Procedimento Comum Cível 0001863-04.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001863-04.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 09:26

Documento (Informações)

15/01/2024, 09:06

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 18:58

Trânsito em julgado

12/01/2024, 18:58

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 22:19

Confirmada

17/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-04.2022.8.16.0194 Visto e examinado este processo nº 0001863-04.2022.8.16.0194, nominado como Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por ERICA MIGUEL SHIMILOSKI, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 550.971-9, inscrita no CPF/MF nº 038.390.981-30, domiciliada na Rua Helena Carcereri Perkarski, nº 496, Uberaba, Curitiba/PR, em face de TELEFONICA BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Av. Dário Lopes dos Santos, 2197, Jardim Botânico, Curitiba/PR. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela de urgência inicialmente distribuída perante a 12ª Vara Cível desta Comarca, na qual a Requerente alega, em síntese (mov. 1.1), que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito pela Ré e que não possui qualquer dívida a amparar o apontamento. Pretende, assim: a) liminarmente, a suspensão da inscrição e de cobranças relativas ao débito impugnado; b) a declaração de inexistência da dívida; b) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Indeferida a tutela de urgência postulada na exordial (mov. 6.1). A parte Autora informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 9.1/9.2), o qual foi desprovido (mov. 39.1). A Requerida apresentou contestação (mov. 25.1) alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, defende: a regularidade na contratação e a utilização dos serviços pela parte Autora, que se tornou inadimplente, bem como a inexistência de ato ilícito ou de danos indenizáveis. Juntou documentos (mov. 25.2/25.8). Impugnação à contestação (mov. 29.1). A Autora informou não ter interesse em outras provas (mov. 30.1) e, intimada, a Requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre possível conexão entre o presente feito e a ação de nº 0003714-75.2022.8.16.0001 e sobre a prevenção daquele Juízo (mov. 37.1). A Requerida apresentou manifestação (mov. 42.1) reiterando a alegação de litispendência. No mov. 51.1, o Juízo da 12ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para este Juízo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a Requerente ajuizou a presente demanda em face da Telefônica Brasil S.A, alegando ter sido inscrita indevidamente em cadastro restritivo de crédito por débito vencido em 26.10.2019, relativo ao contrato de nº 0383231859. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos de nº 0003714-75.2022.8.16.0001, nota-se que a Autora também alegou ter sido inscrita indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito vencido em 26.10.2019, referente ao mesmo contrato, de nº 0383231859, pretendendo a declaração de inexistência da dívida e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, ambas as demandas se referem ao mesmo contrato e débito, tratando-se dos mesmos pedidos e causa de pedir. Ainda, há identidade de partes. Ressalto, ademais, que não se mostra razoável o ajuizamento de ações distintas relativas ao mesmo contrato/débito, uma delas com a alegação de inscrição na Serasa e outra no SCPC, haja vista a tríplice identidade processual. Nesse sentido, destaco recentes entendimentos do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE CADASTROS RESTRITIVOS DISTINTOS, UM NO SCPC E OUTRO NO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE DISCUTEM A MESMA DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023129-44.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS, UMA REALIZADA PELO SCPC, OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS INCONTROVERSAMENTE COM ORIGEM NA MESMA DÍVIDA. AÇÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009875-36.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO AS DEMANDAS QUE INTENTOU VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS, UMA REALIZADA PELO SCPC, OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE UMA MESMA DÍVIDA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026203-09.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA E NO SCPC. FATOS DIVERSOS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM UMA DAS AÇÕES SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a litispendência. Alegação de distinção das causas, pois a primeira demanda se insurge em face da inscrição realizada junto ao Serasa e a segunda em face da inscrição realizada junto ao SCPC. Não acolhimento. Ação anterior com a mesma finalidade e causa de pedir. Identidade de ações. Art. 337, §§ 1º e 2º, CPC. Litispendência configurada. Extinção devida. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008237-70.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) O artigo 337, § 1°, do Código de Processo Civil dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Por ação idêntica, o mesmo diploma supracitado, no § 2°, indica que assim o será “quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Fredie Didier Jr. menciona que “há litispendência quando se renova demanda que já se encontra em curso”.[1] Destarte, considerando que a demanda de nº 0003714-75.2022.8.16.0001 foi ajuizada anteriormente a esta, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, reconheço a existência de LITISPENDÊNCIA, e, por consequência, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face da Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2016. P. 729. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 19:42

