Cumprimento de sentença 0000953-21.2011.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000953-21.2011.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 14:55

Documento (Informações)

08/07/2025, 14:15

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 13:37

Documento (Certidão)

08/07/2025, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 10:02

Confirmada

08/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000953-21.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-21.2011.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$612.609,33 Exequente(s): VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ALVES SENTENÇA Retifique-se o polo passivo da demanda, para que o espólio seja representado pelos herdeiros, conforme 228 e 229. No mais, as partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito (mov. 230.1). Verificando que os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados, com fulcro no art. 487, III, ‘b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta sentença. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme o pacto celebrado. P.R.I., procedendo-se à baixa na distribuição, com os necessários levantamentos, em sendo o caso, e arquivando-se oportunamente, tudo em conformidade com o C.N. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 17:53

Homologação de Transação

27/06/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

22/04/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000953-21.2011.8.16.0110/2 Recurso: 0000953-21.2011.8.16.0110 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): JOAO MARIA ALVES Requerido(s): VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA JOAO MARIA ALVES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa violação os artigos 46, §2º e57da Lei 8.245/61 e artigo 206, §3º do Código Civil, sustentando que seja reconhecida a prescrição da pretensão do autor, tendo em vista que “com a prorrogação ocorrida, o locador pode denunciar o contrato com prazo de trinta dias para desocupação. Significa, portanto, que ainda no ano de 1996 a locação foi de fato rescindida. Assim, é de se atentar para o prazo prescricional da presente lide, que teve início ainda no anode1996.” (Recurso Especial, mov.1.1) Pois bem. Quanto à tese ventilada, consta do aresto combatido: “(...)Quanto à tese a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão resolutória, nota-se que foram replicados os mesmos argumentos apresentados em sede de apelo, os quais foram devidamente analisados e refutados pelo acórdão embargado. A compreensão adotada foi a de que inexistiria prescrição em relação ao pedido do locador para reaver o seu imóvel, porquanto a relação locatícia não se encerra com a notificação para desocupação, mas sim com a entrega das chaves. Assim constou no acórdão (...)” (Embargos de Declaração-ED1, mov.58.1) Portanto, o Colegiado consignou que não restou configurada a prescrição da pretensão, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional se deu com a efetiva entrega das chaves pelo locatário. Para alterar o entendimento acima colacionado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).”(AgInt no AREsp n. 1.694.597/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRAMENTO EXPRESSO NA LEI N. 8.245/91. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002 PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA UNIVERSIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 942.806/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JOAO MARIA ALVES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOAO MARIA ALVES MARIZA CUSTODIO DA FONSECA ALVES Apelado: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA Com fulcro nos art. 10 e 933 do Código de Processo Civil, que prestigiam o princípio do contraditório e evitam a ocorrência das chamadas “decisões surpresas”, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-21.2011.8.16.0110 Recurso: 0000953-21.2011.8.16.0110 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel intime-se as partes para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito da aparente ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez considerando a interposição de dois Recursos de Apelação em face da mesma sentença una. Dentro do mesmo prazo, considerada a previsão do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil[1], levando-se em conta que os apelantes litigaram durante todo o transcuro do feito sem postular a justiça gratuita, bem como que eventual concessão da benesse não implicará efeitos ex tunc, intime-se os recorrentes para que comprovem documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente com a apresentação de balanço patrimonial referente à apelante Sra. Mariza Custodio da Fonseca, identificada como microempresária individual, sob pena de indeferimento. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

