Execução de Título Extrajudicial 0005001-73.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005001-73.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 12:16

Documento (Informações)

17/03/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 10:14

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005001-73.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005001-73.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): ICARO RUSCHEL RIBAS (RG: 95831702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.227.119-80) R. Cruz Machado, 592 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): LUANA APARECIDA DE LARA (RG: 110670710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.968.439-40) Eugenio Gravoski, 559 - jardim Bela Vista - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 Foram efetuadas as consultas através dos sistemas Sisbajud e Renajud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a observação: "mudou-se para Santa Catarina". Ainda, decorreu-se o prazo do credor, sem manifestação. No que tange à aplicação da Lei n°9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais do direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que o exequente não se manifestou e não foram encontrados bens em nome da executada, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n°9.099/95. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e baixas necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:30

Inexistência de bens penhoráveis

02/03/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 14:13

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:35

Confirmada

13/02/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 14:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2022, 08:54

Ato ordinatório

31/01/2022, 12:53

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005001-73.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005001-73.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): ICARO RUSCHEL RIBAS (RG: 95831702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.227.119-80) R. Cruz Machado, 592 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): LUANA APARECIDA DE LARA (RG: 110670710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.968.439-40) Eugenio Gravoski, 559 - jardim Bela Vista - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 Foram efetuadas as consultas através dos sistemas Sisbajud e Renajud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a observação: "mudou-se para Santa Catarina". Ainda, decorreu-se o prazo do credor, sem manifestação. No que tange à aplicação da Lei n°9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais do direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que o exequente não se manifestou e não foram encontrados bens em nome da executada, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n°9.099/95. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e baixas necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)