Cumprimento de sentença 0000006-63.2022.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000006-63.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

10/10/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000006-63.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-63.2022.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.924,28 Exequente(s): RODRIGO ULLMANN Executado(s): Alessandro de Souza 1. Pretende a parte exequente a expedição de ofício dirigido à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações quanto à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do executado. 1.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial: “Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. “ 3. No artigo 2º do Provimento foi estabelecida a estrutura e a especificação dos módulos operacionais do CENSEC: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.” 4. Em relação à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI - destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, verifica-se que qualquer interessado pode acessar o site para obter informações sobre os referidos atos. É o que se extrai da leitura do artigo 8º, que dispõe: “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, "de cujus", cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o (s) advogado (s) assistente (s).” 5. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 6. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. 7. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado -Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2014467-86.2019.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado - Des. Silveira Paulilo - Dje 27-03-2019). “Cumprimento de sentença. Ação monitória. Requisição de informações. Pretensão de expedição de ofício à central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. Presente o interesse da justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2207414-70.2019.8.26.0000; Rel. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06-11-2019). 8. Assim sendo, defiro, parcialmente o requerimento retro, para deferir tão somente a expedição de ofício dirigido à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para obtenção de informações do Registro Central de Testamentos e da “On-line” RCTO Central de Escrituras e Procurações - CEP. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 18 de outubro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000006-63.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-63.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.924,28 Polo Ativo(s): RODRIGO ULLMANN Polo Passivo(s): Alessandro de Souza Vistos. Dispensado relatório (art 38 da Lei 9.099/95). Dispõe o Art. 20 da Lei 9099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Neste espeque, frise-se que, a parte reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Outrossim, o feito comporta julgamento nesta fase, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já juntadas aos autos, bem como pela ocorrência da revelia. Pois bem. Alega a parte reclamante que é credora da parte reclamada no valor de R$ 7.924,28 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), representado pelos cheques assinados pela requerida à seq. 1.5. Assim sendo, desde que adequados ao princípio da verdade real, os fatos alegados pela requerente deverão ser reputados verdadeiros, sem se olvidar de que a ficta confesse não tem o condão de isentar a requerente de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que, juntamente aos efeitos da revelia, a parte requerente, através do documento de seq. 1.5, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, consistente no crédito no R$ 7.924,28 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). Deste modo, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.924,28 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir do vencimento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em face da incidência do efeito formal da revelia, intime-se apenas a parte reclamante (Enunciado 167 do Fonaje). Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso, que deverá iniciar-se a partir do dia útil subsequente à data de prolação desta decisão, e, após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)