Ação Penal - Procedimento Sumário 0000476-41.2016.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000476-41.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000476-41.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-41.2016.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAILVA DOS SANTOS CAMARGO DA CRUZ DALVANA MONTEIRO DOS SANTOS Réu(s): TIAGO APARECIDO DE LIMA VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS e TIAGO APARECIDO DE LIMA, devidamente qualificados na denúncia, como incursos nas sanções do artigo 147, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06, pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 6.2): No dia 01 de dezembro de 2015, por volta das 11h30min, na Rua Jorge Kopp, s/n, Centro, no Município de Itambaracá/PR, os denunciados VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS e TIAGO APARECIDO DE LIMA, mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, cada um aderindo à conduta delituosa do outro, em situação de violência doméstica e familiar, dolosamente, de forma consciente e voluntária, ameaçaram causar mal injusto e grave às vítimas DAILVA DOS SANTOS CAMARGO DA CRUZ (genitora e tia, respectivamente) e DALVANA MONTEIRO DOS SANTOS (irmã e prima, respectivamente), dizendo que iriam matá-las, causando temor e abalo psicológico nas vítimas de que a ameaça efetivamente viesse a se concretizar (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 03/06). A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2016 (mov. 17.1). O réu Valmir foi citado por edital (mov. 46.1), tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 17 de março de 2017 (mov. 56.1), o qual retomou o seu curso em 10 de setembro de 2019 (mov. 243.1, f. 5). O réu foi citado pessoalmente (mov. 243.1, f. 5), tendo sido nomeado defensor (mov. 245.1), o qual apresentou resposta à acusação ao mov. 248.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito, com o aproveitamento das provas produzidas no feito, em especial, as oitivas realizadas durante a instrução do feito com relação ao corréu (mov. 268.1). Decretou-se a revelia do acusado (mov. 370.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a improcedência da ação, absolvendo-se o réu, diante da ausência de prova suficiente para a condenação (mov. 385.1). O réu, em suas alegações finais por memoriais (mov. 390.1), requereu a improcedência da ação, com a sua absolvição diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) DO MÉRITO A materialidade delituosa se consubstancia pelo boletim de ocorrência, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. Todavia, no que concerne à autoria delitiva, compulsando os autos, verifica-se que inexiste acervo probatório convincente a certificar, com a segurança necessária, a responsabilidade do denunciado Valmir pela prática do delito que lhe foi imputado na peça inaugural, conjuntura que não legitima a prolação de um decreto condenatório. Senão, vejamos: Ao mov. 183.2, realizou-se a oitiva da vítima Dalvana Monteiro dos Santos, a qual informou: […] O Valmir é o meu irmão e o Tiago é o meu primo. Eu já morei com o meu irmão e com o meu primo. Não aconteceu isso, era usuário de droga. Não teve nenhum tipo de ameaça […]. Eu não me lembro de ter dito isso em sede de delegacia. Não, eu não estava mentindo, eu estava na abstinência de droga, então eu via as coisas, via as pessoas me matando. […]. Eu estava drogada quando prestei o depoimento em delegacia. Eu usava crack. Eu não uso mais. […]. A testemunha arrolada pelo Ministério Público, o Policial Militar Danilo Morais Alcântara afirmou em Juízo (mov. 142.13): […] Na data dos fatos, fomos informados via 190, pela tia e a sobrinha do Valmir, salvo engano, de que ele estaria ameaçando ela de morte. A equipe se deslocou até o local e fez contato com ela, e ela nos relatou que ele teria ido na porta da casa dela para ameaçar as duas de morte. Isso é uma sequência de várias ocorrências que aconteceram. Isso já vem de uma série de boletins de ocorrência anteriores, por disputa no tráfico de drogas. Os dois réus estariam ameaçando essa senhora, e como ela não tinha parentes nessa cidade, nós levamos ela até acidade de Bandeirantes, pois a situação era grave, no dia dos fatos de ameaça de morte. Aconteceu tudo em família. O Valmir e Tiago são bastante conhecidos […], são pessoas perigosas. Nós tivemos que tirar as vítimas de lá e levar até Bandeirantes, porque elas não tinham outro lugar para ficar. Em Itambaracá estavam sendo ameaçadas. Eu fiquei trabalhando na cidade de Itambaracá apenas um mês, então não fiquei sabendo de outras ameaças posteriores a esta, mas eles são bastante conhecidos. […]. O Investigador de Polícia Leandro Martins de Oliveira, testemunha arrolada pelo Ministério Público, declarou em Juízo (mov. 160.2): […] O Tiago é bastante conhecido no meio policial. Nesses fatos, eu acredito que não ocorreu prisão em flagrante, pois não encontramos eles. Na verdade, a Dalvana e Dailva, respectivamente mãe e irmã do Valmir, vulgo ‘Zu’, nessa data, elas se deslocaram, juntamente com a criança da Dalvana até a companhia da PM de Itambaracá e informaram que estavam sendo ameaçadas pelo “Zu”, Tiago e Concha que é irmão do Tiago, então, relataram que estavam sendo ameaçadas e que teriam sido expulsas de casa. Elas estavam com algumas vestimentas e sacolas. A Policia Militar de lá acionou a Polícia Civil daqui e então eu e o Claudinei nos deslocamos para dar apoio. Chegando na delegacia, o Claudinei tomou a declaração de ambas, e elas relataram a situação, e com isso eu peguei e acompanhei a PM, mas não me recordo quais eram os policiais, até a residência dos suspeitos, tanto do Tiago, do ‘Zu’ e do concha. Não localizamos eles […]. Sim, eu me recordo que as vítimas relataram para mim que foram ameaçadas de morte por eles, mas os termos normalmente utilizados eu não vou me recordar, mas era uma ameaça de morte e acredito que seja em virtude de tráfico. […]. Houve ameaça de morte […], as duas descreveram que os dois, na verdade os três, porque tinha o Concha também, tinham ameaçado elas de morte. […]. O corréu TIAGO APARECIDO DE LIMA, em seu interrogatório judicial (mov. 112), relatou: […] Eu não me lembro o que aconteceu, porque, na verdade, isso nunca aconteceu. Nunca cheguei a ameaçar nenhuma delas. Nenhum momento, nunca tive briga ou discussão com elas. Eu não sei qual