Cumprimento de sentença 0021791-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021791-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021791-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021791-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.779,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): EVANDRO CARLOS FERNANDEZ Vistos. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 1.1 Intime(m)-se o(s) agora executado(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 2.Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3.Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4.Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5.Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429 /1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16.Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do CPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021791-09.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0021791-09.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): EVANDRO CARLOS FERNANDEZ BANCO BRADESCO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 591 do Código Civil e 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001, sustentando a legalidade da capitalização de juros, mensal e anual, independentemente de pactuação expressa. Discorreu sobre a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, eis que “pelo instrumento contratual para abertura da conta-corrente, é impossível prever quais taxas dos juros remuneratórios incidirão para as operações futuras, já que a sua fixação não é estanque, sujeitando-se às variações de mercado que, por sua vez, devem acompanhar a realidade econômica do país, sem que isso implique potestividade”. Pois bem, quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, constou do acórdão objurgado: “II. A Instituição Financeira apelante sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e, também, da cobrança de juros capitalizados. Frisa-se, inicialmente, que não foi acostado aos autos o contrato específico relativo à liberação de crédito vinculado à conta corrente. Sobre a revisão das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação: (...) Considerando a excepcionalidade da limitação dos juros remuneratórios, somente aperfeiçoada às hipóteses em que é demonstrada a sua abusividade na relação consumerista, a Min. Relatora Nancy Andrighi assim consignou: (...) Dispõe a Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Consoante entendimento desta Colenda Câmara Cível, a não comprovação acerca da expressa pactuação da taxa de juros implica em violação ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do Código Civil e também do Código do Consumidor[1]. E, ainda, a conclusão de que a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é admitida quando: (a) não há apresentação do contrato; (b) o contrato é encartado, mas não contém previsão expressa acerca da taxa de juros; (c) o contrato é exibido e contém expressa previsão quanto à taxa de juros, mas que é manifestamente abusiva, face àquela estipulada pelo BACEN. A respeito: (...) No caso dos autos, embora ausente a apresentação do contrato, o Magistrado determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios, por entender que as taxas mensal e anual, extraídas da tela sistêmica de mov. 40.2 e da taxa de juros anual considerada pelo próprio réu/embargante, são abusivas frente àquelas estabelecidas pelo Banco Central. Considerando que o recurso de apelação é exclusivamente da Instituição Financeira, adentra-se ao mérito de eventual abusividade dos juros remuneratórios sob esse viés, ainda que não contratados. De fato, a tela sistêmica de mov. 40.2, aponta a taxa mensal de juros de 8.64%, a.m. Já o extrato de mov. 1.7 e também a afirmação do próprio réu/embargante em seus embargos à monitória, apontam a incidência de taxa de juros anual no percentual de 170,31% a.a. Segundo o Banco Central do Brasil[2], a Taxa média de juros anual das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – crédito pessoal não consignado” (Código 20742) no período de dezembro de 2020 – data da contratação - era de 73,25%. A taxa de juros anual, portanto, supera em 2,32 vezes aquela publicada pelo BACEN, razão pela qual, consoante decidiu o magistrado singular, faz-se necessária a limitação à média de mercado. (...) Desta feita, deve ser mantida a decisão recorrida que limitou a taxa de juros. III. Quanto a capitalização de juros, extrai-se da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça e, mais especificamente, o voto vencedor de lavra da Min. Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, a capitalização de juros vedada pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano, e permitida pela Medida Provisória 2.170-2001, desde que expressamente pactuada, é aquela em que os juros devidos e vencidos são, periodicamente, incorporados ao valor principal, passando a incidir novos juros pelo valor. É, pois, distinta da capitalização da matemática financeira, que corresponde a método de composição de juros na formação da taxa contratada, e que são prévios ao início do cumprimento do contrato, hipótese em que a taxa anual prevista no instrumento é superior a doze vezes a taxa mensal. Conforme a tese firmada, o simples fato de estar consignado no contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual indicada (Súmula nº 541 do STJ), mas não a capitalização dos juros não quitados de um período, o que necessita expressa previsão em contrato (Súmula nº 539 do STJ). No caso concreto, não foi apresentado o contrato firmado entre as partes. E a própria Instituição Financeira defende a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, com os quais o apelado teria anuído. Não refutou, portanto, em nenhum momento, que tais juros não teriam sido cobrados. Sabe-se que em contratos de conta corrente, os juros vencidos são incluídos na base de cálculo do principal e sobre esse montante incidem novos juros. E, no ponto, a instituição financeira apelante não demonstrou ter transferido os juros para conta em separado a fim de evitar tal prática. Portanto, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da capitalização de juros em qualquer periodicidade. (...)” Destarte, harmonizou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado: no Tema 246 (REsp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; no Tema 953 (REsp nº 1.388.972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017), onde restou decidido que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”; Temas 233 e 234 (REsp nº 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010; REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010), em que se fixou a tese de que “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização mensal e anual de juros e aos juros remuneratórios. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02 / G1V18 / G1V 13