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/10/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 14:08

Apensamento

04/10/2023, 13:57

Redistribuição (prevenção; incompetência)

04/10/2023, 07:11

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 18:43

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-04.2022.8.16.0194 Visto e examinado este processo nº 0001863-04.2022.8.16.0194, nominado como Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por ERICA MIGUEL SHIMILOSKI, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 550.971-9, inscrita no CPF/MF nº 038.390.981-30, domiciliada na Rua Helena Carcereri Perkarski, nº 496, Uberaba, Curitiba/PR, em face de TELEFONICA BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Av. Dário Lopes dos Santos, 2197, Jardim Botânico, Curitiba/PR. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela de urgência inicialmente distribuída perante a 12ª Vara Cível desta Comarca, na qual a Requerente alega, em síntese (mov. 1.1), que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito pela Ré e que não possui qualquer dívida a amparar o apontamento. Pretende, assim: a) liminarmente, a suspensão da inscrição e de cobranças relativas ao débito impugnado; b) a declaração de inexistência da dívida; b) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Indeferida a tutela de urgência postulada na exordial (mov. 6.1). A parte Autora informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 9.1/9.2), o qual foi desprovido (mov. 39.1). A Requerida apresentou contestação (mov. 25.1) alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, defende: a regularidade na contratação e a utilização dos serviços pela parte Autora, que se tornou inadimplente, bem como a inexistência de ato ilícito ou de danos indenizáveis. Juntou documentos (mov. 25.2/25.8). Impugnação à contestação (mov. 29.1). A Autora informou não ter interesse em outras provas (mov. 30.1) e, intimada, a Requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre possível conexão entre o presente feito e a ação de nº 0003714-75.2022.8.16.0001 e sobre a prevenção daquele Juízo (mov. 37.1). A Requerida apresentou manifestação (mov. 42.1) reiterando a alegação de litispendência. No mov. 51.1, o Juízo da 12ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para este Juízo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a Requerente ajuizou a presente demanda em face da Telefônica Brasil S.A, alegando ter sido inscrita indevidamente em cadastro restritivo de crédito por débito vencido em 26.10.2019, relativo ao contrato de nº 0383231859. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos de nº 0003714-75.2022.8.16.0001, nota-se que a Autora também alegou ter sido inscrita indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito vencido em 26.10.2019, referente ao mesmo contrato, de nº 0383231859, pretendendo a declaração de inexistência da dívida e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, ambas as demandas se referem ao mesmo contrato e débito, tratando-se dos mesmos pedidos e causa de pedir. Ainda, há identidade de partes. Ressalto, ademais, que não se mostra razoável o ajuizamento de ações distintas relativas ao mesmo contrato/débito, uma delas com a alegação de inscrição na Serasa e outra no SCPC, haja vista a tríplice identidade processual. Nesse sentido, destaco recentes entendimentos do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE CADASTROS RESTRITIVOS DISTINTOS, UM NO SCPC E OUTRO NO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE DISCUTEM A MESMA DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023129-44.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS, UMA REALIZADA PELO SCPC, OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS INCONTROVERSAMENTE COM ORIGEM NA MESMA DÍVIDA. AÇÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009875-36.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO AS DEMANDAS QUE INTENTOU VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS, UMA REALIZADA PELO SCPC, OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE UMA MESMA DÍVIDA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026203-09.