Petição Criminal 0041067-47.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0041067-47.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 14:43

Documento (Certidão)

17/03/2022, 13:21

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 12:49

Documento (Certidão)

17/03/2022, 12:49

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Confirmada

08/03/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:05

Confirmada

03/03/2022, 16:04

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041067-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041067-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2021 Requerente(s): VINÍCIUS BORGES VICENTINI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Vinícius Borges Vicentini, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 40.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e a gravidade na sua prática, considerando a apreensão de 19g (dezenove gramas) de cocaína e R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) em dinheiro trocado proveniente, supostamente, da venda de entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que, embora primário, foi denunciado pelo crime de receptação e havia sido beneficiado com a liberdade provisória quando foi preso em flagrante nestes autos. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a prolação de sentença, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.(STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:01

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 18:01

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041067-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041067-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2021 Requerente(s): VINÍCIUS BORGES VICENTINI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Vinícius Borges Vicentini, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 40.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e a gravidade na sua prática, considerando a apreensão de 19g (dezenove gramas) de cocaína e R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) em dinheiro trocado proveniente, supostamente, da venda de entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que, embora primário, foi denunciado pelo crime de receptação e havia sido beneficiado com a liberdade provisória quando foi preso em flagrante nestes autos. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a prolação de sentença, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.(STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041067-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041067-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2021 Requerente(s): VINÍCIUS BORGES VICENTINI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Em que pesem os argumentos trazidos no pedido de reconsideração (mov. 20.1) e a constatação de que, efetivamente, o acusado é tecnicamente primário, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de tráfico de drogas e desobediência e a gravidade na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime, em que foram apreendidos 27 (vinte e sete) porções de cocaína, além de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em dinheiro. Necessário apontar, ainda, a imputação do crime de desobediência, eis que o acusado buscou se evadir do local ao receber voz de abordagem dos policiais, sendo perseguido e preso. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que, a despeito de ser tecnicamente primário, foi indiciado pelo mesmo tipo de delito e responde, ainda, outro processo pelo crime de receptação, em que havia sido beneficiado com a liberdade provisória, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2021, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 15 de setembro de 2021.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041067-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041067-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2021 Requerente(s): VINÍCIUS BORGES VICENTINI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Vinícius Borges Vicentini, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 1.1) Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, o que se constata pelo Auto de Prisão em Flagrante, em especial pelo Auto de Exibição e Apreensão, onde consta a apreensão de 19g (dezenove gramas) de “cocaína”, pelas palavras das testemunhas Dayane Marques da Silva e Herich Marcel Venancio, bem como pelo Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crime doloso, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão continuam não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e sendo recomendáveis, por não serem suficientes a evitar novos fatos e a acautelar o meio social. Nos autos principais, aguarda-se a apresentação de defesa preliminar. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 20 de agosto de 2021.(bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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