Apelação Cível 0007400-80.2019.8.16.0098 - TJPR

Apelação Cível 0007400-80.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007400-80.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-80.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.541,11 Autor(s): CAIXA SEGURADORA S/A Réu(s): Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 234.1, defiro o pedido apresentado no evento 231.1. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do Exequente CPFL JAGUARI, para levantamento dos valores depositados nos eventos 204 e 220, e seus acréscimos, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 3. Após, arquivem-se. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007400-80.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-80.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.541,11 Autor(s): CAIXA SEGURADORA S/A Réu(s): Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o pedido de evento 231.1, certifique-se a Secretaria se existem valores pendentes de levantamento nos presentes autos. 2. Após, voltem. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007400-80.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-80.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.541,11 Autor(s): CAIXA SEGURADORA S/A Réu(s): Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI SENTENÇA Vistos e etc., 1. Diante da manifestação do Exequente no evento 220.1, requerendo a extinção do feito em razão da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais pelo Executado. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007400-80.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-80.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.541,11 Autor(s): CAIXA SEGURADORA S/A Réu(s): Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do petitório de evento 206.1, nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores depositados no evento 204.2, para a conta bancária indicada pelo Exequente, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 2. Fica ressalvado que as despesas decorrentes da operação bancária serão suportadas pelo peticionário. 3. Por fim, intime-se o Executado/autor para, em quinze dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente apontado no evento 206.1 ou apresentar impugnação. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2022, 20:34

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:31

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:14

Confirmada

10/08/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:37

Documento (Acórdão)

