Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000866-27.2021.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000866-27.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 15:26

Documento (Informações)

17/06/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 15:49

Trânsito em julgado

12/06/2024, 15:48

Trânsito em julgado

12/06/2024, 15:48

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:15

Confirmada

24/05/2024, 00:18

Destinação

16/05/2024, 18:50

Trânsito em julgado

15/05/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 11:34

Confirmada

15/05/2024, 11:33

Confirmada

14/05/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000866-27.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-27.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEANDRO MARTINS FILHO Réu(s): ANDRÉ DA LUZ SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de ANDRÉ DA LUZ, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: “No dia 12 de abril de 2021, por volta das 13h30min, na via pública em frente a Academia Estação do Corpo, situada na Av. Rio Grande do Sul, nº 383, Vila São José, nesta cidade e comarca, o denunciado ANDRÉ DA LUZ, agindo com consciência e vontade, perturbou a tranquilidade e o trabalho da vítima Leandro Martins Filho, proprietário da academia, haja vista que tentava adentrar a academia estando apenas de cueca e com uma faca de serra na cintura, além de incomodar e mexer com as clientes”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou André da Luz, como incurso na sanção penal do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941. A denúncia foi recebida no dia 26 de outubro de 2021, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 36.1). Foi instaurado o incidente de insanidade mental do réu, conforme autos n. 0001897-14.2023.8.16.0074. Citado (mov. 75.2), o acusado apresentou, por intermédio de defensor nomeado, resposta à acusação (mov. 81.1). Não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a instrução, inquiriu-se a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (movs. 154 e 159). Anexou-se o laudo pericial produzido no bojo do incidente de insanidade mental (mov. 120.1). Atualizou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 123). Em sede de alegações finais, a representante do Parquet se manifestou pela absolvição imprópria do acusado e aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria da contravenção penal restaram comprovadas (mov. 126.1). O acusado apresentou alegações finais, por meio de seu defensor nomeado, requerendo o reconhecimento da inimputabilidade e a imposição de tratamento médico (mov. 131.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do réu André da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheios (artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941). A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo a transcrição da prova oral colhida. Encerrada a instrução processual, concluo que a denúncia deve ser julgada improcedente. Interrogado, o denunciado André da Luz disse: “(...) que é usuário de drogas há muito tempo e já fez tratamento; que faz uso de medicamento desde que era criança; que não quis oferecer risco para a sociedade; que bebeu e estava um pouco alterado, mas não passou a mão em mulher nenhuma; (...); que não estava apenas de cueca no dia do fato; que o proprietário do estabelecimento não gosta dele; que mora próximo da academia Estação do Corpo; que tinha bebido só um pouco de bebida alcoólica (…); que na época não estava tomando medicação” (mídia audiovisual de mov. 107.4). A vítima Leandro Martins Filhos, ouvida pela autoridade judicial, relatou: “que André da Luz sempre passa na frente da academia sem roupa ou com calção caído; que o acusado entra na academia e incomoda muito; que essas situações já aconteceram diversas vezes; que em uma ocasião o réu apareceu na porta da academia, entrou para dentro e começou a fazer bagunça, então chamou a polícia; que os policiais levaram André e foi junto; que uns dias após, o acusado retornou na academia com o calção abaixado e com uma faca; que a faca estava visível; que o acusado estava perturbando ele e os clientes da academia; que o acusado sempre estava incomodando lá; que após o registro do boletim houve uma diminuição da perturbação, mas o réu permanece indo até a porta da academia; que ouviu dizer que o réu faz uso de entorpecente; que tinha os clientes dentro da academia (...); que um dos clientes reclamou do acusado estar com uma faca” (mídia audiovisual de mov. 107.1). A testemunha Welton Antônio de Oliveira, policial militar que atendeu a ocorrência, esclareceu: “que o fato ocorreu na academia Estação do Corpo; que entraram em contato relatando que tinha um masculino conhecido como André, vulgo ‘Babão’, que estaria ameaçando o proprietário do estabelecimento e estava em posse de uma faca; que a equipe chegou no local e abordou André, sendo localizado na cintura do acusado uma faca de serra (cozinha); que diante da manifestação da vítima em representar realizaram a condução do infrator até o destacamento da polícia para os procedimentos; que André é conhecido no meio policial por ser usuário de drogas; que no momento em que chegaram no local estava apenas o proprietário; que o proprietário informou que o acusado estava perturbando os