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021791-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021791-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.779,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): EVANDRO CARLOS FERNANDEZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de EVANDRO CARLOS FERNANDEZ. Alega-se o autor que a parte requerida celebrou abertura de conta corrente (nº 12.208-4), que em 09/12/2020 aderiu a operação de crédito nº 3701837, onde foi creditado em sua conta corrente a quantia de R$ 95.000,00. Que o requerido está inadimplente desde a primeira parcela, vencida em 15/02/2021. Que é credora no valor atualizado de R$ 171.779,56. Pede-se a procedência da ação condenando o requerido ao pagamento do débito. Decisão inicial no ev. 13. Foram apresentados embargos monitórios no ev. 28, onde preliminarmente, pede-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz que: o empréstimo foi realizado por contrato de adesão, em que não foram apresentadas as taxas de juros, forma e quantidade de parcelas; que a taxa de juros remuneratórios é abusiva; que houve a capitalização dos juros; que eventual comissão de permanência é indevida; que é necessária a repetição do indébito ou compensação na forma simples. Alega excesso de execução, que o valor correto seria R$ 109.682,36. Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e o julgamento totalmente procedente dos embargos. O autor apresentou réplica no ev. 32. Decisão saneadora no ev. 35. No ev. 40 a instituição autora juntou uma tela com os dados referente ao empréstimo e pugnou pelo julgamento antecipado. Réu também pugnou pelo julgamento antecipado no ev. 41. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em razão da questão de mérito ser unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) (grifo meu) No contrato em questão, a taxa de juros efetiva foi de 8,64% a.m. e 170,31% a.a. Esclareço que, considerando que a tela juntada no ev. 40.2 não demonstrou a taxa anual, tomo como base a taxa utilizada no cálculo juntado pela autora no ev. 1.7. A taxa prevista pelo Bacen para o período (dez/2020) é de: 4,69% a.m. e 73,25% a.a. conforme séries temporais 20742 e 25464 informadas pelo Bacen, referentes às taxas médias mensais e anuais de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado. Vejamos: Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint 4,69*1,5 = 7,03 < 8,64. 18,56*1,5 = 109,87 < 170,319. Diante do exposto, está expressa a abusividade. Portanto, procedente o pedido do embargante para liminar a taxa de juros remuneratórios para a média do mercado, qual sejam, 4.69% a.m. e 73,25% a.a. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) No presente caso, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 8,64% ao mês e 170,31% ao ano. No caso em análise, verifica-se que houve a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (8,64*12 = 103,68 < 170,31). Porém, apesar de a capitalização ser legal em casos que há a expressa convenção entre as partes, o narrado pelo embargante, bem como, os documentos nos autos, trazem que o empréstimo foi contratado por meio virtual, por meio de um contrato de adesão. Ademais, não há provas de que o embargado realmente tinha ciência da taxa de juros pactuadas, sendo o caso, portanto, de afastar a capitalização. Apesar do embargado ter usufruído do empréstimo, conforme demonstra o extrato de ev. 1.6, isso não demonstra que teve a chance de negociar as taxas de juros pactuadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE) - SENTENÇA QUE AFASTA A COBRANÇA DE TARIFAS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE RITOS - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO RESTRITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO NÃO ANEXADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TESE AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO E PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE ADESÃO CONFIGURADO - ADESÃO QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL NÃO VIOLADO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LANÇAMENTOS BANCÁRIOS ANALISADOS DE ACORDO COM AS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS - SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - MP 2.170-36/2001 - ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1479395-0 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 15.06.2016) (grifo meu) Assim, procede o pedido do embargante para afastar a capitalização de juros. 2.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS É admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência (e somente nele), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Explicando melhor: a comissão de permanência, se prevista, só pode incidir isoladamente (para evitar bis in idem); jamais cumulada com quaisquer outros encargos moratórios. Se houver essa sobreposição o contrato deve ser ajustado, permanecendo a comissão de permanência, limitando seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No cálculo do autor/embargado (ev. 1.7) incidiram os encargos moratórios da seguinte forma: Bem como, no documento de ev. 40.2 não há qualquer menção de cobrança desta comissão. Dessa maneira, como houve somente cobrança de encargos moratórios, não havendo qualquer previsão de comissão de permanência, improcedente o pedido do embargado neste ponto. Ademais, os encargos moratórios encontram-se na legalidade, explico. A taxa de juros moratórios pactuada (12% ao ano) é perfeitamente cabível, já que a súmula 379 do STJ prevê que “é vedada a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários”. Considerando que a cláusula acima prevê juros de 12% ao ano, sendo estes a mesma coisa que 1% ao mês, perfeitamente válida a disposição. Já em relação à multa, o Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (grifo meu) Portanto, válida também o valor da multa estipulada. Assim, improcedentes os pedidos do embargado, neste ponto. 