15/03/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000953-21.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-21.2011.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.902,36 Autor(s): VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA Réu(s): JOAO MARIA ALVES Procedo ao julgamento conjunto dos Autos nº 0000856-21.2011.8.16.0110 e 0000953-21.2011.8.16.0110 Autos nº 0000856-21.2011.8.16.0110 Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por JOÃO MARIA ALVES e MARIZA CUSTÓDIO DA FONSECA ALVES em face de VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA. Alegaram os autores na inicial, em síntese, ocupam de forma mansa e pacífica com “animus domini”, o Lote Urbano nº 08-A da quadra nº 02m, contendo a área de 414,76m², matrícula 119 do RI de Mangueirinha. Aduziram que no ano de 1987 alugaram o lote (terra nua sem benfeitorias), para ali edificar moradia e um comércio, pagavam meio salário mínimo de aluguel, sendo que alugaram de Valmor Matins dos Reis que é parente de Valdecir Martins Reis, que é quem tinha domínio do imóvel. Sustentaram que, seis meses após o aluguel, o Sr. Valmor comunicou que os requerentes não tinham mais que pagar aluguel, pois tinha vendido o lote ao Sr. Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, contudo, os requerentes detinham o direito de preferência na aquisição do imóvel, porém não foram comunicados da venda e aceitação do negócio. Relataram que em 19 de abril de 2011, em mais de 24 anos, o autor recebeu uma notificação extrajudicial emitida pelo requerido dizendo que os autores estavam em atraso com o pagamento do aluguel, coisa que jamais entabularam como requerido, pois até então sabiam que o lote estava em nome de Miguel Carlos de Aguiar. Narraram que a posse se encontra exteriorizada pelo uso e construção de benfeitorias. Requereram pela procedência da presente demanda. Juntaram documentos (eventos nº 1.2, 1.5 e 41.2 a 41.3). A inicial foi recebida no evento nº 1.6. Interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados (evento nº 1.7). O requerido foi citado (evento nº 1.8) e apresentou contestação alegando, em síntese, que os requerentes alugaram o referido imóvel de Valmor Martins Reis em 02.10.1987, posteriormente, após ser oferecido o referido imóvel aos requerentes, ora locatários, afirmaram que não tinham condições na aquisição de compra, de modo que Valdecir autorizou Valmor a vender o imóvel a quem interessasse, o qual foi vendido a Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar em 22.12.1988, permanecendo os requerentes locando o referido imóvel pelo mesmo valor ajustado no contrato. Relatou que em 15.04.1993, diante do desinteresse dos requerentes na aquisição, o imóvel foi vendido pelo proprietário Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar ao requerido. Sustentou que, ao contrário do informado pelos requerentes, o antigo proprietário da época, Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, enviou uma notificação em maio de 1993 informando a João Maria Alves que o referido imóvel era de propriedade do requerido. Afirmou que há anos vem tentando de forma amigável fazer um acordo com os requerentes, os quais sempre manifestaram que não pretendem mais pagar aluguel, nem sair do imóvel e nem mesmo comprá-lo. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento nº 1.9). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação (evento nº 1.18). O Estado, o Município, a União, o INCRA manifestaram desinteresse no feito (eventos nº 1.17, 1.19, 1.20, 32.1, 52.1). Nos eventos nº 125.2 e 125.3 os requentes acostaram matrículas dos imóveis vizinhos. Nos eventos nº 208.2 e 208.3, os requerentes juntaram certidão de óbito de Dinor da Rocha e termo de inventariante. O espólio de Dinor da Rocha foi citado (evento nº 274.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental e prova oral (evento nº 291.1 e 292.1). Autos 00953-21.2011.8.16.0110 Trata-se de ação de rescisão contratual com despejo proposta por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO MARIA ALVES. A inicial aduz, em síntese, que o requerente é proprietário do imóvel situado no quadro urbano medindo 414.00m², situado no norte do município, na Rua Duque de Caxias com a Rua Marcílio Dias S/nº, sendo que em 01.06.1993 celebrou contrato de locação com o requerido. Discorreu que o contrato de locação ficou estabelecido pelo prazo de 01 (um) ano e, após o término, requereu a desocupação, mas o requerido se recusou a sair e não pagou mais os referidos alugueis. Narrou que após a notificação enviada o requerido contra notificou, alegando que seu interesse era ajuizar ação de usucapião, pois