Execução de Título Extrajudicial 0015450-42.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015450-42.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015450-42.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015450-42.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.141,36 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): CLEBERSON ALVES DE SOUSA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e como executado CLEBERSON ALVES DE SOUSA. O exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º do Código de Processo Civil (evento 404.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando o feito, observo que o feito já fora suspenso pelo prazo de 01 ano, conforme se observa da decisão de ev. 47.1. Com isso, tendo em vista o feito já foi anteriormente suspenso, conforme se observa pela decisão de evento 47.1, com base no art. art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, torna-se incabível o deferimento de novo período de suspensão da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de nova SUSPENSÃO do processo, por ausência de bens penhoráveis. Irresignação da parte exequente. suspensão anterior que se deu na vigência da redação originária do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil. Nova redação, determinada pela LEI nº 14.195/2021, que limita a suspensão a uma única vez. incidência aos atos processuais praticados sob o regramento em vigor. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DA SUSPENSÃO de um ano QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, independentemente de pedido da parte ou determinação judicial. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. 3. conclusão: prazo de suspensão ânua em curso. decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00182679620238160000 Curitiba, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00528565120228160000 Curitiba 0052856-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) – destaquei. Portanto, INDEFIRO o pedido de evento 404.1, uma vez que a execução deve ser suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, suspendendo a prescrição. 3. Remetam-se os autos para o arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil. 4. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 16:25

Confirmada

02/07/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:03

Arquivamento

02/07/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 01:06

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:56

Confirmada

22/06/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 00:26

Confirmada

16/04/2024, 17:13

Mandado

16/04/2024, 17:10

Ato ordinatório

27/03/2024, 18:16

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015450-42.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015450-42.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.141,36 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): CLEBERSON ALVES DE SOUSA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e como executado CLEBERSON ALVES DE SOUSA. Transcorrendo regularmente o feito, foi determinada a expedição de ofício à empregadora do executado para que informe ao Juízo a remuneração percebida pelo executado (ev. 362.1). Sobreveio retorno da diligência (ev. 372.1-372.2). O exequente se manifestou pela penhora mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos percebidos pelo executado, até o pagamento total do montante da dívida (ev. 375.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em regra, os proventos do trabalhador assalariado só podem ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da penhora salarial em casos excepcionais, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 (dois) requisitos: a) o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito; e b) a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No caso, o executado percebe a título de salário o valor de R$1.668,72 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), ou seja, a renda do devedor é inferior a dois salários mínimos, sendo certo que a penhora, nesse caso, comprometerá o mínimo existencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001772-74.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.04.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR BENS. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0054596-78.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) – destaquei. Assim, a menos que o exequente demonstre que o executado possui outros rendimentos, além do rendimento oriundo de seu salário, o pedido de penhora de percentual do salário do executado não tem cabimento, ante a necessidade de se preservar a dignidade e a subsistência do devedor. DO EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora sobre o salário, sem prejuízo da possibilidade de reexame do pedido caso haja alteração fática que demonstre a alteração da situação ora rejeitada. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito como continuidade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015450-42.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015450-42.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.141,36 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): CLEBERSON ALVES DE SOUSA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PANORAMA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em desfavor de CLEBERSON ALVES DE SOUSA. A exequente pugna na inicial pelo cumprimento do contrato de confissão dívida realizada entre as partes. O executado foi citado no evento 25, no entanto, não apresentou defesa ou realizou o pagamento da dívida (evento 27). Foram realizadas buscas de bens e valores em nome do executado, sendo elas: Bacenjud (evento 32 - infrutífera), Renajud (evento 36 – frutífera), Infojud (evento 42), indicar bens passíveis de penhora (evento 73 – infrutífera, alteração de endereço), penhora de imóvel (evento 101 - frutífera). Observa-se que após as penhoras foram expedidos mandados de intimação ao executado, mas todos retornaram negativos (eventos 73, 143, 195 e 242). No evento 250, foi considerada válida as tentativas de intimação sobre as penhoras realizadas, tendo em vista que já havia sido noticiado que o executado mudou de endereço e não informou nos autos (evento 73). Tendo em vista que não houve a intimação da esposa do executado sobre a penhora, a parte exequente apresentou o endereço de Ilzangela de Aquino Camilo Sousa. A esposa do executado foi habilitada nos autos e devidamente intimada sobre as penhoras (evento 267). A empresa requereu o leilão do imóvel penhorado e apresentou registro do bem atualizado (eventos 271 e 277.2). Na decisão de evento 279, houve novo pedido de intimação do executado e da sua esposa, tendo em vista que eles não foram intimados da penhora do imóvel. Em ato contínuo, a parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão, tendo em vista que houve o reconhecimento da validade da intimação do executado (evento 250, art. 274 § único) e da esposa de Cleberson (evento 267) – evento É o relatório. Passo a decidir. 2. Assiste razão à parte exequente. Após a penhora do veículo através do sistema Renajud (evento 36), foi expedida intimação ao executado no endereço em que foi citado da presente execução (evento 73), momento em que foi informado que havia mudado de residência. Ainda, no imóvel pertencente ao executado (evento 101) também foi realizada diligência, que resultou infrutífera (evento 195). Desta forma, uma vez que cabe à parte atualizar o seu endereço (art. 77, V do CPC) e que o executado foi devidamente citado da execução, porém não cumpriu com a sua obrigação de informar sua nova residência, faz-se necessário a aplicação do artigo 274 § único do CPC ao presente caso, mantendo-se assim a decisão de evento 250. Quanto à esposa do executado, observa-se que esta foi devidamente intimada, tendo assinado o aviso de recebimento da intimação sobre as penhoras do bem móvel e imóvel (eventos 36 e 101), não restando dúvidas quanto à validade de sua intimação. 3. Assim, considerando que houve a intimação das penhoras tanto pelo executado quanto por sua esposa, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Reconsidero a decisão anterior (eventos 279 e 283) e passo a decidir da seguinte forma: 4. Intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na continuidade da penhora do veículo (evento 36), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desinteresse, determino desde já o levantamento da penhora realizada no evento 36. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 5. Tendo em vista que a parte requereu que o imóvel seja leiloado (evento 199 e 271) e que não houve impugnação acerca da penhora, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 6. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. DA ADJUDICAÇÃO 7. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 8. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 9. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. 10. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015450-42.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015450-42.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.141,36 Exequente(s): PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): CLEBERSON ALVES DE SOUSA DESPACHO 1. Verifica-se que a parte executada e sua esposa ainda não foram intimadas da penhora do imóvel ocorrida por termo (ev. 101.1) e já registrada na matrícula do bem (ev. 115), pelo que determino a expedição de intimação para as referidas partes, a fim de que possam se pronunciar sobre a penhora no prazo de 5 (cinco) dias pela via postal (art. 841, §2º, do CPC). 2. A intimação deve ser encaminhada ao último endereço informado nos autos (art. 77, V, c/c art. 274, p. único, do Código de Processo Civil), na medida em que houve citação válida (ev. 25.1). 3. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. 4. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 6. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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