clientes; que já atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado pela contravenção penal de perturbação de sossego, pois ele chega nos comércios e quer entrar; (…); que não presenciou os fatos descritos na denúncia” (mídia audiovisual de mov. 107.2). A testemunha Antônio Henrique Martins dos Santos, ouvido sob o crivo do contraditório, declarou: “que André é conhecido na cidade por ter envolvimento com uso de drogas; que por muitas vezes se encontrar alcoolizado, André perturba comércios e outras pessoas; (...); que na data dos fatos André estava portando uma faca e teria proferido ameaças contra o proprietário da academia; que conversaram com o proprietário e com a recepcionista da academia, sendo que ambos relataram sobre o incomodo que André estava ocasionando aos clientes também; que não conversaram diretamente com nenhum cliente” (mídia audiovisual de mov. 107.3). Pois bem. Conforme o disposto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, constitui infração penal a conduta de: “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: [...] III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; [...] Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. Referida modalidade de contravenção penal possui como núcleo do tipo: perturbar (abalar, atrapalhar) o trabalho (atividade profissional qualquer) ou sossego (tranquilidade, paz ou descanso) de pessoas (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2020). Para a tipificação da referida contravenção penal é necessária “a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5.ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2010. p. 208), visto que o bem jurídico tutelado é a paz pública, a tranquilidade. Em que pese a vítima Leandro tenha relatado que na data dos fatos o acusado estava incomodando ele e os clientes da academia, não há relato de que outra pessoa que tenha se sentido perturbada com as atitudes do denunciado, razão pela qual não é possível concluir que a ação provocou desassossego coletivo, como exige a contravenção. Nesse azo, anoto que para que ocorra adequação típica da contravenção penal de perturbação do sossego, não basta existir uma reclamação de que o sossego alheio esteja sendo perturbado, ou seja, a perturbação deverá ocorrer no sossego da coletividade e não de um único indivíduo. No caso em tela, em que pese a denúncia narre que ocorreu a perturbação do sossego alheio, anoto que elementos de provas reunidos não permite a conclusão de que as ações do denunciado causaram um desassossego coletivo, como exige a contravenção. A par disso, sublinho que não existem informações de que inúmeras pessoas tenham registrado boletim de ocorrência contra o acusado ou declaração de frequentadores da academia de que se sentiram perturbados pelo comportamento do réu, o que conduz a dúvida se a coletividade foi atingida pelas ações do réu. É relevante destacar que os policiais militares que atenderam a ocorrência não presenciaram os fatos e não conversaram com nenhum cliente da academia. Nesse contexto, observo que o único elemento nos autos no sentido de que ocorreu perturbação coletiva é o relato de Leandro, que está desacompanhado de outras provas. Portanto, o fato articulado na denúncia não foi comprovado claramente e tampouco afastado estreme de dúvidas, o que torna inevitável a absolvição do acusado pela insuficiência de provas. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). Sem grifo no original. Nessa toada, acrescento que não dúvidas de que a vítima Leandro se sentiu perturbado, no entanto, o incomodo de uma única pessoa, apesar de importante meio de prova, não é suficiente para demonstrar que as atitudes do réu provocaram perturbação a número indeterminado de pessoas. Anoto que a conduta do réu é inapropriada e reprovável, mas insuficiente para configuração da contravenção penal apurada, já que não há elementos suficientes de prova que indiquem a perturbação da coletividade. De mais a mais, diante da ausência de provas contundentes produzidas em juízo acerca da tipicidade da contravenção penal descrita na denúncia, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal do réu, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada sem sombra de dúvidas, deve-se absolvê-lo. Portanto, considerando que a prova carreada aos autos não se mostra conclusiva, sendo, pois insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição do réu, haja vista o princípio da prevalência de seu interesse – in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu ANDRÉ DA LUZ das sanções do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há bens cadastrados. 4. Dos honorários do defensor nomeado Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. RODRIGO GARCIA LACERDA HERMAN, OAB/PR 84.114., em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e o item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Da destinação do objeto apreendido Determino a destruição da apreensão registrada sob nº 27808/2022, pois se trata de objeto imprestável (artigo 1007 do Código de Normas do Estado do Paraná). 6. Disposições gerais 6.1. Com o trânsito em julgado, promova-se as comunicações necessárias, conforme dispõe o Código de Normas. 6.2. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 17 de abril de 2024. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:54

