Cumprimento de sentença 0028363-56.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028363-56.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 16:01

Documento (Informações)

06/03/2023, 15:49

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 22:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): ALESANDRA VALÉRIA BRONDANI FIOROTTO ANDREZA DOLATTO INACIO Executado(s): Dilce Rigon DECISÃO Procedidas as comunicações e cautelas exigidas pelo CNCGJ, bem como tendo em vista o pagamento das custas remanescentes (evento 294.1), arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 17:18

Confirmada

06/12/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 17:17

Outras Decisões

06/12/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 13:06

Confirmada

25/10/2022, 13:06

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): ALESANDRA VALÉRIA BRONDANI FIOROTTO ANDREZA DOLATTO INACIO Executado(s): Dilce Rigon DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por ALESANDRA VALÉRIA BRONDANI FIOROTTO e ANDREZA DOLATTO INACIO em face de ANDREZA DOLATTO INACIO. No evento 283.1, a secretaria certificou a existência de custas remanescentes do processo. Ato contínuo, a parte exequente informou o que já ocorreu a quitação do acordo homologado no evento 275, requerendo assim o arquivamento dos autos quanto a esta obrigação (evento 286.1). Em sequência, a parte executada requereu prazo para pagamento das custas processuais (evento 289.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada realize o pagamento das custas processuais remanescentes. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): Dilce Rigon Executado(s): NARA CRISTINA MIRANDA VICTOR MANUEL ULLOA CAMPOS DECISÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.Preliminarmente, promovam-se as retificações e anotações necessárias na classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) advogado(s) para que efetue(m) o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 3. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3.1. Atente-se, na eventual impugnação ao cumprimento de sentença, para o disposto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 3.2. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre as questões nela veiculadas, vindo os autos conclusos para decisão em seguida. 3.3. Autoriza-se desde já que a Serventia promova a intimação do impugnante ao recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou se for veiculado pedido de concessão do aludido benefício. 4. Decorrido o prazo do item 2 (dois) sem pagamento, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Dilce Rigon Réu(s): NARA CRISTINA MIRANDA VICTOR MANUEL ULLOA CAMPOS Vistos e etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. B.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. B.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). B.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. B.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. B.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. B.7) Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). B.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. B.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. c.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. E.1) Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. E.2) Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 10. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão nos moldes do item 10. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de janeiro de 2022. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Dilce Rigon Réu(s): NARA CRISTINA MIRANDA VICTOR MANUEL ULLOA CAMPOS SENTENÇA CONJUNTA autos n. 6368-84.2018.8.16.0030 e 28363-56.2018.8.16.0030 Vistos, etc. I) RELATÓRIO dos autos n. 6368-84.2018.8.16.0030 Nara Cristina Miranda, qualificada, postulou ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM contra Victor Manuel Ulloa Campos, igualmente qualificada. Aduziu que adquiriu juntamente com o réu em 05 de maio de 2010, ou seja, durante a constância do casamento, o imóvel identificado, na matrícula n. 49065, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Referiu que nos autos sob n. 20849-72.2010, de Ação de Divórcio, que tramitou na primeira Vara de Família e Anexos de Maringá, em que eram partes, ficou acordado que a partilha sobre o imóvel na proporção: 45% caberia à ora Autora, e os 55% remanescentes caberiam ao Réu. Sustentou que a partilha ocorreu em 11 de setembro de 2012, mas o Réu detém a posse exclusiva do imóvel, não permitindo que a Autora usufrua de qualquer forma do bem. Arguiu que o demandado residiu no imóvel de setembro/2010 a outubro/2015, restando vazio no mês de novembro de 2015 até dezembro de 2016. Alertou que em janeiro de 2017, o Réu cedeu a posse do imóvel a terceiros, não sabendo a Autora se a título gratuito ou oneroso, todavia, sem a permissão da Autora. Alegou que os esforços empreendidos pela Autora para persuadir o Réu a extinguir voluntariamente o condomínio, seja pela aquisição da sua quota parte, seja pela venda privada a terceiros interessados foram inúteis ate o momento. Fundamentou juridicamente seu pedido. Requereu a gratuidade judiciária. Pleiteou a procedência dos pedidos com avaliação e a alienação judicial do bem imóvel, visando extinguir o condomínio com a consequente repartição do dinheiro apurado em conformidade com a quota-parte de cada um dos condôminos, isto é, 45% à Autora e 55% ao Réu; pleiteou a condenação em honorários. Deu à causa o valor de R$ 200,000,00. Juntou documentos. (evento nº. 1.1 a 1.9) O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido, sendo intimada a Autora para esclarecer qual a ação respectiva, se foi prolatada sentença, se o imóvel permanece de propriedade dos condôminos, juntando aos autos os documentos relevantes. (evento nº. 6). A autora cumpriu a diligência no evento nº. 9. No evento nº. 11 foi intimada a parte autora para emendar a inicial, observando-se a disposição do art. 319, NCPC (opção pela realização ou não da audiência de conciliação. Apresentada