já se encontrava na posse do referido imóvel há mais de 24 anos. Requereu pela extinção do contrato de locação, por descumprimento de cláusulas contratuais, e por falta de pagamento do aluguel. Juntou documentos (eventos nº 1.3 e 1.4). A inicial foi recebida, ocasião em que a liminar pleiteada foi indeferida (evento nº 1.7). O requerido foi citado (evento nº 1.10) e apresentou contestação alegando preliminarmente a inépcia da inicial por falta de inclusão da cônjuge no polo passivo da presente demanda. No mérito aduziu que o requerente nunca se rebelou com o baixo pagamento do aluguel. Disse que a família Fonseca Alves reside no imóvel há mais de 24 anos e que quando adentraram no imóvel não havia construção no local, que foram feitas instalações para uma lanchonete e ainda conjugada a habitação da família. Afirmou que tinha quando da transmissão do imóvel o direito de preferência, contudo a família jamais recebeu notificação das condições do negócio havido, primeiro com Miguel Carlos Aguiar e depois com o requerente. Relatou que a família, além da usucapião, tem o direito de exercer a preferência na aquisição do imóvel, desde a primeira transferência. Pugnou pela improcedência da presente demanda. Juntou documentos (evento nº 1.14). O requerente impugnou a contestação, pugnando pelo indeferimento da preliminar aventada, bem como pela procedência da demanda (evento n° 1.15). A preliminar alegada foi rejeitada no evento nº 1.17. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram pela produção de prova oral (evento nº 1.18 e 1.19). Posteriormente a isso os feitos foram saneados conjuntamente e determinou-se a realização de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o autor da usucapião e 4 testemunhas arroladas pelas partes. O autor procedeu à juntada de documentos. As partes apresentaram alegações finais. Vieram conclusos. Tendo em vista que ambas as ações possuem as mesmas partes e o mesmo objeto, sendo que em um se pretende o reconhecimento do direito a usucapião e em outro a rescisão contratual com despejo e cobrança, procedo ao julgamento conjunto. Da usucapião Os autores alegam em sua inicial que exercem a posse do imóvel objeto desta demanda desde o ano de 1987, quando alugaram o lote de terceiro alheio a demanda, sendo que posteriormente este terceiro informou que havia vendido o bem para outra pessoa, contudo, nunca realizaram pagamento de aluguéis ao novo proprietário. Estabelece o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, para o reconhecimento do direito à usucapião são necessários 03 requisitos, sendo estes: 1) Animus domini; 2) Inexistência de oposição à posse e; 3) Posse ininterrupta por um período de tempo. O primeiro requisito tem relação com o comportamento da parte que alega ter direito ao reconhecimento à usucapião, ou seja, este tem que exercer a posse do imóvel como se efetivamente fosse o dono, ou seja, acreditar ser dono do imóvel, arcar com os custos, fazer manutenção e se apresentar como proprietário. O segundo requisito consiste em exercer a posse de forma mansa, sem qualquer oposição pelo real proprietário do imóvel. Já o terceiro requisito tem relação ao período que a parte permaneceu na posse do imóvel. Da análise dos autos verifico que, a despeito de os autores terem demonstrado que estão na posse do imóvel desde 1987, há comprovação nos autos de que estes não exercem a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, senão vejamos: O Sr. João Maria em seu depoimento afirmou que na época firmou contrato de aluguel com o Sr. Valmor Reis referente ao imóvel que ele pretende usucapir, posto que ele era proprietário; que este contrato foi firmado em 1997 e foi devidamente assinado; que não lembra qual era o valor; que era o terreno e que ele construiu a casa com autorização do Valmor; que também não lembra por quanto tempo pagou aluguel; que não foi consultado pelo Valmor se tinha interesse em comprar o imóvel; que ele tinha interesse em comprar o imóvel, que era preferência, mas não o deram; que para o Miguel Aguiar que comprou o imóvel nunca pagou aluguel; que quando foi vendido ao Sr. Valdomiro também não foi consultado se tinha interesse; que ele tinha interesse; que ele construiu a casa e a lanchonete; que ele nunca foi atrás pra ver dos alugueis e que eles também nunca vieram; que achou que não tinha dono; que recebeu a notificação para sair do imóvel em 2011; que mora no local e tem a lanchonete tudo junto; que nunca saiu do imóvel; que pagava o aluguel para o Valmor; que não recebeu notificação do Sr. Miguel da venda do imóvel para o Valdomiro; que por um tempo pagou o IPTU referente ao imóvel, mas não