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000866-27.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-27.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEANDRO MARTINS FILHO Réu(s): ANDRÉ DA LUZ SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de ANDRÉ DA LUZ, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: “No dia 12 de abril de 2021, por volta das 13h30min, na via pública em frente a Academia Estação do Corpo, situada na Av. Rio Grande do Sul, nº 383, Vila São José, nesta cidade e comarca, o denunciado ANDRÉ DA LUZ, agindo com consciência e vontade, perturbou a tranquilidade e o trabalho da vítima Leandro Martins Filho, proprietário da academia, haja vista que tentava adentrar a academia estando apenas de cueca e com uma faca de serra na cintura, além de incomodar e mexer com as clientes”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou André da Luz, como incurso na sanção penal do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941. A denúncia foi recebida no dia 26 de outubro de 2021, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 36.1). Foi instaurado o incidente de insanidade mental do réu, conforme autos n. 0001897-14.2023.8.16.0074. Citado (mov. 75.2), o acusado apresentou, por intermédio de defensor nomeado, resposta à acusação (mov. 81.1). Não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a instrução, inquiriu-se a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (movs. 154 e 159). Anexou-se o laudo pericial produzido no bojo do incidente de insanidade mental (mov. 120.1). Atualizou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 123). Em sede de alegações finais, a representante do Parquet se manifestou pela absolvição imprópria do acusado e aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria da contravenção penal restaram comprovadas (mov. 126.1). O acusado apresentou alegações finais, por meio de seu defensor nomeado, requerendo o reconhecimento da inimputabilidade e a imposição de tratamento médico (mov. 131.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do réu André da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheios (artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941). A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo a transcrição da prova oral colhida. Encerrada a instrução processual, concluo que a denúncia deve ser julgada improcedente. Interrogado, o denunciado André da Luz disse: “(...) que é usuário de drogas há muito tempo e já fez tratamento; que faz uso de medicamento desde que era criança; que não quis oferecer risco para a sociedade; que bebeu e estava um pouco alterado, mas não passou a mão em mulher nenhuma; (...); que não estava apenas de cueca no dia do fato; que o proprietário do estabelecimento não gosta dele; que mora próximo da academia Estação do Corpo; que tinha bebido só um pouco de bebida alcoólica (…); que na época não estava tomando medicação” (mídia audiovisual de mov. 107.4). A vítima Leandro Martins Filhos, ouvida pela autoridade judicial, relatou: “que André da Luz sempre passa na frente da academia sem roupa ou com calção caído; que o acusado entra na academia e incomoda muito; que essas situações já aconteceram diversas vezes; que em uma ocasião o réu apareceu na porta da academia, entrou para dentro e começou a fazer bagunça, então chamou a polícia; que os policiais levaram André e foi junto; que uns dias após, o acusado retornou na academia com o calção abaixado e com uma faca; que a faca estava visível; que o acusado estava perturbando ele e os clientes da academia; que o acusado sempre estava incomodando lá; que após o registro do boletim houve uma diminuição da perturbação, mas o réu permanece indo até a porta da academia; que ouviu dizer que o réu faz uso de entorpecente; que tinha os clientes dentro da academia (...); que um dos clientes reclamou do acusado estar com uma faca” (mídia audiovisual de mov. 107.1). A testemunha Welton Antônio de Oliveira, policial militar que atendeu a ocorrência, esclareceu: “que o fato ocorreu na academia Estação do Corpo; que entraram em contato relatando que tinha um masculino conhecido como André, vulgo ‘Babão’, que estaria ameaçando o proprietário do estabelecimento e estava em posse de uma faca; que a equipe chegou no local e abordou André, sendo localizado na cintura do acusado uma faca de serra (cozinha); que diante da manifestação da vítima em representar realizaram a condução do infrator até o destacamento da polícia para os procedimentos; que André é conhecido no meio policial por ser usuário de drogas; que no momento em que chegaram no local estava apenas o proprietário; que o proprietário informou que o acusado estava perturbando os clientes; que já atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado pela contravenção penal de perturbação de sossego, pois ele chega nos comércios e quer entrar; (…); que não presenciou os fatos descritos na denúncia” (mídia audiovisual de mov. 107.2). A testemunha Antônio Henrique Martins dos Santos, ouvido sob o crivo do contraditório, declarou: “que André é conhecido na cidade por ter envolvimento com uso de drogas; que por muitas vezes se encontrar alcoolizado, André perturba comércios e outras pessoas; (...); que na data dos fatos André estava portando uma faca e teria proferido ameaças contra o proprietário da academia; que conversaram com o proprietário e com a recepcionista da academia, sendo que ambos relataram sobre o incomodo que André estava ocasionando aos clientes também; que não conversaram diretamente com nenhum cliente” (mídia audiovisual de mov. 107.3). Pois bem. Conforme o disposto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, constitui infração penal a conduta de: “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: [...] III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; [...] Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. Referida modalidade de contravenção penal possui como núcleo do tipo: perturbar (abalar, atrapalhar) o trabalho (atividade profissional qualquer) ou sossego (tranquilidade, paz ou descanso) de pessoas (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2020). Para a tipificação da referida contravenção penal é necessária “a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5.ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2010. p. 208), visto que o bem jurídico tutelado é a paz pública, a tranquilidade. Em que pese a vítima Leandro tenha relatado que na data dos fatos o acusado estava incomodando ele e os clientes da academia, não há relato de que outra pessoa que tenha se sentido perturbada com as atitudes do denunciado, razão pela qual não é possível concluir que a ação provocou desassossego coletivo, como exige a contravenção. Nesse azo, anoto que para que ocorra adequação típica da contravenção penal de perturbação do sossego, não basta existir uma reclamação de que o sossego alheio esteja sendo perturbado, ou seja, a perturbação deverá ocorrer no sossego da coletividade e não de um único indivíduo. No caso em tela, em que pese a denúncia narre que ocorreu a perturbação do sossego alheio, anoto que elementos de provas reunidos não permite a conclusão de que as ações do denunciado causaram um desassossego coletivo, como exige a contravenção. A par disso, sublinho que não existem informações de que inúmeras pessoas tenham registrado boletim de ocorrência contra o acusado ou declaração de frequentadores da academia de que se sentiram perturbados pelo comportamento do réu, o que conduz a dúvida se a coletividade foi atingida pelas ações do réu. É relevante destacar que os policiais militares que atenderam a ocorrência não presenciaram os fatos e não conversaram com nenhum cliente da academia. Nesse contexto, observo que o único elemento nos autos no sentido de que ocorreu perturbação coletiva é o relato de Leandro, que está desacompanhado de outras provas. Portanto, o fato articulado na denúncia não foi comprovado claramente e tampouco afastado estreme de dúvidas, o que torna inevitável a absolvição do acusado pela insuficiência de provas. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). Sem grifo no original. Nessa toada, acrescento que não dúvidas de que a vítima Leandro se sentiu perturbado, no entanto, o incomodo de uma única pessoa, apesar de importante meio de prova, não é suficiente para demonstrar que as atitudes do réu provocaram perturbação a número indeterminado de pessoas. Anoto que a conduta do réu é inapropriada e reprovável, mas insuficiente para configuração da contravenção penal apurada, já que não há elementos suficientes de prova que indiquem a perturbação da coletividade. De mais a mais, diante da ausência de provas contundentes produzidas em juízo acerca da tipicidade da contravenção penal descrita na denúncia, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal do réu, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada sem sombra de dúvidas, deve-se absolvê-lo. Portanto, considerando que a prova carreada aos autos não se mostra conclusiva, sendo, pois insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição do réu, haja vista o princípio da prevalência de seu interesse – in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu ANDRÉ DA LUZ das sanções do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há bens cadastrados. 4. Dos honorários do defensor nomeado Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. RODRIGO GARCIA LACERDA HERMAN, OAB/PR 84.114., em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e o item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Da destinação do objeto apreendido Determino a destruição da apreensão registrada sob nº 27808/2022, pois se trata de objeto imprestável (artigo 1007 do Código de Normas do Estado do Paraná). 6. Disposições gerais 6.1. Com o trânsito em julgado, promova-se as comunicações necessárias, conforme dispõe o Código de Normas. 6.2. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 17 de abril de 2024. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal e Anexos da Comarca de Corbélia Gabinete Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles DECISÃO A fim de evitar qualquer dúvida quanto ao já determinado nos autos acerca da realização da audiência integralmente presencial, esclareço que o período pandêmico já findou e, com exceção de situações extremamente justificáveis (a critério deste Juízo), não há mais motivos para que seja realizado o ato solene de forma virtual. Serão permitidas oitivas por videoconferência apenas de réu(ré) preso(a), para evitar os custos e riscos decorrentes da escolta; de policiais, pois insuscetíveis de coação e para não causar prejuízo à segurança pública em razão de sua necessidade de comparecer durante horas no fórum todos os dias; e de testemunhas que estejam fora da Comarca. Para todos os demais, a audiência é presencial. É sabido que as participações por vídeo são comuns nos Tribunais. Com