emenda à inicial pela Autora optando pela realização de audiência de conciliação. (evento nº. 14). Determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação, foi realizada no evento nº 27, sendo o acordo inexitoso. O réu apresentou contestação (evento nº. 29) e inicialmente impugnou a benesse de gratuidade judiciária deferida a autora apontado os motivos para indeferimento do beneficio concedido. Discorreu quanto aos pedidos da Autora. Sustentou que a Autora busca, com leviandade a proteção judicial objetivando a alienação de imóvel que tem o pleno conhecimento que foi vendido em dezembro/2009. Afirmou que receberam pela venda pela venda do imóvel o valor de R$ 32.000,00, sendo que a compradora Sra. Dilce, detém a posse do imóvel desde janeiro/2010. Informou que ao contrário do que afirma a Autora, adquiriram o imóvel, em 16 de julho de 2008 e não em 2010, através do financiamento junto à Caixa Econômica Federal por R$25.897,38 (vinte cinco mil oitocentos e noventa e sete reais, contrato de compra e venda anexo); que em virtude da gravidez da autora e brigas conjugais, se separaram tendo o Réu saído do apartamento, cedendo Autora o apartamento adquirido pelo casal, restando à ocupante/Autora a responsabilidade de quitar o financiamento, e pagar as taxas, impostos e quaisquer dívidas relacionadas ao imóvel mas que não o teria feito. Disse que em 2009, devido ao nascimento da filha do casal, A Autora se mudou para Maringá-PR deixando o apartamento “vazio/fechado”, e que após o nascimento retornou a Foz do Iguaçu para que o ora Réu pudesse conhecer sua filha. Afirmou que pelo fato da Autora ter recebido uma proposta de emprego (SESC Regional de Curitiba-PR), se mudou com a filha do casal para Curitiba-PR deixando de pagar, tanto o financiamento, quanto impostos e taxas relacionadas ao imóvel, consequentemente ambos (Autora e Réu) foram inscritos no serviço de proteção ao crédito (Serasa). Suscitou que diante dessa situação, a Autora solicitou ao Réu que, com urgência, para vendesse o imóvel e resolver toda a situação pendente junto à Caixa Econômica Federal, que lhe estava causando problemas de ordem profissional, inclusive indicando compradora. Asseverou que nestas negociações apareceu a Sra. Dilce Rigon, interessada na aquisição do imóvel, restando acordado entre as partes (e-mails e declaração juntados aos autos comprovam) que o valor para a venda do imóvel seria de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e que o pagamento se daria de forma parcelada, e que, a Sra. Dilce Rigon realizaria o pagamento das parcelas em atraso e quitaria os débitos existentes junta a CEF. Apresentou planilha de pagamento detalhada. Citou ser absurda a alegação de partilha do imóvel. Defendeu má fé da Autora e omissão quanto ao recebimento de valores. Postulou a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora ao ônus sucumbências. Acostou documentos. (evento nº 29.1 a 29.29). Apresentada a impugnação à contestação, com a juntada de documentos. (Evento nº. 32) Foi dada vista ao réu dos documentos juntados pela autora. Ref. 34, tendo o Réu impugnado os documentos evento nº. 37. Em decisão fundamentada (evento nº. 39), foi determinada a citação da terceira Sra. Dilce Rigon e suposta adquirente do bem para que, querendo, se manifestasse sobre o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A terceira interessada Dilce Rigon apresentou manifestação e juntou documentos. (evento nº. 51). Realizou breve síntese dos fatos. Afirmou sua ilegitimidade no polo passivo da demanda, afirmando que teria adquirido o imóvel. Sustentou que autora não pode alegar torpeza, e que não sabia da venda do apartamento ora citado. Discorreu sobre o direito que lhe assiste, defendeu a posse. Postulou a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao ônus sucumbenciais. Juntou documentos. (evento nº. 51.1 a 51.23) A parte Autora apresentou impugnação à contestação da terceira interessada no evento n. 57. O feito foi saneado sendo afastada a impugnação à gratuidade judiciária e a preliminar de ilegitimidade passiva (evento nº. 59) As partes apresentaram manifestações quanto aos depoimentos das testemunhas nos eventos nºs. 73, 74, 75 e 76 e 84). Realizada audiência de instrução com a oitiva da autora e de testemunha da terceira interessada. (evento nº. 103). No evento nº. 119 a terceira interessada juntou documentos relativos ao processo anterior de adjudicação, bem como depoimentos testemunhais daqueles autos. (ref. 119.1 a 119.19) A Autora acostou no evento nº. 128 os documentos relativos à ação de divorcio. (evento nº. 128.1 a 128. 51) O Réu Victor se manifestou juntando documentos nos eventos nºs. 131.1 a 131. 13 Realizada audiência por videoconferência para oitiva de testemunha da autora. (evento nº. 135). O Réu apresentou alegações finais no evento nº. 137. No evento nº foi constado que tramitava perante este mesmo juízo os autos de ação ordinária de obrigação de fazer nº. 28363-56.2018.8.16.0030 movidos por Dilce Rigon em desfavor de Nara Cristina Miranda, na qual aquela postula a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel que é objeto de discussão neste feito. Determinado o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o fim da fase postulatória nos autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030. I.i) RELATÓRIO dos autos n. 28363-56.2018.8.16.0030 Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por DILCE RIGON, em desfavor de NARA CRISTINA MIRANDA e VICTOR MANUEL ULLOA CAMPOS, no qual relatou a autora, em apertada síntese, que é proprietária do apartamento n.º 205, do Edifício Cheverny, nesta cidade, que é objeto da ação de alienação de coisa comum movida pela requerida NARA. Sustentou que, antes da compra e venda, o bem foi partilhado entre os réus, Senhor Victor Manuel Ulloa Campos (55%) e a Senhora Nara Cristina Miranda (45%), e que por conta das dívidas acumuladas do referido imóvel (parcelas inadimplidas do financiamento) é que ele foi vendido. Afirmou que adquiriu o apartamento no ano de 2009, sendo acordado o pagamento do valor do imóvel de forma parcelada, incluídas as parcelas do financiamento em atraso na época e o débito total existente no banco. Asseverou que a ré agiu de má-fé ao propor a demanda n.