Apelação Cível 0025908-43.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025908-43.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025908-43.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025908-43.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.217,11 Embargante(s): Heloisa Festugato RENATO FESTUGATO NETO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Tratam-se de embargos à execução opostos por RENATO FESTUGATO NETO E HELOISA FESTUGATO, em execução movida por BANCO BRADESCO S/A., em que foi proferida sentença de procedência parcial no evento 36. No evento 39 a embargada opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade no que diz respeito a fixação de honorários sucumbenciais, pois a parte embargante teria sucumbido na maioria de seus pedidos, não lhes sendo cabíveis os honorários sucumbenciais. Intimada, a parte contrária se manifestou sobre os embargos no ev. 43. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A parte embargante alega que na referida sentença há “obscuridade” quanto a fixação dos honorários. No que se refere ao conceito de obscuridade em uma decisão judicial, remeto-me a seguinte explicação doutrinária: “Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.) A decisão embargada foi clara e objetiva, não havendo qualquer comprometimento em sua compreensão, restando configurada nítida intenção da parte embargante de modificar seu mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Portanto, não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025908-43.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025908-43.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.217,11 Embargante(s): Heloisa Festugato RENATO FESTUGATO NETO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por RENATO FESTUGATO NETO E HELOISA FESTUGATO, em execução movida por BANCO BRADESCO S/A. Os embargantes alegam, em síntese, que firmaram em 23/08/2018 uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 252.021,00 com a embargada, com taxas de juros de 0,6346% a.m. e 8% a.a. no período de normalidade. A execução movida pela embargada é no importe de R$ 307.702,29. Preliminarmente, alegam que, por se tratar de dívida hipotecária, a mesma já encontra-se garantida, fazendo jus à suspensão da execução; alegam também a carência da ação ante a ausência de explicação do demonstrativo de débito na execução; afirmam que o contrato teve seu crédito direcionado para a atividade rural, sendo que o título “Cédula de Crédito Bancário” foi utilizado para mascarar o verdadeiro intuito do contrato, devendo a cédula ser convertida em Cédula de Crédito Rural. No mérito, mencionam sobre as irregularidades cometidas antes do inadimplemento da cédula, como a prática de anatocismo; no período de inadimplemento, alegam que houve a cumulação de juros moratórios com remuneratórios; defendem a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano; a embargada teria utilizado o índice de atualização INPC de forma ilegal; apontam um excesso de execução no valor de R$ 21.217,11. Ao final requerem: a distribuição por dependência; o acolhimento das preliminares ou a procedência da ação, declarando o excesso de execução. Recebimento dos embargos no e. 16, sem efeito suspensivo. Contestação apresentada no ev. 21. Alega-se: ao contrário do que alegam os embargantes, a própria cédula já traz no seu bojo a origem dos valores cobrados; Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial; impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, alega-se: não existe nenhuma irregularidade no contrato objeto da presente lide, de modo que não poderão ser reconhecidas de ofício supostas ilegalidades; deve ser afastado o pedido de limitação dos juros remuneratórios contratados, pois não restou demonstrada a abusividade; a capitalização de juros foi expressamente pactuada; possibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural; os encargos moratórios estão em conformidade com a orientação do STJ; a correção monetária deve ser mantida no período de inadimplência; não houve cobrança de comissão de permanência; excesso de execução não configurado; requer o julgamento antecipado. Réplica no ev. 26. Decisão saneadora no e. 28, na qual foi afastada a alegação preliminar de carência de ação, bem como indeferida a inversão do ônus da prova. É o relatório em síntese. II- FUNDAMENTAÇÃO Da cédula de crédito rural Sustentam os embargantes que o título executivo em comento se trata de cédula de crédito rural, devendo a execução ser regida pela legislação específica desse tipo de contrato. Em sua defesa, a requerida não contestou tal pedido. Da análise da cédula, é possível observar que o valor financiado se destinou ao fomento de atividade agrícola, isto porque a garantia em alienação fiduciária se trata de equipamento para essa destinação. No que tange às cédulas de crédito rural, cuja finalidade é observada no caso concreto em apreço, é aplicável o Decreto-Lei nº 167/67, bem como os regramentos previstos no Decreto Lei nº 413/69 e Lei nº 6.840/80. Registre-se ainda que, embora o artigo 26 da Lei 10.931/04 autorize a emissão de Cédula de Crédito Bancário para representação de operação de crédito de qualquer natureza, inclusive a rural, não é possível admiti-la para transformar a natureza da dívida e permitir a incidência de encargos diversos daqueles previstos pela legislação pertinente, sob pena de se desvirtuar a finalidade do crédito. Desta forma, não há que se falar em “conversão da cédula de crédito” como pretendem os embargantes, uma vez que a cédula de crédito bancário pode perfeitamente representar uma cédula de crédito rural, desde que aplicados os encargos previstos na legislação especial. Superada a questão da conversão da cédula, nos atemos às normas referentes à cédula de crédito rural que devem ser aplicadas no caso concreto. Da capitalização de juros Os embargantes requerem a exclusão da capitalização de juros no contrato em questão. Sabe-se que a capitalização, por si só, não é ilegal, pois está prevista no art. 5º, caput do Decreto-Lei nº 167/67. Veja: Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Ainda, conforme entendimento do STJ na Súmula nº 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. (...). CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITORURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚM. 93 DO STJ. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - 0002341-80.2018.8.16.0152 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.05.2020). Além disso, há entendimento firmado de que, nos contratos bancários em geral, a capitalização de juros é possível desde que haja previsão expressa, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012). No caso em comento, é possível observar que houve pactuação acerca da capitalização de juros uma vez que a taxa de juros anual (supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme se denota a seguir: Dessa maneira, considerando a expressa permissão legal, bem como a previsão contratual demonstrada, não procede a pretensão de afastamento da capitalização de juros. Da cumulação dos encargos moratórios com juros remuneratórios Os embargantes aduzem ainda a ilegalidade da incidência dos encargos moratórios juntamente aos juros remuneratórios. Da análise da cédula contratual, verifica-se que no período de inadimplência, ocorrerá a cumulação dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa de 2% incidente sobre o total devido. Contudo, não há qualquer óbice na legislação vigente para tal cumulação, uma vez que se tratam de taxas com naturezas distintas. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos em razão da utilização do capital pelo devedor, e têm como finalidade remunerar o credor pelo empréstimo do seu capital. Por sua vez, os juros de mora são aqueles que decorrem do descumprimento de uma obrigação, e têm como fito indenizar o credor por eventuais prejuízos causados pela mora do devedor no pagamento da dívida. Não obstante, o Decreto-lei nº 167/67, em seu art. 5º, parágrafo único, prevê que “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. Ainda, o artigo 71 da mesma legislação dispõe que: “Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA DE CRÉDITO RURAL - sentença de improcedência – irresignação dos embargantes – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – nota de crédito rural - ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, SÚMULA nº 93, DO STJ – PACTUAÇÃO VERIFICADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM JUROS PREFIXADOS E EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE – LIMITAÇÃO – DESACOLHIMENTO – juros de mora que NÃO ultrapassam O PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUANTO À NOTA DE PRODUTOR RURAL E ENTENDIMENTO SUMULADO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO – sentença mantida – honorários sucumbenciais recursais não fixados EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000221-29.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2021)-Grifei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA ANUAL. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AFASTAMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.(...) É possível a cumulação de juros de mora e remuneratórios, pois visam a finalidades diversas (remuneração do capital mutuado e penalização do inadimplemento).(...) 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002989-93.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021). Dessa forma, considerando a compatibilidade dos três institutos entre si, não há qualquer óbice à cumulação dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa nas cédulas de natureza rural. Portanto, descabido também o pleito nesse tópico. Da limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano Defendem os embargantes que os juros de mora devem ser limitados ao percentual de 1% ao ano. Evidente que Decreto-lei nº 167/167, em seu o art. 5º, parágrafo único, estabelece que “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano” No caso dos autos, a cédula discutida previram juros de mora de 1% ao mês, o que é ilegal, consoante disposição acima transcrita, aplicável ao caso. Portanto, acolho a pretensão para determinar a limitação dos juros moratórios nas cédulas de crédito objeto dos autos, em 1% ao ano. Do índice de correção monetária Os embargantes alegam que a atualização do débito através do índice INPC foi indevida, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido. Sem razão. O INPC pode perfeitamente ser utilizado na atualização do débito quando não há estipulação prévia das partes acerca do indexador a ser aplicado, como no caso concreto, por melhor refletir a desvalorização da moeda, conforme o entendimento do TJPR. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM REGULAMENTO. REQUISITO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO MANTIDO NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. INPC. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Na ausência de contratação do índice a ser empregado para a correção monetária, correta a aplicação do INPC, por ser o método que melhor reflete a real desvalorização da moeda. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023569-60.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J.15.08.2018). Logo, não há qualquer irregularidade na aplicação do INPC. Da repetição do indébito Como houve o reconhecimento de excesso de execução no que concerne a taxa de juros moratórios aplicada, a ser apurado em liquidação de sentença, eventual repetição deverá se processar de forma simples, pois ausente a comprovação inequívoca de má-fé da instituição, com correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros legais (art. 42, parágrafo único, CDC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para o fim de limitar a taxa de juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, do DL nº 167/167, determinando aos embargantes a restituição de eventuais valores cobrados a maior de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Como consequência, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais pro rata. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o embargado ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico do embargante, qual seja, o valor a ser deduzido do título exequendo em decorrência desta sentença. Condeno ainda os embargantes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025908-43.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025908-43.