lembra quanto tempo e nem a época; que juntou nos autos os pagamentos do IPTU; que alugou o imóvel de Miguel Aguiar quando ele comprou o imóvel; que não realizou contrato de aluguel para o Sr. Valdomiro; que nunca pagou aluguel. O depoimento do autor vai de encontro às demais provas colhidas nos autos. Conforme documentos trazidos com a inicial, o que confirma os fatos narrados em contestação, o autor alugou o imóvel em data de 02/10/1987 de Valmor Martins dos Reis. Posteriormente, o bem foi vendido a Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, o qual o alienou ao requerido destes autos. Ocorre que Valmor Martins dos Reis, quando ouvido em juízo como testemunha, afirmou que antes de realizar a venda do imóvel ao Sr. Miguel procurou o autor para consultar se este tinha interesse na compra do imóvel e que ele falou que não tinha dinheiro, mas pediu para que ele conversasse com Miguel para que permitisse que continuasse no imóvel. Nesse sentido, transcrevo: O Sr. Valmor Martins dos Reis quando ouvido em juízo afirmou que era o proprietário do imóvel objeto da demanda e que realizou contrato de locação com os autores; que não lembra a data exata; que lembra que o acordo era que ele poderia usar o imóvel para fazer a lanchonete; que sempre pagou direitinho os aluguéis; que ele foi lá e ofereceu o terreno para o autor porque ele tinha preferência na compra, mas ele falou que não tinha dinheiro na época e que ele pediu para que a pessoa que comprasse o terreno fizesse acordo para que ele continuasse pagando aluguel; que não foi assinado documento; que não sabe se fizeram contrato com o Miguel, mas que auxiliou para que ele continuasse no imóvel nos mesmo termos com o Miguel; que permaneceram no imóvel em razão do contrato de aluguel; que era um terreno vago; que na época ele construiu para fazer uma lanchonete; que ele autorizou a construção, mas que quando ele desfizesse o contrato ele teria que tirar o que ele tinha em cima; que não sabe como foi a continuidade da locação; que não sabe como foram feitas as negociações de venda para o Sr. Valdomiro; que não sabe se Miguel recebeu aluguel do autor. Em 28/05/1993 o autor foi devidamente notificado quanto à modificação da propriedade do imóvel, quando passou a ser dono o requerido desta ação. Com relação ao fato, a testemunha Gerson Martins, ouvido em juízo como testemunha, afirmou que acredita que Miguel sempre recebeu os alugueis, pois sempre via o Sr. Joao na empresa e que acredita que Miguel tenha dado o direito de preferência para ele, pois sempre fez tudo da forma correta. Veja-se: A testemunha Gerson Martins afirmou em seu depoimento que não participou das negociações anteriores, mas que assinou como testemunha do contrato realizado com o Sr. Valdomiro; que não tem certeza, mas acredita que eles foram notificados acerca do direito de preferência e que depois ele fez uma notificação ao Sr. João para que ele daquele momento em diante se reportasse diretamente com o Sr. Valdomiro; que o Miguel nunca reclamou de qualquer aluguel em atraso e que às vezes via o Sr. João na empresa, então acredita que ele ia pagar o aluguel; que trabalhava na empresa, área operacional e administrativa; que não chegou a ver nada, mas o Miguel nunca reclamou de nenhum atraso; que quando o imóvel foi vendido para o Sr. Valdomiro foi comunicado ao Sr. João; logo em seguida ao contrato; que foi ele quem fez o documento de notificação; que não recorda com relação às benfeitorias; que quando o Sr. Valdomiro comprou sabia que estava ocupado; que acredita que foi feito contrato, mas que não acompanhou. Não se pode deixar de observar que embora o autor afirme que não realizou contrato de locação com o autor, nos autos consta contrato devidamente assinado por ele, com data de junho de 1993, ou seja, tinha conhecimento de que o imóvel não era de sua propriedade (evento nº 1.9, fl. 23) e quem era o devido proprietário. Também tinha conhecimento de que permanecia no bem na condição de locatário, não de dono. No mais, no ano de 2008 o autor da usucapião foi notificado pelo requerido acerca da intenção do proprietário de vender o imóvel, bem como para desocupação do bem e acerca da realização irregular de um muro (evento nº 1.9, fls. 33), com nova notificação em abril de 2011 para desocupação do imóvel indicando a ausência de autorização para construção do muro (evento nº 1.9, fl. 35). Ainda, a alegação do autor de que realizava o pagamento do IPTU também vai de encontro às provas documentais dos autos, haja vista que, conforme documentos, o autor foi inscrito em dívida ativa em razão da inadimplência dos impostos dos anos de 2006, 2007 e 2008, com