Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030960-22.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030960-22.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0030960-22.2021.8.16.0182 Requerente(s): FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Trata-se de “ação declaratória de enquadramento em diferimento de ICMS com restituição dos cálculos de incidência do ICMS sobre a fatura de energia elétrica cumulada com danos morais”, promovida em face do Estado do Paraná e da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Expõe a parte requerente ser produtora rural regularmente inscrita no Cadastro de Produtores Rurais – CAD/PRO e que exerce atividade econômica no setor agropecuário, possuindo unidade consumidora de energia elétrica em sua propriedade, localizada na zona rural. Apesar de fazer jus ao diferimento do ICMS, a teor do artigo 113, inciso VIII, do Decreto Estadual n. 6.080/2012, alterado pelo Decreto n. 1.600/2015, mencionada exação vem sendo cobrada em suas faturas de energia elétrica. Solicitou à COPEL a restituição do ICMS pago indevidamente, todavia, a prestadora de serviços recusou-se a devolver o valor. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de repetição do indébito “com juros e correção monetária, sobre os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos retroativos a partir do protocolo da presente ação administrativa realizada no dia 29/01/2021 e os que forem pagos posteriormente no curso da lide até o julgamento final”, além da condenação da COPEL por danos morais. 2. Nada obstante a alegação da parte requerente no sentido de que “não se sabe como eram feitos os repasses dos recebimentos entre a Segunda Ré para a Primeira Ré, razão pela qual devem ambas as Rés estarem presentes no polo passivo da presente ação” (mov. 1.8), ressalta-se que a COPEL é mera prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo relação jurídico-tributária entre a referida sociedade de economia mista e o contribuinte de ICMS, uma vez que a capacidade tributária ativa é exclusiva do Estado do Paraná. Pelo mesmo motivo, portanto, carece a parte requerente de interesse processual em relação à COPEL também no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, decorrente exclusivamente da recusa da requerida em restituir os valores de ICMS supostamente indevidos. Com efeito, caso a ação seja julgada procedente, caberá ao Estado do Paraná a repetição de eventual indébito tributário. 3. Posto isso, em razão da ilegitimidade passiva quanto à COPEL, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remeta-se ao Ofício Distribuidor para as baixas e anotações necessárias. 4. Em relação ao Estado do Paraná, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 6. Em sendo o caso, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 8. Na sequência, com ou sem manifestação, volte concluso. 9. Intime-se. 10. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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