Ação Penal - Procedimento Sumário 0000978-66.2022.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000978-66.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000978-66.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-66.2022.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELCIO PIMENTEL 1. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação a respeito da arma de fogo recolhida nos autos (mov. 127.1). O Parquet manifesta-se pelo perdimento da arma de fogo e da munição apreendida nos autos em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, ainda não houve prolação de sentença condenatória, não sendo possível se falar, assim, na aplicação dos efeitos da condenação dispostos no artigo 91 do Código Penal. Em verdade, o acusado encontra-se cumprindo as condições da suspensão condicional do processo (mov. 117.1). De todo modo, o artigo 25, caput, da Lei nº 10.826/2003 autoriza que, quanto às armas de fogo apreendidas, após elaboração de laudo pericial e juntada aos autos, e não mais interessando à persecução penal, sejam encaminhadas ao Comando do Exército. Isso posto, tendo em vista já ter sido elaborado Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade, juntado aos autos (mov. 22.1), e considerando-se ser possível extrair da manifestação ministerial de mov. 130.1 que a arma de fogo e a munição não mais interessam à persecução penal, determino que a arma de fogo e a munição apreendidas nos autos (mov. 1.12) sejam destinadas ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 993 do Código de Normas, da CGJ/TJPR. 3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000978-66.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-66.2022.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELCIO PIMENTEL DECISÃO 1. A defesa de ELCIO PIMENTEL apresentou resposta à acusação na seq. 60.1. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução para a data de 07 de fevereiro de 2024, às 15h30min, próxima viável, oportunidade em que deverão ser intimadas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, bem como o réu. 4. As audiências neste feito serão realizadas de forma semipresencial, a fim de possibilitar a participação virtual daqueles que estiverem em outras Comarcas, sem a necessidade de deslocamento, bem como daqueles que assim manifestarem interesse, nos termos das Instruções Normativas Conjuntas n. 094 e 106/2022-GP/CGJ, que regulamentam do Decreto Judiciário n. 345/2020. Vale destacar que a concordância das partes com a participação remota em audiência constará sempre em ata, nas qual também já se faz constar os presentes, cuidando-se do estrito e nítido caráter jurisdicional da decisão. Os atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa no artigo 236, §3º, no artigo 385, §3º, no artigo 453, §1º, no artigo 461, §2º, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis a procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o artigo 3º, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 15, do Código de Processo Civil. A redação do artigo 3º da INC n. 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no artigo 2º, da INC n. 94/2022. Com efeito, é considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (artigo 2º, II, da IN n. 94/2022), mas é semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (artigo 2º, IV, da IN n. 94/2022). Todos os participantes virtuais deverão ser advertidos do seguinte: a) A audiência a será realizada através do sistema Microsoft Teams, cujo link e chave digital para acesso direto à reunião virtual estarão previamente disponibilizados no campo audiência em aberto do Projudi sem prejuízo do enviado através de e-mail, WathsApp ou outro meio de contato que devem ser previamente informados pela(s) parte(s). b) Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). c) Fica facultado ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). d) Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. e) No momento da audiência, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. f) Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada; e) ficar cerca de um braço distante da câmera, para melhor visualização do participante. g) Ainda, como sugerem os autores Andrelize Guaita Di Lascio Parchen e Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, deve constar na intimação que: a) caso o réu, a vítima ou a testemunha não se sinta confortável em prestar depoimento por meio de videoconferência, deve informar ao juízo com antecedência; b) caso a vítima ou testemunha não queira prestar o depoimento por meio de videoconferência na presença do acusado, deve informar ao juízo; c) caso tenha outra pessoa em sua residência, ela deve ser alertada da necessidade de estar sozinha no ambiente da videoconferência.