foi a intenção delas em falar que nós tínhamos a ameaçado. Não me recordo se teve alguma discussão ou desavença. […]. Nunca aconteceram esses fatos. A polícia nunca foi atrás de mim por causa desses fatos. Eu conheço as vítimas. Não havia nenhum desentendimento para ensejar os fatos. Eu não sei se teve discussão delas com o “Zu”” ou com o Paulo Gustavo. Eu nunca tive nada com elas, na verdade, a Dailva é minha tia e a outra é minha prima e nunca houve desavença entre nós e nem com o filho dela. […]. Por sua vez, ao mov. 370.1 foi decretada a revelia do réu VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS. Pois bem. Analisando os depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que não se vislumbram provas suficientes para amparar a condenação do réu Valmir, uma vez que pelo produzido nos autos não permite a conclusão segura a respeito da autoria do crime. Em que pese a relevância conferida à palavra da vítima em casos de violência doméstica, para ensejar condenação é imprescindível que o seu relato tenha respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Considerando que em Juízo a vítima ouvida negou a ocorrência dos fatos, sem a oitiva de qualquer outra testemunha ocular dos fatos, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do acusado. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal dos acusados. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. A respeito, necessária a transcrição de alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ABSOLUTOS APTOS A COMPROVAR QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI SOBRE O ACUSADO - HAVENDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA O CAMINHO INEVITÁVEL É A ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001424-60.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.01.2021) (grifo nosso) Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar ao réu em questão a prática da ação delituosa. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do réu Valmir Monteiro dos Santos. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pelo acusado, por meio de sua defesa técnica, bem como o parecer do Ministério Público, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição do réu Valmir Monteiro dos Santos em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS quanto aos presentes fatos e das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que o nobre Advogado foi nomeado por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. THIAGO MAFRA TANCREDO (OAB/PR 65.103) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.19, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000476-41.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-41.2016.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAILVA DOS SANTOS CAMARGO DA CRUZ DALVANA MONTEIRO DOS SANTOS Réu(s): TIAGO APARECIDO DE LIMA VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. O réu não foi encontrado para ser intimado para comparecer em audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público pugnou pela decretação da revelia do acusado (mov. 367.1). 2. De acordo com o Código de Processo Penal, a revelia será decretada quando o acusado, citado pessoalmente, deixar de apresentar resposta à acusação, em caso de mudança de endereço sem comunicação do juízo de seu novo endereço e, ainda, se o acusado, notificado pessoalmente para qualquer ato do processo, deixar de comparecer e não justificar sua ausência. In verbis: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. O dever de comunicação ao Juízo quanto à mudança de endereço cabia ao réu e à sua defesa, de modo que a alteração de endereço após a citação autoriza a decretação da revelia, verificada na oportunidade em que o réu seria intimado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, na qual seria realizado o seu interrogatório. A respeito do tema, importante destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. REVELIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado de seu interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3. Assim, se o réu foi considerado revel porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria cientificado a Defensoria Pública da União. […] 2. Agravo improvido. (STJ. AgRg no AREsp 627.254/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui igual entendimento firmado: APELAÇÃO CRIME – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU – INOCORRÊNCIA – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ÔNUS DO RÉU INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO OU JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA – REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –– REGULAR TRAMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESENÇA DE DEFENSORA CONSTITUÍDA -– INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADA DATIVA – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A arguição de nulidade não admite acolhimento, porque foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal e a defensora constituída teve ciência dos atos processuais, tendo sido corretamente decretada a revelia, sem vício na instrução criminal ou ofensa ao contraditório.2. Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009352-32.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 25.09.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL E O ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO E QUANDO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI ENCONTRADO, POSTO QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO SEU NOVO ENDEREÇO. REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. […]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000489-21.2015.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020) (grifo nosso) Deste modo, tendo em vista que o réu já havia sido citado no mesmo endereço ora diligenciado e, nesse momento, mudou de endereço sem informar ao Juízo, encontrando-se em local incerto e não sabido, decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à realização de outras diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 4. Nada sendo requerido, intimem-se as partes, de forma sucessiva e a se iniciar pelo Ministério Público, para que apresentem as alegações finais por memoriais no prazo legal. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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