuradoria do Estado. VIII - Em não sendo o(s) vencido(s) beneficiário da assistência, ou haja entre eles algum que não o seja, deverá o perito pleitear a intimação da respectiva parte para pagamento dos seus honorários, o que desde já resta autorizado. IX - Por oportuno, vale destacar que, recusando-se o perito nomeado a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. X - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)