propositura de execução fiscal em face deste, tendo realizado o pagamento da dívida conforme comprovante de extinção do feito também em anexo (evento nº 1.9, fls. 37 a 45). Ademais, as testemunhas arroladas pelo autor somente informaram o tempo em que este estava no imóvel, sem que tenham indicado que exercia a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, senão vejamos: A testemunha José afirmou em seu depoimento que conhece o Sr. Joao e a Sra. Maria há 28 anos porque eram vizinhos; que eles sempre moraram no mesmo local; que eles têm a casa e o comércio, onde fazem X-salada; que não sabe como eles foram morar no local; que conhece o BIDU (Valdomiro); que não sabe se o imóvel é dele; que sabe que eles pagaram IPTU uma época, porque ouviu falar da boca dos outros; que não sabe se pagaram aluguel. A testemunha Joao Pedro dos Santos alegou que sabe que os autores moram na cidade e que faz tempo que moram no mesmo lugar; que conhece eles faz uns 20 anos; que sempre moraram no mesmo lugar; que não sabe como eles foram morar no mesmo local; que não sabe se eles tinham contrato de aluguel e nem quem é o dono do imóvel; que eles tem a lanchonete no local; que não conhece Valmor Martins dos Reis; que só foi arrolado pra dizer quanto tempo eles estavam no local. Como se sabe, a posse decorrente de contrato de locação não é apta a caracterizar a prescrição aquisitiva pela ausência de animus domini. Ainda, o inadimplemento recorrente e reiterado dos alugueis tampouco afasta a natureza da posse exercida, o que impede o reconhecimento da usucapião pleiteada. No caso dos autos, restou demonstrado que a posse dos autores advém de contrato de aluguel, seja porque há documentos que comprovam tal fato, seja porque testemunhas ratificam essa versão. Sendo assim, nunca exerceram a posse do bem como donos, mas apenas como locatários, o que afasta o requisito subjetivo do instituto pleiteado através desta ação. Em caso análogo, já se decidiu: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUTOR QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COM O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE SEQUER ALEGADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ROTINA (ÁGUA, LUZ, IPTU ETC.) E DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO (ART. 23, I, V E VIII, DA L. 8.245/91). PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL POR LONGOS ANOS SEM O PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO INVERTE, IPSO FACTO, O CARÁTER DE SUA POSSE (ART. 1.203 DO CCB). POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É INSERVÍVEL PARA FINS DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).I - Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse havida em decorrência de contrato de locação o mesmo caráter com que fora adquirida (art. 1.203 do CCB).II – O fato de o autor, então locatário, ter falecido no curso da demanda, não se altera, na medida em que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres” (Art. 1.206 do CCB).III - Nem mesmo o fato de o autor, possuidor direto, ter passado cerca de 30 (trinta) anos no imóvel sem pagar aluguel caracteriza, ipso facto, a inversão do caráter de sua posse, uma vez que nesse ínterim não praticou quaisquer atos ostensivos relativos a algum direito inerente à propriedade em face do antigo possuidor indireto/locatário. IV – Passando-se as coisas dessa forma, conclui-se que a presença do autor no imóvel se deu, no início, em decorrência da locação e, ao iniciar seu inadimplemento dos aluguéis, em abuso de direito, o que configura posse precária, insusceptível de gerar o direito à usucapião. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009591-14.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.06.2021) Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial. Da rescisão de contrato c/c despejo Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DESPEJO E PERDAS E DANOS proposta por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO MARIA ALVES. Conforme conta a exordial, o requerente é proprietário do imóvel situado no quadro urbano medindo 414.00m², situado no norte do município, na Rua Duque de Caxias com a Rua Marcílio Dias S/nº, sendo que em 01.06.1993 celebrou contrato de locação com o requerido. Discorreu que o contrato de locação ficou estabelecido pelo prazo de 01 (um) ano e, após o término, requereu a desocupação, mas o requerido se recusou a sair e não pagou mais os referidos alugueis. Narrou que após a notificação enviada o requerido contra notificou, alegando que seu interesse era ajuizar ação de usucapião, pois já se encontrava na posse do referido imóvel há mais de 24 