Apelação Cível 0007810-10.2020.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0007810-10.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007810-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Principal: Valor da Causa: R$26.123,57 Autor(s):  RAFAELA VIEIRA DA SILVA Réu(s):  IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos, etc Encerrada a fase de conhecimento, a parte ré compareceu aos autos efetuando voluntariamente o depósito do valor pertinente à condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 99.4), com o qual concordou tacitamente o credor (mov. 104). Assim sendo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes de acordo com a sucumbência fixada. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, expeça-se alvará para levantamento da importância depositada (mov. 99.4), em nome do advogado que representa a parte favorecida (Dr. Rodrigo Arruda Sanchez - OAB/PR 27.385), diante da outorga de poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2). Existindo requerimento expresso, expeça-se ordem eletrônica de transferência para conta que vier a ser indicada nos autos, desde que de titularidade da própria parte ou do procurador ou sociedade de advogados com poderes para tanto. Pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

21/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2022, 18:23

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:33

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 10:31

Petição (Embargos de declaração)

27/07/2022, 08:50

Confirmada

27/07/2022, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:38

Documento (Acórdão)

25/07/2022, 12:50

Recurso prejudicado

25/07/2022, 11:14

Confirmada

15/06/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 13:10

Inclusão em pauta

15/06/2022, 13:10

Pedido de inclusão

10/06/2022, 18:14

Mero expediente

10/06/2022, 18:14

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007810-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007810-10.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Principal: Valor da Causa: R$26.123,57 Autor(s):  RAFAELA VIEIRA DA SILVA Réu(s):  IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A opôs embargos de declaração (mov. 72.1) em face da sentença julgou procedente os pedidos iniciais (mov. 66.1), alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão deste Juízo no que diz respeito a existência de prévias negativações em nome da parte autora, circunstância que afastaria a condenação em danos morais. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão à parte embargante (ré). Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do NCPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, resta evidente o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na sentença que reconheceu o direito perseguido pela parte autora visando a reparação por anos morais, na medida em que tenta, sob o pálio da contradição e omissão, afirmar que este Juízo não teria apreciado a existência de prévias negativações em nome da parte autora. Resta claro que a sentença embargada, indicando as razões de seu convencimento, tratou expressamente da referida questão, não havendo que se falar em contradição ou omissão neste ponto. Portanto, entendendo o embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos dedeclaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0004534- 60.2013.8.16.0179 DE AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ETC. RELATÓRIO RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) tomou conhecimento da existência de restrição creditícia em seu nome; b) a restrição foi registrada pelo réu, contudo é ilegítima porque jamais manteve qualquer relação com o réu (não assinou contrato e nem utilizou serviço); c) a negativação indevida é causa de danos morais in re ipsa; d) ao caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor sendo cabível a inversão do ônus da prova; e) deve ser declarada por sentença a inexistência do débito; f) o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00; g) ao caso não deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. Pediu a concessão de tutela de urgência visando o cancelamento da restrição. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Formulou, por fim, pedido de procedência do pedido. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O despacho inicial foi proferido no mov. 06, quando: a) a tutela de urgência foi deferida mediante a prestação de caução; b) foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita; c) foi determinada a citação da parte ré. A parte autora informou a oposição de agravo de instrumento (mov. 12), a qual foi dado provimento (aba recursos relacionados) para isentar a parte autora de prestar caução. A parte ré apresentou contestação no mov. 14, onde afirmou preliminarmente que a parte autora e carente de ação por falta de interesse de agir. No mérito disse que: a) a cobrança impugnada tem origem em contratos firmados entre a parte autora e o Banco Itaú S.A. e que foram objetos de renegociação; b) a parte autora litiga de má-fé porque sabe a origem dos débitos; c) a parte autora é inadimplente; d) o crédito em que se funda a ação foi objeto de cessão entre o Banco Itaú S.A. e a ré Iresolve; e) a parte autora foi regularmente notificada quanto à cessão havida; f) a negativação do nome da parte autora decorre de exercício regular de direito; g) descabe a inversão do ônus da prova; g) não é devida qualquer indenização à parte autora; h) ainda que se entendesse que o débito é indevido, ao caso incide a sumula 385 do STJ já que a parte autora é devedora contumaz; i) em caso de eventual condenação o quantum deve ser fixado parte autora luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 14.2 a 14.14). A parte autora impugnou a contestação no mov.24, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas somente a parte autora se manifestou e postulou pelo julgamento antecipado da lide. 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Intimadas as partes para dizer sobre a realização de audiência de conciliação, somente a parte autora se manifestou e disse não ter interesse na realização do ato (mov. 36 e 40). O despacho do mov. 46 determinou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada na alegação de ausência de contratação. A parte autora alega que tomou conhecimento de negativação de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, a qual foi promovida pela parte ré. Aduz desconhecer a existência de relação com a parte ré que justificasse restrição creditícia. Por este fato pediu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A ré, a seu turno, sustentou que o débito decorre de cessão de crédito havida com o Banco Itaú S.A. E tem lastro em contratos de renegociação de dívida. Em sede preliminar a parte ré alegou que a parte autora é carecedora de ação por falta de interesse processual, uma vez que esta tem plena ciência da origem da dívida, bem como que a negativação de seu nome decorre de exercício regular de direito. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A preliminar improcede porque eventual reconhecimento da efetiva existência da dívida, bem como o exame do exercício regular de direito são matérias meritórias, não se confundindo com as condições da ação. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor ou terceiro postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Estes são os débitos imputados à parte autora (mov. 1.17): A parte ré sustenta a legitimidade dos débitos, contudo, e para tanto juntou o documento dos mov. 14.4. O documento juntado não demonstra de forma clara a origem dos débitos imputados à parte autora, tratando-se 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA de mero extrato de conta-corrente que não indica o liame dom os contratos indicados nas anotações restritivas. Os documentos dos mov. 14.6 a 14.8 também não se prestam para tal fim, pois somente comprovam a cessão de créditos havida entre o Banco Itaú S.A. e a parte ré. No que tange à notificação (mov. 14.2), esta ocorreu por conta do que dispõe o artigo 290 do Código Civil. O artigo invocado assim dispõe: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. ” Assim, o referido artigo não cuida da existência e validade do negócio jurídico objeto da cessão, mas simplesmente da sua eficácia perante o devedor original e, justamente para evitar que o devedor quite o débito junto a quem não é mais o credor. Da mesma forma, por conta do que dispõe o artigo 294 do Código Civil, é ônus do cessionário comprovar: i. a cessão de crédito; ii. A existência do crédito cedido, de modo a possibilitar que o devedor faça a invocação das exceções, como por exemplo, a existência de pagamento, o defeito do negócio, a compensação e a prescrição. No caso, a ré cessionária não se desincumbiu deste desiderato, razão pela qual, de rigor concluir pela nulidade dos contratos mencionados na certidão do SERASA. Uma vez sendo reconhecida a nulidade do contrato, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito imputado ao 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA autor, bem como de que a negativação de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito foi indevida. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais independentemente da prova do prejuízo. Vale dizer, nestes casos o dano moral é presumido (presunção juris tantum), decorrendo do próprio fato e da experiência comum, ou seja, o dano é inerente ao próprio fato ocorrido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (...). ” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) In casu, a situação narrada, sem sombra de dúvidas, é causadora de danos de ordem moral e justifica o deferimento do pedido indenizatório. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Recursal - 0042471-85.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048103-29.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020) Entretanto, diz a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ” O documento do mov. 19.2 indica que além da restrição ora analisada, a parte autora ainda possuía outra, qual seja: R$ 247,18, incluída em 24.02.19, tendo OI S/A como credora. A parte autora afirmou que o entendimento da Súmula 385 não se aplica ao caso porque o débito vinculado é objeto de discussão judicial. O exame dos autos 0007310- 41.2020.8.16.0194 mencionados na inicial revelam que o débito mencionado foi tido por inexistente, com trânsito em julgado, logo, de rigor o afastamento da incidência da Súmula antes mencionada. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito já discutiu a jurisprudência, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...) discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122). ” Em assim sendo, entendo que a indenização pelos anos morais sofridos parte ré-reconvinte deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal importe, além de não configurar seu 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA enriquecimento sem causa e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Na fixação do valor da indenização levei em conta os parâmetros ditados pela doutrina, que se fundam nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e principalmente o fato de que o autor é devedor contumaz. Diga-se aqui, de passagem, que se não se pode, de um lado considerar negativações posteriores para excluir o cabimento de indenização (Súmula 385 do STJ), não se pode, outro vértice, olvidar o comportamento da parte autora na condução de suas finanças e utilizar tal constatação para aquilatar o valor da indenização cabível. Veja-se que no relatório que instrui a contestação (mov. 14.5) constam duas outras restrições posteriores à certidão do mov. 1.17: Não bastasse isso, o mesmo documento revela outras tantas negativações, que embora já excluídas, permitem analisar a vida pregressa da parte autora. Resta evidente pelo grande número de restrições a seu crédito que a parte autora é useira e vezeira na conduta inadimplente e, se assim age, possível concluir quanto à ausência de 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA maior contundência nos danos morais que diz ter experimentado, até porque evidente que familiarizado com o fato de ter seu nome negativado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVEDORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003351-86.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Thiago Bertuol de Oliveira - J. 22.11.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO ALEGANDO INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DEVEDOR CONTUMAZ. INSCRIÇÕES POSTERIORES QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS, MAS QUE DEVEM SER MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula nº. 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", de modo que as anotações posteriores não afastam o dever de indenizar. 2. As várias inscrições posteriores em nome do recorrido evidenciam que se trata de devedor contumaz, circunstância que deve ser sopesada para o arbitramento dos danos morais. 3. O quantum fixado na sentença (R$ 10.000,00) é excessivo e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em se tratando de devedor contumaz, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 500,00, valor suficiente para compensar qualquer tipo de abalo que a primeira inscrição, dentre as tantas que possui o 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA devedor, lhe causou. 4. Recurso provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 500,00. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa- CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Juiz Subst. 2ºgrau Helder Luis Henrique Taguchi. 08 de Fevereiro de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000975- 66.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. QUANTIA FIXADA RAZOÁVEL CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEVEDORA CONTUMAZ. OUTROS APONTAMENTOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA indevido do ofendido, em detrimento do ofensor - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade - Considerando se tratar de devedora contumaz que detém apontamentos posteriores ao discutido nos autos, a indenização por danos morais não poderá ser fixada em quantia similar devida aqueles que não são considerados maus pagadores - Observada a baixa complexidade da demanda e o pequeno tempo dispendido para a realização do trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostram condizentes com a digna remuneração devida ao patrono da parte vencedora, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000181216987002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 02/06/2020) Assim, procede o pedido da parte autora, devendo ser afastada a hipótese de litigância de má-fé. Tollitur Quaestio. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência do mov. 06 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos indicados na certidão do mov. 1.17, imputados à parte autora pela parte 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ré, quais sejam: i) contrato nº 04000000053206777, R$ 194,04; ii) contrato 000000236608436, R$ 5.431,00 e iii) contrato 000000313129223, R$ 498,53; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média 1 do INPC-IGP-DI, desde a data da prolação da sentença e de juros de 2 mora, desde a primeira negativação indevida (10.03.20), à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de setembro de 2021. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito 1 Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 2 Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

04/10/2021, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recurso prejudicado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Mero expediente

Todas as movimentações(26)