Alvará Judicial 0002290-37.2018.8.16.0001 - TJPR

Alvará Judicial 0002290-37.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 17:50

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:38

Confirmada

20/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:21

Documento (Certidão)

09/07/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 09:19

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002290-37.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$59.600,00 Polo Ativo(s): LUCIMARY DE ANDRADE PALMER Polo Passivo(s): GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA PALMER SENTENÇA Conforme consta do mov. 102, foi proferida decisão autorizando a venda do imóvel. No entanto, condicionada a avaliação do imóvel Ocorre, no entanto, que as partes transigiram pela desnecessidade de nova avaliação, a teor do acordo apresentado no mov. 228. Inicialmente, importante destacar ser plenamente possível a homologação de acordo sobre direitos disponíveis, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado. Isto porque a vontade das partes deve prevalecer à solução proposta pelo Poder Judiciário, eis que elas são sabedoras da solução que melhor atende aos seus anseios. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Portanto, HOMOLOGO o acordo levado a efeito pelas partes no tocante a este procedimento de alvará, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, III, ambos do Código de Processo Civil, para que se produzam os seus efeitos legais. Custas e honorários na forma do acordo. Defiro eventual dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento neste sentido. Expeça-se o alvará outrora determinado (mov. 102), sem necessidade de nova avaliação do imóvel. Ressalte-se, desde logo, que a transação no que diz respeito à partilha só será homologada após o recolhimento do ITCMD, conforme determinado no apenso. Ademais, insta salientar que renúncia à herança e, ainda, cessão de direitos hereditários deverão ser formalizadas mediante escritura pública, conforme preleciona o Código Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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