Apelação Cível 0015358-83.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0015358-83.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015358-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015358-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$405.000,00 Autor(s): CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER Réu(s): VITORIO KARAN VITÓRIO KARAN & Advogados Associados SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 163.1), visando suprir omissão na sentença de mov. 160.1, pugnando pelo reconhecimento da validade do instrumento público “TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS” (mov. 1.5), sob fundamento de que: “em que pese a procuração “ad judicia” no processo 0033227- 35.2015.8.16.0001 tenha sido revogada tacitamente – porque nunca foi informado o outorgado expressamente -, é certo que a procuração pública estava em pleno vigor até a notificação formal de sua revogação, que é incontroverso ter ocorrido em 29/05/2020”. A parte autora apresentou embargos de declaração (mov. 164.1), alegando a existência de omissão na sentença de mov. 160.1, sustentando que os argumentos dos requeridos foram devidamente impugnados pela requerente que afirmou ser inexistente o suposto comodato verbal alegado na contestação, o qual sequer foi comprovado. Aduziu serem inexistentes e não comprovadas as supostas dívidas, o pagamento de impostos e os serviços jurídicos. Relatou que, no que tange especificamente a prestação dos serviços jurídicos, além de não ter firmado contrato verbal para transferência de seu imóvel a esse título, não foi comprovado pelos requeridos que firmou contrato de honorários, demonstrando que ela anuiu com os valores exorbitantes descritos na contestação, que, inclusive, extrapolarem em muito a Tabela da OB/PR. Alegou que, considerando a data da Dação em Pagamento/transferência do bem ocorrida no dia 04/12/2019 e da prestação dos serviços, o direito dos requeridos em cobrar os referidos serviços estava prescrito, uma vez que extrapolado o prazo quinquenal. Por fim, sustentou que não há demonstração de vontade da requerente em realizar o negócio jurídico da dação em pagamento do seu imóvel do primeiro requerido ao segundo requerido, visto, que as partes requeridas se confundem, havendo verdadeira simulação do ato jurídico, sendo, o negócio nulo de pleno direito, o que restou comprovado em sede de instrução processuais As partes embargadas foram intimadas acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 166.1). As contrarrazões foram anexadas aos autos (movs. 169.1 e 170.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo ambos os embargos declaratórios, porque tempestivos. 3. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 164.1): Com efeito, a embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da sentença, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porém, a parte embargante apenas pugnou pela reconsideração do seu pedido exordial. A título meramente explicativo, cumpre destacar que, a sentença analisou minuciosamente cada um dos instrumentos apontados na exordial, no entanto, respeitando os limites dos pedidos iniciais: a) Seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, nos moldes do artigo 300 c/c o artigo 301, ambos do CPC, para o fim de determinar o bloqueio total (compra e venda, transferência, permuta, troca, cessão, etc.), do imóvel descrito na ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557, Livro nº 578-E, fls. 160/64, do Tabelionato de Notas Campo Largo, como sendo a METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m², situado em Passauna ou Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, sem benfeitorias”, cadastro imobiliário nº 124.126, matriculado sob o nº 21.026, do Registro de Imóveis de Colombo e Inscrição Imobiliária nº 02.08.01.004.006.01.001, com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas comunicando o bloqueio e a suspensão do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativos aos direitos e créditos da Requerente vindicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227-35.2015.8.16.0001; b) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda para o fim de: b.1) declarar a nulidade da PROCURAÇÃO PÚBLICA, datada de 20/09/2013, outorgada ao primeiro Requerido, Dr Vitório Karan, protocolada sob o nº 010641, pg. 1, livro P 0325, fl. 141/143, do 3º Tabelionato de Notas de Curitiba e todos os atos decorrentes desta; b.2) de declarar a nulidade da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557, Livro nº 578-E, fls. 160/64, do Tabelionato de Campo Largo, como sendo a METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m², situado em Passauna ou Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, sem benfeitorias”, cadastro imobiliário nº 124.126, matriculado sob o nº 21.026, do Registro de Imóveis de Colombo e Inscrição Imobiliária nº 02.08.01.004.006.01.001, com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas comunicando a nulidade da escritura pública; b.3) declarar a nulidade do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativos aos direitos e créditos da Requerente vindicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001; b.4) condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da Requerente, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido desde o dia 11/05/2020 (data da apropriação indevida/transferência bancária); b.5) condenar os Requeridos ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, do CPC; d) A citação dos Requeridos, para que, em querendo, contestem no prazo legal, sob pena de revelia; e) Seja designada audiência de conciliação; f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente depoimentos pessoais das partes, documentais e testemunhais, cujo rol, será apresentado no momento oportuno, se necessário; Denota-se que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado, o que não se encontra no presente caso, uma vez que houve a devida análise dos pedidos exordiais. Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3.1. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da parte autora, acostados no mov. 164.1. 3.2. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 4. Dos embargos de declaração opostos pela parte requerida (mov. 163.1): A parte ré apresentou embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 163.1), visando suprir omissão na sentença de mov. 160.1, pugnando pelo reconhecimento da validade do instrumento público “TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS” (mov. 1.5), sob fundamento de que: “em que pese a procuração “ad judicia” no processo 0033227- 35.2015.8.16.0001 tenha sido revogada tacitamente – porque nunca foi informado o outorgado expressamente -, é certo que a procuração pública estava em pleno vigor até a notificação formal de sua revogação, que é incontroverso ter ocorrido em 29/05/2020”. A parte requerida/embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da sentença, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Nota-se que no item “c) Dos autos de execução de título 0033227- 35.2015.8.16.0001” a sentença devidamente analisou as especificidades do instrumento público supracitado, entendendo que o réu agiu sem ter poderes, acarretando na