Execução de Título Extrajudicial 0071258-51.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071258-51.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) Assim, possível a análise da alegação concernente à prescrição (seq. 570.1), visto que se trata, notoriamente, de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Pois bem. Anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em documento particular assinado por duas testemunhas, título este cujo prazo prescricional, quinquenal, encontra-se previsto no 206, §5º, inc. I do CC. Destaque-se que, apesar da argumentação expendida pela esfera executada, as penhoras infrutíferas por ela indicadas ocorreram previamente à publicação e vigência da Lei 14.195/2021, que passou a prever a interrupção do prazo prescricional apenas nos casos de efetiva citação ou intimação do devedor ou constrição de bens. Portanto, à luz do art. 14, do CPC, deve ser aplicada a redação original do art. 921, do CPC/2015. A corroborar: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. DEVEDORES WALDIR E SOLEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. APLICAÇÃO AQUI, DAS PREVISÕES DOS ARTS. 202, INC. I, DO CC, E DO 219, § 1º, DO CPC DE 1973. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE, MAS, DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DA PREVISÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC DE 1973. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. DEMANDA AFORADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES, QUE NÃO SUSPENDERAM OU INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTÃO DECORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE TOCANTE. 3. DEVEDORES JOSÉ E INÊS. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM A FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000192-53.2002.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.08.2023)” (destaquei) As diligências requeridas pela exequente tendentes à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, interromperam o prazo prescricional. Nesse sentido, compulsando os autos, constata-se que nenhum dos períodos de paralisação do feito superou o lapso de 05 (cinco) anos sem que a exequente tenha ao menos rogado busca de bens; e, dessa maneira, interrompendo a contagem daquele. Portanto, não se verifica desídia. E, estando esta ausente, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. REJEITO, pois, as alegações de seq. 570.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. 2) Ademais, INDEFIRO o pleito de imediata aplicação aos executados de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC). Ora, a incidência da reprimenda depende da configuração de alguma das hipóteses previstas nos aludidos dispositivos legais. Tal não se vislumbra no caso concreto. À falta de qualquer indício nesse sentido, e não se podendo presumir malícia, não há que se falar, ao menos por ora, em aplicação da sanção. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 28 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Como cediço, o princípio basilar da execução é seu caráter real, indicando incidir sobre o patrimônio da parte executada. Consoante, aliás, estampado no art. 789/CPC. Isto é, a execução não pode atingir diretamente a pessoa do devedor, tampouco os direitos decorrentes de sua personalidade. Cumpre ressaltar que o próprio CPC/2015 estabelece em seu artigo 8º que o juiz “atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Assim, não há que se cogitar acerca de bloqueio/cancelamento de cartão(ões) de crédito de titularidade da parte executada. Tal consistiria em medida drástica, exagerada no caso concreto. Reputo incorreto empregar tal espécie de ordem como forma, direta ou velada, de compelir, pressionar a esfera devedora a quitar dívida. Mesmo porque a abstenção de utilização de cartão de crédito não é sinônimo automático de adimplemento de obrigação pecuniária. Nada indica que, uma vez “cortado” o crédito da devedora, esta virá à tona suportando o fardo econômico que sobre si recai. Inexiste correlação. Veja-se, nesta senda, o posicionamento jurisprudencial: “Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido” (TJSP - Ag. 2239521-75.2016.8.26.0000 - rel. Des. Bonilha Filho - j. 02/02/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido Negado provimento” (TJSP - Ag. 2249977-84.2016.8.26.0000 - rel. Des. Hugo Crepaldi - j. 02/02/2017). Isto posto, INDEFIRO o pleito retro. Diga o exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de novembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] INDEFIRO os pleitos retros. Em que pese a pontuação concedida por programas de fidelidade possua alguma expressão econômica, aquela, além de não deter expressão monetária específica, é intransferível, razão pela qual trata-se de medida ineficaz à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE MILHAGEM E DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS RECONHECIDAMENTE SEGURAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de possuírem caráter econômico, os pontos obtidos em programas de fidelidade de empresas de cartão de crédito e companhias aéreas são pessoais e intransferíveis, porquanto inexistente meio idôneo e seguro de sua conversão exata em pecúnia, não sendo, por conseguinte, passíveis de penhora. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07336044120208070000 DF 0733604-41.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROGRAMAS DE FIDELIDADE (PONTUAÇÃO/MILHAS). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. O sistema de pontuação em programas de fidelidade de cartão de crédito é um benefício oferecido pelas operadoras de crédito e visa incentivar o uso do cartão de crédito, funcionando como um atrativo, uma maneira de recompensar seus clientes por sua fidelidade, permitindo o acúmulo de "pontos" que podem ser trocados por passagens aéreas, reserva de hotéis, serviços etc. De forma semelhante é o sistema de milhagem de companhias aéreas (v.g. SMILES, AA etc.), que permitem a conversão de milhas acumuladas por passagens aéreas. Entretanto, essas pontuações possuem prazo de validade, detêm de caráter pessoal e intransferível (v.g. MULTIPLUS), além de não possuírem expressão monetária específica, conquanto possuam alguma expressão econômica. Isso porque as empresas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas apenas em vantagens para os clientes, razão pela qual não se justifica a expedição de ofício para os programas de fidelidade com bloqueio de eventual pontuação de programas de fidelidade, de modo que elas não podem ser objeto de penhora. (TRT-2 00016664020105020443 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE PROGRAMA DE FIDELIDADE. PONTOS. PENHORA. INDEFERIMENTO. Irrepreensível se afigura a decisão que denega o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito sobre a adesão em Programa de Fidelidade para fins de penhora/bloqueio/transferência de pontos, especialmente dada a ausência de mecanismo para a conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06697783320198090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020)” Ademais, inexistem elementos evidenciando que a esfera executada se encontre cadastrada ante o PROGRAMA NOTA PARANÁ. Ou seja, faltantes dados demonstrando indicação de CPF quando de transações comerciais, crédito a ser restituído, etc. Não se deve perder de vista que a adesão e a participação efetiva em tal PROGRAMA são voluntárias. Portanto, certo que, uma vez materializada a constrição, tal circunstância desencadearia imediato desestímulo da devedora, bem como consequente cessação de obtenção de créditos/pontos. Isto é, a penhora, na prática, seria inócua. Ademais, pelas máximas da experiência, porquanto irrisória a contrapartida estabelecida pelo Governo Estadual diante dos gastos formalizados em nota fiscal (através dos contribuintes), reputo que hipotético crédito de que goza a parte executada é ínfimo em cotejo com o vultoso quantum em debate. Incidiria, então, o art. 836, caput, do CPC. Providencie-se seguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de outubro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071258-51.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$653.641,82 Exequente(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina (CPF/CNPJ: 14.797.790/0001-92) Rodovia Celso Garcia Cid, km 377, 5600 Catuaí Shopping Londrina - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-901 Executado(s): José Roberto da Silva (CPF/CNPJ: 086.423.119-91) Rua Santos, 488 Apto 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-040 Mary Angelica Calderaro e Silva (CPF/CNPJ: 175.424.809-87) Rua Sena Martins, 604 - Jardim Higianópolis - LONDRINA/PR - E-mail: [email protected] SMC CONFEITADA LTDA- EPP MISTER CUCA (CPF/CNPJ: 05.953.726/0001-62) Rodovia Celso Garcia Cid, km 377, S/N - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-901 - E-mail: [email protected] 1. Inexiste omissão na decisão de seq. 351.1, item 1. Nada há a ser complementado. A parte embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo, o qual foi devidamente motivado e amparado em expressa disposição legal. Em casos tais, deve valer-se do grau superior, mediante agravo de instrumento, para fins de reforma/anulação. Ausente o vício indicado, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais Destarte, cumpra-se, de imediato, a aludida decisão. 2. Ademais, a fim de viabilizar a análise de futura e eventual constrição de percentual de remuneração, expeça-se ofício ao INSS ordenado a remessa de informações acerca de benefícios percebidos pelos executados pessoas físicas. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de maio de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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