efeito, já estando o processo instruído e superadas questões fáticas, não se vê grande prejuízo na participação puramente virtual. Ademais, mostra-se pouco razoável viajar para a Capital do Estado, ou do país, para participar de um ato de poucos minutos. Não é o caso do primeiro grau de jurisdição, onde a Justiça se constrói perante as próprias partes pleiteantes. Nas Comarcas, a proximidade de todos os atores processuais com os fatos, o diálogo direto e franco, a interação entre advogados, promotores e juízes é essencial à realização plena, material e democrática do devido processo legal. Como inquirir uma jovem, vítima de violência sexual, pela frieza de uma tela? Como efetivamente é possível sentir a realidade dos familiares de uma vítima de homicídio, e, a partir de tal sensibilidade, formular as perguntas adequadas à defesa de seu cliente, estando totalmente distante dos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal e Anexos da Comarca de Corbélia Gabinete Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles fatos? Mais do que isso: como efetivamente exercer o poder de polícia da audiência, sem que os envolvidos estejam presentes? O devido processo legal não é uma burocracia irrelevante, uma etapa a ser vencida no exercício de uma profissão qualquer. Ainda, deixo registrado que a carreira de Magistrado não tem suas solenidades por razões banais, mas porque exerce uma parcela do Poder do Estado. O Juiz representa o Poder Judiciário, e isso não se faz pelo celular com gente na cozinha, passeando pelo bairro, dentro do carro, deitado na cama, com cachorro latindo e outros absurdos que somente foram tolerados diante de situação extremamente excepcional e necessária (pandemia). Não se desconsidera o avanço tecnológico que a pandemia nos forçou a evoluir de forma tão meteórica, mas isso não pode se sobrepor à solenidade do ato em todos os seus termos. Há colegas que se recusam a atender advogados. Atitude, obviamente, lamentável. Eu, ao contrário, convido os advogados a estarem presentes e insisto em seu comparecimento, porque entendo o quanto é indispensável seu trabalho e sei que não pode ser exercido em toda sua plenitude por detrás de uma tela. A própria Ordem dos Advogados do Brasil, através do Of. 184 /2022, datado de 04.04.2022, acertadamente requereu expressamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a "regulamentação dos atos judiciais com o objetivo de que preferencialmente as audiências sejam designadas para realização no formato presencial". E isto ocorreu, através da já citada Instrução Normativa Conjunta 106/2022. De que adiantaria o Juiz estar presente e não o advogado? Que coerência haveria em uma parte acessar o sistema a partir do fórum, e outra do conforto de sua casa ou escritório? Alguns, vergonhosamente, dentro de seus carros ou similares TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal e Anexos da Comarca de Corbélia Gabinete Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles locais indignos, incompatíveis com a Dignidade da Justiça. Exigir apenas o Juiz no fórum seria paradoxal e hipócrita, claramente incompatível com a seriedade da Ordem dos Advogados do Brasil, e, por evidente, não é o que pretende a nobilíssima instituição. Na forma do art. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça, e sua presença ao ato solene é inerente à relevância e responsabilidade de sua atuação, sendo possível hipótese de réu indefeso o comparecimento puramente virtual, que não basta às necessidades do exercício do direito de defesa dos acusados. Isto posto, desde logo advirto que não será possível, em nenhuma hipótese não justificada por motivos idôneos, o comparecimento virtual ao ato. Não conheço no momento a realidade de outras Varas, outras Comarcas, outros ramos de atuação, tais como Varas Cíveis, Juizados Especiais e demais competências. Nesta Vara Criminal e seus anexos, porém, reputo indispensável a presença do advogado para que se possa falar na efetiva plenitude de defesa dos acusados, o que venho determinando com base no art. 794 do Código de Processo Penal. Sendo assim, intimem-se as partes da presente decisão, a fim de evitar transtornos e ausências quando da realização da audiência nos autos. Corbélia, data constante no sistema. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000866-27.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-27.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): LEANDRO MARTINS FILHO Réu(s): ANDRÉ DA LUZ DECISÃO 1. Preenchidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não estando configuradas as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 396 do aludido código, recebo a denúncia. 2. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 4.1. Ressalte-se, nesses termos, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de o denunciado constituir advogado nos autos, conforme item 3.3. 5. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 6. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Considerando que, de fato, existem em trâmite outros incidentes de insanidade mental do acusado, bem como que em alguns fora inclusive atestada sua incapacidade total e parcial, à depender da data dos fatos, entendo que existe dúvida razoável quanto à integridade mental do denunciado ANDRÉ DA LUZ. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Desse modo, infere-se do referido dispositivo que a implementação do exame não é automática ou obrigatória, sendo imprescindível a existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do denunciado. Sobre o tema, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci[1]: "Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente." No presente caso, mostra-se necessária a instauração do incidente. Ao analisar os autos 0003271-70.2020.8.16.0074, verifica-se que o perito constatou que o acusado possui transtorno esquizotípico (CID 10 F21) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde (CID 10 F19.1), parcialmente incapaz de entender as consequências dos seus atos. Assim, evidencia-se que antes da ocorrência do delito existiam indícios de que o acusado sofria de problemas psíquicos que poderiam comprometer seu discernimento e autodeterminação quando da prática delitiva. Portanto, resta demonstrada a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental. Ante o exposto, determino a abertura de incidente de insanidade mental para averiguar o estado de saúde mental do réu à época delitiva, no prazo de 40 (quarenta) dias para a realização do exame, que deverá ser processado em apartado e seguir os trâmites previstos no art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. 7.1. Por medida de economia e celeridade processual, deixo de suspender o andamento do processo até a conclusão da instrução processual. Com efeito, o art. 149, parágrafo 2º, parte final, do Código de Processo Penal, é expresso em permitir que as diligências necessárias não sejam prejudicadas pela instauração do incidente. No caso, considerando que a demora para a oitiva das testemunhas pode prejudicar o depoimento delas relativo a fato demasiado pretérito, julgo prudente que, na excepcional hipótese vertente, a ação penal retome seu curso, com a produção antecipada de provas, na forma do art. 149, §2º, do Código de Processo Penal. 7.2. Para o impulso do incidente, nomeie-se ao denunciado curador com atuação nesta Comarca, no caso de não haver sido constituído defensor (art. 149, § 2º do CPP). 7.3. Formem-se autos apensos de incidente de sanidade mental. a. Por medida de economia e celeridade processual, serve a presente decisão de portaria instauradora do incidente. b. A seguir, intimem-se o Ministério Público e o(a) Dr.(a) Curador(a), os quais poderão apresentar outros quesitos, no prazo de 3 (três) dias. c. Após, oficie-se o Instituto Médico Legal da Cidade de Londrina via e-mail ([email protected]) para que designe data e horário para realização do exame de sanidade mental do acusado d. Comunicada a data e horário designado para realização do exame, independente de nova deliberação, oficie-se o Secretário Municipal de Saúde do município de residência do acusado, requisitando que providencie o transporte do réu até o IML de Londrina para tal fim na data e horário informados. e. A data deverá ser comunicada a este Juízo, ressaltando-se que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos o mais breve possível. f. Na intimação do acusado, deverá ser consignado que, na hipótese de ele estar solto e não comparecer na data e horário indicados para deslocamento, presumir-se-á a sua desistência da prova pericial. 8. Cientifique-se o representante ministerial. 9. No mais, cumpram-se integralmente da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 22.2). 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Demais diligências e comunicações necessárias. Corbélia, 26 de outubro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000866-27.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-27.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): LEANDRO MARTINS FILHO Réu(s): ANDRÉ DA LUZ DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial em razão dos fatos noticiados no boletim de ocorrência de seq. 8, em que figura como autor do fato ANDRÉ DA LUZ. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 22.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que “Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. No presente caso, é de conhecimento desta Magistrada que o acusado possui vários processos em que fora realizado laudo de insanidade mental, o que gera dúvida razoável sobre sua integridade mental, sendo necessária a instauração do incidente para verificar se havia doença mental na época dos fatos ou se esta sobreveio à infração, bem como se permite ao autor do fato determinar o caráter ilícito de sua conduta. Nessa toada, anota-se que a natureza do incidente de insanidade mental não se harmoniza com os princípios que norteiam o procedimento no juizado especial, nos termos do artigo 62 da lei n.º 9.099/1995, eis que é necessário nomear curador, remeter os autos aos peritos, suspender o processo e autuar o incidente em autos apartados (artigos 149 a 153 do Código de Processo Penal), o que por certo não atende aos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se mostra adequada a remessa dos autos a Vara Criminal para adoção do procedimento cabível. Diante do exposto, considerando que a complexidade do incidente de insanidade mental não se coaduna com o procedimento do Juizado Especial Criminal, declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa do presente feito para a Vara Criminal desta Comarca. Baixas, anotações, intimações e diligências necessárias. Corbélia, 04 de outubro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Destinação

Trânsito em julgado

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Confirmada

Confirmada

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