º 0006368-84.2018.8.16.0030 (ação de alienação judicial de bens) e que até o momento ela não entregou a escritura definitiva do imóvel. Pugnou pela concessão de liminar para o fim de determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto da presente demanda. Ao final, requereu a confirmação da liminar, bem como a procedência dos pedidos da inicial para o fim de condenar os Réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requereu que o ato seja suprido judicialmente. Juntou documentos nos eventos nº. 1.1 a 1.27 e 25. No evento 27 foi deferido o pedido de liminar a fim de determinar o registro da presente ação às margens da matrícula n.º 49.065, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. Designada audiência de conciliação e determinada a citação. Ref. 29 e 35. A Autora apresentou avaliação do imóvel (evento nº. 42), sendo retificado o valor da causa no evento nº. 45. A audiência de conciliação. (evento nº. 68), restou infrutífera. Devidamente citada a requerida apresentou contestação no evento nº. 69. Referiu que os demandados são proprietários do apartamento nº 205 do Edifício Cheverny, localizado na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, sendo o imóvel foi adquirido, por financiamento com a Caixa, pago em 16 de julho de 2008, o valor de R$ 25.897,38 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), sendo financiado o total de R$ 20.697,38 (vinte mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). Aduziram que o imóvel ficou vazio de agosto a novembro de 2009 e em novembro de 2009 o senhor Victor Manuel Ulloa Campos solicitou para a senhora Nara Cristina Miranda para morar no imóvel, pois retornara do Chile e não tinha onde morar. Mencionou que ficou acordado que o senhor Victor poderia morar no imóvel, assumindo o financiamento e IPTU (a título de locação) e as demais despesas do imóvel, como: condomínio e energia elétrica, despesas estas provenientes do uso do imóvel. Aduziu que a proposta foi aceita, sendo conversando eventual venda do imóvel, mas não foi realizada pois a Ré nunca o autorizou a vender o imóvel, do qual possui direitos em razão da partilha realizada no processo de divórcio. Afirmou que ficou estabelecido na divisão do imóvel da seguinte forma: 45% para a Ré e 55% para o senhor Victor. Alertou que a autora foi morar no imóvel com o senhor Victor após o acordo firmado com a senhora Nara para que ele passasse a residir no imóvel. Refutou qualquer tipo de alienação com a entrega das chaves, apenas autorização para residir no imóvel. Sustentou que em março de 2010, época em que vivia em Curitiba, foi ameaçada pelo Sr. Vitor a assinar os papeis de venda, sendo ofendida e ameaçada verbalmente, temendo pela vida de sua filha autorizou a venda nas condições que ele descreveu no documento. Reforçou que não vendeu sua quota parte no imóvel, nem recebeu nada pela suposta venda e nem mesmo autorizou ou consentiu que o negócio fosse feito. Argumentou que nem mesmo teve contato com a Autora para a negociação, apenas na audiência de conciliação dos autos nº 0023899-67.2010.8.16.0030 – Ação de Consignação em Pagamento c/c Adjudicação Compulsória e Pedido Liminar, envolvendo este mesmo imóvel. Revelou que quitou tanto o condomínio quanto a energia elétrica até agosto de 2009, sustentando que como teria que quitar sua quota parte 45%, um crédito pendente de R$ 1.170,50 e que os valores do condomínio do mês de dezembro seria de obrigação de quem residiu no imóvel, ou seja o Sr. Vitor e a autora. Afastou o pedido de pendência de descontos com relação ao plano de saúde. Discorreu quanto as alegações de pagamento do financiamento pela autora, pois o Sr Vitor seria responsável pelas parcelas apartamento aos meses de novembro e dezembro/2009 e de janeiro a abril/2010. Reconheceu que houve a quitação do saldo devedor, mas afirma que não recebeu nenhum valor pela venda. Disse que no tocante ao ITBI, em função da quota parte de 45% seria responsável apenas pelo pagamento de R$ 726,98. Sinalizou ausência de documento válido para comprovar o negocio jurídico reclamado. Impugnou os documentos juntados, bem como a obrigação de fazer. Defendeu inexistência de má-fé na ação de alienação de coisa comum nº 0006368- 84.2018.8.16.0030, pois nunca vendeu sua cota parte, e por ter 45% do apartamento e após inúmeras tentativas para desconstituir o condomínio existente no imóvel em questão, não restou outra alternativa. Ao final pugnou pela improcedente dos pedidos. (Acostou documentos 69. 1 a 69. 23). Oportunizada impugnação à contestação no evento nº. 72, com juntada de documentos ref. 72.1 a 72.7). O Réu apresentou manifestação quanto aos documentos acostados na impugnação à contestação. (Evento nº. 77). Juntado ainda manifestação e novos documentos no evento nº. 79. No evento nº. 85 foi determinado a citação do corréu Victor Manuel Ulloa Campos, o qual passou integrar a lide por ocasião do aditamento dos pedidos iniciais. Designado audiência de conciliação no evento nº. 88. Que foi retirada de pauta tendo em vista determinação judicial conforme portaria nº 02/2020 (ref. 100). Redesignada audiência de conciliação no evento nº. 137. Que foi realizado no evento nº. 159, sendo a conciliação inexistosa. O Réu Victor Manuel Ulloa Campos apresentou contestação no evento nº. 161. Inicialmente postulou a gratuidade judiciária. Referiu não se opõe em realizar a transferência do imóvel para a embargante, pois o negócio jurídico realizado entre as partes foi pactuado por ambos os embargados. Sustentou que era o anseio da embargada que as dívidas provenientes do imóvel fossem quitadas, tirando seu nome da central de proteção ao crédito. Argumentou que apresentou uma declaração que define os fatos, que devido a inclusão do nome da embargada nos órgãos de proteção ao crédito prejudicaria em seu novo trabalho, no SESC Regional, como gerente, precisando com urgência resolver o