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA E NO SCPC. FATOS DIVERSOS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM UMA DAS AÇÕES SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a litispendência. Alegação de distinção das causas, pois a primeira demanda se insurge em face da inscrição realizada junto ao Serasa e a segunda em face da inscrição realizada junto ao SCPC. Não acolhimento. Ação anterior com a mesma finalidade e causa de pedir. Identidade de ações. Art. 337, §§ 1º e 2º, CPC. Litispendência configurada. Extinção devida. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008237-70.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) O artigo 337, § 1°, do Código de Processo Civil dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Por ação idêntica, o mesmo diploma supracitado, no § 2°, indica que assim o será “quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Fredie Didier Jr. menciona que “há litispendência quando se renova demanda que já se encontra em curso”.[1] Destarte, considerando que a demanda de nº 0003714-75.2022.8.16.0001 foi ajuizada anteriormente a esta, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, reconheço a existência de LITISPENDÊNCIA, e, por consequência, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face da Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2016. P. 729. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001863-04.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-04.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.135,59 Autor(s): ERICA DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental ajuizada por Erica da Silva Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A. Este Juízo determinou que as partes se manifestassem a respeito de conexão/prevenção com os autos n. 0003714-75.2022.8.16.0001 (seq. 37.1). A parte ré sustentou a ocorrência de litispendência, postulando a extinção do feito (seq. 42.1). O Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR reconheceu a litispendência e a prevenção para julgamento da lide (seq. 44.1/2). A parte autora, por sua vez, renunciou ao prazo concedido para manifestação (seq. 49.0). Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. 2. Observo que a discussão nos autos n. 0003714-75.2022.8.16.0001 incide sobre o mesmo débito, qual seja, aquele referente ao contrato n. 0383231859, firmado em 26.10.2019. Logo, cuida-se de negativação proveniente da mesma dívida, com a mesma data e oriunda da mesma empresa. As únicas divergências (aparentemente) são os órgãos em que tal negativação foi disponibilizada e a diferença de valores, que é ínfima. Ademais, compulsando os presentes autos, infere-se que o Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a existência de litispendência, com a prevenção daquele Juízo para o julgamento do feito (seq. 44.1/2). 3. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos à 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, ante o fenômeno da litispendência. Retificações e comunicações pertinentes. Intimações. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001863-04.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-04.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.135,59 Autor(s): ERICA DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n º 0012318 - 6 2. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4. E R I C A M I G U E L S H I M I L O S K I a j u i z o u a ç ã o de c l a r a t ó r i a e m f a c e d e T E L E F Ô N I C A B R A S I L S. A. a d u - z i n d o, e m s í n t e s e, q u e s e s u r p r e e n d e u c o m a e x i s t ê n c i a d e a p o n t a m e n t o s o l i c i t a d o p e l a r e q u e r i d a c o m q u e m n ã o p o s - s u i q u a l q u e r d í v i d a e m a b e r t o. S e n d o a s s i m, p e d e a e x c l u s ã o l i m i n a r d o a p o n t a m e n t o c o m u l t e r i o r d e c l a r a ç ã o d e i n e x i s t ê n c i a d o d é b i t o. A l m e j a, a i n d a, i n d e n i z a ç ã o p el o d a n o m o r a l, s u - g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 15. 0 0 0, 0 0 ( q u i n z e 1 m i l r e a i s ). I n s t r u i u a i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A. E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C; a r t. 9 9, § 2 º ), d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8, § 1 º, d o C P C, o b s e r v a n d o, n o e n t a n t o: 1 R e f e r ê n c i a 1. 