Monitória 0049119-79.2019.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0049119-79.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 14:05

Documento (Informações)

30/04/2025, 12:47

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 13:33

Confirmada

24/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049119-79.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049119-79.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.437,65 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): CARLOS CEZAR LIMA DE JESUS Vistos. Julgo extinto com resolução do mérito o presente feito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/04/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 10:49

Homologação de Transação

22/04/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:54

Confirmada

12/02/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049119-79.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049119-79.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.437,65 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): CARLOS CEZAR LIMA DE JESUS 1. Relatório Trata-se de "ação monitória" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA –SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, em face de CARLOS CEZAR LIMA DE JESUS. Alega-se que a autora é credora do réu, em função da utilização do cheque especial e inadimplemento da conta corrente n. 93886-3. Apesar do vencimento do prazo limite para resgate e pagamento, o réu não quitou sua dívida, que devidamente atualizada até 28/10/2019 perfaz a quantia de R$ 36.437,65. Requer: que o requerido proceda ao pagamento da dívida; em não havendo pagamento pugna pela conversão do mandado monitório em mandado executivo. Em sendo oferecidos embargos monitórios, pugna pela sua improcedência. Decisão inicial no e. 14. Foram apresentados embargos monitórios no e. 43, onde alega-se, preliminarmente, a carência de ação; a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; necessidade de concessão do efeito suspensivo. No mérito, aduz a incidência de juros remuneratórios abusivos; ocorrência de capitalização; cobrança em excesso; necessidade de aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; concessão da justiça gratuita. Pugna pela total procedência dos embargos. O embargado apresentou réplica no e. 47. Manifestação do embargante no e. 51. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. 2. Recebo os embargos monitórios (§4º, art. 702, CPC). 3. A parte embargante afirma na petição sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, contudo não traz aos autos nenhuma prova documental apta a corroborar suas alegações. Desta forma, considerando ausência de documentos aptos a comprovar a suposta miserabilidade alegada, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. Para as pessoas físicas, a comprovação deverá ser efetuada através de declaração de hipossuficiência. 4. Das questões preliminares Não procedem as alegações de carência de ação e de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que o embargado apresentou nos evs. 1.6 a 1.8, o contrato de cheque especial firmado entre as partes, bem como extrato de movimentação bancária, os quais são documentos passíveis de deduzir a existência da dívida. Para o ajuizamento da ação monitória, a prova escrita, requisito previsto no art. 700 do CPC, é aquela consubstanciada em qualquer meio material que permita ao juiz admitir a probabilidade do direito invocado. Veja-se, a propósito a doutrina: “A doutrina brasileira, ao tratar do procedimento monitório e da prova escrita do art. 700, CPC, acata o conceito de prova elaborado pelos processualistas italianos. Fala-se, nessa linha, que a prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. Note-se que o documento particular, ainda que não reconhecido pela parte contra a qual foi produzido, é considerado prova suficiente para a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, nos termos do art. 701, CPC. Documento dessa ordem pode ser considerado prova escrita porque, embora não reconhecido – nem mesmo tacitamente –, é merecedor de fé. (...) Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo. (MARINONI, Luiz Carlos, METIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4ª edição (e-book) (sem destaques no original). Com base nisso, afasto as preliminares arguidas. 5. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a ocorrência de capitalização de juros; c) o alegado excesso de execução. 7. Da inversão do ônus da prova Em que pese a aplicação do CDC ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, tendo em vista que a documentação necessária foi acostada aos autos, nos evs. 1.6 a 1.8. 8. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são aquelas deduzidas pelas partes confundindo-se com o mérito da ação monitória. 9. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventuais outras provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 10. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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