08/08/2022, 11:23

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

08/08/2022, 09:42

Confirmada

04/07/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 12:57

Mero expediente

27/06/2022, 19:32

Confirmada

14/04/2022, 01:16

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007400-80.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-80.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.541,11 Autor(s): CAIXA SEGURADORA S/A Réu(s): Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: CAIXA SEGURADORA S/A ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que é seguradora de Paulo Peres Rufato e que na unidade consumidora do referido segurado ocorreram distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, os quais ensejaram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do seu segurado (refrigerador e ar condicionado). Verbera que o segurado pleiteou indenização pelo contrato de seguro no valor de R$ 6.541,11 (seis mil quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos), tendo a Autora procedido o respectivo pagamento e que, posteriormente, entrou em contato com a requerida para solucionar a questão do regresso, mas restou infrutífera. Sendo assim, ajuizou a presente ação pedindo da Ré, regressivamente, o montante de R$ 6.541,11, valor este que foi pago pela Autora, na condição de seguradora, ao seu segurado Paulo Peres Rufato. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.12. Juntada de documentos pela Autora em mov. 14.1/14.3. Despacho inicial em seq. 22.1, determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em seq. 30.1, em que alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, a ocorrência de causas excludentes de ilicitude, bem como a inocorrência de comprovação dos danos, pleiteando pela improcedência do pedido. Decisão saneadora em mov. 40.1, em que a preliminar restou afastada e, ao caso, restou aplicado as normas do código de defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, os pontos controvertidos foram fixados, e as partes intimadas para especificar provas. Decisão de seq. 47.1, deferindo a realização de prova pericial. Laudo pericial em seq. 153.1. Manifestação das partes sobre o laudo em mov. 160.1 e 162.1. Decisão de seq. 164.1 encerrando a fase de instrução probatória, e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da Autora em mov. 169.1. Alegações finais da Requerida em seq. 172.1. Contados e preparados (mov. 175.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se o presente feito de ação regressiva de ressarcimento de danos. Ressalta-se que sede de saneamento este Juízo determinou a inversão do ônus da prova em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, de forma que passo analisar os autos sob a ótica da legislação consumerista (cf. decisão de mov. 40.1). DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Cinge-se a controvérsia dos autos em apurar a eventual responsabilidade da Requerida em arcar com danos materiais supostamente sofridos pela Autora. Conforme já esclarecido na decisão de ev. 40.1, incidem nos autos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, verificada, ainda, a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do diploma legal em epígrafe, transcreve-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a Autora pleiteia indenização por danos materiais, a título regressivo, decorrente de distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, os quais ensejaram danos aos bens eletroeletrônicos de seu segurado, indenizados, então, pela Autora. Compulsando os autos, entendo que restou comprovado o defeito relativo à prestação do serviço, sendo as provas constantes nos autos, no sentido de que os Equipamentos eletrônicos do segurado da Autora sofreram avarias decorrentes de distúrbios elétricos na rede administrada pela Ré. Veja-se que, em sede de contestação, a Requerida alegou causas excludentes de ilicitude, como a ocorrência de descarga elétrica (raio), bem como culpa exclusiva do segurado. Neste sentido, inclusive, foram os pontos controvertidos fixados em decisão de mov. 40.1. Porém, muito embora fosse ônus da Requerida comprovar a ocorrência das causas excludentes de ilicitude, tanto por decisão judicial – mov. 40.1 (opus judicium) como pela própria lei (opus legis), o Requerido não comprovou suas alegações. Veja-se que o laudo pericial de seq. 153.1 é claro quanto à inexistência de chuva com raios: 2) No dia do sinistro houve chuva com a presença de raios? Solicita-se ao perito que anexe o boletim meteorológico desse dia. RESPOSTA DA PERÍCIA: Segundo documentação acostada aos autos, mov.128.2, não foram identificados registros de distúrbios no sistema de monitoramento da rede de distribuição de energia elétrica da CPFL Santa Cruz no dia do sinistro, 11/03/2019. (...) Ainda no mov. 128.2, há o boletim meteorológico supracitado, que não apresenta precipitação (mm/h), ou seja, sem chuvas, vejamos. (...). Ademais, nem no referido laudo pericial, nem em qualquer outro documento presente nos autos, houve qualquer comprovação, pela Requerida, de culpa exclusiva do então consumidor, quanto aos danos sofridos nos equipamentos. Assim sendo, conforme já mencionado acima, o CDC inverte o ônus da prova legalmente, ou seja, quando se tratar de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço nos termos dos artigos 12 a 14 cabe à requerida (fornecedora) fazer prova da inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para se eximir da responsabilidade (§ 3° do art. 14 do CDC), o que, contudo, não ocorreu no caso, uma vez que a Requerida não produziu nem apresentou qualquer prova, em relação aos seus argumentos expostos em sede de contestação, para se eximir da responsabilidade de indenizar. Assim sendo, inexistindo comprovação de qualquer excludente de ilicitude pela Requerida, tendo sido demonstrado que os equipamentos foram avariados em decorrência de distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia administrada pela Ré, tenho que há o dever de indenizar da Requerida, sendo de rigor a procedência do pedido neste ponto. DOS DANOS MATERIAIS: Sustenta a Autora que teve prejuízos materiais no importe de R$ 6.541,11, decorrente da indenização que, como seguradora, realizou ao segurado pelos equipamentos eletrônicos avariados. O valor total foi de R$ 7.267,90, sendo R$ 6.068,90 referente ao aparelho refrigerador e R$ 1.199,00, referente ao ar condicionado. Deste valor, fora descontado o valor da franquia pago pelo segurado, no importe de R$ 726,79, sendo o valor total pago o montante de R$ 6.541,11. Neste contexto, tenho que a Requerida, tanto pelo documento juntado em seq. 1.10, quanto pelo documento de mov. 14.3, demonstrou que a indenização paga ao segurado foi razoável em relação ao valor de mercado dos referidos bens, bem como comprovou o efetivo pagamento dos valores. Deste modo, tenho que restou comprovada a ocorrência de danos materiais no montante de R$ 6.541,11 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos), devendo tal valor ser indenizado pela Requerida, com correção monetária pela INPC desde a data do efetivo pagamento dos valores ao segurado, e juros de 1% ao mês, desde a citação da Requerida. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.541,11 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação da Requerida. Em face da sucumbência, condeno ainda a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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