problema com o imóvel. Arguiu que a embargada age de má-fé, pois estava ciente que a venda foi regular tendo a embargante pleno direito de que o imóvel seja transferido. Argumentou que tem ciência de sua obrigação com a embargante, pois nunca se opôs a assinar a devida transferência, não podendo obrigar a embargada a assinar, sendo inclusive acionado judicialmente requerendo a sua “suposta” parte que, segundo ela, ainda tem direito. Salientou que não se opõe a pretensão da embargante, para realizar a transferência, e que possui testemunhas que comprovam suas alegações, pessoas que acompanharam a transação financeira da embargante e os dois embargados. Por fim, requereu que seja considerado sua anuência com o que foi argumentado pela embargante, ficando à disposição para a transferência do imóvel em questão, postulando a condenação somente da embargada ao pagamento das custas e honorários de advocatícios, pois deu causa a presente ação. Apresentou rol de testemunhas. Em decisão no evento nº. 167 foi reconhecida a conexão com os autos nº0006368-84.2018.8.16.0030). Facultada manifestação das partes no prazo comum de 15 dias. Sobreveio manifestação das partes nos eventos nºs. 174, 175, 176. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA - autos n. 6368-84.2018.8.16.0030 – Alienação Judicial de Coisa Comum e Obrigação de Fazer n. 0028363-56.2018.8.16.0030. Os autos n. 6368-84.2018.8.16.0030 tem como causa de pedir o condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, razão pela qual a autora requereu a extinção do condomínio mediante alienação e partilha do bem na forma convencionada na ação de divórcio. Por outro lado, nos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030, há terceira pessoa na condição de Autora, a qual exige a outorga de escritura pública definitiva do Autor e do Réu da ação de dissolução de condomínio e alienação judicial de coisa comum. Como as demandas guardam algumas peculiaridades, em especial pela suposta existência de contrato de compra e venda, pelo que não haveria coisa comum a ser dividida e sim outorga de escritura pública em favor de terceiro. Como se trata de questão prejudicial, passo primeiramente à análise do mencionado negócio jurídico (compra e venda), e seus desdobramentos alegados nos autos n. 6368-84.2018.8.16.0030, sendo os eventos/movimentos abaixo mencionados referentes a este processo. A decisão saneadora dos autos n. 6368-84.2018.8.16.0030, já estável (CPC, art. 357, §1°), afastou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, atribuindo o ônus da prova da seguinte forma: “Assim, fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de que as partes, antes da audiência, definam outras questões sobre as quais recairá a prova: a) existência e validade da compra e venda do imóvel objeto do pedido à terceira interessada; b) condições do negócio; c) quem quitou o contrato de financiamento junto à CEF; d) validade da declaração juntada na ref. 29.9; e) vício de consentimento da parte autora quando da assinatura do termo de declaração; f) conluio entre o réu e a terceira interessada. Ônus da prova: parte autora, itens 'c','d', 'e', 'f'; parte ré e terceira quanto aos itens 'a', 'b', 'c', 'd'”. Como não houve interposição de recurso, trata-se de questão já decidida e que não comporta novo enfrentamento, nos termos do que disciplina o art. 507 do CPC, a saber: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Inicialmente é preciso frisar que a questão de fundo que contextualiza as demandas e produzem reflexos em torno do negócio envolvendo o imóvel caminha desde meados de 2008 com a separação de fato da parte Autora e do Réu; também com o ajuizamento de divórcio litigioso na Comarca de Maringá/PR sob o n. 20849-72.2010 ajuizado em julho de 2010; com ajuizamento de adjudicação compulsória em outubro de 2010 perante à 4ª Vara Cível desta Comarca sob o número físico 1.214/2010, bem como os acontecimentos narrados neste processo de alienação judicial de coisa comum 6368-84.2018.8.16.0030 e nos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030 em apenso (embargos de terceiro emendados para ação de obrigação de fazer de outourga de escritura definitiva). Em razão desse contexto, para análise meritória da questão o Juízo analisou os 04 (quatro) processos, sendo os dois primeiros juntados na integralidade nos eventos n. 128.8 a 128.51 e 119.1 a 119.19, respectivamente, a título de prova emprestada; e como não poderia ser diferente debruçou-se sob toda as alegações e documentos produzidos nestes 04 (quatro) processos para se extrair o direito aplicável ao caso, já que se interligam na relação fática e jurídica de direito material. Ao réu e a terceira interessada incumbiam, dentre outros pontos, a demonstração da existência e também da validade, do suposto negócio jurídico entabulado. Do cotejo dos autos verifico que a parte Autora se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto o Réu e a terceira interessada não. Pois bem. O negócio jurídico pode ser compreendido em síntese, como a declaração de vontade do agente destinada a adquirir, modificar, extinguir ou conservar direitos e obrigações na ordem jurídica. Com efeito, para que se aperfeiçoe, o negócio jurídico deve observar a estrutura da Escada Ponteana (Pontes de Miranda), criada em 03 (três) níveis/degraus para explicar cada um dos planos e seus respectivos elementos. Assim, o negócio jurídico deve observar em regra: a) o plano da existência (agente, manifestação de vontade livre e sem vícios, objeto e forma); b) plano da validade (agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei - art. 104 do Código Civil); e c) plano da eficácia (condição, termo ou encargo), sendo que estes últimos elementos, por serem acidentais, estarão presentes nos contratos apenas se as partes assim decidirem. Quanto ao elemento manifestação de vontade, para que seja válida, não basta a mera manifestação. É estritamente necessário que tal ato, situado dentro do campo da autonomia da vontade, seja livre, desimpedido, sem máculas ou vícios. Mesmo porque, o mando que obriga