Execução de Título Extrajudicial 0002723-19.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002723-19.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 01:18

Confirmada

26/03/2026, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:59

Confirmada

17/03/2026, 03:17

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.352,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLERVERSON MAICON DIAS representado(a) por SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS Vistos. 1. Tendo em vista que até o momento o exequente não localizou bens para satisfazer seu crédito, defiro o pedido retro. Oficie-se conforme requerido. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.352,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLERVERSON MAICON DIAS representado(a) por SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, infrutífera a ordem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 7.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 7.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 8. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.099,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLERVERSON MAICON DIAS representado(a) por SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS Vistos. 1. Do exame dos documentos acostados ao mov. 182 denota-se que os bens do espólio são um lote urbano de matrícula nº 16.547 e dois veículos. 2. Inicialmente, acerca da penhora no rosto dos autos, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente,"forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor"(art. 647)" (Humberto Theodoro Júnior, pág. 317, Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 47ª Edição, Editora Forense) 3. Veja que a penhora deferida não recaiu sobre qualquer bem específico, mas sim sobre os direitos hereditários que porventura recebam em decorrência do falecimento do de cujus. 4. Ressalte-se, ainda, o que dispõe o artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil, que determina: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." 5. Com efeito, não tendo sido realizada partilha até o presente momento, todos os bens herdados fazem parte de um todo unitário, não sendo possível determinar qual bem será penhorado. Recai, dessa forma, sobre os direitos hereditários, de forma genérica, não havendo que se falar que a constrição tenha ocorrido sobre o bem imóvel supostamente caracterizado como bem de família. 6. Assim, soa desarrazoada a alegação da parte impugnante de que o imóvel é impenhorável, tendo em vista que a penhora não recaiu sobre o bem indicado. 7. Em face do exposto, indefiro a impugnação à penhora. Mantenha-se a penhora no rosto dos autos. 8. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 9. Após, tornem conclusos para decisão. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$85.497,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLERVERSON MAICON DIAS representado(a) por SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS Vistos. 1. Do exame dos autos denota-se que a parte exequente entrou com ação contra CLEVERSON MAICON DIAS, o qual não foi citado pessoalmente, sendo informado seu falecimento. 2. Diante disso, a decisão de mov. 50 determinou a habilitação do espólio representado pelo inventariante ou herdeiros. 2.1. Ao mov. 51.1 denota-se que houve a habilitação de SINTIA MEURER DIDONE DIAS no polo passivo da lide, de maneira totalmente indevida e sem qualquer autorização judicial para tal, uma vez que não há nos autos nenhuma decisão que determine a inclusão ou retificação do polo passivo da ação. 2.2. A decisão de mov. 50 determinou – apenas – a habilitação de espólio representado pelo inventariante ou herdeiros. 2.3. A par do exposto, atente-se a Secretaria que a inclusão ou retificação do polo passivo somente pode ocorrer quando expressamente determinado na decisão. 3. De mais a mais, o espólio de Cleverson se manifestou ao mov. 80 acostando procuração do espólio representado por SINTIA MEURER DIDONE DIAS. 4. Por tudo exposto, manifestamente ilegal qualquer tipo de constrição em nome de SINTIA que nem ao menos deveria ter sido incluída no polo passivo da presente execução. 5. Levante-se toda e qualquer penhora ou constrição realizada em nome de SINTIA, com urgência. 5.1. Retifique-se o polo passivo para retirar SINTIA MEURER DIDONE DIAS, mantendo apenas no polo passivo o ESPÓLIO DE CLEVERSON MAICON DIAS representado por Sintia Meurer Didone Dias. 6. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$85.497,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLERVERSON MAICON DIAS representado(a) por SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS SINTIA MEURER DIDONÉ DIAS Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-19.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-19.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.132,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLERVERSON MAICON DIAS Vistos. 1. A execução somente pode ser promovida contra os herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada, antes disso somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.1. Inexistindo inventário ou arrolamento, e muito menos, a individualização de seu quinhão, deve figurar no polo passivo o espólio, isso porque enquanto não individualizada a quota parte pertencente a cada herdeiro, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. 1.2. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo passivo da demanda, se vivo fosse. 1.3. Consigne-se que o fato de inexistir abertura de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação. 1.4. Nesse sentido: "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (...). Cinge-se a controvérsia em definir se o espólio detém legitimidade para responder pelas obrigações do de cujus enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens. (...). Com efeito, a orientação está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1.125.510/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19/10/2011). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1738198/AC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018, g.n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 949.952/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.424.475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe de 11/03/2015, g.n.) (...). Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - REsp: 1657116 MG 2017/0045070-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/08/2020). 2. Assim, defiro o pedido de habilitação do espólio, representado pelo inventariante ou por todos os herdeiros. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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