Execução de Título Extrajudicial 0000900-93.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000900-93.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000900-93.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-93.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.339,52 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): Reginaldo Correia Pires 1 – Não localizado o devedor na tentativa de citação realizada por oficial de justiça (mov. 192.1) e sendo prescindível o exaurimento das tentativas de busca por seu paradeiro para a realização de arresto, até mesmo por intermédio de constrições realizadas por meio eletrônico (on-line), na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022), defiro, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, o pedido deduzido pelo exequente. 2 – Requisite-se o bloqueio de ativos financeiros, até o limite do débito exequendo, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD e aguarde-se o prazo de resposta. 3 – Com a resposta positiva, promova-se o desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC[1]) e, de modo a evitar a desvalorização monetária da quantia, transfira-se quantia suficiente para garantia do débito exequendo para conta judicial vinculada ao processo. 3.1 – Após, nos termos do Ofício Circular nº 120/2020, promova-se consulta aos seguintes sistemas conveniados: Cadastro de Consumidores da COPEL; Cadastro de Clientes da Sanepar; PORTALJUD; INFOJUD; SINESP-INFOSEG; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN – CONSULTA DE CONDUTORES; CAGED-RAIS; SESP-INTRANET. 3.2 – Localizado novo paradeiro do executado, promova-se nova diligência citatória. 3.3 – Do contrário ou frustradas as novas tentativas de citação, certifique-se (a) quais os sistemas de busca de endereços foram consultados, (b) se foram realizadas diligências em todos os endereços obtidos nos autos e (c) se em todas as diligências a tentativa de citação resultaram negativas. 3.4 – Em seguinte, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5 – Requerida a expedição de carta de citação ou mandado para endereço em que não se tenha buscado a citação ou que tenha restado negativo, resta desde já deferido o pedido. 3.6 – Reiterado o pedido de citação por edital ou decorrido o prazo para manifestação, tornem conclusos. 4 – Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5 – Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:56

Confirmada

03/11/2025, 21:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Carta)

10/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 09:54

Confirmada

30/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:05

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000900-93.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-93.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.339,52 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): Reginaldo Correia Pires 1. Diante do retorno negativo dos mandados de citação expedidos para os endereços localizados pela pesquisa de endereços, o exequente pugna pelo arresto online, via SISBAJUD, de eventuais aplicações financeiras em nome da executada. O Código de Processo Civil prevê ao tratar do processo de execução que, quando o oficial de justiça não encontrar o executado, é possível realizar o arresto de bens, o qual poderá ser convertido em penhora. Além disso há previsão expressa de que a penhora seja realizada de maneira online, tudo em conformidade com os seus artigos 830 e 854. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação analógica do art. 654 do CPC, com a possibilidade de arresto eletrônico, não se exigindo, ainda, o esgotamento das tentativas de citação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Ante o exposto, defiro o arresto online de eventuais aplicações financeiras em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Registre-se que a parte executada deve ser citada da realização do arresto realizado para posterior conversão em penhora. 3. Concomitantemente, defiro a realização de diligências de busca de endereço junto aos INFOSEG, CAGED, OI, CLARO, TIM e VIVO. 4. Com o cumprimento das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em especial quanto à citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000900-93.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$8.339,52 Exequente(s):  SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s):  Reginaldo Correia Pires 1. Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. 2. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 3. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 3.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 3.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC). 4. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do NCPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 4.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, NCPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do NCPC. 4.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 4.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do NCPC), independentemente da lavratura de termo. 5. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 6. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 6.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 7. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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