Execução de Título Extrajudicial 0013751-11.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013751-11.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0013751-11.2015.8.16.0001 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDIPO FELIPE SOUZA SANTOS Vistos. Indefiro o petitório retro (ev. 377.1). A citação por edital só será possível quando restar comprovado nos autos que a parte exequente exauriu todos os meios que possuía para localizar a parte executada. In casu, denota-se que foram realizadas diversas diligências com o intuito de promover a intimação da parte executada, mas sem êxito, note-se: Endereço Inicial, Sisbajud (ev. 63.2)e Infojud (ev. 64.1): Rua Cidade de Figueira, nº 203, Casa 3, Alto Boqueirão, Curitiba/PR (ev. 363.1 e 373.1); Sisbajud (ev. 63.2): Rua Cidade Figueira, nº 194, Alto Boqueirão, Curitiba (ev. 206.1); Rua Marechal Hermes, nº 2825, Ina, São José dos Pinhais; Rua Mandirituba, nº 1865, KL, Sítio Cercado, Curitiba (ev. 253.1 e ev. 293.1); SIEL (ev. 65.1): Rua Leocadio Robison de Lima Damazio, 2541, Casa 8, Alto Boqueirão, Curitiba (ev. 364.1 e 373.1); COPEL: nada consta (ev. 67.2). Todavia, não houve tentativa de citação no endereço localizado via sistema SIEL, bem como não houve expedição de ofício aos órgãos de praxe (telefonia fixa e celular), para tentativa de localização da parte executada. Desta forma, cite-se no endereço "Rua Marechal Hermes, nº 2825, Ina, São José dos Pinhais". Com o retorno infrutífero, oficie-se aos órgãos acima citados. Havendo retorno positivo, isto é, que não tenha sido diligenciado até o presente momento, cite-se. Caso contrário, cite-se por edital. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013751-11.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013751-11.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$78.936,85 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDIPO FELIPE SOUZA SANTOS Vistos para decisão. Trata-se de execução proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de EDIPO FELIPE SOUZA SANTOS. A fim de atender ao art. 10 do Código de Processo Civil restou oportunizado ao exequente manifestação, este protestou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente, afirmando que foram requeridas diversas diligências, todavia sem êxito (mov. 304.1). É o relatório. Decido. Prevê o art. 219 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo da propositura da demanda, que somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EMENDA REALIZADA APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA OCORRIDA DE MODO INTEMPESTIVO, QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO. 1. Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial. (…) 4. A maior parte dos precedentes do STJ, versando acerca dos efeitos interruptivos da prescrição advindos da citação válida, remontam a fatos ocorridos na vigência do art. 175 do CC/16, cuja revogação pelo CC/02 e posterior tratamento legislativo do tema, exige uma nova abordagem da questão. 5. A interpretação que mais bem atende ao disposto no art. 219, §1º, do CPC/73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição. 6 Recurso especial desprovido. (REsp 1527157/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) grifei. Com efeito, da interpretação do referido artigo extrai-se que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º. Ou seja, o mero pedido de diligências, infrutíferas, não tem o condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Entendimento contrário levaria a eternização dos processos executórios, indo de encontro com os princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento a respeito da prescrição intercorrente em ações fiscais, aplicável por analogia, no sentido “somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018)”. grifei. Nesse sentido, destacou também o Desº CASTRO FIGLIOLIA no julgamento do agravo de instrumento, no qual de discutia processo semelhante ao ora analisado, consignado que: “É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que ele simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Não se pode admitir tal possibilidade. A contínua renovação da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis certamente não foi a intenção do legislador do CPC/2015 ao estabelecer a sistemática da prescrição intercorrente no âmbito da execução civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033831-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2020; Data de Registro: 01/05/2020) grifei. No caso em análise, até o momento não houve a efetiva citação da parte executada, tampouco a localização de bens para constrição. Depreende-se dos autos o exequente requereu realização de pesquisas por meio dos sistemas conveniados ao Juízo, Bacenjud, Renajud e Infojud para localização de ativos e do paradeiro do executado. Entretanto, todas as medidas postuladas restaram inócuas para localizar o endereço do executado ou bens para saldar o débito sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 921 § 3º do Código de Processo Civil, de modo que não houve a interrupção do prazo previsto para configuração da prescrição intercorrente. Com efeito, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, a parte requerida/executada fica condenada ao pagamento das custas processuais (Resp n. 1.835.174, 05.11.2019). Sem a fixação de honorários advocatícios diante da extinção pela prescrição (Resp n. 1.769.201, 12.03.2019). Oportunamente, preclusa a decisão, levante-se eventuais bloqueios e restrições determinadas e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

03/03/2022, 00:00

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