2 a 1. 20; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ); b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ); c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t. 1 0 0, p a - r á g r a f o ú n i c o ), d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a má - f é, s o b p e n a d e e x - ti n ç ã o ( a r t. 1 0 2, p a r á g r a f o ú n i c o ). I I – D O P E D I D O A N T E C I P A T Ó R I O. R e l a t i v a m e n t e a o p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o v e - r i f i c o q u e o s u b s t r a t o p r o b a t ó r i o é e s c a s s o e o a l u d i d o e f e i t o g r a v o s o e m a n a d e a t o c o n s o l i d a d o e m c o n s i d e r á v e l 2 l a p s o t e m p o r a l: G ê n e s e D a t a V a l o r C o n t r a t o 0 3 8 3 2 3 1 8 5 9 26 / 1 0 / 2 0 1 9 R $ 1 3 5, 5 9 2 26 de o u t u b r o d e 2 0 1 9 ( r e f. 1. 20 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A l é m d i s s o, n ã o l h e r e c a i a p e n a s e s t e a p o n t a m e n t o, p o i s, p o s t e r i o r e s o u n ã o, t e m a a u t o r a c o l e - c i o n a d o i n s c r i ç õ e s r e s t r i t i v a s: Em t a l c o n t e x t o e s v a i - s e a u r g ê n c i a. P o d e r i a s e c o g i t a r q u e é d e v e r a s p e n o s o a o c o n s u m i d o r ( a i n d a q u e p o r e q u i p a r a ç ã o, p o s t o q u e n e - g u e a c o n t r a t a ç ã o ), n e s t e e s t á g i o p r o c e s s u a l, p r o v a r u m f a t o o p o s i t i v o q u a n t o m a i s a q u e l e q u e s e q u a l i f i c a c o m o n e g a t i v o, d e m o d o a s e i n v o c a r o p r i n c í p i o d a f a c i l i t a ç ã o 3 d a d e f e s a e m j u í z o ( C D C; a r t. 6 º, V I I I ). O c o r r e q u e n ã o h á e v i d ê n c i a e a b a i x a s u b s t a n c i a l i d a d e n ã o a l t e r a a s i t u a ç ã o d a a u t o r a q u e j á p e r d u r a, p o r s u a p r ó p r i a i n é r c i a, h á m a i s d e d o i s a n o s. Deliberação. 3 C D C; A r t. 6 º, V I I I – “ a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d e s e u s d i r e i t o s, i n c l u s i v e c o m a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a, a s e u f a v o r, n o p r o c e s s o c i v i l, q u a n d o, a c r i t é r i o d o j u i z, f o r v e r o s s í m i l a a l e g a ç ã o o u q u a n d o f o r e l e h i p o s s u f i c i e n t e, s e g u n d o a s r e g r a s o r d i n á r i a s d e e x p e r i ê n c i a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, D E N E G O A T U T E L A P R O V I S Ó R I A. Q u a n t o a o r i t o d e v o d e s t a c a r q u e a a u d i ê n c i a p r e l i m i n a r p r e v i s t a n o 4 c a p u t d o a r t i g o 3 3 4 d o C P C n ã o é i m p r e s c i n d í v e l, p o - d e n d o s e r d i s p e n s a d a t a n t o p e l o a u t o r q u a n t o p e l o r é u 5 ( a r t. 3 3 4, § 5 º ) m o r m e n t e q u a n d o o a g e n d a m e n t o p r é v i o é n i t i d a m e n t e p r e j u d i c i a l a o s l i t i g a n t e s e m r a z ã o d o a c ú m u - l o d e p a u t a, s e m o l v i d a r d a p o s s i b i l i d a d e d e c o n c i l i a ç ã o s u p e r v e n i e nte. D e c o n s e g u i n t e, c i t e -se a p a r t e r e q u e r i d a p a r a, n o p r a z o d e q u i n z e d i a s q u e f l u i e m c o n s o n â n c i a 6 7 c o m o a r t i g o 2 3 1 d o C P C ( a r t. 3 3 5, I I I ), o f e r e c e r, q u e - r e n d o, c o n t e s t a ç ã o s o b p e n a d e p r e s u m i r e m - s e v e r d a d e i - 8 r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ( a r t. 3 4 4 ). C o n s t e d a o r d e m d e c i t a ç ã o q u e: 4 C P C; A r t. 3 3 4 “ S e a p e t i ç ã o i n i c i a l p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s e s s e n c i a i s e n ã o f o r o c a s o d e i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o, o j u i z d e s i g n a r á a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a ç ã o o u d e m e d i a ç ã o c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s, d e v e n - do s e r c i t a d o o r é u c o m p e l o m e n o s 2 0 ( v i n t e ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a. ”; 5 C P C; A r t. 3 3 4, § 5 º “ § 5 o O a u t o r d e v e r á i n d i c a r, n a p e t i ç ã o i n i c i a l, s e u d e - s i n t e r e s s e n a a u t o c o m p o s i ç ã o, e o r é u d e v e r á f a z ê - l o, p o r p e t i ç ã o, a p r e s e n t a d a c o m 1 0 ( d e z ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a, c o n t a d o s d a d a t a d a a u d i ê n c i a. ”; 6 C P C; A r t. 2 3 1. “ S a l v o d i s p o s i ç ã o e m s e n t i d o d i v e r s o, c o n s i d e r a - s e d i a d o c o - m e ç o d o p r a z o: (... ) ”; 7 C P C; A r t. 3 3 5. “ O r é u p o d e r á o f e r e c e r c o n t e s t a ç ã o, p o r p e t i ç ã o, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c u j o t e r m o i n i c i a l s e r á a d a t a: (... ) I I I - p r e v i s t a n o a r t. 2 3 1, d e a c o r d o c o m o m o d o c o m o f o i f e i t a a c i t a ç ã o, n o s d e m a i s c a s o s. ”; 8 C P C; A r t. 3 4 4. “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e s u - mir - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a) o c o r r e n d o t r a n s a ç ã o a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d a s c u s t a s r e m a n e s c e n t e s 9 ( C P C; a r t. 9 0, § 3 º ); b) s e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l t a n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a p r e s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s 10 p e l a m e t a d e ( a r t. 9 0, § 4 º ). O b s e r v e a d e m a n d a d a q u e, t r a t a n d o - s e d e c i t a ç ã o p o r c a r t a, p o d e r á m a n i f e s t a r - s e, s e m i n t e r r u p ç ã o o u s u s p e n s ã o d o p r a z o p a r a a d e f e s a, q u a n t o a o d e s e j o d e a u t o c o m p o s i ç ã o. L e v a n d o e m c o n t a a p o s s i b i l i d a d e d e j u l- g a m e n t o a n t e c i p a d o, D E T E R M I N O à p a r t e r é q u e p r o m o v a a E X I B I Ç Ã O, c o m a r e s p o s t a, d o s d o c u m e n t o s q u e d e - m o n s t r e m a r e g u l a r i d a d e d a e x a ç ã o b e m c o m o o s p r o t o c o - l o s e g r a v a ç õ e s d e a t e n d i m e n t o c o r r e l a t a s à d í v i d a n o s 11 m o l d e s d o a r t i g o 396 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. C o n s t e d a c a r t a d e c i t a ç ã o. 9 C P C; A r t. 9 0. “ P r o f e r i d a s e n t e n ç a c o m f u n d a m e n t o e m d e s i s t ê n c i a, e m r e n ú n c i a o u e m r e c o n h e c i m e n t o d o p e d i d o, a s d e s p e s a s e o s h o n o r á r i o s s e r ã o p a g o s p e l a p a r t e q u e d e s i s t i u, r e n u n c i o u o u r e c o n h e c e u. (... ) § 3 o “ S e a t r a n s a ç ã o o c o r r e r a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s - s u a i s r e m a n e s c e n t e s, s e h o u v e r. ”; 10 C P C; A r t. 9 0, § 4 o “ S e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l - t a n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a p r e s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s p e l a m e t a d e. ”; 11 C P C; A r t. 3 9 6. “ O j u i z p o d e o r d e n a r q u e a p a r t e e x i b a d o c u m e n t o o u c o i s a q u e s e e n c o n t r e e m s e u p o d e r.”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L Dé c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P a r a a f e r i ç ã o d o a l e g a d o d a n o m o r a l, r e - q u i s i t e - s e i n f o r m a ç õ e s à S e r a s a q u a n t o a o s a p o n t a m e n t o s r e g i s t r a d o s e m n o m e d a p a r t e a u t o r a ( S ú m u l a n º 3 8 5 d o 12 S T J ). I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 d e m a r ç o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 12 S T J; S ú m u l a: 3 8 5 “ D a a n o t a ç ã o i r r e g u l a r e m c a d a s t r o d e p r o t e ç ã o a o c r é d i t o, n ã o c a b e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l, q u a n d o p r e e x i s t e n t e l e g í t i m a i n s c r i ç ã o, r e s s a l v a d o o d i r e i t o a o c a n c e l a m e n t o. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0012318-62.2021.8.16.0194 - f l s. 6 d e 6

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(72)