as partes a cumprirem o ajuste, tem por fundamento a vontade livre (o animus, o querer), que foi estipulado no negócio jurídico, sendo papel da Lei e do Direito, assegurar meios que satisfaçam o cumprimento da obrigação. Se a vontade não é livre de interferências, o fato repercute na validade e na própria existência da obrigação. Especificamente sobre a manifestação de vontade, segundo escólio de Arnaldo Rizzardo: “Nasce do interior do homem a disposição de contratar. Daí afirmar-se que há um primeiro momento na formação do vínculo obrigacional, situado na esfera subjetiva ou psicológica, que presenta o livre consentimento. Sem este estágio, não se alcança a exteriorização. É justamente neste estágio que a vontade se revela apta ou não para ensejar uma negociação válida. O germe de uma possível anulação, por vício de consentimento, está nesta fase, o que revela a sua incontestável importância. Ao se exteriorizar a livre disposição, surge a manifestação da vontade”[1]. No caso dos autos, o conjunto probatório e todo o contexto fático que permeou a relação da Autora e do Réu, permitem extrair a existência de vício de consentimento na declaração assinada no evento n. 29.9, consistente na coação de que trata o art. 151 do Código Civil: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. A parte Autora afirma por diversas vezes nestes autos e nos demais acima citados, bem como por ocasião de seu depoimento pessoal neste processo (evento n.103.2) e na prova emprestada dos autos de adjudicação compulsória (evento n. 119.19), a respeito do comportamento do réu, em especial quando da assinatura da declaração referida, que foi obtida mediante ameaças contra a Autora, sua profissão, sua família e até mesmo contra a filha em comum do casal, quando afirma que o Réu perambulava com a criança nos braços próximo da janela do apartamento para exigir a assinatura. As alegações são plausíveis. Apesar de não se referir ao dia em que o documento foi assinado, o próprio réu, na ação de divórcio, reconhece o fato/comportamento (ou parte), quando afirma em sua contestação (evento n. 128.24 – páginas 03 e 04) que: “8. As ameaças a que se reporta a Requerente se é que assim podem ser entendidas, foram pronunciadas sem esta intenção, mas. No acalorado de discussões pós-separação (...)”. As declarações das pessoas de Luzia da Paz Kostin; Dilcileine Sindeaux Claudino, (evento n. 128.10) caminham no mesmo sentido; o boletim de ocorrência n. 2010/334619 (evento n. 128.11) ainda consta: “(...) que está separada desde julho de 2008 e nesse tempo o autor vem perturbando-a constantemente, ameçando-a de morte e também o filho da vítima de dezessete anos, que o mesmo fala que ela não conhece ele e não sabe o que ele é capaz de fazer, o mesmo ameaça via fone e por e-mail, o autor chegou até a ligar para o trabalho da vítima, também diz que irá tirar a filha da vítima, sendo que ele não está ajudando a vítima em nada; que o mesmo fala que a vítima não tem condições de cuidar da filha e que ela vai crescer em uma família desestruturada”. O e-mail do evento n. 128.12 enviado pelo próprio Réu, Sr. Victor, reforça o cenário: “Em qualquer caso, não esqueça nunca da minha promessa. Poderão passar semanas, anos ou ainda décadas, mas ela jamais vai expirar. Jamais se esqueça disso”. (...) “Não esqueça que, além disso, ainda guardo uma carta maior (você sabe muito bem do que estou falando). Tem ações que nunca prescrevem”. Em novo e-mail afirma: “O prazo acabou. A denúncia, além de você, atingirá a mais três pessoas, incluindo ao seu filho (agora maior de idade). (...) E, como já falei em outra oportunidade, estou disposto a fazer qualquer coisa para cabar com seu objetivo de aliená-la de mim (como fez com o seu filho). (...)”. O Réu, Sr. Victor, ainda encaminha inúmeros e-mails à Autora, com cópia aos seus superiores a respeito de assuntos particulares. Exemplificativamente cito os e-mails do evento n. 119.11 encaminhado ao superior hierárquico da Autora na época, Sr. Dimas Fonseca e outro e-mail para federação Fecomércio e também para o Sr. Dimas Fonseca, sem mencionar outros constantes dos autos e até mesmo relatos ao GAECO no ano de 2014 sobre supostas irregularidades no trabalho da Autora e em tese praticados por ela (ação ou omissão) e seus superiores hierárquicos (eventos n. 131.12 e 131.13). Isso sem mencionar os boletins de ocorrência dos eventos n. 128.2 a 128.4; processos junto ao Juizado de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal (evento 128.6), além do próprio termo de declaração firmado pelo Réu de que encaminhou os e-mails (anexos àquele evento) e que “não vai mais mandar mensagem via e-mail e nem ficar perturbando a Vítima no seu local de trabalho”. (evento n. 128.7). Torpedos de celulares com ameaças (evento 128.7); email intitulado “ESCOLHAS/DESTINO” em que afirma: “(...) eu VOU TE PERSEGUIR/ESCRACHAR A VIDA TODA. Estiver onde estiver, for onde você for. Pela minha natureza, não tem como ser de outra maneira (algo que você sabe muito bem). Por outro lado, não me assustam as suas ameaças de advogados e juízes”. Outrossim, a Sra. Débora, testemunha compromissada evento n. 135 – afirmou em síntese que o apartamento era da Sra. Nara e que a Sra. Nara emprestou ao Victor; que o Victor vendeu e quem comprou seria a companheira do Victor; que trabalhou de 2013 a 2014 em Araucária com a Nara; que o currículo dela era excelente e por influência do ex-marido acabou sendo desligada por conta de e-mails e denúncias que o Victor fez ao GAECO para prejudica-la; que ela ficava extremamente nervosa, amedrontada quando surgiam situações em que o Victor estava envolvido; quando das visitas à filha, ela ficava amedrontada; que o Sr. Victor chegou a enviar e-mail para o Gerente da Unidade, denegrindo a imagem da Autora, sendo que o Sr Victor narrava que não entendia como o SESC teria dado oportunidade À Autora, que era “incompetente” que “a vida dela, o desenvolvimento profissional dela como mãe, como pessoa, não eram condizentes com a atividade que ela desenvolvia”; que ela muitas vezes conversava e