Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-84.2021.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-84.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 13:51

Documento (Informações)

03/11/2024, 20:41

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 14:47

Documento (Informações)

24/10/2024, 14:28

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 13:23

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:47

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 11:25

Confirmada

07/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000301-84.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-84.2021.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.235,49 Polo Ativo(s): Maria Cristina Kaminski Lindemann Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Maria Cristina Kaminski Lindemann, em face de Município de Teixeira Soares/PR, seq. 63.0. Em seq. 98.0 foi expedido alvará de transferência de valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando a informação que o débito fora integralmente adimplido, seq. 98.2, impõe-se a extinção da presente ação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação; Impõe-se, assim, a extinção da presente ação com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Eventuais custas por parte do executado. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito (SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 21:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 11:22

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000301-84.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-84.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.235,49 Polo Ativo(s): Maria Cristina Kaminski Lindemann Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/50, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do CPC). II – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público. III – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição. IV – Cite-se o réu para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. V – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. VI – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do NCPC). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do NCPC), o que entendem como pontos controvertidos. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, 22 de abril de 2021. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(120)