nulidade do documento: “c) Dos autos de execução de título 0033227- 35.2015.8.16.0001: Nota-se que se põe em pauta agora o TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS (mov. 1.5), datado de 12.05.2020, relativos aos direitos e créditos da requerente vindicado nos autos da execução de título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001. Os créditos supracitados eram objetos do contrato anexado ao mov. 1.29, o qual juntado aos autos executórios em 12.05.2020. No entanto, em 12.05.2020, além de a parte autora já ter realizado a revogação especifica da procuração (mov. 1.7), também já havia habilitado novo procurador na demanda de nº 0033227- 35.2015.8.16.0001 (movs. 1.39/1.40), sendo evidente que o réu agiu sem ter poderes para tanto. Compulsando aqueles autos, é possível observar, inclusive, que a questão já foi analisada pelo Juízo (movs. 498.1): “2.Prefacialmente, diante da ausência de formalização de acordo entre as partes, assim como a discussão acerca da nulidade da cessão de direitos supostamente realizada entre a exequente CLAUDENICE e o escritório Vitorio Karan e Advogados Associados, e em atendimento à liminar já concedida nos autos acima mencionados, determino a intimação do escritório VITORIO KARAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS para que promova o imediato depósito do valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em conta vinculada a estes autos. 3.Intime-se, com urgência, o procurador VITÓRIO KARAN (OAB/PR 18.663) para que cumpra a aludida determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.” Nesse cenário, forçoso reconhecer a nulidade do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS (mov. 1.5), datado de 12.05.2020, relativos aos direitos e créditos da requerente vindicado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001. No entanto, não há que se falar em indenização de danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que nos autos executórios já foi determinado que o réu efetuasse a devolução dos depósitos indevidos, cabendo à requerente apenas solicitar naquele feito a sua cota parte disponível.” (grifos diversos do original) Denota-se que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado, o que não se encontra no presente caso, uma vez que houve a devida análise da situação concreta que gerou o instrumento público “TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS” (mov. 1.5). Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 4.1. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 163.1 4.2. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015358-83.2020.8.16.0001. réu: A parte autora, CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA, em seu depoimento pessoal, alegou: (...) que é professora no Estado, do primeiro e segundo grau na matéria de história; que é bacharel em direito no ano de 2006, mas nunca atuou (...); que só passou e assinou a procuração; que não leu o documento, pois tinha confiança no Dr. Karan; que o que lhe enganou ali foi a confiança; (...) que não leu o teor da procuração; (...) Nota-se que deve levar em consideração, ainda, o fato de a parte autora ser bacharel em direito, mesmo que não atue na área, pois possui minimamente uma noção legislativa. Nesse cenário, é forçoso reconhecer que, ao não ler o documento, a parte autora assumiu os riscos de sua desídia, sendo evidente que o direito não ampara aquele que agiu de forma negligente. A esse respeito, cumpre citar o seguinte julgado: 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. (...). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, j. 19/08/2010, DJe 09/09/2010) (sem grifos no original) Outrossim, a parte autora alegou que, quando assinou o documento, estava “com a sua capacidade de compreensão reduzida/comprometida em razão de estar enfrentando severos problemas físicos, psiquiátricos e psicológicos”. No entanto, conforme já reforçado, a presunção não é capaz de afastar a validade da procuração, no caso dos autos, a parte autora não comprovou que estava com sua capacidade civil comprometida, quando da assinatura da procuração (2013). Apesar das situações difíceis enfrentadas pela parte autora, a experiência do luto e a realização de quimioterapia não são capazes de afastar a sua capacidade de exercer direitos e deveres na ordem civil, nos termos do art. 1º e seguintes do Código Civil. Inclusive, dos depoimentos colhidos em Juízo é possível observar que a parte autora, em análise geral, continuou exercendo suas atividades de Magistério, apenas se afastando da sua função nos dias das sessões de quimioterapia: A testemunha LUCIMAR APARECIDA DE ANDRADE, arrolada pela parte autora, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou: que trabalhou na mesma repartição com a autora; (...) que tinha conhecimento a respeito do falecimento do marido da autora; que tinha conhecimento a respeito da doença da autora, já que a autora precisava se ausentar do trabalho para tratar da quimioterapia; que a autora parecia estar meio triste com a situação da doença; (...) que não sabe dizer a respeito de como foi o período de trabalho da autora com a doença na escola; que a autora ia trabalhar normalmente, apenas se ausentava para o tratamento de quimioterapia. A testemunha IZONETE KAZMIERCZAK FRANZON, arrolada pela parte autora, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou: que foi colega de trabalho da autora aproximadamente entre o período de 2011 a 2015 (...); 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que soube a respeito do falecimento do marido da autora; que chegou a ir no velório; que vivenciou o período da descoberta e tratamento da doença da autora; que trabalhou com a autora antes dos dois acontecimentos (morte do marido e câncer); que a autora tinha um comportamento normal antes dos dois acontecimentos; que a autora sofreu muito neste período pela perda do marido e ficou frágil por conta da doença; que a autora voltou ao trabalho normal depois do tratamento, com certas restrições no levantamento de peso; que a autora perdeu os cabelos em razão do tratamento contra o câncer. Evidente que, se a parte autora estivesse, de fato, incapacitada de exercer seus deveres na ordem civil, em 2013, não poderia ter lecionando para terceiros. Ademais, na exordial, apenas foi comprovado que, em meados de 2015 (mov. 1.11), a parte autora apresentou quadros clínicos que sugeriam “psicose”, no entanto, tal situação ocorreu após 3 (três) anos da assinatura do documento aqui discutido, não podendo presumir que o quadro era habitual. Tem-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a eventual ocorrência de vício de vontade, de forma que permaneceram válidos e eficazes todos os termos constantes do instrumento procuratório de mov. 1.6, até o momento em que foi revogado em 12.05.2020 (mov. 1.7). Cumpre ressaltar que a alegada revogação de procuração em 2019 não dizia respeito ao instrumento público, objeto da presente lide, como faz crer a parte autora. Analisando os autos, percebe-se que, em 2019, o que aconteceu foi a mera substituição de procurador nos autos: nº 0003090-26.2017.8.16.0187 (ação de divórcio c/c partilha de bens – mov. 1.35); 0005681-38.2012.8.16.0024 (cumprimento de sentença – mov. 1.36); 0008507-04.2015.8.16.0001 (dissolução e liquidação de sociedade – mov. 1.37); 0027687-98.2018.8.16.0001 (embargos à execução – mov. 1.38); 0033227-35.2015.8.16.0001 (Execução de Título – mov. 1.39). De modo que os efeitos das substituições de procuradores eram restritos àquelas demandas. b) Da Escritura de Compra e Venda: Dentro desse contexto, nota-se que a ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557 (mov. 1.4), formalizada pelo réu, em 03.12.2019, não possui qualquer vício, uma vez que agiu dentro dos poderes que lhe foram outorgados na procuração de mov. 1.6, no período em que lhe era atuante. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PODERES AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PARA O RÉU VENDER E ESCRITURAR O IMÓVEL A QUEM QUISESSE, PELO PREÇO E CONDIÇÕES QUE LHE CONVIESSEM, "LIVRE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC E ART. 334, INCISO IV, CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ART. 333, INCISO I, CPC. ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.SUCUMBÊNCIA. APELANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBAS DEVIDAS. MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO ACERCA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.244.193-3 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1244193-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 05.05.2015) (sem grifos no original) c) Dos autos de execução de título 0033227- 35.2015.8.16.0001: Nota-se que se põe em pauta agora o TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS (mov. 1.5), datado de 12.05.2020, relativos aos direitos e créditos da requerente vindicado nos autos da execução de título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001. Os créditos supracitados eram objetos do contrato anexado ao mov. 1.29, o qual juntado aos autos executórios em 12.05.2020. No entanto, em 12.05.2020, além de a parte autora já ter realizado a revogação especifica da procuração (mov. 1.7), também já havia habilitado novo procurador na demanda de nº 0033227- 35.2015.8.16.0001 (movs. 1.39/1.40), sendo evidente que o réu agiu sem ter poderes para tanto. Compulsando aqueles autos, é possível observar, inclusive, que a questão já foi analisada pelo Juízo (movs. 498.1): “2.Prefacialmente, diante da ausência de formalização de acordo entre as partes, assim como a discussão acerca da nulidade da cessão de direitos supostamente realizada entre a exequente CLAUDENICE e o escritório Vitorio Karan e Advogados Associados, e em atendimento à liminar já concedida nos autos acima mencionados, determino a intimação do escritório VITORIO KARAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS para que promova o imediato depósito do valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em conta vinculada a estes autos. 3.Intime-se, com urgência, o procurador VITÓRIO KARAN (OAB/PR 18.663) para que cumpra a aludida determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Intimações e diligências necessárias. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.” Nesse cenário, forçoso reconhecer a nulidade do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS (mov. 1.5), datado de 12.05.2020, relativos aos direitos e créditos da requerente vindicado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001. No entanto, não há que se falar em indenização de danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que nos autos executórios já foi determinado que o réu efetuasse a devolução dos depósitos indevidos, cabendo à requerente apenas solicitar naquele feito a sua cota parte disponível. d) Dos danos morais: A indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento recente reafirmado, posiciona-se no sentido de que o simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral. Assim, somente caberia indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficasse demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não pode ser confundido com mero dissabor. A corte consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. In casu, percebe-se que a efetiva violação do direito da parte autora aconteceu apenas em relação ao Termo de Cessão descrito no item “c” desta fundamentação. No entanto, a supracitada situação foi rapidamente controlada pelo Juízo Competente, não sendo comprovada situação concreta de abalo à sua esfera extrapatrimonial, não se podendo constatar a existência de qualquer prejuízo. Desta forma, a parte autora tampouco faz jus à indenização por dano moral, o que resulta na improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$ 405.000,00 Autor (s): CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER Réu(s): VITORIO KARAN VITORIO KARAN & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER em face de VITORIO KARAN e VITORIO KARAN & ADVOGADOS ASSOCIADOS, todos já qualificados nos autos. A parte autora sustentou, em síntese, que, em razão do falecimento de seu cônjuge, herdou METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO nº 05 da planta de subdivisão de terreno urbano, situado no Passauna/Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, matriculado sob o nº 21.026, perante o Registro de Imóveis de Colombo/PR, onde estava edificado o Karícia Motel Ltda. Alegou que deve ser declarada a nulidade da procuração pública outorgada ao primeiro réu, em data de 20/09/2013, pois na época estava com a sua capacidade de compreensão reduzida/comprometida em razão de estar enfrentando severos problemas físicos, psiquiátricos e psicológicos, decorrentes de ter sido diagnosticada, no início do ano de 2012, com um câncer extremamente agressivo. Aduziu que o primeiro réu era pessoa de confiança e colega de profissão/amigo de longa data de seu falecido marido, mas, aproveitando-se dessa relação de confiança, da gravidade dos traumas físicos e do quadro depressivo grave que a autora enfrentava, o réu a convenceu a outorgar uma procuração pública, a qual acreditava que se tratava de poderes para que ele pudesse administrar o imóvel herdado. Informou que, no dia 11/05/2020, tomou conhecimento da prática de negócios jurídicos simulados pelos réus, bem como teve ciência de que a procuração pública outorgada em 20/09/2013, em verdade, concedia a ele 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] poderes extremamente amplos, absolutos, exorbitantes e não usuais (incomuns), dentre os quais, vender, para quem quer que seja e pelo valor que entendesse conveniente, o imóvel da requerente e, ainda, administrar o empreendimento sem a necessidade de prestar contas acerca da sua administração. Afirmou que o primeiro réu, utilizando-se da procuração pública com poderes extraordinários, firmou ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO com VITÒRIO KARAN & ADVOGADOS ASSOCIADO, segunda ré, por meio da qual foi transferida a propriedade do imóvel objeto da lide. Relatou que o réu, utilizando-se do mesmo artifício, firmou, também, um “TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRA AVENÇAS”, datado de 12/05/2020, por meio da qual cedeu à segunda requerida todos os créditos e direitos discutidos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001, em tramite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, ação na qual a autora figura como exequente. Argumentou