ouvia a Autora; que o Sr. Victor chegava a fazer denúncias no Conselho Tutelar, Nucria, e que ela precisava se ausentar para resolver esses problemas; que tudo isso influenciava. Indagada pela advogada da Autora se a Sra. Nara se submeteria a fazer algo que ele solicitasse respondeu: Que acredita que sim, ela faria algo por medo dele; que tinha muito medo dele. Afirmou a testemunha que chegou a ter conhecimento de que ele ameaçava não somente por e-mails, mas também por telefone; que o Sr. Vitor chegou a falar para a Secretária da Escola que “vocês não sabem com quem estão falando”. A testemunha devidamente compromissada, Sra. Jehanne Denizard Schroder – ev. 135 afirmou que: sabe que a Nara veio de Maringá; que foi transferida para Curitiba ao final de 2009; que sabe que a Nara morou em um imóvel de uma colega comum de trabalho; que o sr. Victor chegou e não queria morar nesse lugar; que morou na casa da ex-sogra da testemunha e que iria comprar o imóvel; que o negócio não se concretizou porque o Victor queria que a casa ficasse em nome dele; que ela pagou o aluguel para sua ex-sogra; que ela estava grávida e eles não estavam mais juntos; que surgiu a oportunidade dela comprar um apartamento em leilão e ela comprou; que usou o FGTS do SESC para compra; que o Sr. Victor era “muito grosso com ela, na frente de todo mundo, e aí para não arranjar encrenca ela ficava quieta”. Indagada sobre como o Sr. Victor/Réu acabou morando sozinho no imóvel respondeu que: A Sra. Nara foi para Curitiba e que nenhum dos dois morava em Foz; que a chave de trabalho teria ficado com uma amiga de trabalho, a Sra. Talita; que os colegas de trabalho comentaram que o Sr. Victor pediu para morar no apartamento e que a Sra. Nara teria permitido. É importante frisar que todos os apontamentos feitos pelo Juízo não consubstanciam, de forma alguma, qualquer juízo de valor a respeito da pessoa do Réu. Servem tão somente para demonstrar que sob a ótica da Autora e pelo contexto em que o negócio jurídico se insere, a presença do fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, exigido pelo art. 151 do Código Civil. A parte Autora por sua vez, sustentou a mesma versão dos fatos ocorridos há mais de 10 (dez) anos, conforme se vê pelos seus depoimentos pessoais neste processo e nos demais como prova emprestada, e no próprio trecho da impugnação à contestação dos autos de ação de divórcio (peça protocolada em 29/12/2010) se manifesta quanto à declaração do evento n. 29.29: “Note Excelência, que em data de 20 de março de 2010 (sábado), na cidade de Curitiba e não na cidade de Foz do Iguaçu, conforme constou no documento, o requerido forçou a requerente através de gritos e ameaças físicas contra a mesma e a filha do casal, a fazer com que ela, contra a sua vontade, assinasse a DECLARAÇÃO de fls. 74, (arremedo de venda de imóvel), sem sequer dar-lhe chance de conhecer o conteúdo da mesma, da qual só tomou conhecimento, agora, com a trazida de tal documento aos autos. Que, na verdade, a Requerente nunca autorizou o Requerido para que procedesse a venda do apartamento, pelo que, jamais outorgou-lhe qualquer procuração ou mesmo, autorização para que fosse procedida tal venda. Além disso, quando da assinatura da Declaração de “Venda”, retro mencionada, o requerido encontrava-se em Curitiba, já que o aniversário da filha do casal seria no dia 25, e ele foi visita-la”. Não há porque desconsiderar a versão da Autora, quão mais quando amparada por forte documentação probatória. A autora ainda afirma nos depoimentos pessoais que prestou, que a assinatura obtida em Curitiba se deu na oportunidade em que o réu viajou, afirmando que seria para visitar a filha que estaria completando seu primeiro ano de aniversário. A afirmação possui coerência. A filha da Autora e do Réu, completaria aniversário no dia 25/03/2010 (evento n. 29.18). A declaração do evento n. 29.9 possui data de 22/03/2010, sendo que a assinatura da Autora foi reconhecida por semelhança em Foz do Iguaçu/Pr, no dia do aniversário da filha 25/03/2010, e a do Réu e da terceira interessada na mesma data, por autenticidade, o que consubstancia forte indício de que a Autora não estava presente ao ato, já o réu e a terceira interessada, sim. Ou seja, ao que se verifica, na data do aniversário da filha, o réu já se encontrava em Foz do Iguaçu. Ademais, desnecessária a existência de boletim de ocorrência logo após o ato como condição única para o reconhecimento da coação, quando demonstrado o fato por outros meios de prova. Mesmo porque, a Autora afirmou que até então desconhecia o conteúdo da declaração que havia assinado. Nada obstante, a parte Ré e a terceira interessada não fizeram prova de qualquer pagamento em favor da Autora que, tanto não possuía interesse no negócio que recursou o recebimento do valor consignado extrajudicialmente na Caixa Econômica Federal (evento n. 29.27). Sem prejuízo, é válida a transcrição de trecho da sentença proferida nos autos de adjudicação compulsória: “A declaração juntada pela parte autora à f. 32 não é documento hábil a comprovar a existência do negócio jurídico de compra e venda, e, tampouco para justificar a adjudicação compulsória. Ademais, vê-se que não houve comprovação do pagamento do preço supostamente devido pela compra e venda, eis que a Ré Nara Cristina afirma não ter recebido quaisquer valores referente ao imóvel da lide. Da mesma forma, como bem ressaltado em sua contestação, a assinatura aposta na declaração de f. 32 foi reconhecida por semelhança, presumindo que a ré não se encontrava presente no momento em que o documento foi autenticado. A mencionada declaração, por sua vez, tampouco descreve pormenorizadamente o preço e a forma de pagamento, não logrando demonstrar os requisitos necessários para a concretização do referido negócio jurídico”. (grifei). O cenário acima transcrito se repete na presente demanda. Logo, é forçoso o reconhecimento do vício de consentimento. Com efeito, ainda que não fosse caso de reconhecimento de vício de consentimento o negócio encontra óbice no plano da validade, sendo nulo de