Execução de Título Extrajudicial 0007818-82.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007818-82.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007818-82.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): Anne Caroline da Silva Vistos etc... 1. Ante a notícia de descumprimento do acordo de parcelamento realizado entre as partes (mov. 173), intime-se o(a) Executado(a) para que comprove o pagamento da parcela do acordo, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 2. Decorrido prazo do item 1 e não sendo comprovado o pagamento, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF do(a) Executado(a). 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:13

Mero expediente

30/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 14:32

Confirmada

06/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007818-82.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): Anne Caroline da Silva Vistos etc... 1. Ante a notícia de acordo das partes para pagamento parcelado da dívida principal (mov. 156/163), suspendo a execução, até o termo final convencionado (15/10/2026), na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. 2. À Exequente incumbe comunicar nos autos eventual descumprimento, caso em que o processo retomará o seu curso (CPC, 922, p.ún.), mediante apresentação do cálculo do saldo remanescente atualizado. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que em caso de silêncio presumir-se-á satisfeita a obrigação. 4. Com a manifestação expressa ou tácita de satisfação, autos conclusos para sentença de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007818-82.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007818-82.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.969,60 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): Anne Caroline da Silva DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 138/2022 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte Exequente no mov. 40.1. 2. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) ANNE CAROLINE DA SILVA (CPF: 120.621.479-10), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.969,60 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor E.N DA SILVA & CIA LTDA – ME (CNPJ 08.203.794/0001-00), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 4.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, quanto à consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Provimento nº 89/2019 do CNJ, prevê a sua finalidade: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Exequente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17 da Lei nº 6.015/73). Cumpre acrescentar que, reforçando o seu escopo e a sua natureza irrestrita ao estabelecer os “elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis”, o inciso III, do art. 3º do aludido Provimento, elenca “os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que faz a opção pelo atendimento remoto, prestado pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal”. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro médio ao credor para satisfazer o seu direito ao credito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TG-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020). 5.1. Posto isso, resta indeferido o pedido de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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