que, no negócio jurídico supostamente simulado, transacionado como forma de contraprestação de serviços jurídicos, o valor do imóvel foi estipulado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo muito inferior ao real valor de mercado do bem, avaliado em aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Sustentou que só tomou conhecimento do primeiro negócio jurídico supostamente simulado em data de 11/05/2020, pois o seu atual procurador foi contatado pelos executados dos autos da execução de título extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, os quais informaram que estavam entabulando acordo com a segunda ré para a quitação da dívida cobrada na execução, por meio do pagamento do valor de R$140.000,00, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e a segunda no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante depósito bancário diretamente na conta da segunda ré. Alegou que, não obstante ter expressamente revogado a procuração pública outorgada ao réu, em data de 12/05/2020, os réus realizaram novo negócio jurídico supostamente simulado, desta vez, por meio do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRA AVENÇAS, em que o primeiro requerido, agindo em nome da requerente, cedeu em favor da segunda ré todos os seus créditos e direitos discutidos nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001, para o fim de receber o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente à primeira parcela do acordo firmado com os executados. Ao final, pugnou: a) pela concessão de tutela de urgência, para fim de determinar o bloqueio total do imóvel descrito na ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557, Livro nº 578-E, fls. 160/64, do Tabelionato de Notas Campo Largo, como sendo a METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m², situado no Passauna/Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, sem benfeitorias”, cadastro imobiliário nº 124.126, matriculado sob o nº 21.026, do Registro de Imóveis de Colombo e Inscrição Imobiliária nº 02.08.01.004.006.01.001, com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas comunicando o 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] bloqueio e a suspensão do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativos aos direitos e créditos da Requerente vindicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227-35.2015.8.16.0001; b) pela nulidade da procuração pública, datada de 20.09.2013, outorgada ao primeiro requerido, Dr. Vitório Karan, protocolada sob o nº 010641, pg. 1, livro P 0325, fl. 141/143, do 3º Tabelionato de Notas de Curitiba e todos os atos decorrentes dessa; c) pela nulidade da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557, Livro nº 578-E, fls. 160/64, do Tabelionato de Campo Largo, como sendo a METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m², situado em Passauna ou Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, sem benfeitorias”, cadastro imobiliário nº 124.126, matriculado sob o nº 21.026, do Registro de Imóveis de Colombo e Inscrição Imobiliária nº 02.08.01.004.006.01.001, com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas comunicando a nulidade da escritura pública; c) pela nulidade do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativos aos direitos e créditos da Requerente vindicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001; d) pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido desde o dia 11.05.2020 (data da apropriação indevida/transferência bancária); e) pela condenação em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); f) pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita). Juntou documentos (movs. 1.2/1.46). A parte autora efetuou o pagamento das custas processuais e desistiu do pedido quanto o benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 8.1 e 13.1). Em despacho inicial (movs. 15.1 e 20.1), foi deferido o pedido de tutela de urgência, para fins de: “a) averbação de indisponibilidade à margem da matrícula do imóvel registrado sob o nº 21.026, perante o Registro de Imóveis de Colombo/PR, com a anotação da existência da presente ação; b) suspensão dos efeitos do Termo de Cessão de Direitos e Outras Avenças, acostado no mov. 1.5, supostamente realizado entre a autora e a segunda requerida, por meio da qual foram cedidos gratuitamente todos os direitos e obrigações da parte autora na execução de título extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, até decisão final a ser proferida na presente demanda”. Os requeridos foram citados (movs. 49.1/49.2, 50.1/50.2) e apresentaram contestação conjunta (mov. 53.1), alegando, a decadência dos pedidos da parte autora, uma vez que não se trata de condição de nulidade, mas sim, de anulabilidade e tal situação tem prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do art. 178, do CC. Sustentaram, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais. No mérito, defendeu que todos os envolvidos nesta lide tinham forte relação de amizade de mais de 40 (quarenta anos) e pautavam 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] essa relação na confiança mútua, salvo com atual cônjuge da autora, Sr. JOSNEI MAYER, que é exceção à esta regra. Alegaram que “do falecimento de Marcelo Sowinski, este havia deixado dívidas pessoais com o Requerido VITORIO KARAN, decorrentes de mútuo para custeio do tratamento da autora. Ainda, em razão de seu falecimento, havia necessidade da elaboração do inventario, que teria custos (imposto de transmissão e honorários), bem como a necessidade de continuar o atendimento das demandas extrajudiciais e judiciais que eram de interesse do falecido e agora então de interesse da requerente, além do pagamento de dívidas fiscais e impostos, tanto do falecido quanto da empresa MOTEL KARICIA LTDA, para os quais a autora não tinha recursos”. Defenderam que, em razão de tal situação, fora convencionada a transferência do imóvel da escritura ora impugnada e, na eventualidade de que não pudesse ser atingido tal objetivo, serviria então o imóvel sito à Rua Jacarezinho. Sustentaram que, o único fato verídico da alegação da autora, é que ela foi lamentavelmente acometida pelo câncer, mas não na data apontada e sim muito antes, além de não existir qualquer comprometimento psicológico, psiquiátrico ou afins relacionados a tanto. Aduziram que a autora é bacharel em direito, formada no ano de 2006 pela Universidade Tuiuti do Paraná, possuindo conhecimento sobre a legislação. Ao final, pugnaram pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (movs. 53.2/53.45). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 59.1). Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 65.1). Em contrapartida, a parte requerida apresentou petição ao mov. 66.1, pleiteando pela revogação da tutela de urgência deferida, pelo envio de ofício à Receita Federal, pela produção de prova oral e documental. Juntou documentos (movs. 66.2). Em decisão saneadora (mov. 74.1), foram afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Indeferiu-se o pedido de revogação da tutela de urgência. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a existência de negócios jurídicos simulados; b) o direito da parte autora quanto à nulidade dos instrumentos expostos na exordial; c) a existência e extensão de danos morais e materiais, bem como o quantum indenizatório. Foi determinado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373, CPC). Foram deferidos os pedidos de produção de prova documental e oral. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 127.1), sendo colhidos os depoimentos das partes, bem como ouvidas 4 (quatro) testemunhas. A parte autora juntou novos documentos (movs. 131.1/131.7). Foi anexado ao mov. 139.2, o v. acórdão do E.TJ-PR negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] As partes apresentaram alegações finais (movs. 146.1/147.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 150.1), intimando a parte ré para que se manifestasse acerca dos documentos anexados aos movs. 131.1/131.7. A parte ré manifestou-se (mov. 154.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: A parte autora, CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA, em seu depoimento pessoal, alegou: que a procuração foi feita apenas para que fosse administrado o bem; que quando seu marido faleceu, estava com câncer de mama, passando por tratamento com quimioterapia; que durante este período mais gravoso, quem cuidava de tudo era seu marido; que ficou muito abalada pela situação de saúde que apresentava; que na sequência da doença, seu marido veio a falecer; que seu marido era advogado; que seu marido não tinha sociedade com o escritório Karan, mas que eram amigos e faziam algumas coisas juntos; que antes do falecimento do seu marido, o escritório réu não fazia administração de bens; que na relação de trabalho do seu esposo com o escritório réu, eles faziam uma troca de favores; que não conhece essa parte de assessoria jurídica por parte do escritório réu; que é professora; que assinou apenas uma procuração e não uma escritura; que a finalidade da procuração dada ao réu seria na administração do Motel Karícia; que o réu nunca prestou nenhuma conta, sobre o motel ou aluguel; que quando o réu pegou o imóvel ele estava inteiro, tinha tudo ainda; que hoje o mesmo imóvel está destruído; que o motel estava em funcionamento; que não tinha recebido nenhuma informação por parte da gestão do réu; que apenas tomou conhecimento da situação porque foi até o motel; que é professora no Estado, do primeiro e segundo grau na matéria de história; que é bacharel em direito no ano de 2006, mas nunca atuou; que não foi advertida pelo cartorário no momento de assinatura da procuração e nem esclarecida; que só passou e assinou a procuração; que não leu o documento, pois tinha confiança no Dr. Karan; que o que lhe enganou ali foi a confiança; que, inicialmente, contratou o serviço do escritório para fazer o inventário do Marcelo e do pai dele; que pagou algumas coisas pelos serviços contratados; que não se lembra de ter pago os honorários advocatícios, lembra- se que o réu administrava as coisas e recebia os aluguéis; que o réu recebia aluguéis do motel; que não sabe para quem estava locado o motel, pois quem 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] assinava os contratos era o Karan; que pagou todas as custas relacionados ao processo de inventário da sua própria conta; que os réus não pagaram nada relacionado as custas do inventário; que os pagamentos foram realizados pela conta do Banco do Brasil e que pode solicitar os comprovantes ao banco; que o réu sempre telefonava pedindo que fosse feito os pagamentos do processo de inventário; que não tem mais a conta no Banco do Brasil, mas que pode solicitar os comprovantes; que as custas do cartório foram pagas do seu próprio bolso; que os réus usaram de má-fé; que das outras ações que tinha juntamente com o Marcelo, afirmou que não pagou os honorários; que não sabia quais eram estas ações; que não ficou internada em um período posterior ao falecimento do marido; que quando do falecimento do seu marido, já tinha feito o procedimento de mastectomia e quimioterápico; que não tem conhecimento se o Marcelo, pediu dinheiro emprestado ao réu, viabilizando seu tratamento de câncer; que não reconhece o cheque feito em nome do seu marido, nem assinatura; que a data do cheque, 20/05/2011 não é uma data próxima da cirurgia realizada, e sim foi a data da descoberta da doença; que sua sogra era sócia no Motel “Karícia”; que a sogra havia renunciado os direito de sócia do Motel em seu favor, depois da morte do Marcelo; que conhece a pessoa “Norma Túlio” como sendo sócia do Motel; que vendeu o imóvel localizado na rua Jacarezinho, após o falecimento do Marcelo, data próxima de 2014; que não negociou a venda, apenas assinou; que para esta negociação foi o Lindomar e o réu que lhe prestaram assistência para fazer o registro do imóvel e contrato de compra e venda; que não se lembra se pagou os honorários dos serviços prestados, mas que com certeza pagou; que não se recordava da existência da procuração, porque quando assinou o documento, pensou ser especifico para alguma coisa; que em nenhum momento achou que os réus fossem fazer um desvio de função com a procuração; que não é da sua índole fazer isto, não imaginava uma situação desta; que sabe que a procuração feita serve para administrar alguma coisa; que não leu o teor da procuração; que quando assinou o inventário estava “mais ou menos” bem de saúde; que quando assinou a procuração não estava bem de saúde, porque tinha terminado o tratamento em 2013; que quando fez a venda do imóvel localizado na rua Jacarezinho estava “mais ou menos” bem de saúde; que quando se casou com o Lindomar não estava muito bem de saúde; que estava bem de saúde quando fez um negócio envolvendo um imóvel no boqueirão. O réu, VITOR KARAN, em seu depoimento pessoal, alegou: que foi amigo do Marcelo por 40 anos; que a autora quando foi lhe procurar, foi por indicação do marido dela; que trabalhou para autora durante anos, fizeram inventário; que em seguida a autora se envolveu com um cara, não se lembra o nome dele agora; que o primeiro marido dela, que acabou fazendo a autora ficar em cárcere privado, enfim foi um inferno a vida da autora; que sempre ajudou naquilo que pôde, sempre fazendo o que tinha que fazer; que tinha um cliente chamado Marcio Sobota, o qual estava na frente do escritório no dia em que a autora saiu do escritório chorando; que o Márcio acudiu a autora do lado de fora; que foi movimentado a polícia, uma confusão; que nesse ínterim, a autora aparece com um novo marido dela, pedindo explicações ao réu, como se ele 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] devesse explicações a esta pessoa; que o réu tinha sido contratado pela autora; que nunca recebeu dinheiro da autora; que o terreno que a autora vendeu para o hospital, na rua jacarezinho, também está na procuração; que não fez a transferência do imóvel até a hora que achou que devia fazer; que tinha um instrumento de procuração; que a autora sabia que vendeu um imóvel; que estava no próprio documento; que a autora recebeu R$ 460.000,00; que a autora era esposa do seu amigo; que a amizade chegava no ponto do marido da autora chegar no escritório todo dia manhã para tomar café juntos; que o marido da autora fazia isto e depois ia almoçar com a mãe doente; que no final da tarde o Marcelo retornava ao escritório, para então ir jantar