pleno direito. Dispõe o art. 107 do Código Civil que: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Para o caso das partes, há disposição expressa a respeito da forma como se deveria realizar o negócio, o que não foi observado. Explico. O valor nominal do suposto negócio era de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) no ano de 2010. O valor do salário mínimo para o período, perfazia a monta de R$510,00 (quinhentos e dez reais)[2]. Em negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a escritura pública é documento essencial e indispensável à validade do ato. É a redação do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consequência, é a nulidade, conforme estabelece o art. 166, IV e V do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”. Logo o réu e a terceira interessada também não mostraram a validade da compra e venda. Pelas mesmas razões e por consequência, o pedido de outorga de escritura pública de compra e venda improcede. Não há que se falar em obrigação de fazer ou mesmo substituição de vontade do art. 501 do Código de Processo Civil. Como dito, a vontade manifestada foi viciada e ainda que assim não fosse, o suposto contrato celebrado não obedece à forma exigida para sua celebração, sendo por isso nulo, sem qualquer efeito, inexistindo qualquer obrigação dos réus em fornecer a escritura. Apesar de não ser possível afirmar categoricamente a existência de conluio, causa espécie a forma como o “negócio” teria ocorrido. As condições são obscuras e a declaração do evento n. 29.9 sequer aponta para quem cada um dos valores foi pago e para quem seria pago o saldo remanescente, além da forma como a assinatura foi obtida. Ademais, o Réu confessa por ocasião da contestação nos autos de divórcio que “Somente no final do mês de dezembro de 2009, de fato o Requerido passou a morar em caráter de união estável com Dilce Rigon”. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil), permitem inferir da afirmação, que o Réu e a Autora dos autos de obrigação de fazer n. 0028363-56.2018.8.16.0030, possuíam, no mínimo, relacionamento amoroso que antecedeu à mencionada união estável e o ingresso no referido imóvel. Assim, à Autora Sra. Dilce, como companheira do Réu, Sr. Victor, seria temerário alegar ignorância quanto aos entraves ocorridos na negociação, não sendo dado interpretar, nem de longe, que o Réu agiu na qualidade de mandatário da cota parte que cabia à Sra. Nara, quão mais diante do valor do negócio (arts 107 e 108 do CC), da ausência de instrumento escrito e do que dispõe o art. 657 do Código Civil[3]. Note-se que o endereço da Sra. Dilce e do Sr. Victor é inclusive o mesmo (eventos n. 20.1 e 158.2 dos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030), indicando que até os dias atuais convivem em união estável. Além disso, na forma do art. 113 §1º II e V do Código Civil, não é crível, nem razoável a forma como se teriam negociado, e os valores que a Autora teria “recebido” e a forma de pagamento trazida unilateralmente pelo réu em contestação que computou, praticamente na forma de “prestação in natura”, querendo computar valores de condomínio, IPTU, taxa de lixo, energia, plano de saúde, ITBI e até os valores utilizados para quitação do financiamento, sendo que tal forma de pagamento, sequer constou do documento do evento n. 29.9. Logicamente, a dissolução do condomínio e a consequente alienação é medida que se impõe. O condomínio existirá “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições, v. 4, p. 160: Lafayette, Direito das Coisas). Sobre a extinção do condomínio, na forma do disposto no art. 1.320 do Código Civil “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. No caso dos autos, a coisa comum é um imóvel urbano e não há interesse na divisão, sendo que a parte Autora manifestou o desejo de dissolver o condomínio e alienar o bem, cabendo aplicar o disposto no art. 1.322 do Código: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Desta forma, evidente a possibilidade de extinção do condomínio, até porque configura direito potestativo do condômino. Isto quer dizer que se trata de um direito indiscutível do autor, ou seja, incontroverso, de modo que à outra parte cabe sujeitar-se ao seu exercício. Constitui uma prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEFESA BASEADA EM SUPOSTO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO RECONVENCIONAL EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER CONDÔMINO. SUJEIÇÃO DOS DEMAIS. ART. 1.320, CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. FUNDAMENTO: OCUPAÇÃO DA PARCELA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. VENDA. VALOR DO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003010-22.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 18.05.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. ACOLHIMENTO. COISA COMUM (APÓS PARTILHA PELA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL), INDIVISÍVEL (IMÓVEL – LOTE BENEFICIADO COM CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA) E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HÁ CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS QUANTO À INTENÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA OU INTERESSE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. ESTADO CONDOMINIAL QUE É EMINENTEMENTE TRANSITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de extinção do condomínio, a jurisprudência desta Corte de Justiça estabelece que basta o preenchimento dos requisitos do art. 1.322 do Código Civil, quais sejam a copropriedade, a indivisibilidade do imóvel e a ausência de acordo entre as partes quanto à sua destinação. 2. “É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II)”. (Resp nº 655787/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min, TEORI ALBINO ZAVASCKI, j: 09/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 238) (TJPR - 11ª C.Cível - 0012015-31.