Execução de Título Extrajudicial 0004027-10.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004027-10.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004027-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-10.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.667,28 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JUCILENE MACIEL representado(a) por DANIELE DE AZEVEDO 1. Considerando que o acordo de mov. 177 foi subscrito também pela curadora da Executada (pg. 8 de mov. 177) e de que o próprio Exequente esclareceu que o acordo está sendo cumprido regularmente (mov. 223), dispensável nova intimação da Executada, à luz do requerimento da Defensoria de mov. 230, motivo que determino o sobrestamento do feito até 15/07/2027, última parcela do acordo. 2. Ciência das partes e Ministério Público. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004027-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-10.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.667,28 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JUCILENE MACIEL representado(a) por DANIELE DE AZEVEDO 1. Defiro o pedido de mov. 224 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Executado se manifeste. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 15:29

Confirmada

13/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:40

deferimento

27/10/2025, 23:36

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:20

Confirmada

02/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004027-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-10.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.667,28 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JUCILENE MACIEL representado(a) por DANIELE DE AZEVEDO 1. Defiro pedido de mov. 217. Intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste quanto ao acordo celebrado no mov. 177.1, considerando a habilitação para representar os interesses da executada acostada em mov. 204.1 2. Ainda, intime-se o Exequente para cumprir o item 3 da decisão de mov. 192 no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004027-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-10.2020.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$11.667,28 Exequente(s):  RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s):  JUCILENE MACIEL representado(a) por DANIELE DE AZEVEDO Vistos, A parte executada, por meio de sua curadora, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a nulidade da citação pessoal por se tratar de pessoa incapaz, que deveria ter sido citada por intermédio de sua curadora, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, por se tratar de verba alimentar. Intimada, a parte exequente pugnou pelo acolhimento parcial do incidente processual, com o deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc (mov. 102.1). O Ministério Público manifestou-se pela convalidação da citação e pela decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Do cabimento do incidente processual A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame da questão de ofício ou independentemente de dilação probatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: MinistroHERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) – destaques ausentes do texto original. No particular, resta evidente que a matéria vindicada pode ser analisada pelo Juízo sem a necessidade de dilação probatória, sobretudo porque se trata de matéria de ordem pública (nulidade). Logo, entendo cabível a presente exceção de pré-executividade. Da nulidade de citação De rigor o reconhecimento da nulidade da citação realizada na pessoa da executada, haja vista a comprovação da condição de incapaz ao tempo da citação, ao que inclusive não se opôs a parte exequente. Todavia, com o comparecimento espontâneo da parte, representada por sua curadora, restou suprida a nulidade da citação, consoante o disposto no art. 239, § 1°, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito aos valores bloqueados pelo SISBAJUD, verifico que a questão restou prejudicada com o desbloqueio realizado antes mesmo da apresentação da exceção de pré- executividade (mov. 80), ocorrida em razão do desinteresse manifestado pela exequente face a pequena monta do valor. Da gratuidade da justiça Defiro a concessão da gratuidade da justiça à executada, nos termos do art. 98 do CPC. Tratando-se de requerimento realizado na primeira oportunidade de manifestação, não há que se falar em efeitos ex nunc, sendo aplicável aos honorários e custas processuais já incorridos na execução em andamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido em agravo de instrumento sobre questão que não foi requerida nem decidida na instância a quo não pode ser conhecido, sob pena da supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento. 4. Caracteriza-se má-fé a conduta do litigante que altera a verdade dos fatos e usa o processo para atingir objetivo ilegal. Para condenação em litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo com o propósito de causar dano processual, o que não se observou no presente caso. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.)Com efeito, diante do acima exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer a nulidade da citação da executada, suprida pelo comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1°, do CPC. 1. Proceda a Secretaria à anotação da gratuidade da justiça concedida à executada. 2. Ante o resultado negativo das diligências anteriormente realizadas, defiro o pedido da parte exequente para que seja realizada a PENHORA dos direitos creditícios da executada sobre o imóvel que originou os débitos condominiais. 2.1. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada. 3. Após, expeça-se ofício ao credor fiduciário, informando-o da penhora realizada, bem como solicitando que informe acerca da atual situação do contrato, declinando o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, o saldo devedor atual, bem como, se for o caso, se já existe demanda e/ou execução do contrato em andamento. 3.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (mcrz)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004027-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0004027-10.2020.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$11.667,28 Exequente(s):  RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s):  JUCILENE MACIEL 1. Como é cediço, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não está sujeito à penhora. De outro vértice, nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos que o devedor fiduciário possui sobre o contrato de alienação fiduciária que se requer a constrição. No particular, o imóvel de matrícula n° 94.315 (9º CRI de Curitiba) foi dado em garantia junto ao contrato de alienação fiduciária tendo como credor fiduciante a Caixa Econômica Federal (R-2 – mov. 75.2). Assim, ainda que a natureza da dívida seja propter rem, uma vez que oriunda de dívida condominial, não se mostra possível a penhora direta sobre o bem. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRETENSÃO DE PENHORA DA UNIDADE QUE GEROU O DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – DEVEDOR NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0028278-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0018288-43.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.08.2021) Com efeito, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

05/10/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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