Cumprimento de sentença 0009205-35.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009205-35.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:09

Definitivo

29/09/2022, 17:08

Documento (Certidão)

29/09/2022, 17:07

Confirmada

29/09/2022, 15:51

Documento (Informações)

29/09/2022, 15:15

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2022, 12:57

Trânsito em julgado

09/09/2022, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 11:45

Confirmada

26/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-35.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-35.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$992,03 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): PATRICIA DA SILVA RODRIGUES Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, posto que tal medida somente poderia ser analisada caso houvesse o prosseguimento dos atos executórios com a indicação de bens. Caso contrário, esgotadas as diligências, e não localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 18:46

Inexistência de bens penhoráveis

15/08/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 12:23

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-35.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-35.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$992,03 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): PATRICIA DA SILVA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 136/2022 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte Exequente no mov. 58.1. 2. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) PATRICIA DA SILVA RODRIGUES (CPF: 035.045.689-50), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.367,23 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor E.N DA SILVA & CIA LTDA – ME (CNPJ 08.203.794/0001-00), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3.1. Considerando que foi adiada a retomada integral das atividades, conforme Decreto Judiciário nº 42/2022 de 4 de fevereiro de 2022, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, será cumprido na ordem cronológica de expedição, conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa 61/2021- CGJ, de 13 de agosto de 2021. 3.2. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o(a) Executado(a) para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – art. 774, parágrafo único do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda, manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 5.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, quanto à consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Provimento nº 89/2019 do CNJ, prevê a sua finalidade: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Exequente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17 da Lei nº 6.015/73). Cumpre acrescentar que, reforçando o seu escopo e a sua natureza irrestrita ao estabelecer os “elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis”, o inciso III, do art. 3º do aludido Provimento, elenca “os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que faz a opção pelo atendimento remoto, prestado pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal”. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro médio ao credor para satisfazer o seu direito ao credito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TG-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020). 6.1. Posto isso, resta indeferido o pedido de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-35.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-35.2020.8.16.0130. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$992,03 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): PATRICIA DA SILVA RODRIGUES 1. Requerido o cumprimento da sentença, intimado, o devedor não efetuou o pagamento da dívida. 2. Posto isso, ao Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Por força do Enunciado 97 do Fonaje, não são devidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) de que trata o artigo 523, §1º, do CPC: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3. Apresentado o cálculo atualizado, inclua-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Fica o(a) Executado(a) intimado para, querendo, opor embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não o fazendo, importância bloqueada será liberada em favor do(a) Exequente. 6. Decorrido o prazo do item 5, sem oposição/impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em favor do(a) Exequente, com os acréscimos legais, mediante assinatura do termo de quitação integral ou parcial. 7. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 8. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 9. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 9.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 9.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 9.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 10. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 11. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 12. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 13. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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