Execução de Título Extrajudicial 0003849-51.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003849-51.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2023, 17:31

Documento (Informações)

27/09/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

27/09/2023, 15:04

Trânsito em julgado

27/09/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 14:21

Confirmada

04/09/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 15:33

Confirmada

10/08/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003849-51.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003849-51.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$800,97 Exequente(s): E.N. ENCADERNADORA LTDA Executado(s): JUCELIA PINTO SENTENÇA A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 18:27

Inexistência de bens penhoráveis

27/07/2023, 10:32

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 12:16

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003849-51.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003849-51.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$800,97 Exequente(s): E.N. ENCADERNADORA LTDA Executado(s): JUCELIA PINTO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E.N. ENCADERNADORA LTDA em face de JUCELIA PINTO. Após regular citação e prosseguimento do feito, determinou-se a intimação da parte exequente – pessoa jurídica – em atenção ao Enunciado 135 do FONAJE (movs. 35.1 e 41.1). A parte exequente juntou os documentos determinados e, anteriormente, havia solicitado a realização de penhora via modalidade Teimosinha – SISBAJUD (movs. 39.1 e 44.1/44.2). 2. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 39.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 5. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 6. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003849-51.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003849-51.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$800,97 Exequente(s): E.N. ENCADERNADORA LTDA Executado(s): JUCELIA PINTO Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. Após, voltem os autos para a análise do pedido de mov. 39.1. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(84)