com a mãe; que o apartamento do Marcelo já havia sido seu; que adiantou dinheiro para a autora; que pagou dos impostos, taxas, emolumentos, dentro do contexto que a metade do Motel, sendo parte do inventário, seria seu; que teria combinado tudo isto com a autora, dentro do escritório, uma das vezes que ela esteve no estabelecimento; que os dois teriam conversado sobre o acerto; que a autora disse que a metade do Motel seria dele com as contas que teria que pagar; que no tempo em que o Marcelo tocou o motel não sabe dizer se o estabelecimento estava alugado; que não recebeu aluguel do Maicon; que o motel estava abandonado, a mulher do João Tulio resolveu fazer uma locação porque ela tem parte no terreno, visando que o motel não ficasse abandonado; que diante desta locação é que se formou a confusão; que desmancharam o motel; que isto estava sob a propriedade da procuração; que não estava administrando o motel, mas que era proprietário; que a procuração lhe deu esta autorização; que a procuração lhe dava direito para fazer o que quisesse do motel; que o motel não estava em funcionamento antes de lhe ser outorgado a procuração; que o motel estava sob administração da dona Norma, porque a dona Norma e o seu João Tulio eram sócios do Marcelo; que não recebeu os honorários dos serviços; que o cartório tem o número de selo; que a escritura feita em seu favor, foi feita antes da desconstituição como advogado da parte autora; que na procuração pública está devidamente escrito todos os poderes que lhe foram concedidos pela parte autora; que autora combinou que daria o motel como dação em pagamento; que quando fez o inventário e a autora foi assinar, a proposta era de ter feito a procuração no dia de assinatura do inventário, porém, não dava tempo; que o inventário, a procuração foram feitas há muitos anos atrás; que os honorários advocatícios devidos, seria a parte do imóvel (motel) como pagamento de todas as despesas que teve; que não combinou com a autora a respeito dos valores dos aluguéis a receber do imóvel, uma vez que a procuração que lhe foi concedida é para tudo; que avisou a autora a respeito da cessão direitos feita em seu nome; que os honorários foram quantificados pela tabela da OAB; que sabia a respeito da doença da Autora, inclusive fez um cheque correspondente a data da descoberta da doença; que a partir da doença, a autora não deixou de viver; que a doença da autora não atrapalhava a vida dela, dava aulas, fazia as coisas dela, namorava; que não tem administração do motel e sim a propriedade. A testemunha LUCIMAR APARECIDA DE ANDRADE, arrolada pela parte autora, prestou compromisso de dizer a verdade e 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] afirmou: que trabalhou na mesma repartição com a autora; que são colegas de profissão; que trabalhou com a autora em meados de 2011 a 2015; que conversava eventualmente com a autora a respeito de coisas de trabalho, pessoal não; que tinha conhecimento a respeito do falecimento do marido da autora; que tinha conhecimento a respeito da doença da autora, já que a autora precisava se ausentar do trabalho para tratar da quimioterapia; que a autora parecia estar meio triste com a situação da doença; que não sabe dizer se a autora tinha outra atividade profissional, além de ser professora; que trabalhava no arquivo com documentação, não na escola; que não sabe dizer a respeito de como foi o período de trabalho da autora com a doença na escola; que a autora ia trabalhar normalmente, apenas se ausentava para o tratamento de quimioterapia. A testemunha IZONETE KAZMIERCZAK FRANZON, arrolada pela parte autora, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou: que foi colega de trabalho da autora aproximadamente entre o período de 2011 a 2015; que não frequentava a casa da parte autora; que soube a respeito do falecimento do marido da autora; que chegou a ir no velório; que vivenciou o período da descoberta e tratamento da doença da autora; que trabalhou com a autora antes dos dois acontecimentos (morte do marido e câncer); que a autora tinha um comportamento normal antes dos dois acontecimentos; que a autora sofreu muito neste período pela perda do marido e ficou frágil por conta da doença; que a autora voltou ao trabalho normal depois do tratamento, com certas restrições no levantamento de peso; que a autora perdeu os cabelos em razão do tratamento contra o câncer; que a autora comentou que era o marido da autora que tomava conta dos bens; que depois do falecimento do marido, a autora é quem deveria tomar conta dos bens; que o Marcelo era advogado e tinham sócios que tomavam conta dos bens; que o período de afastamento da autora foi antes do falecimento do Marcelo. A testemunha JOÃO ALBERTO TREVISAN FILHO, arrolada pela parte ré, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou: que conheceu o senhor Marcelo no escritório do Dr. Karan; que lembra de ter sido convidado para assinar o inventário do Marcelo; que esteve presente no cartório junto da autora, quando o inventário foi feito; que tinham mais 3 ou 4 testemunhas na ocasião do inventário; que na ocasião, enquanto estavam terminando a parte burocrática do inventário, as testemunhas conversaram com a autora; que ouviu a Autora dizer ao Dr. Karan, se ela poderia pagar as dívidas que tinha dando um imóvel como pagamento; que depois a autora comentou que estava em uma situação difícil, com o falecimento do marido; que o valor do salário que a autora ganhava não era suficiente para manter as custas; que a autora não tinha como pagar impostos, impostos de transmissão, custas do inventário e a dívida que o Marcelo tinha com o escritório do Karan; que se recorda do Dr. Karan ter aceitado as condições apresentadas pela autora; que a autora perguntou se na mesma escritura poderia ser feita a transferência do imóvel; que o Dr. Karan respondeu que não poderia, tendo que fazer uma procuração, para quando efetivasse a venda, não ter mais despesas; que a data 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] exata que foi feita a escritura de inventário não lembra, sabe que foi em meados do final de 2013; que na época, o cartório escolhido ficava situado na Marechal com a Kennedy; que quem lhe convidou para ser testemunha foi o Dr. Vitorio; que foi ao escritório do réu para tratar de assuntos particulares, quando foi solicitado para que assinasse como testemunha; que achou que não teria problema nenhum; que sabe que na época, por um comentário feito pela autora, é que o Marcelo tinha feito um empréstimo com o Vitorio para pagar despesas médicas da autora, sem entrar em detalhes; que soube através da autora que ela tinha sido internada algumas vezes; que a autora estava abatida e muito chateada na época; que na ocasião, teve uma conversa superficial com a autora; que a conversa durou 15 minutos; que a autora conversou com todo o pessoal que estava presente no cartório; que já tinha visto a autora uma vez no escritório do Karan junto do marido dela. A testemunha ZENAIDE RAMOS DA QUINTA, arrolada pela parte ré, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou: que era secretária do escritório Karan entre o período de 1997 até 2012; que na época em que trabalhou no escritório, quem ia ao escritório era o marido da autora, Sr. Marcelo; que