Cumprimento de sentença 0002945-84.2020.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002945-84.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002945-84.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002945-84.2020.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.821,60 Exequente(s): A.M. BRAVO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA representado(a) por ANGELA MARIA BRAVO Executado(s): M.A. BORTOLUZZI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos. 1. Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:45

Outras Decisões

05/05/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Confirmada

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:25

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:35

Confirmada

11/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) DECORRIDO PRAZO DE A.M. BRAVO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANGELA MARIA BRAVO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:43

Confirmada

16/09/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002945-84.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002945-84.2020.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.821,60 Exequente(s): A.M. BRAVO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA representado(a) por ANGELA MARIA BRAVO Executado(s): M.A. BORTOLUZZI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO – CONSTATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – EMPREGO DE EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO – CABIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0056868-45.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.03.2022) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) - Grifei 1.1. À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência acima, tendo em vista o convênio celebrado entre o CNJ - Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o qual criou o Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta na efetividade da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para declarar a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s), devendo a Secretaria registrar a indisponibilidade por meio de acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00730978020218160000 Marechal Cândido Rondon 0073097-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. BUSCA REALIZADA DE FORMA ONLINE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995. RITO SUMÁRIO QUE TAMBÉM TEM COMO VETOR HERMENÊUTICO A BUSCA PELA ECONOMIA PROCESSUAL E SIMPLICIDADE. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE REVERTE-SE APENAS EM BENEFÍCIO AO JURISDICIONADO E AO PRÓPRIO SISTEMA JUDICIAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA. REMEDIAÇÃO NECESSÁRIA. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ-PR - MS: 00022940420228169000 Curitiba 0002294-04.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/10/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2022) 2.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. 3. Como medida de apoio à efetividade da prestação jurisdicional, defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro mantido pelo Serasa Experian, via SERASAJUD, até o pagamento integral do débito ou até que passe o prazo de 5 (cinco) anos, contado da inscrição, caso persista a dívida (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

18/01/2024, 00:00

13/07/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) DECORRIDO PRAZO DE A.M. BRAVO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANGELA MARIA BRAVO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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