[1] h) Cumpre destacar a dinâmica e justificativa sugerida pelos citados autores e ora utilizadas neste juízo nas considerações finais da mesma publicação científica: Para que não se percam informações laterais de compreensão do depoimento, a exemplo das expressões corporais de quem declara, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência deve ter o cuidado de se ajustar a um enquadramento de imagem padrão. Deve-se, então, colocar o dispositivo móvel (celular, tablet) ou o computador em uma superfície plana (mesa, balcão) a uma distância de pelo menos um braço esticado da testemunha para que se filme o rosto, o tórax, os braços e as mãos do depoente. Com isso se viabiliza a visualização das expressões faciais e corporais de quem estiver prestando depoimento e, também se permite verificar se não há qualquer influência/participação de terceiros no ato. Quanto à possibilidade de consultar apontamentos, é prudente informá-la, com antecedência, ao ato, e até mesmo pelo serventuário da justiça, que deles pode se utilizar nos termos do parágrafo único do art. 204 do CPP, mas que isso não se confunda com uma permissividade para o uso de roteiros de fala, no estilo teleprompter. A incomunicabilidade da testemunha no dia da realização do ato processual também é uma preocupação que deve nortear a realização da audiência. Daí a sugestão para que o depoimento seja prestado em ambiente no qual apenas a testemunha esteja presente. i) As intimações poderão ser feitas por telefone, com certificação nos autos. Não sendo possível, a Secretaria deverá expedir mandado de intimação a(o) condenado(a), inclusive mandado regionalizado, se for o caso, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita. Observem-se as Instruções Normativas 25/2020 e 30/2020 para expedição e cumprimento de mandados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] PARCHEN, Andrelize Guaita Di Lascio; GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. Videoconferência na Inquirição de Testemunhas em Tempos de Covid-19: Prós e Contras na Percepção dos Atores Processuais Penais. Brasília: RDP, Volume 17, n. 94, 493-521, jul./ago. 2020. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-66.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-66.2022.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELCIO PIMENTEL 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de ELCIO PIMENTEL, imputando-lhe a prática do crime do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Neste exame inicial, cabe ao julgador verificar a presença dos pressupostos de existência e de validade do processo, bem como das condições da ação, além da aptidão do pedido inicial e da justa causa para seu processamento, sob pena de rejeição da denúncia. De acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, na medida em que a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos de idade. Bem como, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal[1] e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal)[2]; e certa a capacidade postulatória do Ministério Público [3], em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), b) Termo de Depoimento Vinicius da Cruz Caldas (seq. 1.4), c) Termo de Depoimento Renato Marcondes Rocha (seq. 1.5), d) Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (seq. 1.7); e) Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12); f) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de fogo (seq. 1.14); g) Boletim de Ocorrência (seq. 1.16); h) Relatório da Autoridade Policial (seq. 21.1); i) Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 22.1). Assim, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal[4], RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do referido código. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1 Se o acusado não possuir defensor, nem condições de constituírem um, desde já, determino a Secretaria que verifique junto ao sítio da OAB/PR na respectiva aba da Advocacia Dativa, qual é o(a) próximo(a) advogado(a) dentre aqueles previamente cadastrados ao exercício da defensoria dativo(a) na respectiva competência desta comarca, certifique o nome e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, habilite-o(a) nos autos e em seguida intime-o(a) para informar em 72h (setenta e duas horas) se aceita patrocinar a defesa do(a) ré(u), registrando que a inércia/silêncio será interpretado como aceitação tácita e a recusa somente será aceita nos moldes previstos no artigo 264 do Código de Processo Penal e deve ser expressa sob as penas previstas no referido artigo mencionado, sem olvidar que constitui infração disciplinar "recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública" nos termos do artigo 34, inciso XII da Lei n.º 8.906/1994. Havendo aceitação, seja expressa ou tácita, o defensor(a) indicado(a) fica desde já nomeado(a) para patrocinar a defesa do investigado/réu e também desde logo intimado para, ao término das 72h, praticar o ato adequado ao momento processual, anexar a respectiva peça pela defesa, se manifestar, etc. 4. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do Código de Processo Penal)[5]. 4.1 Completada a citação com hora certa, se a acusada não comparecer, à Escrivania para que cumpra o artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize a acusada no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 6. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigo 93. 8. Apresentada a defesa, caso arguidas preliminares, ouça-se o Ministério Público. 9. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal[6]. 10. Atente-se aos demais pedidos do Ministério Público, especialmente a expedição de ofícios e requisição de testemunhas policiais militares. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHENEIDER Juíza de Direito [1] Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. [2] Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. [3] Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [4] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [5] Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. [6] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

17/08/2022, 00:00

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