Cumprimento de sentença 0005243-84.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005243-84.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. Preliminarmente, tendo em vista que apesar de devidamente intimado (ev. 402), houve o decurso do prazo concedido (ev. 404), intime-se derradeiramente a parte executada, tanto por meio de seu procurador, como de forma pessoal, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente processual da impugnação ao cumprimento de sentença interposta (ev. 396), sob pena de não conhecimento desta, nos termos dos arts. 82 e 290, do Código de Processo Civil. Corroborando este entendimento, a jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS E QUE DEVEM SER ANTECIPADAS POR AQUELE QUE IMPUGNA A EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0030474-06.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00304740620188160000 PR 0030474-06.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC A PARTE TEM QUE SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO ANTES QUE SE PROCEDA A SUA REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO STJ, REsp 1361811/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE FOI REALIZADO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA APLICADA A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PODE PREVALECER. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00041569420218190000, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/06/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Não há impropriedade no recolhimento das custas após o oferecimento da impugnação, que é meio de defesa do devedor e não recurso, quando de fato, nesta segunda hipótese, o preparo deve ser concomitante. Ademais, o cancelamento da distribuição exige prévia intimação pessoal da parte, como preconiza o art. 257 do CPC, o que no caso não ocorreu. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70048256671, Décima Oitava Câmara...(TJ-RS - AI: 70048256671 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2012) 1.1. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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