2.4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO Como houve o reconhecimento de abusividades contratuais eventual repetição deverá se processar de forma simples, pois ausente a comprovação inequívoca de má-fé da instituição, com correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, CDC). Assim, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento, sendo que o autor informou a inadimplência a partir do primeiro vencimento. Porém, caso tenha ocorrido algum pagamento, este deverá ser compensado, de forma simples, do valor devido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fim de constituir como título judicial o débito do contrato apontado pela parte autora na inicial, que deverá ser recalculado de acordo com os seguintes critérios: a. Observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para os juros remuneratórios (4,69% a.m e 73,25% a.a); b. Excluir a capitalização mensal dos juros da relação contratual. Em consequência, havendo a sucumbência recíproca, condeno o autor/embargado ao pagamento de 80% das custas processuais e o réu/embargante ao porcentual de 20%. Condeno o autor/embargado ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa no importe de 10% sob o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85 do CPC. Também condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa no importe de 10% sob a condenação (dívida recalculada nos moldes da sentença), com fulcro no art. 85 do CPC. Tendo em vista que a parte ré/embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021791-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021791-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.779,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): EVANDRO CARLOS FERNANDEZ 1. Relatório Trata-se de "ação monitória" ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de EVANDRO CARLOS FERNANDEZ. Alega-se o autor que a parte requerida celebrou abertura de conta corrente (nº 12.208-4). Em decorrência da movimentação da conta, na data de 09/12/2020, o requerido aderiu a operação de crédito nº 3701837, tendo sido creditado na conta corrente da mesma a quantia de R$ 95.000,00. No entanto, o requerido não adimpliu com suas obrigações, estando inadimplente desde a parcela de nº 1, vencida em 15/02/2021, ensejando a referida dívida, que perfaz o montante atualizado de R$ 171.779,56. Pede-se a procedência da ação condenando o requerido ao pagamento do débito. Decisão inicial no e. 13. Foram apresentados embargos monitórios no e. 28, onde preliminarmente, pede-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz a ocorrência de excesso de execução, ante a ilegalidade da aplicação da taxa de juros, na ordem de mais de 170% ao ano. O requerido não participou da contratação dos juros, vez que o contrato objeto é de adesão. O correto saldo devedor é de R$ 109.682,36. Ocorrência de capitalização de juros. Pede-se: a suspensão do mandado de pagamento ante a abusividade na cobrança dos juros, em mais de 50% da média de mercado; declarada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, acolhendo-se o valor correto de R$ 109.682,36; o afastamento da capitalização dos juros e da aplicação da tabela Price e/ou SAC; a exibição do contrato de crédito em conta corrente, sob as penas do art. 400 do CPC; em sendo constatada a incidência de comissão de permanência, sem autorização expressa, pugna pelo seu afastamento; a repetição de indébito e/ou compensação; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica no e. 32. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. 2. Recebo os embargos monitórios (§4º, art. 702, CPC). 3. Considerando os documentos juntados no e. 28, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte requerida de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Das questões preliminares Da impugnação à justiça gratuita No que se refere à impugnação apresentada pelo autor em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte requerida, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados no e. 28 demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, o autor não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tampouco juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte requerida. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 5. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a ocorrência de capitalização de juros; c) a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. d) a ocorrência de excesso de execução. 7. As questões de direitos que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade na cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios; d) a repetição de indébito em dobro e/ou compensação. 8. Da distribuição do ônus da prova O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do embargante (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), concluir-se-ia pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do embargante. Contudo a inversão do ônus da prova não representa a automática presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos nem tampouco afasta o dever do embargante de trazer, ainda que minimamente, provas acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido já entendeu o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254- 46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFAS. COBRANÇA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXPURGO. REJEIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 3. Não há que se falar em expurgo da capitalização de juros quando nem sequer há prova de sua efetiva ocorrência. (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - 0018844-47.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 13.03.2019). Desta forma, tomando por base as premissas acima, INDEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Verifica-se, no entanto, que a instituição financeira, possivelmente, detenha o instrumento contratual. Dessa maneira, conclui-se pelo cabimento da exibição do contrato, em face do autor, relativo à operação de crédito realizada, que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 400 do CPC. 9. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventuais outras provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 10. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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