o Marcelo estava no escritório quase todos os dias; que só foi funcionária do escritório Karan; que não frequentava a casa do réu; que o marido da autora sempre que precisava de dinheiro, procurava o Dr. Karan; que quando a autora esteve doente, o Marcelo pediu empréstimos ao Dr. Karan; que este empréstimo para doença da Autora tenha ocorrido entre 2011 e 2012; que quando o Marcelo procurou o Dr. Karan, a autora estava com câncer; que o Marcelo precisava de dinheiro para cuidar da autora; que foi dado um cheque ao Marcelo no valor de R$ 20.000,00; que tem conhecimento desse fatos, pois, quando trabalhava com o Dr. Karan, era ela quem cuidava do financeiro; que o cheque era do Banco Bradesco em nome do motel Karicia; que enquanto trabalhou como réu, o valor do empréstimo não tinha sido pago. Feitas as considerações acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito: 2.2. Do mérito: Cinge-se a controvérsia principal acerca da validade da procuração publica, datada de 20.09.2013, outorgada ao primeiro requerido, Dr. Vitório Karan, protocolada sob o nº 010641, do 3º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR e todos os atos decorrentes dessa procuração. a) Da validade da procuração: O instrumento público de procuração em debate se encontra acostado ao mov. 1.6 e possui o seguinte conteúdo: 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] “(...) a quem confere PODERES: para o fim especial de representar a outorgante, e aí vender, ceder, transferir o contrato, compromissar à venda, transferir direitos, ou, por qualquer outra forma ou título, alienar ou mesmo onerar a quem quiser, pelo preço, prazo, forma, cláusulas e condições que melhor ajustar, os seguintes imóveis: a) LOTE DE TERRENO sob n° 101- A/611-111-60-A2, da Planta SAPORSKI, neste Município de Curitiba, Estado do Paraná, com a área total de 297,00 m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados), havido por força da escritura pública de partilha e inventário lavrada nesta Serventia, às folhas 173, do livro 0656-E. desta Serventia. b) 50% (cinquenta por cento) do LOTE DE TERRENO sob nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m² situado em Passaúna ou Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, havido por força da escritura pública de partilha e inventario lavrada neste Serventia, às folhas 165, do livro 0656-E, desta Serventia, podendo para tanto dito procurador ora constituído, receber, outorgar, assinar, anuir, concordar em escrituras públicas e/ou particulares de quaisquer naturezas, inclusive de re-ratificação, rescisão, cessão e transferência de direitos e outras, que se fizerem necessárias, concordar ou discordar com cláusulas e condições, estipular preços, prazos e formas de pagamentos, descrever e confrontar dito imóvel, receber, passar recibos e dar quitação, transmitir a posse, jús, domínio, direitos e ações; responder pela evicção de direitos, na forma da lei; atuar amplamente perante Cartórios de Notas e Registro de Imóveis em geral, bem como perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas, Prefeituras, INSS, INCRA, CREA, aí requerendo, alegando, promovendo e assinando o que convier, bem como juntando, ou retirando documentos, fazendo declarações e prestar informações; requerer averbações, registros, cancelamentos e re-ratificações de quaisquer naturezas; juntar, desentranhar e apresentar documentos; produzir e apresentar provas, firmar recibos, guias, termos, declarações, requerimentos, ofícios, re-ratificações de quaisquer natureza; assumir e transferir financiamento e dívida hipotecária; assumir e liquidar dívidas, re-negociar a dívida; fazer acertos e firmar compromissos; requerer e retirar carnês; pagar impostos, taxas, multas, prestações e demais emolumentos, ceder e transferir e passar direitos e obrigações de contratos públicos ou particular, bem como para o fim de representar a Outorgante na qualidade de sócia da empresa KARICIA MOTEL LTDA – ME, com sede na Rua Iolanda Romeu Lugarini, n 419, Passaúna, na Cidade de Campo Magro, Estado do Paraná – CNPJ Nº 00.526.332/0001-04, perante quaisquer repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, de Economia Mista, paraestatais, Ministério do Trabalho, Juntas de conciliação, Ministério da Fazenda, JUCEPAR (Junta Comercial do Estado do Paraná), e demais órgãos que se façam necessários, podendo ainda fazer uso das cotas/ e ou ações que o Outorgante possua naquela firma, podendo vende-las, cedê-las ou transferi-las, assinar quaisquer espécies de documentos ou contratos públicos ou particulares, inclusive de alteração contatual ou subscrição e dissolução de sociedade com todas as cláusulas e condições do estilo, usar todos os poderes atinentes à ele Outorgante na qualidade de sócio e sempre de acordo com o instrumento de constituição da empresa, receber, passar recibos e quitações, apresentar, juntar, retirar e desentranhar papéis e documentos, assinar requerimentos, pagar impostos, taxas, multas, contribuições e emolumentos, assinar declarações, anuir, concordar ou discordar com cláusulas e condições, assinar alteração de contrato Social, fazer acordos, firmar compromissos, recorrer, apela, seguir causa até final decisão e liquidação, enfim praticar todos os demais atos necessários, tudo isento de prestação de contas, 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] confere poderes ainda para representa-la no Foro em geral, apresentando-se perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo dito procurar utilizar- se dos poderes da cláusula AD-JUDICIA e demais, propor e variar de ações, acordar, concordar, discordar, transigir, recorrer e desistir; alegar declarar e assinar o que preciso for tudo com relação aos imóveis e a empresa citados neste instrumento e praticar finalmente, todos os demais atos necessários e indispensáveis ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer no todo ou em parte. Tudo isento de prestação de contas. Prazo de valide indeterminado. (...). Finalmente, a outorgante, declara que foi devidamente alertada por mim sobre a responsabilidade civil e penal que assumiu, por todos os documentos apresentados e por todas as declarações prestadas. Os elementos declaratórios constantes deste instrumento e fornecidos pela parte, após a sua assinatura, são inalteráveis, e a retificação dos mesmos somente será efetuada mediante a lavratura de ato de retificação apropriado, o qual deverá ser assinado por todas as partes deste instrumento (...)” Pois bem. De início, cumpre destacar que os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, eis que velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles. Nesse sentido, “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena” (art. 215 do CC), “em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade” (art. 374, inciso IV do CPC) Cabia à parte autora, portanto, desconstituir o conteúdo constante no referido documento, nos termos dos art. 373, §3º, inciso I, e art. 374, inciso IV, ambos do CPC. Em consonância, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460, CPC; 215, CC/02. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. 3. A conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. 