Cumprimento de sentença 0045487-45.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045487-45.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 18:10

Documento (Informações)

25/01/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 10:29

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:28

Confirmada

12/12/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045487-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.448,42 Exequente(s): Gilson Zambrin - ME Executado(s): MARIA ROSELMA FERREIRA VISTOS ETC. A parte Exequente requer a penhora sobre o salário do Executado. DECIDO Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de cumprimento de sentença relativa a indenização por danos materiais. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. ISTO POSTO, 1. Indefiro a penhora sobre o salário do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Tendo em vista a extinção do feito, arquive-se. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:25

Indeferimento

08/11/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 17:59

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:51

Confirmada

03/11/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:23

Confirmada

16/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045487-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.448,42 Exequente(s): Gilson Zambrin - ME Executado(s): MARIA ROSELMA FERREIRA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a inscrição do nome da devedora via SERASAJUD e a suspensão da execução. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, a suspensão da execução prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, sendo entendimento pacífico no sentido de que a extinção por inexistência de bens não obsta que a execução seja retomada caso sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte Executada. Nesse sentido o precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Proceda-se à inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes mediante expedição de ofício SERASAJUD. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 15:16

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045487-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.448,42 Exequente(s): Gilson Zambrin - ME Executado(s): MARIA ROSELMA FERREIRA VISTOS ETC. A parte Exequente requer a penhora sobre o salário do Executado. DECIDO Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de cumprimento de sentença relativa a indenização por danos materiais. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. ISTO POSTO, 1. Indefiro a penhora sobre o salário do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Tendo em vista a extinção do feito, arquive-se. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045487-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.448,42 Exequente(s): Gilson Zambrin - ME Executado(s): MARIA ROSELMA FERREIRA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a inscrição do nome da devedora via SERASAJUD e a suspensão da execução. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, a suspensão da execução prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, sendo entendimento pacífico no sentido de que a extinção por inexistência de bens não obsta que a execução seja retomada caso sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte Executada. Nesse sentido o precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Proceda-se à inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes mediante expedição de ofício SERASAJUD. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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