Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0004250-26.2021.8.16.0194(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 29/05/2026
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS – SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE TRÊS DEMANDAS ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA AÇÃO REVISIONAL – PROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE REINTEGAÇÃO DE POSSE – IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA – INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELAÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DE SENTENÇA CONJUNTA – CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO PRIMEIRAMENTE APRESENTADO – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISDICIONAL – AFASTADA – PRETENSÃO VEICULADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VOLTADA AO REPARO DE VÍCIOS DO JULGADO, MAS DE REANÁLISE DE PROVAS E OBTENÇÃO DE NOVO RESULTADO – PEDIDOS RELACIONADOS A NOTA PROMISSÓRIA QUE SE TRATAM DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” – INOCORRÊNCIA – DESCONTENTAMENTO QUANTO AO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS – DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL – DESPESAS DECORRENTE DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – APELAÇÃO 1 – CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA – APELAÇÕES 2 E 3 NÃO CONHECIDAS.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta as questões essenciais, ainda que não analise todos os argumentos das partes.2. A interposição de recursos idênticos contra a mesma decisão viola os princípios da unirrecorribilidade e da boa-fé processual, impondo o conhecimento apenas do primeiro.3. Não se admite inovação recursal quanto a pedido não formulado na origem, sob pena de supressão de instância.4. Não comprovado vício de consentimento. A rescisão contratual decorreu do inadimplemento da parte autora, que não obteve financiamento por restrições próprias.5. Legítima a retenção de valores e a reintegração de posse, diante da permanência indevida no imóvel.6. Inexistente dano moral, ante a ausência de ato ilícito dos réus.