anos. Requereu pela extinção do contrato de locação, por descumprimento de cláusulas contratuais e por falta de pagamento do aluguel. Juntou documentos (eventos nº 1.3 e 1.4). Primeiramente deve se destacar que a matrícula do imóvel e o contrato de locação foram acostados aos autos no evento nº 1.3, comprovando, assim, a posse e a propriedade do imóvel descrito na inicial. O próprio requerido afirma que não realizou o pagamento dos valores devidos, tendo inclusive alegado direito à usucapião – conforme processo que se julga conjuntamente - o que induz a procedência dos pedidos destes autos, pela confissão do fato que enseja a rescisão do contrato, vale dizer, o não pagamento das contraprestações devidas. Destaque-se que sendo o inadimplemento contratual pelo requerido certo nos presentes autos, é perfeitamente cabível o pleito do autor, nos termos do art. 475 do CC, o qual dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, alternativa não resta senão a declaração de rescisão do contrato de aluguel, a condenação do requerido ao pagamento dos valores em atraso, devidamente atualizados, bem como a determinação de desocupação do bem pelo requerido. Da Prescrição Em que pese não ter sido alegada a prescrição por nenhuma das partes, esta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Da análise dos autos, verifico que a cobrança dos alugueis refere-se ao período de Janeiro de 2005 a junho de 2011. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos: i) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ii) a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; iii) a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; iv) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; v) a pretensão de reparação civil; vi) a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; vii) a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto; viii) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; ix) a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Assim, tendo a ação sido proposta em junho de 2011, reconheço a prescrição dos alugueis vencidos anteriores ao mês de junho de 2008. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da Ação de Usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do NCPC. Tendo em vista a sucumbência de JOÃO MARIA ALVES e MARIZA CUSTÓDIO DA FONSECA ALVES, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao pedido de rescisão contratual, cobrança e despejo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o seguinte fim: a) declarar de resolução do contrato firmado entre as partes; b) condenar os requeridos JOÃO MARIA ALVES e MARIZA CUSTÓDIO DA FONSECA ALVES ao pagamento dos alugueis referentes ao período de junho de 2008 até a data em que permanecerem no imóvel, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação; e c) determinar que os requeridos JOÃO MARIA ALVES e MARIZA CUSTÓDIO DA FONSECA ALVES desocupem o imóvel no prazo de 30 dias. DECLARO prescritos os alugueis anteriores a junho de 2008, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Tendo em vista que a sucumbência de JOÃO MARIA ALVES e MARIZA CUSTÓDIO DA FONSECA ALVES, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000953-21.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-21.2011.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.902,36 Autor(s): VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA Réu(s): JOAO MARIA ALVES Tendo em vista, as disposições contidas no Decreto Judiciário n° 373/2021-D.M, por meio do qual restou autorizada a segunda etapa para retomada dos trabalhos presenciais, bem como o contido no §2° do art. 4° do Decreto Judiciário n° 400/2020 – D.M, determino a realização de audiência de instrução na forma semipresencial. Para tanto, designo o dia 15/09/2021, às 13h. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados, das partes e testemunhas, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Saliento que somente em casos de extrema necessidade, em que a parte não possua meios necessários a participação do ato por meio virtual, é que esta deverá participar do ato de forma presencial, cabendo a esta de dirigir às dependências do Fórum desta Comarca na data e horário designado, sem acompanhante se não for este de extrema necessidade, onde será direcionado a sala especializada para a realização do ato, sendo neste caso obrigatório o uso de máscara de proteção e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas a prevenção da COVID-19. ATENTE-SE PARA O JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS APENSO. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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