Execução de Título Extrajudicial 0008184-24.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008184-24.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008184-24.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-24.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,45 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): IVONETE ZAGO CENDON Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008184-24.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-24.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,45 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): IVONETE ZAGO CENDON 1. Em análise dos autos, verifica-se que houve penhora da quantia de R$ 173,68 (cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) através de bloqueio via SISBAJUD (mov. 59.1). Referida quantia, por certo, não satisfaz substancialmente o débito, nem tampouco é suficiente para garantir o juízo, visto que o quantum exequendo é de R$ 2.402,67 (dois mil quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos). E, como o(a) Executado(a) quedou-se inerte ao ser devidamente intimado(a) para alegar e provar a impenhorabilidade dos valores (mov. 67.1), a liberação da quantia bloqueada em favor do(a) Exequente é oportuna. 2. Neste passo, expeça-se ofício de transferência dos valores abaixo discriminados, para a conta corrente nº 48246495-7, da agência nº 0001, do Banco Nu Pagamentos S.A., de titularidade de Alessa Lima Rodrigues, CPF: 092.315.459-06. (i) R$ 15,01 (quinze reais e um centavo), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 1584721-7; (ii) R$ 158,75 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 1584723-3; 3. Após, intime-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar cálculo atualizado da dívida com o abatimento do valor liberado. 3.1. No mesmo prazo, deverá requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008184-24.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-24.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,45 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): IVONETE ZAGO CENDON DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 144/2021 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, tendo em vista que realizada a penhora do valor integral ou, não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 2. Dando prosseguimento ao feito, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) IVONETE ZAGO CENDON (CPF: 038.586.529-54), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.538,45 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME (CNPJ 00.144.016/0001-78), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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