4. A presunção do art. 215 do CC/02 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, IV, do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] invalidade. 5. A quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento, admitindo a prova em contrário que evidencie, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1438432/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, j. 22/04/2014, DJe 19/05/2014) (sem grifos no original) Ocorre que, os vícios de consentimento alegados não se presumem das circunstâncias de fato, devendo ser provados por quem o alega. In casu, não há qualquer respaldo nas provas dos autos que confirmem ter o primeiro réu induzido à autora em erro e/ou se aproveitado de eventual comprometimento da capacidade, para que assinasse a dita procuração. Veja-se: A prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Por meio da produção de prova oral, restou comprovado que a autora agiu de forma negligente, isto pois, confessou que assinou a procuração sem sequer ler suas informações, sob a justificativa de confiar Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar a NULIDADE do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativo aos direitos e créditos da requerente vindicado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0033227-35.2015.8.16.0001. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 80% (oitenta por cento) e à parte requerida na proposição de 20% (vinte por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta 17

03/04/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015358-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015358-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$405.000,00 Autor(s): CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER Réu(s): VITORIO KARAN VITÓRIO KARAN & Advogados Associados DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido liminar proposta por CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER em face de VITORIO KARAN e VITÓRIO KARAN & Advogados Associados 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Preliminares: a) Ausência de pressuposto processuais: A parte ré, em contestação (mov. 53.1), pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a procuração outorgada e objeto da presente demanda, reveste-se das formalidades legais, não podendo ser objeto de impugnação, diante da expressa dispensa de prestação de contas. Pois bem. Primeiro, frisa-se que o interesse de agir está inserido dentro das condições da ação que operam no plano de eficácia da relação processual, envolvendo o binômio utilidade/necessidade. Utilidade no sentindo de que o processo seja possível propiciar a parte demandante o resultado favorável pretendido, e necessidade, que envolve a premissa de que a jurisdição deve ser enfrentada como a última forma de solução do conflito. Além disso, há ainda uma terceira espécie de interesse de agir, que é o interesse-adequação, através do qual deve o autor da demanda indicar, desde logo, o tipo de procedimento adequado que deverá ser adotado. Assim, o interesse de agir restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora formulou pedido juridicamente possível pela via adequada. Segundo, as questões levantadas pela autora na inicial deverão ser objeto de dilação probatória, de modo que a eventual alegação de legalidade e efetividade da procuração, objeto da demanda, é matéria a se analisar no momento da prolação da sentença. b) Revogação da liminar: Em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida, não se vislumbra alteração fática apta a ensejar a revogação da liminar. Desse modo, para satisfazer sua pretensão, deve a parte ré interpor o recurso processual cabível, no tempo oportuno. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência: A parte requerida aduziu a incidência, in casu, do prazo decadencial de 04 (quatro anos), na forma do art. 178 do CC. Sem razão. Diferente do que foi alegado em contestação, na exordial os pedidos são referentes à nulidade dos instrumentos. Veja-se: “b.1) declarar a nulidade da PROCURAÇÃO PÚBLICA, datada de 20/09/2013, outorgada ao primeiro Requerido, Dr Vitório Karan, protocolada sob o nº 010641, pg. 1, livro P 0325, fl. 141/143, do 3º Tabelionato de Notas de Curitiba e todos os atos decorrentes desta; b.2) de declarar a nulidade da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, Protocolo nº 0061557, Livro nº 578-E, fls. 160/64, do Tabelionato de Campo Largo, como sendo a METADE IDEAL DO LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da planta de subdivisão de terreno urbano cujo todo possui a área de 7.890,00 m², situado em Passauna ou Samambaia, Município de Campo Magro, da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, sem benfeitorias”, cadastro imobiliário nº 124.126, matriculado sob o nº 21.026, do Registro de Imóveis de Colombo e Inscrição Imobiliária nº 02.08.01.004.006.01.001, com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas comunicando a nulidade da escritura pública; b.3) declarar a nulidade do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO E OUTRAS AVENÇAS, relativos aos direitos e créditos da Requerente vindicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0033227- 35.2015.8.16.0001;” Com efeito, em se tratando de nulidade, sua alegação não convalesce com o decurso do tempo (art. 169 do Código Civil). Cumpre destacar que a constatação dos vícios nos instrumentos alegados na exordial é matéria a se analisar no momento da prolação de sentença, uma vez que dependerá da produção probatória. Ante o exposto, afasto a prejudicial arguida. 5. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a existência de negócios jurídicos simulados; b) o direito da parte autora quanto à nulidade dos instrumentos expostos na exordial; c) a existência e extensão de danos morais e matérias, bem como o quantum indenizatório. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do NCPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, NCPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, NCPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, aos réus, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8. Das provas: 8.1. DEFIRO a produção de prova documental requerida por ambas as partes (mov. 65.1 e 66.1), limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da lei processual civil (artigo 435 do CPC). 8.2. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal na forma postulada pelos requeridos (mov. 66.1). Oficie-se. 8.2.1. Advindo resposta ao ofício, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8.3 DEFIRO a produção de prova oral pleiteada pelas partes (movs. 65.1 e 66.1), consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. 8.3.1. Deverão as partes promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 8.3.2. Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), deverão as partes atentarem-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que as partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 8.3.3. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 19 de abril de 2022, às 14h00min. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk/bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

09/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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