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 12.09.2018). Conforme consta do acordo de divórcio realizado entre a Sra. Nara Cristina Miranda e o Sr. Victor Manuel Ulloa Campos, do imóvel, 55% ficaria com o Sr. Victor e os outros 45% restantes com a Autora, devendo ser essa a proporção para fins de divisão do produto da alienação, posto que coisa julgada. Indefiro a gratuidade da justiça postulada pelo Réu Victor nos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030, à míngua de qualquer prova documental da alegada hipossuficiência econômica. Eventuais prejuízos por parte da Autora dos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030 conforme o caso, devem eventualmente ser discutido em demanda própria e contra quem de direito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos autos n. 0006368-84.2018.8.16.0030 e DECRETO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO havido no bem objeto de matrícula n. 49065, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu mediante alienação judicial, através de hasta pública, salvo deliberação em contrário das partes (art. 730, do Código de Processo Civil). A avaliação do bem deverá ser concomitante ao cumprimento de sentença, mediante apresentação laudos particulares, ou por avaliação judicial, não havendo concordância das partes quanto ao valor, conforme o caso for. O produto da alienação será divido nos moldes do acordo entabulado na ação de divórcio da seguinte forma: 55% do valor em favor do Réu, Sr. Victor Manuel Ulloa Campos e 45% restantes em favor da Autora, Sra. Nara Cristina Miranda. RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno apenas a parte Ré VICTOR MANUEL ULLOA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. A terceira interessada suporta apenas efeitos indiretos e não é parte, conforme constou da decisão saneadora. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nos autos n. 0028363-56.2018.8.16.0030 e revogo a liminar concedida no evento n. 27.1. RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos dos Réus, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços, o tempo de tramitação do feito. O valor será rateado proporcionalmente pro rata entre os advogados dos réus, por aplicação analógica do art. 87 do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2006, 6ª edição, página 39. [2] http://www.fetapergs.org.br/index.php/2015-07-27-16-46-22/tabelas-salario-minimo [3] Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028363-56.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0028363-56.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Dilce Rigon Réu(s): NARA CRISTINA MIRANDA VICTOR MANUEL ULLOA CAMPOS Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Considerando que a parte Autora protestou pela produção de provas consistente na oitiva de testemunhas, justificando, em princípio, o intuito da prova, prudente a abertura da instrução também neste processo. O momento pelo qual passa o nosso país em virtude da Pandemia de Covid-19, com todos os transtornos dela decorrentes, impõe ao Poder Judiciário e aos participantes do processo a necessidade de se reinventar. Para o Poder Judiciário é um poder-dever decorrente de sua própria função inerente à soberania nacional, ininterrupta por natureza e por expressa previsão constitucional (Constituição da República, artigo 93, XII). Para as partes, ao mesmo tempo em que é um direito (Constituição da República, artigo 5º, LXXVIII), constitui também uma necessidade e um dever (artigo 6º do Código de Processo Civil). Pois bem, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, diante da suspensão da prática de atos processuais, cabe a este magistrado cooperar com as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Esta necessidade se mostra evidente uma vez que a tramitação destes autos será paralisada diante da necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando o disposto nos artigos 193 e seguintes do Código de Processo Civil, a regra do artigo 236, §3º, do Código de Processo Civil e a Resolução nº314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, na impossibilidade de audiência presencial, a audiência será realizada por por videoconferência, observando-se o seguinte: a) A audiência de instrução julgamento ocorrerá no dia 27 de maio às 16h00 por videoconferência. b) A audiência será realizada mediante a utilização de sistema de comunicações a disposição do Juízo (Microsoft Teams, Cisco Webex, ou similar). c) Ao ensejo, considerando a abertura da instrução para a oitiva das testemunhas da parte Autora, oportunizo às partes apresentar rol de testemunhas no prazo 15 dias, constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de email ou telefone celular. d) A intimação das testemunhas será realizada pela Secretaria por via eletrônica (email, telefone ou aplicativo, se informado na forma do item anterior) ou pelo próprio advogado nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. e) A Secretaria fornecerá as informações necessárias ao ingresso de partes e testemunhas no ambiente virtual (orientação quanto ao uso do sistema, dados de acesso, link da reunião, número da reunião, contatos para comunicação de eventual dificuldade técnica). e) Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para a realização do ato, desde que justificadas, serão objeto de avaliação. f) No prazo de 48(quarenta e oito horas) anteriores ao ato deverá a serventia entrar em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema Teams, bem como remetendo os dados de acesso (Link da reunião, Número da reunião, senha e Chave do organizador), podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunhas devidamente intimada para ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º), realizado o contato será lavrada certidão do ato. g) A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a aberta do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. h) Na hipótese de retomada dos trabalhos presenciais, o Juízo proferirá decisão sobre a manutenção do ato à distância, a sua realização presencial, ou eventual solução intermediária. Diligências necessárias. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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