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.217,11 Embargante(s): Heloisa Festugato RENATO FESTUGATO NETO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Tratam-se de embargos à execução propostos por RENATO FESTUGATO NETO e HELOISA FESTUGATO em execução movida por BANCO BRADESCO S/A. Os embargantes alegam, em síntese, que firmaram em 23/08/2018 uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 252.021,00 com a embargada, com taxas de juros de 0,6346% a.m. e 8% a.a. no período de normalidade. A execução movida pela embargada é no importe de R$ 307.702,29. Preliminarmente, alegam que, por se tratar de dívida hipotecária, a mesma já encontra-se garantida, fazendo jus à suspensão da execução; alegam também a carência da ação ante a ausência de explicação do demonstrativo de débito na execução; afirmam que o contrato teve seu crédito direcionado para a atividade rural, sendo que o título “Cédula de Crédito Bancário” foi utilizado para mascarar o verdadeiro intuito do contrato, devendo a cédula ser convertida em Cédula de Crédito Rural. No mérito, mencionam sobre as irregularidades cometidas antes do inadimplemento da cédula, como a prática de anatocismo; no período de inadimplemento, alegam que houve a cumulação de juros moratórios com remuneratórios; defendem a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano; a embargada teria utilizado o índice de atualização INPC de forma ilegal; apontam um excesso de execução no valor de R$ 21.217,11. Ao final requerem: a distribuição por dependência; o acolhimento das preliminares ou a procedência da ação, declarando o excesso de execução. 2. Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 3. A pretensão de alcançar a suspensão deve ser deferida verificados os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e após a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do art. 919 do CPC). Ou seja, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é uma exceção, razão pela qual, para que o efeito suspensivo seja concedido, é indispensável que estejam presentes todos os requisitos supra mencionados. No caso em concreto, não vislumbro a presença de tais requisitos. Observo que os embargantes alegam que durante a vigência do contrato a embargada incorreu em irregularidades, como a capitalização de juros, cumulação de juros moratórios com remuneratórios, além de pretenderem a conversão da cédula de crédito bancário em cédula de crédito rural. No que se refere à capitalização de juros, esta é permitida desde que expressamente contratada. Assim, possível a capitalização desde que haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012). A princípio, parece ser o caso dos autos, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, havendo, portanto, pactuação expressa quanto à capitalização de juros. No que tange à cumulação dos encargos moratórios com os remuneratórios, ao contrário do que diz o autor, é possível ocorrer no período de inadimplemento: Veja: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DIVERSA DOS ENCARGOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS VISAM REMUNERAR O CAPITAL EMPRESTADO, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS VISAM IMPOR SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011734-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) E esta possibilidade é prevista ainda que se trate de Crédito Rural APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENDIDA PELOS RECORRENTES. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – nulidade do avaL prestado. INOCORRÊNCIA. inaplicabilidade do art. 60, §§2° e 3° do decreto-lei 167/67 às cédulas de crédito rural – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA A FASE DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Consoante "A jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" (STJ - AgRg no REsp 1.532.388/MS).2. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de ser "válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais”.3. Em caso de inadimplência, nos contratos rurais, admite-se a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano e multa, sendo descabida a cobrança de comissão de permanência.4. É cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, sendo em casos específicos desnecessário que haja pedido administrativo.5. Consectário lógico da concessão do alongamento de dívida é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada com lastro na cédula rural cujo vencimento foi prorrogado, ante a ausência de título certo, líquido e exigível.6. Havendo reforma da sentença, a readequação do ônus sucumbencial é medida que se impõe.7. Segundo entendimento do Colendo STJ, somente haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, quando: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005106-89.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 21.08.2019) Ademais, há expressa previsão de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios no item 21 da cédula de crédito executada. O pedido de conversão da cédula de crédito em rural, por sua vez, é matéria que reclama aprofundamento probatório, não sendo possível aferir em sede de cognição sumária. Consigno ainda, que o parecer técnico anexado aos autos, enquanto documento unilateral, afigura-se insuficiente para evidenciar, com segurança, possível êxito na demanda, sobretudo porque a parte adversa sequer se manifestou no processo. Desta forma, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes. Também não está presente o perigo de dano, ante a sua ausência de demonstração. Ainda, a execução não se encontra garantida. O imóvel objeto da cédula de natureza hipotecária não se trata de uma caução conforme pretendem os embargantes, pois já está garantindo a cédula exequenda, não satisfazendo de forma automática o requisito da garantia da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO VISANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. 1. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE, ARGUIDA EM INICIAL DE EMBARGO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). NECESSIDADE DE COLHER MAIS SUBSÍDIOS FÁTICO-JURÍDICO COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, BEM COMO DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA). OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, SEJA CULTIVADO PELA FAMÍLIA VINCULADA À AGRAVANTE, TAMPOUCO DE QUE ESTA EXTRAI DALI SEU SUSTENTO. 3. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE, A BEM VER, CONSTITUI GARANTIA HIPOTECÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO, E NÃO CAUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE AVALIAÇÃO DO BEM A INDICAR A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. 4. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, CPC, PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO PRESENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026634-80.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.08.2021)- Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EMBASADO NOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PRINCIPALMENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NECESSIADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042480-74.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.07.2021)- Destaquei Considerando a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 4. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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